Execução de Título Extrajudicial 0002333-30.2015.8.11.0029 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002333-30.2015.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Intimação - DECISÃO Processo n. 0002333-30.2015.8.11.0029 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU DANIEL DI RESENDE e outros (3) MH FLORES ADVOGADOS ASSOCIADOS opôs Embargos de Declaração contra a decisão que determinou o levantamento do valor incontroverso. Aduz a parte embargante a existência de omissão e contradição, na medida em que o valor incontroverso seria a menor. Contrarrazões no ID 235958905. Vieram-me os autos. É o breve relato. Decido. A oposição dos presentes embargos se deu dentro do prazo legal, de sorte que, em razão da tempestividade, deles conheço. Inicialmente, sabe-se que os aclaratórios são ferramentas processuais ofertadas às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (art. 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la ou integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos imprescindíveis ao deslinde restem negligenciados. No caso em tela, em que pese estarem os Embargos embasados em hipóteses legais de cabimento, seus fundamentos não sinalizam para a ocorrência de tal imperfeição, na medida em que os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Com isso, não restando demonstrada a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou mesmo dúvida no corpo da decisão guerreada, os embargos devem ser rejeitados. Destaca-se que, embora o embargante esteja alegando omissão e contradição por ter determinado o levantamento de valor incontroverso de R$ 3.586.418,96, sendo, que ao seu ver, seria R$ 3.180.532,31, considerando cálculo apresentado pelo exequente, fato é que o valor previsto no edital foi de R$ 3.586.418,96 (ID 231623406). Assim, não há de se haver nenhuma retificação na decisão anterior. Ante o exposto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo na íntegra a decisão embargada. Para tanto, após a preclusão desta decisão, dê-se o prosseguimento ao feito com o cumprimento integral da decisão de ID 232429964. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Canarana/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo n. 0002333-30.2015.8.11.0029 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU DANIEL DI RESENDE e outros (3) MH FLORES ADVOGADOS ASSOCIADOS opôs Embargos de Declaração contra a decisão que determinou o levantamento do valor incontroverso. Aduz a parte embargante a existência de omissão e contradição, na medida em que o valor incontroverso seria a menor. Contrarrazões no ID 235958905. Vieram-me os autos. É o breve relato. Decido. A oposição dos presentes embargos se deu dentro do prazo legal, de sorte que, em razão da tempestividade, deles conheço. Inicialmente, sabe-se que os aclaratórios são ferramentas processuais ofertadas às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (art. 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la ou integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos imprescindíveis ao deslinde restem negligenciados. No caso em tela, em que pese estarem os Embargos embasados em hipóteses legais de cabimento, seus fundamentos não sinalizam para a ocorrência de tal imperfeição, na medida em que os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Com isso, não restando demonstrada a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou mesmo dúvida no corpo da decisão guerreada, os embargos devem ser rejeitados. Destaca-se que, embora o embargante esteja alegando omissão e contradição por ter determinado o levantamento de valor incontroverso de R$ 3.586.418,96, sendo, que ao seu ver, seria R$ 3.180.532,31, considerando cálculo apresentado pelo exequente, fato é que o valor previsto no edital foi de R$ 3.586.418,96 (ID 231623406). Assim, não há de se haver nenhuma retificação na decisão anterior. Ante o exposto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo na íntegra a decisão embargada. Para tanto, após a preclusão desta decisão, dê-se o prosseguimento ao feito com o cumprimento integral da decisão de ID 232429964. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Canarana/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito

Decurso de Prazo

09/06/2026, 02:31

Decurso de Prazo

09/06/2026, 02:31

Petição (Contra-razões)

03/06/2026, 09:41

Petição (Embargos de declaração)

21/05/2026, 18:04

Ato ordinatório

14/05/2026, 10:24

Retificação de Classe Processual

14/05/2026, 10:15

Ato ordinatório

14/05/2026, 10:11

Publicação

14/05/2026, 05:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 05:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo n. 0002333-30.2015.8.11.0029 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU DANIEL DI RESENDE e outros (3) Em atenção às últimas manifestações constantes neste feito, não verifico a habilitação do peticionante de ID 224393327. Pelo que se entende, trata-se de terceiro interessado com arresto no rosto dos autos. Para fins de organização, especialmente pela longa tramitação deste feito e quantidade de expedientes, uma vez que já houve o pagamento integral da arrematação, manifeste-se a leiloeira, em 15 (quinze) dias, se há alguma pendência ou se já pode ser retirada do processo onde consta como “outros interessados”. Com a resposta, a depender, promova-se a Secretaria com a retificação no sistema ou retornem-me para deliberação. Não obstante, HABILITE-SE MH FLORES ADVOGADOS ASSOCIADOS como terceiro interessado com os causídicos correspondentes para que tenham pleno acesso aos autos, já que possuem direito a ser discutido. Acerca do petitório de ID 231623404, retiro, nesta oportunidade, o sigilo, uma vez que sem cabimento legal. Em apreciação à referida manifestação, na medida em que a exequente e MH FLORES ADVOGADOS ASSOCIADOS não estão em consenso quanto ao levantamento do restante do valor, e que irei melhor analisar posteriormente a essas determinações, entendo pelo prosseguimento do feito com o deferimento do quanto postulado no ID 231623404, uma vez que se trata de valor incontroverso. Para tanto, após preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento do valor de R$ 3.586.418,96 (três milhões quinhentos e oitenta e seis mil quatrocentos e dezoito reais e noventa e seis centavos), expressamente previsto no edital de leilão (ID 231623406), em favor da exequente, nos dados bancários informados no ID 223836739. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Canarana/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento

12/05/2026, 18:14

Outras Decisões

12/05/2026, 18:14

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 18:04

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo n. 0002333-30.2015.8.11.0029 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU DANIEL DI RESENDE e outros (3) MH FLORES ADVOGADOS ASSOCIADOS opôs Embargos de Declaração contra a decisão que determinou o levantamento do valor incontroverso. Aduz a parte embargante a existência de omissão e contradição, na medida em que o valor incontroverso seria a menor. Contrarrazões no ID 235958905. Vieram-me os autos. É o breve relato. Decido. A oposição dos presentes embargos se deu dentro do prazo legal, de sorte que, em razão da tempestividade, deles conheço. Inicialmente, sabe-se que os aclaratórios são ferramentas processuais ofertadas às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (art. 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la ou integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos imprescindíveis ao deslinde restem negligenciados. No caso em tela, em que pese estarem os Embargos embasados em hipóteses legais de cabimento, seus fundamentos não sinalizam para a ocorrência de tal imperfeição, na medida em que os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Com isso, não restando demonstrada a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou mesmo dúvida no corpo da decisão guerreada, os embargos devem ser rejeitados. Destaca-se que, embora o embargante esteja alegando omissão e contradição por ter determinado o levantamento de valor incontroverso de R$ 3.586.418,96, sendo, que ao seu ver, seria R$ 3.180.532,31, considerando cálculo apresentado pelo exequente, fato é que o valor previsto no edital foi de R$ 3.586.418,96 (ID 231623406). Assim, não há de se haver nenhuma retificação na decisão anterior. Ante o exposto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo na íntegra a decisão embargada. Para tanto, após a preclusão desta decisão, dê-se o prosseguimento ao feito com o cumprimento integral da decisão de ID 232429964. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Canarana/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito

22/06/2026, 00:00

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 0002333-30.2015.8.11.0029.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: DANIEL DI RESENDE, TIAGO DI RESENDE, MALEVAL ALVES DE RESENDE, DARLENE ALVES DI RESENDE Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de impugnação à arrematação, apresentada por Daniel di Resende, Tiago di Resende e Maleval Alves de Resende, objetivando, em síntese, a declaração de ineficácia e invalidade da arrematação, com a consequente anulação da hasta pública, pelos motivos delineados na petição de Id 122437145. Instado a manifestar, o exequente pugnou pela rejeição da impugnação à arrematação (Id 129753568). 2. É o que basta. Fundamento e decido. 3. Analisando o contexto dos autos, verifica-se o imóvel rural objeto da matrícula n. 8.201 da Serventia Registral Imobiliária foi penhorado, avaliado e arrematado, conforme AUTO DE ARREMATAÇÃO (Id 121297902), pelo valor de R$ 4.625.382,40 de forma parcelada, sendo depositados 25% de entrada (R$ 1.156.345,60) e o restante em 30 prestações mensais, constando comprovante de depósito judicial de 3 parcelas. O art. 903, §1º, do CPC prevê em seus incisos as hipótese de invalidade, de ineficácia e de resolução da arrematação: (I) invalidade, quando realizada por preço vil ou contaminada por qualquer outro vício; (II) ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; (III) resolvida, se não for pago o preço ou senão for prestada a caução. 4. De saída, verifico que as arguições de nulidades relativas à avaliação do imóvel leiloado estão preclusas, eis que já foram discutidas, examinadas e decididas por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça (Id 120320203 e 125123095), sendo vedado à parte trazê-las à rediscussão, na forma do art. 507, do CPC. Para melhor compreensão, colaciona-se o acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1014315-33.2023.8.11.0000 (Id 125123095). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS NO RECEBIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE IMEDIATO – REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO – DESNECESSIDADE – LAPSO TEMPORAL DE APROXIMADAMENTE 1 ANOS E 6 MESES – ATUALIZAÇÃO PELO CONTADOR – DECISÃO SINGULAR MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O agravo de instrumento, por expressa previsão legal, não possui efeito suspensivo ope legis, mas apenas ope judicis, assim, a decisão interlocutória, uma vez proferida, produz, de imediato, os efeitos que lhe são próprios. Assim sendo, até que não seja suspensa a decisão proferida em agravo de instrumento, o processo principal deve seguir o seu curso normal até seu termo. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de considerar possível, podendo, inclusive, ser determinada de ofício a realização de nova avaliação do bem objeto de penhora, quando, entre a primeira avaliação e a data marcada para a alienação judicial, houver considerável lapso temporal, a fim de evitar a caracterização de preço vil, que não é o caso em discussão, cujo lapso temporal foi curtíssimo (1 anos e 6 meses), bastando, portanto, uma simples atualização pelo contador do juízo. Precedente do STJ - EDcl no Ag: 1365203 RJ 2010/0197339-2 5. A preclusão também se operou em relação às alegações de necessidade de formação de litisconsórcio necessário com o cônjuge (Darlene), com sua inclusão no polo passivo; ausência de intimação do cônjuge e do titular de direitos reais (HSBC BANK BRASIL S.A) sobre o leilão, pois, já apreciadas por este juízo e nas instâncias superiores. Com efeito, colaciona-se ementa do julgado do Agravo de Instrumento n. 1016276-43.2022.8.11.0000 (Id 114669932): AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – AVALISTAS E INTERVENIENTES GARANTIDORES – CITAÇÃO – DESNECESSIDADE - INTIMAÇÃO DE TERCEIRO GARANTIDOR - PROPRIETÁRIO DO BEM - SUFICIÊNCIA DE SUA INTIMAÇÃO EM RELAÇÃO AO ATO CONSTRITIVO (PENHORA) - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - PRIMEIRA OPORTUNIDADE SOB PENA DE PRECLUSÃO – INTIMAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL – ARTIGO 886 DO CPC/15 - RECURSO DESPROVIDO. A intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado em garantia é suficiente para exercer o contraditório mediante oposição de “embargos à execução”, não sendo necessário que seja citado para compor o polo passivo da ação de execução (REsp 1649154/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/9/2019, REPDJe 10/10/2019, DJe 5/9/2019). A nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 278, caput, do CPC/15. A intimação de leilão judicial poderá ser realizada por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo. Inteligência do artigo 886, inciso I, do CPC/15. Em resumo, restou decidido que a senhora Darlene (cônjuge), foi intimada da penhora, sendo desnecessária a citação e inclusão no polo passivo. Além disso, afirmou-se a preclusão da alegação de nulidade por não sido suscitada em momento oportuno. Decidiu-se, também, que a garantidora interveniente (Darlene) foi intimada do leilão por intermédio dos advogados constituídos. 6. Do preço vil. O art. 891, parágrafo único, do CPC estabelece o conceito de preço vil: “Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.” Assim, a alegação dos impugnantes não merece prosperar, vez que a arrematação se deu pelo valor de R$ 4.625.382,40, ou seja, por preço não inferior ao estipulado por este juízo. Portanto, não há que se falar em preço vil (art. 891, do CPC), sendo igualmente preclusa a alegação, visto que já houve o questionamento acerca da avaliação e corroborada a validade pelo E. Tribunal de Justiça (id. 125123095) 7. Proposta de pagamento à vista. É verdade que o art. 895, §7º, prevê expressamente que a proposta de pagamento à vista prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, todavia, isso não implica em nulidade do leilão, até porque, o valor da arrematação a prazo (R$ 4.625.382,40) se mostra muito mais interessante e vantajosa aos devedores que a proposta à vista (R$ 3.935.382,40). 8. Ausência de proposta escrita O art. 895 do CPC, exige do interessado em adquirir o bem penhorado em prestações a exibição de uma proposta por escrito. Caso a proposta de pagamento parcelado venha antes do início do primeiro leilão, o valor da aquisição não poderá ser inferior ao valor da avaliação, exigência não repetida se a proposta for apresentada antes do início do segundo leilão judicial, quando se admitirá qualquer valor que não seja considerado vil. Extrai-se do auto de arrematação (Id 121297902) que o bem foi arrematado no segundo leilão, na modalidade eletrônica, não sendo arrematado por preço vil. Além disso, não há informação de que foram apresentadas propostas por escrito antes do leilão, tampouco comprovação de que a proposta à vista seria mais vantajosa aos executados. Seria um contrassenso dizer que seria economicamente mais vantajosa, na medida em que a diferença do valor da arrematação parcelada e a proposta de pagamento à vista são de R$ 690.0000,00 (seiscentos e noventa mil reais). Registra-se, ademais, que não houve insurgência de eventuais outros participantes habilitados junto ao leiloeiro em face da proposta do arrematante, o que, também demonstra a ausência de prejuízos às partes. Isso posto, rejeito o pedido de ineficácia da arrematação. 9. Presença do exequente no leilão. O imóvel foi arrematado por Bumargi Imobiliária Ltda, pelo valor de R$ 4.625.382,40, de forma parcelada, sendo efetuado o depósito de 25% do valor (R$ 1.156.345,60), recolhida a comissão do leiloeiro e, até agora, comprovado o depósito de três das trinta parcelas. Destarte, é irrelevante a participação ou não do exequente na hasta pública, vez que o bem não foi por ele arrematado. Ademais, nada impede o exequente de participar, ofertar proposta ou arrematar o bem leiloado, vez que não figura no rol dos sujeitos não legitimados para a prática desses atos (art. 890 do CPC). Além disso, a legitimação para o exequente participar e arrematar bem penhorado em leilão também decorre da disposição do §1º do art. 892, dispõe que sendo o arrematante o exequente e ele for o único credor não estará, ao menos em regra, obrigado a exibir o preço. 10. Da reserva de meação do cônjuge – 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da avaliação. Segundo o art. 843, do CPC, havendo penhora de bem indivisível, o bem será inteiramente alienado, mesmo que pertença a devedor casado ou em união estável ou exista coproprietário não devedor. Trata-se de uma sensível inovação, porque, nos termos da nova regra, qualquer coproprietário que não seja devedor não terá como excluir da constrição judicial e futura expropriação sua cota-parte. De acordo o §2º do art. 843 do CPC, não se admitirá a expropriação do bem por preço inferior ao da avaliação que não seja capaz de garantir ao coproprietário ou cônjuge “alheio” (não devedor nem responsável patrimonial) o correspondente à sua cota-parte calculado sobre o valor da avaliação. In verbis: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. (grifei). A proteção do patrimônio de que trata o dispositivo supramencionado é assegurada somente ao cônjuge/companheiro não devedor e nem responsável pela obrigação, não sendo o caso da sra. DARLENE, pois, na decisão prolatada no Agravo de Instrumento n. 1016276-43.2022.8.11.0000 (Id 114669932), restou demonstrado que ela, “além de avalista também figurou como interveniente garantidora”, sendo responsável pela obrigação. Isso posto, rejeito o pedido de declaração de ineficácia da arrematação. 11. Da preferência na arrematação para a meeira. O §1º do art. 843 do CPC, assegura ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições, não obstante, tal direito não interessou à cônjuge meeira, quem se habilitou no processo antes da realização do leilão e, apesar de previamente intimada por intermédio de seus advogados, não exerceu seu direito de preferência. Registre-se que no julgamento do Agravo de Instrumento n. 1016276-43.2022.8.11.0000 (Id 114669932), a ilustre Relatora consignou que a “intimação do leilão poderá se dar através de seu procurador ou de edital”, vez que interveniente garantidora possui advogado nos autos. À luz do exposto, rejeito a arguição de nulidade aventada. 12. Da nulidade do edital do leilão – ausência da descrição das benfeitorias. Os vícios suscitados pelos peticionantes (executados) são de ordem formal, de maneira que, mesmo que tivesse evidenciada alguma das hipóteses aventadas (o que não é o caso), ainda assim, não seria o caso de declaração de nulidade do ato, ante a ausência de comprovação do efetivo prejuízo. A propósito, não há sequer indícios de prejuízos, tanto que os interessados compareceram na data e horários designados no edital do leiloeiro, tendo ocorrido a alienação judicial na segunda praça por valor que potencialmente seria obtido mesmo com o edital formalmente completo. 13. Cancelamento do leilão e suspensão da execução Por fim, indefiro o pedido de tutela de urgência concernente à suspensão da execução e o cancelamento do leilão, vez que as causas de ineficácia e invalidade arguidas pelos executados foram pontualmente examinadas, mas, rejeitadas. PRECLUSA a presente decisão e, estando perfeita e acabada a arrematação judicial, DETERMINO: (i). Intime-se o ARREMATANTE para, no prazo de 30 dias, apresentar comprovante de recolhimento do imposto de transmissão devido, bem como a prestação de garantia, através da averbação da hipoteca às margens da matrícula do imóvel. (ii). Consigno que o arrematante efetuou o depósito de 1.156.345,60 (um milhão, cento e cinquenta e seis mil, trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), correspondente a 25% do valor da arrematação (Id 121372776) e que leiloeira recebeu a comissão do leilão (Id 121372776). (iii). Atendidas as providências retro, expeça carta de arrematação e mandado de imissão na posse, ficando desde já deferido o reforço policial e o pedido de arrombamento, caso necessário, para que o arrematante seja imitido na posse do imóvel. Faça constar todas as informações constantes do §2º do art. 901 do CPC, que estão bem identificados nos art. 225 da CNGC, em especial a existência do parcelamento a ser pago no referido leilão. (iv). Quando da expedição da Carta de Arrematação, conste a determinação de cancelamento do registro da penhora que originou a execução, bem como dos registros de outras constrições, somente em relação à parte adjudicada, nos termos do art. 222 da CNGC. (v). Caso haja outras penhoras sobre o imóvel contristado, comunique-se a ocorrência da alienação aos respectivos juízos, para as providências devidas, a teor do art. 226 da CNGC. 14. Em razão da existência de credor hipotecário de 1º grau BANCO BRADESCO S.A - INCORPORAÇÃO DO HSBC BANK BRASIL S.A - e, bem como penhora no rosto dos autos, a ausência de demonstração de quitação da dívida junto ao credor preferencial, o valor da arrematação deverá permanecer depositado em juízo, até ulterior deliberação. 15. No mais, não havendo outros requerimentos das partes, SUSPENDA-SE a presente execução, até que haja o pagamento da integralidade das prestações pelo arrematante, devendo ser cientificado que deverá comprovar mês a mês o depósito dos valores, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas e resolução da arrematação, nos termos dos §§ 4 e 5º, do art. 895 do CPC. 16. Noutro vértice, indefiro o pedido de reserva de valores da arrematação postulado por MH FLORES ADVOGADOS ASSOCIADOS (Id 123087788), vez que consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é “indevida a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, nos próprios autos da ação principal, em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este promover ação autônoma (AgInt nos EDcl no AREsp 2.207.201/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 21.8.2023, p. 24.8.2023). 17. Considerando o teor do ofício de Id 126393700, ANOTE-SE a penhora junto à autuação e habilitem-se os exequentes na condição de terceiros interessados, para acompanharem os atos expropriatórios e manifestarem quando necessário, com vistas à satisfação de seu crédito. 18. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Conrado Machado Simão Juiz de Direito em Substituição Legal.

18/10/2023, 00:00

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 0002333-30.2015.8.11.0029.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: DANIEL DI RESENDE, TIAGO DI RESENDE, MALEVAL ALVES DE RESENDE Vistos. 1. A interveniente garantidora Darlene Alves Di Resende requereu a suspensão do leilão judicial designado para o dia 21/06/2023, ao argumento de que: (i). Não houve o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 1016276-43.2022.8.11.0000, em que foram arguidas matérias de ordem pública; (ii). A avaliação judicial encontra-se defasada. 2. Os autos vieram conclusos após a prévia manifestação da parte exequente. 3. Fundamento e decido. 4. Da inexistência de efeito suspensivo impróprio. O art. 995 do CPC/15 prevê que, salvo quando houver disposição legal (ope legis) ou decisão judicial em sentido contrário (ope iudicis), o recurso não impede a geração de efeitos da decisão impugnada/embargada. No caso, a tutela antecipada do agravo de instrumento interposto pela peticionante cessou seus efeitos com o julgamento do mérito recursal, inclusive, a douta Relatora consignou, expressamente (Id114669932), a revogação da liminar: “(...) nego provimento ao recurso, em consequência, revogo a liminar recursal concedida no ID nº 139922153”. A peticionária sequer comprovou que interpôs recurso da decisão colegiada proferida pelo e. Tribunal de Justiça. A pretensão de suspensão dos efeitos da decisão não mais compete à análise deste juízo, mas ao relator do recurso especial, na forma do parágrafo único do art. 995 do CPC e do §5º do art. 1.029, do mesmo Códex, desde que haja pedido do recorrente e estejam preenchidos os pressupostos autorizadores da medida. Na hipótese, não há comunicação de concessão de efeito suspensivo da instância imediatamente superior, aliás, não há sequer a juntada de cópia das razões recursais. À luz do exposto, rejeito o pedido, pois a falta de trânsito em julgado do agravo de instrumento ou a interposição de recurso especial, por si só, não tem o condão de suspender a marcha processual. 5. (des)necessidade de nova avaliação judicial. A interveniente requer nova avaliação do imóvel, tendo em que vista que já se passaram 3 anos da última avaliação. A realização de nova avaliação encontra cabimento apenas quando demonstrado, entre outros motivos, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador, modificação superveniente do preço do imóvel ou dúvida quanto ao valor atribuído ao bem, consoante regra disposta nos incisos I, II e III, do artigo 873, do Código de Processo Civil. Segundo a peticionária, fatores externos podem influir na variação do preço do objeto, tais como a valorização do mercado imobiliário ou o reajuste dos índices inflacionários, contudo, não apresentou nenhum elemento concreto apto a demonstrar a majoração/valorização do imóvel em razão do decurso do tempo. Registra-se que o laudo de avaliação judicial foi confeccionado em 24/11/2021 (Id 119817088) e a alienação judicial está prevista para 21/06/2023. Este período de aproximadamente 1 ano e 7 meses, por si só, não impõe uma reavaliação do imóvel, mormente quando ausentes indícios de que o valor de mercado do bem tenha sofrido valorização ou depreciação excepcional. Ademais, o retardamento na alienação judicial é ato que se atribui exclusivamente aos executados e à peticionária, que utilizaram diversos recursos jurídicos com o escopo de suspender/cancelar os leilões anteriormente designados. Deste modo, rejeito o pedido de reavaliação do imóvel penhorado, porquanto, reputo adequada a atualização monetária do valor da última avaliação, cujo ato já foi realizado pelo leiloeiro judicial (Id 118141271), sendo obtido o valor de R$ 7.450.764,80 (sete milhões e quatrocentos e cinquenta mil, setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos). 6. Intimem-se as partes e cientifique-se o leiloeiro judicial. 7. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

14/06/2023, 00:00

15/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(18)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Petição (Embargos de declaração)

Ato ordinatório

Retificação de Classe Processual

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(530)

Todos os documentos(25)