Execução de Título Extrajudicial 1007989-31.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007989-31.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE 1007989-31 Vistos. Recebo a emenda de id. 112588775. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial com Pedido de Liminar ajuizada por Mandacari Silva Óculos e Relógios Ltda. em desfavor de Janir Café Bar Ltda. em que afirma ser credor do executado na quantia atualizada de R$ 116.827,89, devidamente atualizado, representada pelo cheque, anexo a inicial, razão pela qual pretende, em sede a tutela de urgência, que seja determinado a penhora dos créditos do executado nos autos n.º 1043200-65.2022.8.11.0041, que tramita na 9ª Vara Cível da Capital. Imprescindível destacar que a concessão da tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, exige os seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil. Ressalte-se que esses pressupostos são cumulativos, sendo que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da parte autora. A Probabilidade do Direito refere-se ao juízo de aparência quanto à questão fática narrada e a sua adequação ao direito pretendido. Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona que: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta. De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja”.[1] A despeito da plausibilidade das alegações tecidas pelo exequente, não se pode verificar, num juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito, vez que a parte exequente sequer apresentou documentos para comprovar que a parte executada esteja dilapidando seu patrimônio, ou que se encontra em estado de insolvência. Frisa-se que o documento de id. 111942061, não foram expedidas por órgão competente a justificar a concessão da tutela. Nesse contexto, ausentes os requisitos do art. 300, do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela exequente. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 dias, contado da citação (art. 829, CPC), efetuar o pagamento da dívida, dando-lhe ciência de que o prazo de 15 dias para oferecimento de embargos será contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (art. 915, CPC). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente, poderá depositar em juízo 30% do valor da execução (valor principal + custas + honorários) e o saldo remanescente, dividir em até 06 vezes, acrescidos de correção monetária (INPC) e juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). Não sendo efetuado o pagamento no prazo de 03 dias, o oficial de justiça deverá proceder a penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, com intimação da parte executada (art. 829, § 1º, CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10 % sobre o valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Defiro o pedido do exequente para incluir o nome da parte executada no cadastro de inadimplente (item c – id. 11942050, pág. 05), nos termos do art. 782, §3º do CPC, assim intime-se a parte exequente para efetuar o respectivo pagamento para a realização da restrição pelos sistemas disponíveis (Lei Estadual n. 11.077/2020), no prazo de 5 (cinco) dias. Após, a apresentação do débito atualizado, proceda a secretaria, pelos sistemas disponíveis, a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito. No mais, houve a perda do objeto do pedido de concedo os benefícios da Justiça Gratuita considerando que a parte exequente recolheu as taxas e custas de distribuição. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito [1] Arruda Alvim, Thereza. O Novo Código de Processo Civil Brasileiro – Estudos Dirigidos: Sistematização e Procedimentos / coordenação Thereza Arruda Alvim [et. al.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. Pag.131.

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Visto. A parte exequente não cumpriu o artigo 13-A na Resolução n.º 022/2011/TP, a qual determina: “Art. 13-A. Será de responsabilidade do peticionante a classificação e organização dos documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas, de forma a facilitar o exame dos autos digitais. § 1º Os arquivos a serem juntados aos autos eletrônicos deverão utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem; e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente. § 2º O preenchimento dos campos “Descrição” e “Tipo de Documento”, exigido pelo Sistema PJe para anexar arquivos à respectiva petição, deve guardar correspondência com a descrição conferida aos arquivos. § 3º A falta de cumprimento da determinação contida no caput ensejará a retirada da visibilidade do documento, e em se tratando de petição inicial, será observada a regra prevista no art. 321, parágrafo único do CPC. § 4º No caso do parágrafo anterior, o juízo fixará prazo para sanar a irregularidade. Verifica-se que a parte exequente apesar de classificar os documentos não os organizou corretamente, vez que anexou documentos diversos dos classificados. Assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial no sentido: 1. Promover a classificação e organização dos documentos anexados em conformidade com a referida resolução; 2. Nos termos do art. 99, § 2º, do NCPC, apresentar documentos que comprovem fazer jus ao benefício da justiça gratuita, como balanço financeiro assinado por profissional qualificado, IRPJ, etc.., ou recolher as custas iniciais de distribuição. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, NCPC). Por fim, frisa-se que o não cumprimento de quaisquer das determinações acima, importará no indeferimento da inicial, independente de nova intimação, assim, atente-se a parte autora. Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

07/03/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Renúncia de mandato)

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Petição (Petição (outras))

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Documento

Decurso de Prazo

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