Apelação Cível 1007504-91.2020.8.11.0055 - TJMT

Apelação Cível 1007504-91.2020.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1007504-91.2020.8.11.0055.. REQUERENTE: ROSAMARIA FREIRE DA SILVA REPRESENTANTE: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA Intimação - SENTENÇA Vistos. Os autos vieram-me conclusos para análise da impugnação ao cumprimento de sentença encartada no Id. 186158749, cujo principal argumento é o excesso de execução. A parte autora manifestou-se pelo desprovimento, visto que o cálculo elaborado se ateve aos dados constantes no processo. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. Aduz o impugnante que o exequente está cobrando quantia além da devida, ou seja, que há excesso na execução, pois a efetiva citação teria ocorrido apenas em 12/07/2021. Ao analisar o processo, verifica-se que a corresponsável solidária foi citada por mandado judicial em 15/12/2020, conforme Id. 46275457, bem como a impugnante juntou instrumento de substabelecimento em 10/02/2021, conforme Id. 48702201, sendo certo que o comparecimento espontâneo ao processo supre a necessidade de citação por carta ou mandado judicial. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA – OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA – RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS DEVEDORES PELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA – ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL – DIREITO DO CREDOR DE ACIONAR QUAISQUER DOS DEVEDORES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso, houve condenação solidária das requeridas e em havendo multiplicidade de devedores, cada um destes estará obrigado ao débito todo, como se único devedor fosse. Consoante o art. 275 do Código Civil, é direito do credor, na obrigação solidária passiva, escolher para pagar o débito o devedor que lhe aprouver e, na hipótese de este não saldar a dívida, poderá voltar-se contra os demais, conjunta ou isoladamente. A recuperação judicial de um dos devedores não impede, nem se estende aos demais devedores solidários. (TJ-MT - AI: 10105609820238110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/07/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2023) No caso, os cálculos apresentados pela parte exequente encontram-se dentro dos parâmetros legais e com as datas corretas, visto que a primeira citação ocorreu, de fato, em 15/12/2020, data a partir da qual incidem os juros moratórios. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Estando garantida a execução no valor integral apresentado pelo exequente, desde já, JULGO EXTINTA a presente execução, ante a satisfação integral, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento dos valores em favor da parte exequente, com posterior remessa do processo ao arquivo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1007504-91.2020.8.11.0055.. REQUERENTE: ROSAMARIA FREIRE DA SILVA REPRESENTANTE: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA Intimação - SENTENÇA Vistos. Os autos vieram-me conclusos para análise da impugnação ao cumprimento de sentença encartada no Id. 186158749, cujo principal argumento é o excesso de execução. A parte autora manifestou-se pelo desprovimento, visto que o cálculo elaborado se ateve aos dados constantes no processo. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. Aduz o impugnante que o exequente está cobrando quantia além da devida, ou seja, que há excesso na execução, pois a efetiva citação teria ocorrido apenas em 12/07/2021. Ao analisar o processo, verifica-se que a corresponsável solidária foi citada por mandado judicial em 15/12/2020, conforme Id. 46275457, bem como a impugnante juntou instrumento de substabelecimento em 10/02/2021, conforme Id. 48702201, sendo certo que o comparecimento espontâneo ao processo supre a necessidade de citação por carta ou mandado judicial. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA – OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA – RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS DEVEDORES PELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA – ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL – DIREITO DO CREDOR DE ACIONAR QUAISQUER DOS DEVEDORES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso, houve condenação solidária das requeridas e em havendo multiplicidade de devedores, cada um destes estará obrigado ao débito todo, como se único devedor fosse. Consoante o art. 275 do Código Civil, é direito do credor, na obrigação solidária passiva, escolher para pagar o débito o devedor que lhe aprouver e, na hipótese de este não saldar a dívida, poderá voltar-se contra os demais, conjunta ou isoladamente. A recuperação judicial de um dos devedores não impede, nem se estende aos demais devedores solidários. (TJ-MT - AI: 10105609820238110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/07/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2023) No caso, os cálculos apresentados pela parte exequente encontram-se dentro dos parâmetros legais e com as datas corretas, visto que a primeira citação ocorreu, de fato, em 15/12/2020, data a partir da qual incidem os juros moratórios. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Estando garantida a execução no valor integral apresentado pelo exequente, desde já, JULGO EXTINTA a presente execução, ante a satisfação integral, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento dos valores em favor da parte exequente, com posterior remessa do processo ao arquivo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1007504-91.2020.8.11.0055.. REQUERENTE: ROSAMARIA FREIRE DA SILVA REPRESENTANTE: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA Vistos. Os autos vieram-me conclusos para análise da impugnação ao cumprimento de sentença encartada no Id. 186158749, cujo principal argumento é o excesso de execução. A parte autora manifestou-se pelo desprovimento, visto que o cálculo elaborado se ateve aos dados constantes no processo. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. Aduz o impugnante que o exequente está cobrando quantia além da devida, ou seja, que há excesso na execução, pois a efetiva citação teria ocorrido apenas em 12/07/2021. Ao analisar o processo, verifica-se que a corresponsável solidária foi citada por mandado judicial em 15/12/2020, conforme Id. 46275457, bem como a impugnante juntou instrumento de substabelecimento em 10/02/2021, conforme Id. 48702201, sendo certo que o comparecimento espontâneo ao processo supre a necessidade de citação por carta ou mandado judicial. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA – OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA – RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS DEVEDORES PELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA – ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL – DIREITO DO CREDOR DE ACIONAR QUAISQUER DOS DEVEDORES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso, houve condenação solidária das requeridas e em havendo multiplicidade de devedores, cada um destes estará obrigado ao débito todo, como se único devedor fosse. Consoante o art. 275 do Código Civil, é direito do credor, na obrigação solidária passiva, escolher para pagar o débito o devedor que lhe aprouver e, na hipótese de este não saldar a dívida, poderá voltar-se contra os demais, conjunta ou isoladamente. A recuperação judicial de um dos devedores não impede, nem se estende aos demais devedores solidários. (TJ-MT - AI: 10105609820238110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/07/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2023) No caso, os cálculos apresentados pela parte exequente encontram-se dentro dos parâmetros legais e com as datas corretas, visto que a primeira citação ocorreu, de fato, em 15/12/2020, data a partir da qual incidem os juros moratórios. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Estando garantida a execução no valor integral apresentado pelo exequente, desde já, JULGO EXTINTA a presente execução, ante a satisfação integral, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento dos valores em favor da parte exequente, com posterior remessa do processo ao arquivo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA MANIFESTAR QUANTO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA REQUERIDA FCA ID. 186158749 E SEGUINTES, NO PRAZO LEGAL

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007504-91.2020.8.11.0055.. REU: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA Intimação - DECISÃO AUTOR(A): ROSAMARIA FREIRE DA SILVA Vistos. 1. Inicialmente, RECEBO o cumprimento de sentença proposto conforme valor indicado no cálculo anexo. 2. Primeiramente, retifique-se a autuação realizando a evolução da classe processual, passando a constar que o feito prosseguirá como cumprimento de sentença e proceda-se ainda a alteração do valor da causa ao valor executado. 3. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. 4. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5. Sendo pago o valor pela executada, nos moldes pleiteados e sem contraposições, expeça-se desde já o alvará em favor do exequente, atentando-se à Secretaria para os poderes outorgados na procuração. 6. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), oportunidade em que a parte exequente deverá ser intimada para atualizar o valor da dívida, com a inclusão de multa, se ainda não incluída no cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Outrossim, na inexistência de recurso pendente e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria: a) a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, do CPC; b) inclusão do nome do executado perante o cadastro de inadimplentes por meio do sistema conveniado SERASAJUD. 8. Às providências. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007504-91.2020.8.11.0055.. REU: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA Intimação - DECISÃO AUTOR(A): ROSAMARIA FREIRE DA SILVA Vistos. 1. Inicialmente, RECEBO o cumprimento de sentença proposto conforme valor indicado no cálculo anexo. 2. Primeiramente, retifique-se a autuação realizando a evolução da classe processual, passando a constar que o feito prosseguirá como cumprimento de sentença e proceda-se ainda a alteração do valor da causa ao valor executado. 3. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. 4. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5. Sendo pago o valor pela executada, nos moldes pleiteados e sem contraposições, expeça-se desde já o alvará em favor do exequente, atentando-se à Secretaria para os poderes outorgados na procuração. 6. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), oportunidade em que a parte exequente deverá ser intimada para atualizar o valor da dívida, com a inclusão de multa, se ainda não incluída no cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Outrossim, na inexistência de recurso pendente e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria: a) a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, do CPC; b) inclusão do nome do executado perante o cadastro de inadimplentes por meio do sistema conveniado SERASAJUD. 8. Às providências. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007504-91.2020.8.11.0055.. REU: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA AUTOR(A): ROSAMARIA FREIRE DA SILVA Vistos. 1. Inicialmente, RECEBO o cumprimento de sentença proposto conforme valor indicado no cálculo anexo. 2. Primeiramente, retifique-se a autuação realizando a evolução da classe processual, passando a constar que o feito prosseguirá como cumprimento de sentença e proceda-se ainda a alteração do valor da causa ao valor executado. 3. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. 4. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5. Sendo pago o valor pela executada, nos moldes pleiteados e sem contraposições, expeça-se desde já o alvará em favor do exequente, atentando-se à Secretaria para os poderes outorgados na procuração. 6. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), oportunidade em que a parte exequente deverá ser intimada para atualizar o valor da dívida, com a inclusão de multa, se ainda não incluída no cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Outrossim, na inexistência de recurso pendente e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria: a) a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, do CPC; b) inclusão do nome do executado perante o cadastro de inadimplentes por meio do sistema conveniado SERASAJUD. 8. Às providências. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente e do Provimento nº 56/07-CGJ, impulsiono os autos para encaminhar os autos ao setor de imprensa, no sentido de intimar os advogados das partes quanto ao retorno dos autos do Tribunal de Justiça, requerendo o que de direito, no prazo legal

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente e do Provimento nº 56/07-CGJ, impulsiono os autos para encaminhar os autos ao setor de imprensa, no sentido de intimar os advogados das partes quanto ao retorno dos autos do Tribunal de Justiça, requerendo o que de direito, no prazo legal

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente e do Provimento nº 56/07-CGJ, impulsiono os autos para encaminhar os autos ao setor de imprensa, no sentido de intimar os advogados das partes quanto ao retorno dos autos do Tribunal de Justiça, requerendo o que de direito, no prazo legal

22/11/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/11/2024, 15:03

Trânsito em julgado

20/11/2024, 15:02

Recebimento

18/11/2024, 18:17

Documentos

Intimação

•11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1007504-91.2020.8.11.0055.. REQUERENTE: ROSAMARIA FREIRE DA SILVA REPRESENTANTE: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA Intimação - SENTENÇA Vistos. Os autos vieram-me conclusos para análise da impugnação ao cumprimento de sentença encartada no Id. 186158749, cujo principal argumento é o excesso de execução. A parte autora manifestou-se pelo desprovimento, visto que o cálculo elaborado se ateve aos dados constantes no processo. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. Aduz o impugnante que o exequente está cobrando quantia além da devida, ou seja, que há excesso na execução, pois a efetiva citação teria ocorrido apenas em 12/07/2021. Ao analisar o processo, verifica-se que a corresponsável solidária foi citada por mandado judicial em 15/12/2020, conforme Id. 46275457, bem como a impugnante juntou instrumento de substabelecimento em 10/02/2021, conforme Id. 48702201, sendo certo que o comparecimento espontâneo ao processo supre a necessidade de citação por carta ou mandado judicial. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA – OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA – RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS DEVEDORES PELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA – ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL – DIREITO DO CREDOR DE ACIONAR QUAISQUER DOS DEVEDORES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso, houve condenação solidária das requeridas e em havendo multiplicidade de devedores, cada um destes estará obrigado ao débito todo, como se único devedor fosse. Consoante o art. 275 do Código Civil, é direito do credor, na obrigação solidária passiva, escolher para pagar o débito o devedor que lhe aprouver e, na hipótese de este não saldar a dívida, poderá voltar-se contra os demais, conjunta ou isoladamente. A recuperação judicial de um dos devedores não impede, nem se estende aos demais devedores solidários. (TJ-MT - AI: 10105609820238110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/07/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2023) No caso, os cálculos apresentados pela parte exequente encontram-se dentro dos parâmetros legais e com as datas corretas, visto que a primeira citação ocorreu, de fato, em 15/12/2020, data a partir da qual incidem os juros moratórios. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Estando garantida a execução no valor integral apresentado pelo exequente, desde já, JULGO EXTINTA a presente execução, ante a satisfação integral, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento dos valores em favor da parte exequente, com posterior remessa do processo ao arquivo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1007504-91.2020.8.11.0055.. REQUERENTE: ROSAMARIA FREIRE DA SILVA REPRESENTANTE: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA Vistos. Os autos vieram-me conclusos para análise da impugnação ao cumprimento de sentença encartada no Id. 186158749, cujo principal argumento é o excesso de execução. A parte autora manifestou-se pelo desprovimento, visto que o cálculo elaborado se ateve aos dados constantes no processo. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. Aduz o impugnante que o exequente está cobrando quantia além da devida, ou seja, que há excesso na execução, pois a efetiva citação teria ocorrido apenas em 12/07/2021. Ao analisar o processo, verifica-se que a corresponsável solidária foi citada por mandado judicial em 15/12/2020, conforme Id. 46275457, bem como a impugnante juntou instrumento de substabelecimento em 10/02/2021, conforme Id. 48702201, sendo certo que o comparecimento espontâneo ao processo supre a necessidade de citação por carta ou mandado judicial. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA – OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA – RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS DEVEDORES PELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA – ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL – DIREITO DO CREDOR DE ACIONAR QUAISQUER DOS DEVEDORES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso, houve condenação solidária das requeridas e em havendo multiplicidade de devedores, cada um destes estará obrigado ao débito todo, como se único devedor fosse. Consoante o art. 275 do Código Civil, é direito do credor, na obrigação solidária passiva, escolher para pagar o débito o devedor que lhe aprouver e, na hipótese de este não saldar a dívida, poderá voltar-se contra os demais, conjunta ou isoladamente. A recuperação judicial de um dos devedores não impede, nem se estende aos demais devedores solidários. (TJ-MT - AI: 10105609820238110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/07/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2023) No caso, os cálculos apresentados pela parte exequente encontram-se dentro dos parâmetros legais e com as datas corretas, visto que a primeira citação ocorreu, de fato, em 15/12/2020, data a partir da qual incidem os juros moratórios. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Estando garantida a execução no valor integral apresentado pelo exequente, desde já, JULGO EXTINTA a presente execução, ante a satisfação integral, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento dos valores em favor da parte exequente, com posterior remessa do processo ao arquivo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007504-91.2020.8.11.0055.. REU: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA Intimação - DECISÃO AUTOR(A): ROSAMARIA FREIRE DA SILVA Vistos. 1. Inicialmente, RECEBO o cumprimento de sentença proposto conforme valor indicado no cálculo anexo. 2. Primeiramente, retifique-se a autuação realizando a evolução da classe processual, passando a constar que o feito prosseguirá como cumprimento de sentença e proceda-se ainda a alteração do valor da causa ao valor executado. 3. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. 4. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5. Sendo pago o valor pela executada, nos moldes pleiteados e sem contraposições, expeça-se desde já o alvará em favor do exequente, atentando-se à Secretaria para os poderes outorgados na procuração. 6. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), oportunidade em que a parte exequente deverá ser intimada para atualizar o valor da dívida, com a inclusão de multa, se ainda não incluída no cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Outrossim, na inexistência de recurso pendente e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria: a) a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, do CPC; b) inclusão do nome do executado perante o cadastro de inadimplentes por meio do sistema conveniado SERASAJUD. 8. Às providências. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007504-91.2020.8.11.0055.. REU: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA AUTOR(A): ROSAMARIA FREIRE DA SILVA Vistos. 1. Inicialmente, RECEBO o cumprimento de sentença proposto conforme valor indicado no cálculo anexo. 2. Primeiramente, retifique-se a autuação realizando a evolução da classe processual, passando a constar que o feito prosseguirá como cumprimento de sentença e proceda-se ainda a alteração do valor da causa ao valor executado. 3. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. 4. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5. Sendo pago o valor pela executada, nos moldes pleiteados e sem contraposições, expeça-se desde já o alvará em favor do exequente, atentando-se à Secretaria para os poderes outorgados na procuração. 6. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), oportunidade em que a parte exequente deverá ser intimada para atualizar o valor da dívida, com a inclusão de multa, se ainda não incluída no cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Outrossim, na inexistência de recurso pendente e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria: a) a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, do CPC; b) inclusão do nome do executado perante o cadastro de inadimplentes por meio do sistema conveniado SERASAJUD. 8. Às providências. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Vistos, Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Rosamaria Freire da Silva, em desfavor de Domani Distribuidora de Veículos Ltda. e Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda., todos qualificados no encarte processual em epígrafe, objetivando a tutela de urgência Sustenta a autora que é proprietária do veículo FIAT/ARGO DRIVE 1.3 GSR, Cor Branca, Chassi nº 9BD358A47KYJ21229, Placa QCU 5759, Ano 2018/2019, adquirido pelo valor de R$45.643,00 em 08 de outubro de 2018. Aduz que logo após a aquisição do veículo, em meados de janeiro de 2019, constataram-se problemas no painel do veículo que passou a acusar falha no sistema “Start Stop” e que após procurar a oficina da concessionária requerida ficou constatado que o problema foi ocasionado pelas constantes paradas e arrancadas no trânsito local, não sendo realizado qualquer reparo pela oficina. Aduz ainda que já em junho de 2019 foi constatado que o veículo estava com óleo do motor baixo, contudo, após procurar novamente a oficina local foi lhe informado que o veículo estaria em perfeitas condições. Afirma que confiando no diagnóstico se deslocou em viagem para a cidade de Cuiabá/MT, contudo ao perceber falhas no motor, dirigiu-se à concessionária Domani na cidade de Várzea Grande/MT foi verificado que o óleo do motor estava baixo, sendo realizada a troca na mesma oportunidade. Após a troca de óleo e retornar à sua residência, afirma que as luzes no painel referente a calibração dos pneus e o sistema start stop permaneciam acesas e novamente retornou à oficina local onde foi orientada a fazer o “reset do painel do veículo”. Sustenta que passou a realizar a calibração diariamente dos pneus visto que se esvaziavam facilmente e considerando que as luzes continuavam apontando as falhas de calibragem e do sistema start stop, requereu a abertura de nova ordem de serviço para apuração das falhas detectadas. Assim na data de 13/10/2020 deixou o veículo novamente para realização de revisão e dos reparos constantes nas ordens de serviços nº 98913 e 99157, id. 45432168, contudo, para a troca do pneu defeituoso foi lhe exigido que assinasse termo de transação civil se comprometendo a não propor qualquer medida judicial pelos problemas anteriores a assinatura do acordo. Assim por não concordar com as exigências dos prepostos da requerida, encontra-se sem seu veículo visto que só poderá efetuar a retirada mediante assinatura do termo, o que lhe estaria causando diversos transtornos à sua vida cotidiana e à sua segurança visto que possui limitações físicas de locomoção. Assim, recorreu ao Poder Judiciário, pugnando pela concessão de tutela de urgência para a substituição do veículo defeituoso por outro das mesmas especificações ou a devolução integral da quantia paga. Subsidiariamente requer que as requeridas reparem os problemas do veículo, inclusive com a troca dos pneus defeituosos, disponibilizando carro reserva à autora enquanto perdurar o reparo ou até o julgamento do feito. Por fim, requer que, ao final da lide, os requeridos sejam condenados ao pagamento a títulos de danos morais o valor de R$30.000,00 e a confirmação da liminar para obrigar a parte requerida a substituir o veículo defeituoso, a devolução do valor Id 45795840, concedeu-se parcialmente ao requerente a tutela de urgência para conserto do carro, com a retirada e entrega do veículo neste município e fornecimento de carro reserva Id 46472480 informando que o veiculo passou pela assistência permanecendo com os mesmos defeitos, tendo a requerida destacado que o veiculo foi devidamente reparado ID 48702193 a requerida FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil LTda, apresentou contestação defendendo a inexistência de vícios e a impossibilidade de inversão do ônus da prova ID 46525159 a requerida Domani Distribuidora de Veículos Ltda, apresentou sua contestação arguindo a sua ilegitimidade visto que inexistiria vicio do produto, tratando-se de fato do produto, situação na qual sua responsabilidade seria apenas subsidiaria. Destaca ainda a carência superveniente visto que o veículo foi devidamente reparado pela OS 98913, no mérito pugna pela improcedência ante a ausência de vícios e irregularidades no veículo. ID 48925836 auto de constatação onde o oficial de justiça consignou falhas no funcionamento da função start/stop e sons em razão de trepidação, destacando que os pneus estavam novos. ID 50170007 o autor apresentou impugnação, pugnando pela rejeição as preliminares, pugnando pela aplicação do CDC e procedência da ação. ID 62138981 restou frustrada tentativa de conciliação. Por fim a empresa FCA FIAT LTda, pugnou pela produção de prova pericial, tendo as demais partes pugnado pela produção de prova oral e documental. Foi prolatado despacho saneado id. 64441538, consignando-se a aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova, afastando-se a preliminar atinente a ilegitimidade passiva reconhecendo-se a solidariedade dos integrantes da cadeis de fornecimento do produto. Foi deferida a produção de prova pericial, sendo apresentado laudo pericial id. 81241679 81244462 81244467 81243474, complementado id. 102238915. Por fim as partes se manifestaram quanto ao laudo id. 82466223, 83340053, 83551588, 102955821, 102964123, 103231176, tendo o requerente impugnado o laudo reputando que o mesmo foi realizado em tempo exíguo e se mostrou incompatível com os fatos apontados no auto de constatação realizado pelo oficial de Justiça. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando que os elementos necessários à formação de minha convicção já se encontram coligidos aos autos, estando, então, a causa madura e apta para ser julgada, conheço diretamente do pedido, proferindo sentença, visto que os documentos, auto de constatação e laudo pericial produzido se mostram suficientes ao julgamento do feito. Inicialmente, de rigor a homologação do laudo pericial visto que dos relatórios e procedimentos utilizados se extrai a adequação do tempo utilizado para a pericia, inexistindo ainda contradição entre o laudo e auto de constatação, visto que a única diferença contatada no que se refere a apuração do funcionamento do “start stop” se referem a conclusões técnicas quanto a forma em que o mesmo deve funcionar e causas para o não acionamento do mesmo em cada parada e não constatações fáticas quanto ao fato deste não ser acionado em cada parada do veículo, o que não caracteriza contradição e sim diversidade de escopo e natureza entre pericia e auto de constatação. Considerando-se que a preliminar atinente a ilegitimidade já foi afastada quando do saneamento do feito, passo a análise do mérito. A demanda deve ser julgada procedente em parte. Primeiramente, cumpre observar que restou claramente demonstrado pelo teor das ordens de serviço e laudo pericial a existência de vício no produto quando do ajuizamento da ação e da ausência de solução do mesmo no prazo de 30 dias. Senão vejamos as conclusões do perito quanto a tais fatos: Quanto ao funcionamento do sistema Start Stop (id. 102238921 p 3) “RESPOSTA 2 – É irrefutável a falha no sistema Start Stop ainda quando o veículo apresentava baixa quilometragem, na qual foi necessário a substituições de peças do sistema. No entanto, diante das análises nos documentos apresentado pelas partes quando este expert solicitou e por meio de inspeção técnicas, foi verificado quer o veículo se encontra apto para uso e trafegabilidade”. Quanto a calibragem do pneu:(id. 102238921 p. 3/4 “É inegável que houve falhas na pressão dos pneus, nas quais foram necessárias a execução de serviços para reparos, no entanto cabe apontar que para constatar falhas de pressão do veículo é necessário o teste de rodagem, o que na ocasião foi realizado, podendo verificar que foram percorridos 24 quilômetros. Sendo assim, durante o teste foi realizado calibragem dos pneus para verificar se este acusaria luzes de advertência no painel, o que foi não foi constatado, cabe apontar que no teste de rodagem estavam 5 ocupantes, ou seja número máximo de pessoas, na qual causa um peso no veículo, o que indica que, se houvesse falhas nos pneus, estes acusariam. No meio do teste de rodagem foi realizado o esvaziamento dos pneus, a fim de constatar se quando há alteração na calibragem dos pneus decorrente de uso, se este acusaria no painel, o que na ocasião foi indicado no painel. Portanto, diante das análises realizadas no veículo e testes não foram constatados inconsistências que pudessem prejudicar o pleno funcionamento do veículo.” Destaque-se ainda que o perito foi claro quando ao analisar por meio das OS que a assistência técnica levou mais de 30 dias para solucionar os defeitos constatados; “Cabe pontuar que das 13 (treze) ordens de serviços, 2 (duas) foram canceladas, conforme é apresenta na tabela e descrições acima. Portanto, por meio das análises das ordens de serviços, foi constatado que a primeira reclamação de falhas no veículo ocorreu 33 quando este estava com 7.623 quilômetros rodados, na qual é indicado falhas no sistema Start&Stop. A última ordem de serviço registrada junto a oficina autorizada ocorreu no ano de 2020, sendo apontada a segunda revisão e reclamado de luz de advertência no painel e funcionamento do sistema Start&Stop, na qual foram realizados serviços de reparos, cabe apontar que há 3 ordens de serviços que demonstra que o veículo ficou parado na oficina autorizada em um prazo superior a 30 dias”. Contudo, do mesmo laudo pericial se extrai que os vícios foram corrigidos e que o veiculo encontra-se em condições normais de funcionamento e sem qualquer depreciação o que reputo obstar a pretensão de substituição do veiculo adquirido por veículo novo ou mesmo a restituição do preço, visto que o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na substituição de bateria, e outras peças atinentes ao start stop e substituição dos pneus se mostraram adequadas a solução dos defeitos o que reputo ser suficiente para a satisfação da pretensão do autor no que tange a este aspecto da demanda, senão vejamos os trechos do laudo que me levam a tal conclusão: “No entanto, diante das análises realizadas no objeto da lide, foi constatado que no início do teste de rodagem no funcionamento do sistema Start&Stop é analisado que está relacionado ao componente bateria que no início do teste de rodagem estava com carga, tensão e eficiência abaixo do limite. 3. RELATÓRIO CONCLUSIVO Conforme se observa, foi apresentado manifestação ao Laudo Pericial por parte da requerente através de seu patrono aos apontamentos técnicos realizados por este Expert. Conforme dito no escopo do laudo e do presente esclarecimento, diante das análises verificou-se início do teste de rodagem falha no funcionamento do sistema Start&Stop, é analisado que está relacionado ao componente bateria que no início do teste de rodagem estava com carga, tensão e eficiência abaixo do limite, na qual após rodar mais de 15 quilômetros rodados, o sistema Start&Stop foi acionado, visto que o rendimento do componente bateria ocorreu durante o teste de rodagem. Feitas todas estas ponderações e prestados os esclarecimentos relativos aos aspectos debatidos pelas partes, vimos finalizar a presente manifestação informando que os questionamentos e insurgências levantadas pelas partes não caracterizam a necessidade de se alterar os resultados e a conclusão apresentada no Laudo Pericial p. 7 id. 102238921 “Em análise ao compartimento externo do veículo, não foram identificadas sinais de colisão e capotamento, avarias na funilaria como, ressecamento e desgastes dos conjuntos pneus, bem como retrovisores, faróis dianteiros e traseiros, capô, para-choque, teto, para[1]brisas dianteiros e traseiro, entre outros componentes do compartimento externo não apresentam avarias como quebras, trincas, amassados, deformações que possam caracterizar em degaste prematuro do veículo ou caracterizar em avarias de fábrica, podendo verificar que este se encontra com condições de conservação boa. P. 36 id. 81241690)... Após alteração da calibração, e em continuidade ao teste de rodagem, a luz de advertência da pressão dos pneus foram acusadas no painel, indicando que um dos pneus estava com insuficiência da pressão, o que demonstra que os sensores estão com funcionamento adequado, não apresentando avarias (p. 42 id. 81241690)... Ao final do teste de rodagem os 3 (Três) apontamento feito acima, estavam com a valentia alterada ao do primeiro teste, podendo verificar que o componente bateria estaca com a carga, tensão e eficiência abaixo do limite, assim, constata-se que tais registro do computador de bordo estão relacionados a utilização do automóvel, visto que o componente bateria necessita do funcionamento do veículo para que o sistema elétrico veículo gere eletricidade para que o automóvel seja alimentado. Cabe pontuar que é verificado que até a carga da bateria é alterado, sendo verificado que no primeiro teste, o status de carga da bateria estava 63% e ao final do teste estava com 72% como é apresentado (p. 44 id. 81241690) O presente trabalho pericial teve como finalidade realizar análises documentais e técnicas no veículo Fiat Argo Drive 1.3 GSR, ano de fáb./mod. 2018/2019, cor Branca, placa QCU-5759, combustível Álcool/Gasolina, CHASSI 9BD358A47KYJ21229, RENAVAM 01170287830, a fim de constatar as condições de funcionamento. Por meio das ordens de serviços apresentadas pela parte requerida, foi possível constatar que houveram substituições de componentes para os devidos reparos no objeto da lide, bem como foi verificado que houve a manutenção periódica do veículo no que tange a 1ª revisão e 2ª revisão do automóvel. Nas análises realizadas no objeto da lide é constatado que em várias ocasiões foi constatado reclamações do sistema Start&Stop, luzes de advertência da pressão do pneu e nível do óleo, o que na ocasião foi necessário substituições de peças, dentre os componentes substituídos a bateria foi trocada. Através das dos documentos presentes nos Autos, foi verificado que a última ordem de serviço registrada junto a oficina autorizada ocorreu no dia 21.10.2020 na qual é demonstrado que o veículo estava com 14.289 quilômetros rodados, na qual é verificado nos documentos que foi necessário o veículo ficar 103 dias na oficina autorizada, conforme ordem de serviço de 99157 (Id 81234462p, 5) Bem como respsotas aos quesitos Id 81234462 p 7 e seguintes RESPOSTA 2 – Por meio dos registros fotográficos foi constatado que as condições de conservação do objeto da lide estão compatíveis com a quilometragem percorrida. RESPOSTA 7 – Durante o teste de rodagem, foi verificado que o sistema Start&Stop apresentou falhas, entretanto, foi constatado que o sistema apresentava falhas mediante a saúde da bateria que estava baixa, visto que é informado pela concessionária o rendimento deve estar acima de 75%, e no início do teste de rodagem, a bateria estava com a saúde de 63%, deste modo cabe pontuar que ao final dos teste o sistema estava em funcionamento, não apresentando nenhuma falha de comunicação, conforme apresentado no escopo do laudo pericial. RESPOSTA 11 – No início do teste de rodagem falha no funcionamento do sistema Start&Stop, é analisado que está relacionado ao componente bateria que no início do teste de rodagem estava com carga, tensão e eficiência abaixo do limite, na qual após rodar mais de 15 quilômetros rodados, o sistema Start&Stop foi acionado, visto que o rendimento do componente bateria ocorreu durante o teste de rodagem. RESPOSTA 13 – O teste de rodagem iniciou às 14:05 tendo a primeira para as 14:34. Nesse período de teste, não foi constatado luzes de advertência no painel, indicando insuficiência da pressão do pneu, deste modo, realizando a primeira parada foi alterado a calibração de forma manual do pneu a fim de constatar o funcionamento dos sensores dos pneus. Após alteração da calibração, e em continuidade ao teste de rodagem, a luz de advertência da pressão dos pneus foram acusadas no painel, indicando que um dos pneus estava com insuficiência da pressão, o que demonstra que os sensores estão com funcionamento adequado, não apresentando avarias RESPOSTA 17 – Portanto, cabe pontuar que mesmo sendo constatado no início do teste de rodagem falha no funcionamento do sistema Start&Stop, é analisado que está relacionado ao componente bateria que no início do teste de rodagem estava com carga, tensão e eficiência abaixo do limite, na qual após rodar mais de 15 quilômetros rodados, o sistema Start&Stop foi acionado, visto que o rendimento do componente bateria ocorreu durante o teste de rodagem. RESPOSTA 18 – Na data da inspeção técnica o veículo não apresentou inconsistências originadas de fábrica, estando o veículo apto para uso e trafegabilidade. RESPOSTA 21 – Na data da inspeção técnica o veículo estava apto para uso e trafegabilidade. Respostas de p. 13 e seguintes: RESPOSTA 8 – Durante as análises realizadas no automóvel não foram constatadas falhas no funcionamento do sistema de lubrificação, bem como luzes de advertência no painel quanto a anomalias no sistema. RESPOSTA 10 – Antes de iniciar o teste de rodagem foi realizado a calibração do pneu a fim de constatar se durante o teste de rodagem luzes de advertência da pressão dos pneus acusaria no painel, deste modo os pneus foram calibrados de 32 libras. O teste de rodagem iniciou às 14:05 tendo a primeira para as 14:34. Nesse período de teste, não foi constatado 56 luzes de advertência no painel, indicando insuficiência da pressão do pneu, deste modo, realizando a primeira parada foi alterado a calibração de forma manual do pneu a fim de constatar o funcionamento dos sensores dos pneus. Após alteração da calibração, e em continuidade ao teste de rodagem, a luz de advertência da pressão dos pneus foram acusadas no painel, indicando que um dos pneus estava com insuficiência da pressão, o que demonstra que os sensores estão com funcionamento adequado, não apresentando avarias. O primeiro teste do computador de bordo ocorreu antes do teste de rodagem, afim de constatar as condições do componente bateria, na qual é identificado que o componente estava com carga, tensão e eficiência abaixo do limite. Ao final do teste de rodagem o 3 (Três) apontamento feito acima, estavam com a valentia alterada ao do primeiro teste, podendo verificar que o componente bateria estaca com a carga, tensão e eficiência abaixo do limite, assim, constata-se que tais registro do computador de bordo estão relacionados a utilização do automóvel, visto que o componente bateria necessita do funcionamento do veículo para que o sistema elétrico veículo gere eletricidade para que o automóvel seja alimentado. Cabe pontuar que é verificado que até a carga da bateria é alterado, sendo verificado que no primeiro teste o status de carga da bateria estava 63% e ao final do teste estava com 72%. Com análises do funcionamento do componente bateria é possível constatar as condições do sistema Start&Stop. No primeiro teste de rodagem foi constatado que estando o sistema Start&Stop ativado, este não realizou o desligamento instantâneo do motor de forma automática quando o veículo era parado em semáforos e vias que eram necessários a parada do automóvel, assim ao retornar para concessionária foi realizado um novo teste no computador de bordo, o que foi constatado que o Status de Carga da Bateria já não estava mais 63%, mas estava indicando uma carga de 67%. Assim, no final do teste de rodagem, quando o componente bateria tingiu uma carga suficiente de funcionamento dentro do sistema veículo, foi verificado o funcionamento adequado do sistema Start&Stop, deste modo, é verificado que durante o teste o mal funcionamento ocorreu por falta de tensão e carga da bateria, na qual ocorre pela ausência de funcionamento do automóvel. Portanto, após análises de funcionamento durante o teste de rodagem, cabe pontuar que após percorrido 24 quilômetros rodados com o automóvel, foi verificado que o veículo não apresentou falhas, ruídos e outros avarias no compartimento do motor, suspensão, e 57 compartimento inferior, bem como no habitáculo não foram identificados falhas no sistema de ar-condicionado, sistema elétrico, mídia, sistema de transmissão, sendo verificado que em todos os acionamento feito pelos condutores este atendeu de forma satisfatória. Assim, no início do teste de rodagem o veículo estava com 23.259 (Vinte e três mil duzentos e cinquenta e nove) quilômetros rodados, ao final do teste apresentava 23.283 (Vinte mil duzentos e oitenta e três) quilômetros rodados. Ainda cabe pontuar durante o teste de rodagem foram identificados ruídos na troca de marchas, arranques, ao ligar o veículo, ao acionar o acelerador e freio que pudessem demonstrar inconsistências no sistema de ignição e transmissão. Cumpre sintetizar no que tange ao sistema “start stop” que o fato do mesmo não ser acionado em cada parada não mais decorre do vicio anteriormente constatado que ensejou troca de bateria e peças e sim de características do sistema que visando preservar os sistemas obsta a parada de funcionamento do veiculo em situações que a mesma não se mostra eficiente, quais sejam baixa carga na bateria, temperatura interna inadequada entre outros, o que reputo se mostrar adequado ao fim prático a que se destina tal sistema, qual seja, economia e eficiência. Assim, em que pese a prova documental demonstre que o veículo apresentava vícios destacando-se sistema start stop e pneus, restou demonstrado que tais vícios foram superados, não obstante tal solução tenha se dado em prazo superior a 30 dias, o que reputo fundamentar a procedência da ação para tornar definitiva a liminar, mas não justifica a substituição do veiculo por novo ou restituição de valores pagos, sob pena de enriquecimento ilícito do autor que continua usufruindo regularmente do veiculo, sem prejuízo ou depreciação após os reparos realizados, reputando procedente apenas o último (3) pedido alternativo contido no item h da inicial, afastando-se os pedidos antecedentes. Contudo, tendo sido demonstrado que existiam vícios e que o reparo demandou tempo e reiteradas apresentações do veiculo a concessionária, o que em muito ultrapassa o prazo previsto no § 1º do art. 18 do CDC, bem como o parâmetro da normalidade, reputo caracterizado o dano moral que deve ser ressarcido. No que tange aos danos morais, a prestação de serviço não ofereceu as condições que dele se esperava, ou seja, fora defeituoso, o que redundou em prejuízos de ordem moral à parte autora, devendo ser, então, indenizada. Assim, tendo em vista que a parte autora fora submetida a transtornos e dissabores em razão da demora no conserto do veículo, faz jus à indenização por danos morais. A propósito: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSERTO DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEMORA NO CONSERTO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Segundo a inicial, a autora adquiriu um veículo zero Km da empresa requerida, sempre realizando as revisões periódicas. Contudo, poucos dias antes da revisão de 80.000 Km, o automóvel apresentou problemas mecânicos. Conjunto probatório indicando que o automóvel foi entregue na empresa requerida em 30/08/2012, sendo devolvido somente em 19/10/2012. A requerida não trouxe elementos para refutar a tese inicial, sequer apresentando justificativa plausível pela demora no conserto do automóvel. Ressarcimento das despesas com deslocamento de táxi, conforme os documentos acostados e acolhidos na sentença. Danos morais configurados pela falha na prestação de serviço da ré consubstanciado na demora para a realização do conserto, gerando transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. Também considerando o aspecto punitivo-pedagógico do instituto, diante da desídia para com o consumidor, a indenização é de ser fixada em R$ 1.500,00. RECURSO PROVIDO (TJRS - Recurso Cível: 71004813218 RS, Relator: Cintia Dossin Bigolin, Data de Julgamento: 22/10/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/10/2014) (negrito nosso) “RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSERTO DE VEÍCULO. EXCESSO DE PRAZO. DANO MORAL. O fornecedor responde pelo defeito do serviço, a teor do art. 14 do CDC. Na espécie, houve falha no serviço, o dano está demonstrado e inexiste causa de exclusão da responsabilidade. A demora no conserto do veículo pela concessionária extrapolou em muito o parâmetro de normalidade. A outra empresa, no caso específico, não possui responsabilidade no evento. A violação do direito da personalidade motiva a reparação do dano moral. O dano moral deve ser estabelecido com razoabilidade, de modo a servir de lenitivo ao sofrimento da vítima. Apelação provida em parte”. (TJ-RS - AC: 70059586420 RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 29/05/2014, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/06/2014) No tocante ao “quantum” indenizatório a título de danos morais a ser arbitrado à parte autora, trata-se de matéria polêmica e por vezes dificílima de enfrentar, de sorte que a doutrina e a jurisprudência ainda não construíram critérios objetivos e seguros para tanto. Porém, vale ressaltar que o objetivo da indenização por danos morais não é o enriquecimento e tampouco o empobrecimento, tendo, sim, conforme posicionamento do STJ, “dupla função reparatória e penalizante”. (STJ 33/513 - Resp. 3 220-RJ - registro 904 792, trecho do voto do relator Ministro Cláudio Santos), contudo, reputo adequado ao presente feito, o arbitramento da mesma no montante de R$ 10.000,00. Posto isso, ACOLHO a pretensão da parte autora e JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTE o pedido constante na exordial, razão pela qual torno definifiva a liminar CONDENANDO as partes demandadas, de forma solidária a promover os reparos solicitados incluindo a substituição dos pneus, nos termos do item alternativo 3 do pedio contido na alínea h da inicial, o que já se encontra realizado, conforme laudo pericial e auto de constatação. Ainda, CONDENO as partes demandadas, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 a título de danos morais, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da prolação da sentença. Por fim, CONDENO as partes demandadas, também de forma solidária, ao pagamento, custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação. JULGO EXTINTO O FEITO com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Tangará da Serra, 8 de agosto de 2023 Marcos Terencio Agostinho Pires Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA MANIFESTAR QUANTO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA REQUERIDA FCA ID. 186158749 E SEGUINTES, NO PRAZO LEGAL

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Recebimento

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(37)