Embargos à Execução 1050050-43.2019.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução 1050050-43.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Roni Henrique Mendonça em face de Marcos Antonio de Almeida Ribeiro. Sustenta o Embargante excesso na execução sob o argumento de que em momento algum foi instado a efetuar o pagamento devido ao requerido, sendo que a mora, neste caso é do credor, razão pela é devido apenas o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) constante no contrato de honorários firmado entre as partes. Instruiu os autos com os documentos ID. 25714725 – 25714733. Impugnação ID. 26381865. Decisão inicial recebendo os embargos sem efeito suspensivo acostada no ID. 28236919. Intimado, o Embargante manifestou no ID. 28614261 reiterando os termos da inicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Roni Henrique Mendonça em face de Marcos Antonio de Almeida Ribeiro. O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a matéria versada nos autos se restringe a questões de direito, sendo despicienda a dilação probatória. O Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.” A propositura da ação de execução de título extrajudicial requer o preenchimento de alguns elementos indispensáveis, que deverão ser preenchidos antes de trazer a juízo para solução do conflito: a liquidez, certeza e exigibilidade. A dívida é certa quando não pairam dúvidas sobre a sua existência, do contrário seria possível ajuizar demandas com base em dívidas inexistentes. O crédito que o Embargado possui junto ao Embargante, é originário de um contrato de honorários firmados entre eles, para fins de prestação de serviços advocatícios em ação de embargos de terceiro, conforme se infere do referido instrumento juntado ao feito executivo. O Embargante alega excesso na execução, postulando pela exclusão do valor correspondente a correção e juros sobre o montante do contrato, afirmando que não foi intimado para efetuar o pagamento e, em razão disso, não foi configurada sua mora. Sem razão ao Embargante. Do contrato firmado entre as partes se extrai de forma cristalina que o pagamento deveria ser efetuado após o prazo de 5 (cinco) dias após o efetivo registro dos imóveis que foram objeto dos embargos de terceiro, conforme se extrai da cláusula terceira. De mesmo modo, não prevalece a tese de que não tinha os dados para efetuar o pagamento, visto que, da mesma forma que contratou os serviços advocatícios do Embargado, poderia entrar em contato e solicitar os dados necessários para pagar pelos serviços prestados. Ademais, é cediço que a legislação processual civil determina a necessidade de instruir os embargos à execução com planilha de evolução do débito que o devedor entende legítimo em caso de alegação de excesso de execução, o que não foi feito no presente caso. Por isso, as alegações de que há excesso na execução, não prosperam por ausência de planilha de cálculo e indicativo pormenorizado do valor correto em obediência aos §§3 e 4 do art. 917 do CPC. Nesse sentido, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA - DUPLICATA SEM ACEITE – FALTA SUPRIDA PELO PROTESTO E PELA COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO PRODUTO – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONHECIDA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA DO VALOR CORRETO OU DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO – SENTENÇA MANTIDA – MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. Preliminar de extinção do feito executivo por inépcia da inicial, em razão da ausência de prova da intimação do executado do protesto e pela falta de aceite da duplicata, rejeitada. Não há vício de formalidade no título que tem por base as duplicatas vencidas e não pagas, que foram comprovadamente protestadas e acompanhadas dos comprovantes de entrega dos produtos adquiridos, todas devidamente assinadas pelo recebedor. Demonstrado que se trata de título líquido, certo e exigível, a manutenção da sentença de improcedência dos embargos é medida que se impõe. Não se conhece do tema relativo ao excesso de execução, quando o executado não indicou de forma clara qual seria o valor correto e nem apresentou o demonstrativo de cálculo. A má-fé não se presume, de modo que se não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses contidas no artigo 80 do Código de Processo Civil, não há se falar em condenação por litigância de má-fé.” (N.U 0008291-11.2018.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2021, Publicado no DJE 05/07/2021) (destaquei) Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos Embargos à Execução opostos por Roni Henrique Mendonça em face de Marcos Antonio de Almeida Ribeiro. Condeno o Embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 15% sobre o valor dos embargos, cuja execução torno suspensa em razão da gratuidade que concedo neste momento. Transitado em julgado, traslade cópia desta decisão, certificando o desfecho dos embargos nos autos principais, prosseguindo-se na execução, devendo o Exequente acostar aos autos tabela atualizada do débito. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ. P. R. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

21/07/2022, 00:00

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