Apelação Cível 1002376-95.2020.8.11.0021 - TJMT

Apelação Cível 1002376-95.2020.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação das partes acerca do retorno dos autos para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito em termos de prosseguimento. Em caso de inércia o feito será remetido ao arquivo definitivo, nos termos do art. 242 da CNGC.

02/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/05/2026, 13:53

Trânsito em julgado

30/05/2026, 13:52

Documento

28/05/2026, 12:46

Expedição de documento

21/05/2026, 18:32

Recebimento

21/05/2026, 17:05

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3081664/MT (2025/0393989-9) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: CALDAS & BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS: LUÍS EDUARDO DE RESENDE MORAES OLIVEIRA - DF061354 DAVID PESSOA BEGHINI SIQUEIRA - GO047429 JORGE FELIPE CALDAS DE OLIVEIRA - GO046003 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3081664/MT (2025/0393989-9) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: CALDAS & BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS: LUÍS EDUARDO DE RESENDE MORAES OLIVEIRA - DF061354 DAVID PESSOA BEGHINI SIQUEIRA - GO047429 JORGE FELIPE CALDAS DE OLIVEIRA - GO046003 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 20/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3081664/MT (2025/0393989-9) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: CALDAS & BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS: DAVID PESSOA BEGHINI SIQUEIRA - GO047429 JORGE FELIPE CALDAS DE OLIVEIRA - GO046003 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/03/2026.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3081664/MT (2025/0393989-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CALDAS & BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS: DAVID PESSOA BEGHINI SIQUEIRA - GO047429 JORGE FELIPE CALDAS DE OLIVEIRA - GO046003 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3081664/MT (2025/0393989-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CALDAS & BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS: DAVID PESSOA BEGHINI SIQUEIRA - GO047429 JORGE FELIPE CALDAS DE OLIVEIRA - GO046003 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CALDAS & BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CALDAS & BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. DAVID PESSOA BEGHINI SIQUEIRA. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a apresentar às fls. 1372/1397, apenas dois substabelecimentos, sem a procuração originária para os substabelecentes. No caso, consta no primeiro instrumento os advogados Dr. DAVID PESSOA BEGHINI SIQUEIRA, inscrito na OAB/GO n.º 47.429 e OAB/DF n.º 65.823, e Dr. JORGE FELIPE CALDAS DE OLIVEIRA, OAB/GO n.º 46.003; e no segundo instrumento consta como substabelecente o escritório CALDAS E BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Registre-se que o substabelecimento não subsiste por si só, sem uma procuração que lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que não existe nos autos (AgInt no AREsp 1823566/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 21/06/2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3081664/MT (2025/0393989-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CALDAS & BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS: DAVID PESSOA BEGHINI SIQUEIRA - GO047429 JORGE FELIPE CALDAS DE OLIVEIRA - GO046003 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3081664/MT (2025/0393989-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CALDAS & BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS: DAVID PESSOA BEGHINI SIQUEIRA - GO047429 JORGE FELIPE CALDAS DE OLIVEIRA - GO046003 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/11/2025.

17/11/2025, 00:00

Expedição de documento

08/10/2025, 17:11

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3081664/MT (2025/0393989-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CALDAS & BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS: DAVID PESSOA BEGHINI SIQUEIRA - GO047429 JORGE FELIPE CALDAS DE OLIVEIRA - GO046003 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CALDAS & BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CALDAS & BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. DAVID PESSOA BEGHINI SIQUEIRA. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a apresentar às fls. 1372/1397, apenas dois substabelecimentos, sem a procuração originária para os substabelecentes. No caso, consta no primeiro instrumento os advogados Dr. DAVID PESSOA BEGHINI SIQUEIRA, inscrito na OAB/GO n.º 47.429 e OAB/DF n.º 65.823, e Dr. JORGE FELIPE CALDAS DE OLIVEIRA, OAB/GO n.º 46.003; e no segundo instrumento consta como substabelecente o escritório CALDAS E BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Registre-se que o substabelecimento não subsiste por si só, sem uma procuração que lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que não existe nos autos (AgInt no AREsp 1823566/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 21/06/2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002376-95.2020.8.11.0021 RECORRENTE: CALDAS & BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS. RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Trata-se de Recurso Especial interposto por CALDAS & BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, contra o acórdão constante no id. 277525352. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados no acórdão id. 287046864. O recorrente sustenta violação ao art. 85, § 10, do Código de Processo Civil, alegando que o banco deu causa à demanda ao negar indevidamente pedidos de alongamento de crédito rural formulados extrajudicialmente, devendo arcar com os honorários sucumbenciais pelo princípio da causalidade. Alega também dissídio jurisprudencial apresentando julgados de diversos tribunais que teriam decidido de forma divergente em casos similares. Foram apresentadas contrarrazões no id. 298585356. É o relatório. Decido. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. O recorrente sustenta violação ao art. 85, § 10, do CPC, argumentando que o banco deu causa à demanda monitória ao negar indevidamente pedidos de alongamento de crédito rural formulados extrajudicialmente antes do ajuizamento da ação. Segundo as razões recursais, houve notificações extrajudiciais em outubro de 2019, março de 2020 e setembro de 2020, solicitando o alongamento da dívida com base na Súmula 298 do STJ. O banco teria negado tais pedidos, obrigando o devedor a buscar o Poder Judiciário, que posteriormente reconheceu o direito ao alongamento em ação declaratória. No entanto, neste ponto, constou do aresto, in verbis: [...] De início, refuta-se a suposta omissão atinente à não apreciação dos documentos que comprovariam as notificações extrajudiciais realizadas pela parte requerida, pleiteando a prorrogação do crédito rural antes do ajuizamento da ação monitória. Em análise detida do Acórdão embargado, verifica-se a ausência de qualquer omissão a esse respeito, pois houve ampla fundamentação sobre a aplicação do princípio da causalidade no presente caso, considerando-se especificamente as datas do ajuizamento da ação monitória (28/09/2020) e da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória que deferiu o alongamento da dívida (22/04/2021). Constata-se, portanto, que esta Câmara apreciou exaustivamente a questão relativa à aplicação do princípio da causalidade, concluindo que, por ter ajuizado a monitória quando a dívida era exigível (antes da decisão que determinou o alongamento), o banco não deu causa à instauração indevida do processo, sendo a requerida, inadimplente à época, a responsável pelo ônus sucumbencial. Nesse ponto, cumpre registrar que não se vislumbra obscuridade, contradição ou erro material no fundamento adotado, pois a análise do princípio da causalidade se deu com base em premissas jurídicas sólidas e amplamente difundidas na doutrina e jurisprudência pátrias, quais sejam: a incidência do referido princípio deve ser aferida tomando-se como parâmetro a data do ajuizamento da demanda, e não momentos anteriores ou posteriores. Essa orientação decorre da compreensão de que o princípio da causalidade visa a identificar qual das partes, ao praticar ou deixar de praticar determinado ato válido e eficaz no plano jurídico, deu ensejo à necessidade de instauração da relação processual, devendo, por conseguinte, arcar com os respectivos ônus sucumbenciais. Assim, tendo a ação monitória sido ajuizada em momento anterior à decisão judicial que determinou o alongamento da dívida, forçoso reconhecer que o banco não deu causa à propositura indevida da demanda, considerando-se o título executado exigível à época, em razão da inadimplência da requerida. Nesse contexto, inexiste omissão a ser sanada, porquanto o Acórdão embargado apreciou detida e fundamentadamente a questão atinente à aplicação do princípio da causalidade, não havendo qualquer tipo de obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido. Por outro lado, relativamente à alegação de que o Acórdão deixou de apreciar o suposto descumprimento pelo banco da Súmula 298 do STJ, que confere ao devedor o direito ao alongamento de dívida rural, igualmente não se vislumbra a ocorrência de omissão. Com efeito, ao analisar o caso concreto sob a ótica do princípio da causalidade, esta Câmara concluiu que o banco não deu causa à demanda, justamente por ter ajuizado a ação monitória quando a dívida era exigível, antes da decisão que determinou o seu alongamento compulsório. Nesse diapasão, depreende-se que o entendimento adotado no Acórdão é compatível com o enunciado sumular invocado, pois, antes da prolação da sentença que reconheceu o direito ao alongamento do débito, não havia óbice à cobrança judicial, já que o título executado se encontrava em plena exigibilidade. Portanto, não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, pois a fundamentação exposta no Acórdão alinha-se à diretriz emanada da Súmula 298 do STJ, não havendo conflito ou dissonância entre os entendimentos adotados. Quanto à tese de que a análise do princípio da causalidade deve se pautar pelas datas das notificações extrajudiciais que antecederam o ajuizamento da monitória, e não pela data da sentença que deferiu o alongamento, também não se vislumbra a configuração de omissão ou obscuridade no Acórdão embargado. Como amplamente fundamentado, a incidência do princípio da causalidade deve ser aferida tomando-se como parâmetro a data do ajuizamento da demanda, pois é nesse momento que se consolida a instauração da relação processual, e não em períodos anteriores ou posteriores. Dessa forma, eventuais notificações extrajudiciais ou decisões judiciais supervenientes não têm o condão de alterar o marco temporal relevante para a aplicação do referido princípio, que continua sendo a data de propositura da ação, quando o título executado se encontrava exigível em virtude da inadimplência da requerida. Nesse sentido, não se pode admitir a tese de que a análise do princípio da causalidade sob a ótica da data de ajuizamento da monitória favoreceria indevidamente a instituição financeira em razão da demora na prestação jurisdicional, pois tal argumento se revela inconsistente do ponto de vista jurídico-processual. Isso porque a exigibilidade do título executado deve ser aferida no momento do ajuizamento da ação, sendo irrelevante a dilação temporal para o julgamento do mérito ou eventual decisão superveniente em outro processo que modifique a situação jurídica das partes. Qualquer entendimento diverso implicaria indevida violação ao princípio da estabilidade da demanda e da perpetuatio jurisdictionis. Ademais, conforme consignado no Acórdão embargado, a pretensão recursal de condenação do banco ao pagamento de honorários sucumbenciais esbarrava no óbice da vedação à reformatio in pejus, diante da ausência de insurgência específica da parte contrária nesse sentido. Logo, não há que se falar em omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado no tocante à aplicação do princípio da causalidade, pois o entendimento adotado encontra respaldo na doutrina e jurisprudência dominantes, tendo sido devidamente fundamentado no Acórdão ora embargado [...]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, especificamente: (i) análise do conteúdo e adequação das notificações extrajudiciais; (ii) verificação das tratativas administrativas entre as partes; (iii) exame das circunstâncias específicas que envolveram a negativa do banco; (iv) avaliação da tempestividade e adequação dos pedidos de alongamento; (v) interpretação do contexto probatório que determinou quem efetivamente deu causa à demanda. Dessa forma, para acolher a pretensão recursal seria necessário reexaminar o conjunto documental dos autos e chegar à conclusão diversa daquela alcançada pelo acórdão, providência vedada em sede de recurso especial. Nesse contexto, impõe-se a incidência da Súmula 7 do STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NA ORIGEM, AÇÃO REGRESSIVA. AVARIA DE MERCADORIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACORDO HOMOLOGADO. TERCEIRO NÃO PARTICIPANTE DO ACORDO, MAS APENAS DA LIDE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESSA CORTE. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEPENDEM DE PEDIDO EXPRESSO OU DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação regressiva de indenização, em decorrência do pagamento de indenização por avaria de mercadorias ocorrida durante o transporte. 2. Delimitação jurídica: quem seria o responsável pelo pagamento de honorários advocatícios em ação que teve sentença homologatória de acordo entre duas partes, sem a participação de uma terceira que havia sido inserida no polo passivo pela recorrente, autora da ação originária. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o princípio da causalidade orienta que a sucumbência ficará a cargo daquele que deu causa à instauração da demanda ou do incidente. Precedentes. 4. É inviável, no caso, rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da aplicação do princípio da causalidade, porquanto demandaria reexame de provas, vedado nos termos da Súmula nº 7/STJ. 5. Os honorários sucumbenciais independem de formulação de pedido expresso ou de prévio contraditório, pois decorrem de imperativo legal, pertinente aos efeitos da sucumbência e do princípio da causalidade. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.061.482/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) (g.n.) Assim, a pretensão de infirmar a conclusão adotada no acórdão demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. A parte recorrente apresentou julgados de diversos tribunais como paradigmas, alegando interpretação divergente sobre a aplicação do princípio da causalidade em casos de alongamento de dívida rural. Embora tenha realizado cotejo analítico e demonstrado similitude fática entre os casos, por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A determinação de quem deu causa à demanda - se o banco pela negativa dos pedidos de alongamento ou o devedor pela inadimplência - exige necessariamente o reexame das circunstâncias fáticas específicas de cada caso, o que inviabiliza a análise da divergência jurisprudencial alegada. Acerca do assunto, o entendimento da Corte Superior: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). Por fim, inviável a admissão do recurso com fundamento na alínea “c” do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: CALDAS & BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS. EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A. I – RELATÓRIO Eminentes pares: Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002376-95.2020.8.11.0021 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - CPF: 144.909.548-83 (ADVOGADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), MARLUCE DA SILVA - CPF: 375.343.191-53 (EMBARGANTE), JORGE FELIPE CALDAS DE OLIVEIRA - CPF: 702.548.501-20 (ADVOGADO), DAVID PESSOA BEGHINI SIQUEIRA - CPF: 027.267.751-52 (ADVOGADO), CALDAS & BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 32.302.741/0001-13 (EMBARGANTE), MARLUCE DA SILVA - CPF: 375.343.191-53 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME. E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação monitória ajuizada pelo Banco. A parte embargante alegou omissão do acórdão quanto à análise de documentos que comprovariam pedido de prorrogação do crédito rural e à aplicação da Súmula 298 do STJ, sustentando que o banco deu causa à demanda e deveria arcar com os honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise de documentos e fundamentos relevantes ao pedido de prorrogação de crédito rural; (ii) determinar se o banco deu causa à ação monitória, para fins de aplicação do princípio da causalidade e consequente condenação em honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm função específica de sanar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, não se prestando à rediscussão de mérito nem à reanálise de fundamentos rejeitados. Não há omissão quanto à análise dos documentos relativos às notificações extrajudiciais, pois o acórdão embargado considerou expressamente a data do ajuizamento da ação monitória como marco para incidência do princípio da causalidade. A jurisprudência consolidada determina que a verificação de quem deu causa à demanda deve considerar a situação jurídica no momento do ajuizamento da ação, sendo irrelevantes notificações extrajudiciais ou decisões supervenientes. O acórdão embargado abordou de forma clara e fundamentada a aplicação da Súmula 298 do STJ, destacando que, à época da propositura da ação monitória, a dívida era exigível, não havendo vedação legal à sua cobrança. A alegação de violação ao princípio da causalidade baseada em eventual demora da prestação jurisdicional não se sustenta, pois não altera o fato de que o título era exigível no momento da propositura da ação. A rejeição do pedido de honorários contra o banco também foi fundamentada na vedação à reformatio in pejus, dado que a parte contrária não recorreu da sentença. O recurso tem caráter meramente infringente, sendo inadequado para os embargos declaratórios, inexistindo vício que justifique sua acolhida. O prequestionamento de dispositivos legais não exige acolhimento dos embargos, conforme art. 1.025 do CPC, desde que a matéria tenha sido enfrentada pelo acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A aferição da parte que deu causa à demanda, para fins de aplicação do princípio da causalidade e imposição de honorários, deve ser feita com base na situação jurídica existente à época do ajuizamento da ação. A existência de notificações extrajudiciais anteriores ou decisões judiciais supervenientes não altera a exigibilidade do título no momento da propositura da ação monitória. A oposição de embargos de declaração não pode ser utilizada como meio para rediscutir fundamentos rejeitados ou modificar o mérito da decisão embargada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 85, § 10º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1935610/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.02.2022, DJe 21.02.2022; STJ, AgInt no AREsp 1657633/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 10.08.2020, DJe 14.08.2020; STJ, AgInt no AREsp 2398120/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18.12.2023, DJe 20.12.2023; TJMT, ED 86644/2013, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, Quarta Câmara Cível, j. 19.11.2013, DJE 27.11.2013. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1002376-95.2020.8.11.0021. Trata-se de recurso de embargos de declaração, interposto por Caldas & Beghini Sociedade de Advogados, contra o acórdão (id 277525352) que negou provimento ao recurso de apelação interposto em face do embargado Banco do Brasil S/A, para manter a sentença. Em apertada síntese, a embargante alega que o acórdão vergastado é omisso, pedindo por sua reforma substancial. Sustenta, em síntese, que o acórdão não analisou os documentos que comprovam o pedido de prorrogação do crédito rural pela requerida, negado pelo Banco do Brasil S/A em suposta inobservância à Súmula 298 do STJ. Aponta ainda que não foi considerado que as notificações extrajudiciais solicitando o alongamento da dívida ocorreram em 14/10/2019, 12/03/2020 e 24/09/2020, antes mesmo do ajuizamento da ação monitória em 28/09/2020. Argumenta que o princípio da causalidade deve ser aplicado com base nas datas das notificações que antecederam o ajuizamento da monitória, e não em relação à data da sentença proferida na Ação Declaratória (22/04/2021) que foi posterior, sob pena de sempre se favorecer a instituição financeira em razão da demora na prestação jurisdicional. Defende que, ao negar injustificadamente a prorrogação do crédito rural, o banco deu causa à instauração da demanda monitória, devendo assim arcar com os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §10, do CPC. Sem contrarrazões, conforme certidão de id 282418878. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: Trata-se de Embargos de Declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, interpostos pela parte Caldas & Beghini Sociedade de Advogados contra Acórdão proferido por esta Câmara (id 277525352), que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto por ela, contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa, a qual extinguiu ação monitória movida pelo Banco do Brasil S/A em face de Marluce da Silva, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, deixando de condenar as partes em honorários sucumbenciais. A fim de contextualizar, a ação monitória foi ajuizada em 28/09/2020 com o objetivo de receber a quantia de R$ 714.765,63, em razão do inadimplemento da Cédula Rural Pignoratícia nº 40/06310-0, emitida em 30/06/2017. No curso do processo, a requerida obteve decisão favorável ao alongamento do prazo para pagamento da dívida em 22/04/2021, nos autos da Ação Declaratória nº 0719038-84.2020.8.07.0001, em trâmite na 10ª Vara Cível de Brasília/DF, o que ensejou a extinção da monitória ante a perda superveniente da exigibilidade do título executado. Inconformada, a embargante interpôs recurso de apelação, que foi desprovido (id 277525352). Em apertada síntese, a embargante alega que o acórdão vergastado é omisso, pedindo por sua reforma substancial. Pois bem. Cinge-se a presente análise aos Embargos de Declaração opostos pela parte embargante em face do Acórdão anteriormente proferido por esta Câmara, que rejeitou o pleito de condenação do banco ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão da extinção da ação monitória por perda do objeto, após o deferimento do pedido de alongamento do crédito rural nos autos de ação declaratória em trâmite perante o TJDFT. Primeiramente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, possuem natureza jurídica de recurso de fundamentação vinculada, destinado a remover do julgado obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais eventualmente existentes, não se prestando para modificar ou renovar a decisão recorrida, exceto nos estritos limites em que se configurem os vícios elencados no dispositivo legal mencionado. Nesse viés conceitual, imperioso reiterar a premissa doutrinária e jurisprudencial assente no sentido de que os embargos de declaração apenas podem ser acolhidos quando efetivamente configurados os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não sendo cabível a sua utilização para a reapreciação do mérito da demanda ou para fins de prequestionamento, que encontra campo próprio na via recursal extraordinária adequada. Delineados esses parâmetros normativos, cabe examinar os fundamentos apresentados pela parte embargante, a fim de averiguar a ocorrência, ou não, dos vícios alegados. De início, refuta-se a suposta omissão atinente à não apreciação dos documentos que comprovariam as notificações extrajudiciais realizadas pela parte requerida, pleiteando a prorrogação do crédito rural antes do ajuizamento da ação monitória. Em análise detida do Acórdão embargado, verifica-se a ausência de qualquer omissão a esse respeito, pois houve ampla fundamentação sobre a aplicação do princípio da causalidade no presente caso, considerando-se especificamente as datas do ajuizamento da ação monitória (28/09/2020) e da sentença proferida nos autos da Ação Declaratória que deferiu o alongamento da dívida (22/04/2021). Constata-se, portanto, que esta Câmara apreciou exaustivamente a questão relativa à aplicação do princípio da causalidade, concluindo que, por ter ajuizado a monitória quando a dívida era exigível (antes da decisão que determinou o alongamento), o banco não deu causa à instauração indevida do processo, sendo a requerida, inadimplente à época, a responsável pelo ônus sucumbencial. Nesse ponto, cumpre registrar que não se vislumbra obscuridade, contradição ou erro material no fundamento adotado, pois a análise do princípio da causalidade se deu com base em premissas jurídicas sólidas e amplamente difundidas na doutrina e jurisprudência pátrias, quais sejam: a incidência do referido princípio deve ser aferida tomando-se como parâmetro a data do ajuizamento da demanda, e não momentos anteriores ou posteriores. Essa orientação decorre da compreensão de que o princípio da causalidade visa a identificar qual das partes, ao praticar ou deixar de praticar determinado ato válido e eficaz no plano jurídico, deu ensejo à necessidade de instauração da relação processual, devendo, por conseguinte, arcar com os respectivos ônus sucumbenciais. Assim, tendo a ação monitória sido ajuizada em momento anterior à decisão judicial que determinou o alongamento da dívida, forçoso reconhecer que o banco não deu causa à propositura indevida da demanda, considerando-se o título executado exigível à época, em razão da inadimplência da requerida. Nesse contexto, inexiste omissão a ser sanada, porquanto o Acórdão embargado apreciou detida e fundamentadamente a questão atinente à aplicação do princípio da causalidade, não havendo qualquer tipo de obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido. Por outro lado, relativamente à alegação de que o Acórdão deixou de apreciar o suposto descumprimento pelo banco da Súmula 298 do STJ, que confere ao devedor o direito ao alongamento de dívida rural, igualmente não se vislumbra a ocorrência de omissão. Com efeito, ao analisar o caso concreto sob a ótica do princípio da causalidade, esta Câmara concluiu que o banco não deu causa à demanda, justamente por ter ajuizado a ação monitória quando a dívida era exigível, antes da decisão que determinou o seu alongamento compulsório. Nesse diapasão, depreende-se que o entendimento adotado no Acórdão é compatível com o enunciado sumular invocado, pois, antes da prolação da sentença que reconheceu o direito ao alongamento do débito, não havia óbice à cobrança judicial, já que o título executado se encontrava em plena exigibilidade. Portanto, não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, pois a fundamentação exposta no Acórdão alinha-se à diretriz emanada da Súmula 298 do STJ, não havendo conflito ou dissonância entre os entendimentos adotados. Quanto à tese de que a análise do princípio da causalidade deve se pautar pelas datas das notificações extrajudiciais que antecederam o ajuizamento da monitória, e não pela data da sentença que deferiu o alongamento, também não se vislumbra a configuração de omissão ou obscuridade no Acórdão embargado. Como amplamente fundamentado, a incidência do princípio da causalidade deve ser aferida tomando-se como parâmetro a data do ajuizamento da demanda, pois é nesse momento que se consolida a instauração da relação processual, e não em períodos anteriores ou posteriores. Dessa forma, eventuais notificações extrajudiciais ou decisões judiciais supervenientes não têm o condão de alterar o marco temporal relevante para a aplicação do referido princípio, que continua sendo a data de propositura da ação, quando o título executado se encontrava exigível em virtude da inadimplência da requerida. Nesse sentido, não se pode admitir a tese de que a análise do princípio da causalidade sob a ótica da data de ajuizamento da monitória favoreceria indevidamente a instituição financeira em razão da demora na prestação jurisdicional, pois tal argumento se revela inconsistente do ponto de vista jurídico-processual. Isso porque a exigibilidade do título executado deve ser aferida no momento do ajuizamento da ação, sendo irrelevante a dilação temporal para o julgamento do mérito ou eventual decisão superveniente em outro processo que modifique a situação jurídica das partes. Qualquer entendimento diverso implicaria indevida violação ao princípio da estabilidade da demanda e da perpetuatio jurisdictionis. Ademais, conforme consignado no Acórdão embargado, a pretensão recursal de condenação do banco ao pagamento de honorários sucumbenciais esbarrava no óbice da vedação à reformatio in pejus, diante da ausência de insurgência específica da parte contrária nesse sentido. Logo, não há que se falar em omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado no tocante à aplicação do princípio da causalidade, pois o entendimento adotado encontra respaldo na doutrina e jurisprudência dominantes, tendo sido devidamente fundamentado no Acórdão ora embargado. Pretende, desta forma, a rediscussão dos fundamentos do julgado para alcançar provimento jurisdicional que lhe favoreça, o que é inadmissível na via estreita dos embargos declaratórios, na qual o efeito infringente somente é admitido em casos excepcionais, como decorrência da constatação e correção de algum daqueles defeitos. No entanto, como é cediço, sendo caso de discordância frente ao decidido, o embargante deve manifestar sua insurgência por meio do recurso adequado, elaborando, ao fazê-lo, as razões pelas quais entende incorreto o julgado. A despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. Nesse contexto, sucede que a matéria e as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram claramente apreciadas, proporcionando integral compreensão do que fora determinado, inexistindo no julgado situação que dê amparo ao recurso integrativo. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - INEXISTENTE – ACÓRDÃO PROFERIDO COM CLAREZA E DE ACORDO COM OS FATOS E PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS - PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. É cediço que a finalidade dos embargos declaratórios se restringe a suprir as omissões, contradições, obscuridades que, porventura, possam existir, não podendo servir de modo algum para correção ou apreciação de prova ou qualquer outra discussão que extrapole a finalidade destes. 2. [...]. (TJMT - ED, 86644/2013, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 19/11/2013, Data da publicação no DJE 27/11/2013). Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. A pretensão é rediscutir a matéria, conferindo ao recurso caráter infringente, inadmissível por esta via. Quanto ao prequestionamento, reza o art. 1.025 do CPC: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. A propósito: "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.” (STJ - AgInt no AREsp: 2398120 RS 2023/0219983-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/12/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023). Ausentes as contradições apontadas, os presentes embargos de declaração não merecem prosperar, devendo ser rejeitados na íntegra. O acórdão embargado decidiu em conformidade com os fatos, provas e legislação aplicável ao caso, não havendo omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas. Por fim, no que concerne ao pedido de prequestionamento suscitado pela embargante, cumpre esclarecer que tal providência não se mostra cabível por meio dos embargos de declaração, que não se prestam à renovação da análise de mérito, tampouco ao mero prequestionamento de dispositivos legais ou entendimentos jurisprudenciais. Em verdade, o prequestionamento deve ser realizado no bojo do próprio recurso de apelação ou pelas vias recursais extraordinárias pertinentes, não havendo omissão a ser sanada nesse aspecto, pois os embargos declaratórios não constituem via adequada para tal finalidade. A manutenção do aresto embargado, portanto, é medida que se impõe, com o consequente desprovimento dos embargos declaratórios. Nesse sentido: STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1935610 SC 2021/0235390-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022. - EDcl no AgInt no AREsp 1.619.488/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020. - AgInt no AREsp 1.657.633/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo íntegro o acórdão hostilizado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002376-95.2020.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - CPF: 144.909.548-83 (ADVOGADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), MARLUCE DA SILVA - CPF: 375.343.191-53 (APELANTE), JORGE FELIPE CALDAS DE OLIVEIRA - CPF: 702.548.501-20 (ADVOGADO), DAVID PESSOA BEGHINI SIQUEIRA - CPF: 027.267.751-52 (ADVOGADO), CALDAS & BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 32.302.741/0001-13 (APELANTE), MARLUCE DA SILVA - CPF: 375.343.191-53 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. DÍVIDA ALONGADA POR DECISÃO Acórdão - SENTENÇA PROFERIDA EM AUTOS DIVERSOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR AO ALONGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta visando à reforma da sentença que extinguiu ação monitória sem resolução de mérito, sem condenação do banco ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais. A ação monitória foi ajuizada pelo banco para cobrança de dívida oriunda de Cédula de Crédito Rural Pignoratícia. No curso do processo, a requerida obteve decisão favorável ao alongamento do prazo para pagamento da dívida em ação declaratória, o que resultou na extinção da monitória por perda de objeto. A apelante sustenta que o banco deu causa à demanda ao negar a prorrogação do crédito rural, devendo ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 10, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante da extinção da ação monitória por perda de objeto, a instituição financeira deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais com base no princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da causalidade impõe que a parte que deu causa à propositura da demanda arque com os ônus sucumbenciais. No caso concreto, a ação monitória foi ajuizada quando a dívida era exigível, pois a decisão judicial que determinou o alongamento do crédito rural foi proferida posteriormente ao ajuizamento da monitória. A inadimplência da requerida no momento da propositura da ação caracteriza a necessidade legítima da cobrança judicial, sendo ela a parte que deu causa ao litígio. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal confirma que, na hipótese de prorrogação da dívida obtida após o ajuizamento da ação de cobrança, o devedor continua responsável pelo ônus sucumbencial. A ausência de insurgência específica impede a reforma da sentença em prejuízo da parte, em respeito à vedação da "reformatio in pejus". IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O princípio da causalidade orienta a distribuição dos ônus sucumbenciais, de modo que deve arcar com as despesas processuais a parte que deu causa à propositura da demanda. Quando a extinção de ação monitória decorre de decisão posterior que prorroga compulsoriamente o vencimento da dívida, o devedor inadimplente à época do ajuizamento responde pelo pagamento dos honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 10, 485, IV, e 768. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.793.200/PR, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 23.09.2019; STJ, REsp 1.347.368/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 27.11.2012; TJMT, RAC n. 0002082-41.2017.8.11.0029, 3ª Câm. Dir. Priv., j. 14.04.2021; TJMT, N.U 0009492-32.2008.8.11.0041, 2ª Câm. Dir. Priv., j. 25.01.2023. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Caldas & Beghini Sociedade de Advogados com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa que julgou extinta esta ação monitória, ajuizada por Banco do Brasil S/A, por perda do objeto. Em suas razões recursais, inicialmente, pede a apelante a concessão de justiça gratuita. A questão se encontra superada, diante do recolhimento do preparo, petição de id 265268291 e comprovante de pagamento de id 265271253. Pretende a apelante, em síntese, seja reformada a sentença de primeiro grau, condenando o banco ao pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual de 20% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §10, do CPC. Afirma que o banco promoveu a cobrança de dívida inexigível, em razão do reconhecimento judicial do direito ao alongamento do prazo para o pagamento da dívida rural nos moldes da Lei n. 9.138/1995 nos autos de nº 0719038-84.2020.8.07.0001 - em trâmite na 10ª Vara Cível de Brasília. Razão pela qual, o feito foi extinto, sem resolução de mérito, por perda do objeto (id 247008241). Defende que devida a condenação do banco ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, apesar de ter dado causa à demanda ao negar o direito ao alongamento do crédito rural. Por fim, pede o provimento do recurso. Contrarrazões pelo desprovimento, id 247008267. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Trata-se de apelação cível interposta por Caldas & Beghini Sociedade de Advogados contra Banco do Brasil S/A, no contexto de uma ação monitória referente a uma Cédula de Crédito Rural Pignoratícia, visando à condenação da instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais. Originariamente, cuida-se de ação monitória, movida pelo banco, em face de Marluce da Silva, objetivando o recebimento da quantia de R$ 714.765,63, em razão do inadimplemento da Cédula Rural Pignoratícia n. 40/06310-0, emitida em 30/06/2017, pela requerida - cuja proposta de utilização envolveu a liberação de um crédito no valor de R$ 480.000,00. Explica que representa um grupo de 10 produtores rurais, denominado Grupo Borges, que enfrenta dificuldades financeiras devido a cinco anos consecutivos de safras frustradas, provocadas por fatores climáticos e pela queda no preço das commodities. Afirma que os integrantes do grupo solicitaram, antes do vencimento da dívida, o alongamento do crédito rural junto ao Banco do Brasil, com base na Súmula 298 do STJ, no artigo 13 do Decreto-Lei 167/67 e no Manual de Crédito Rural (MCR). No entanto, o banco negou os pedidos de prorrogação e posteriormente, ajuizou ação monitória para a cobrança da dívida. Diante disso, o grupo ajuizou ação judicial para o alongamento da dívida, obtendo sentença favorável no TJDFT, que determinou a prorrogação do crédito rural. Sustenta que com a decisão favorável ao alongamento da dívida, a ação monitória, fundada na cédula de crédito perdeu sua exigibilidade, razão pela qual a ação monitória foi extinta. A monitória foi extinta, sem resolução de mérito, por perda do objeto (id 247008241). No entanto, o juízo de primeiro grau não condenou o banco ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, apesar de ter dado causa à demanda ao negar o direito ao alongamento do crédito rural. Pondera que a jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais já reconhece que, quando há negativa indevida de renegociação do crédito rural, a instituição financeira deve arcar com os honorários sucumbenciais, conforme o princípio da causalidade. Sustenta a apelante, em síntese, seja reformada a sentença de primeiro grau, condenando o banco ao pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual de 20% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §10, do CPC. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em apurar se devida a condenação do banco em honorários advocatícios sucumbenciais, ante da extinção do feito, sem resolução do mérito, por perda do objeto. A monitória objetiva o recebimento da quantia de R$ 714.765,63, em razão do inadimplemento da Cédula Rural Pignoratícia n. 40/06310-0, emitida em 30/06/2017, pela requerida (cuja proposta de utilização envolveu a liberação de um crédito no valor de R$ 480.000,00) e aditivo que alterou a forma e o prazo de vencimento da dívida. A ação foi distribuída em 28/09/2020. No contexto, vê-se que nos embargos monitórios, a requerida (Marluce) manifestou a inexigibilidade do título executado, ante o reconhecimento da prorrogação compulsória do contrato nos autos da ação declaratória mandamental (Proc. n. 0719038-84.2020.8.07.0001) envolvendo as partes. O douto magistrado a quo, sob o fundamento de que a devedora comprovou o direito a prorrogação compulsória do contrato objeto da demanda, julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV c/c art. 768, ambos do CPC, ante a inexigibilidade do título, tendo deixado de condenar as partes em custas e honorários (id 247008241). A questão deve ser resolvida com a aplicação do princípio da causalidade. In casu, em que pese às alegações da apelante, o certo é que a demanda foi extinta, sem resolução do mérito, ante a inexigibilidade do título executado, em face do reconhecimento da prorrogação compulsória do contrato nos autos da ação declaratória mandamental (Proc. n. 0719038-84.2020.8.07.0001) envolvendo os litigantes. Observa-se que a sentença que concedeu o alongamento da dívida, emanada pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Brasília/DF, de id 247008231, foi proferida em 22/04/2021, enquanto o ajuizamento da ação se deu em 28/09/2020. Em vista disso, a devedora (Marluce) é que seria a responsável pelas despesas processuais dos autos, uma vez que inadimplente, quando do ajuizamento do feito. No caso concreto, a devedora deu causa à propositura da ação, já que não pagou a dívida atrasada. Ou seja, é certo que o credor bancário alcançado pelo alongamento de dívida rural perde a chance de dar continuidade à ação monitória, posto que a securitização retira do título dos pressupostos de certeza, liquidez e, principalmente a exigibilidade A despeito disso, em face do princípio da causalidade, o devedor que tem aprovado o seu pedido de alongamento de dívida rural em período posterior ao ajuizamento de ação responde pelo pagamento do ônus de sucumbência. Conforme já mencionado, importa registrar que o deferimento do alongamento judicial se deu 22/04/2021, conforme a sentença da 10ª Vara Cível de Brasília/DF apresentada no feito, enquanto o ajuizamento da ação se deu em 28/09/2020, ou seja, em período posterior, o que por certo atrai a aplicabilidade do princípio da causalidade. Entretanto, considerando que não houve insurgência da parte, deve ser mantida a r. sentença apenas por vedação à “reformatio in pejus”. A propósito: “EMBARGOS À EXECUÇÃO – ÔNUS SUCUMBENCIAL – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É perfeitamente justo e razoável, que a parte que deu causa a propositura da demanda seja compelida a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em obediência ao princípio da causalidade.” (RAC n. 0002082-41.2017.8.11.0029, 3ª Câm. Dir. Priv., minha relatoria, j. 14.04.2021 – negritei) Outro não é o entendimento do c. STJ, mutatis mutandis, verbis: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. 'Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação' (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.793.200/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 23.09.2019 – negritei) “RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Extinção sem o julgamento do mérito de ação de busca e apreensão em razão de desistência formulada pela instituição financeira autora após o pagamento, pelo réu, das prestações em atraso do contrato de financiamento. 2. Se, em que pese a desistência da parte autora, ficar evidenciada que a instauração do processo decorreu do comportamento do réu (inadimplemento da obrigação), é inviável a condenação da autora ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência. 3. Inteligência da regra do art. 26 do CPC a ser interpretada em conformidade com o princípio da causalidade. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.” (REsp n. 1347368/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27.11.2012 – negritei) Nesse sentido, o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL DEFERIDO EM AÇÃO DECLARATÓRIA – CONDENAÇÃO DO DEVEDOR NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – ALEGADA CONTRADIÇÃO – VÍCIO NÃO CONFIGURADO – EMBARGOS REJEITADOS. 1 – Rejeitam-se os Aclaratórios que não são contraditórios. 2 - Em face do princípio da causalidade, o devedor que tem aprovado o seu pedido de alongamento de dívida rural responde pelo pagamento do ônus de sucumbência na demanda executiva, porque deu causa ao seu manejo. (N.U 0009492-32.2008.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/01/2023, Publicado no DJE 30/01/2023) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – ACOLHIMENTO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ALONGAMNETO DE DÍVIDA RURAL COM SUPORTE DA CIRCULAR SUP/AOI N° 46/2018-BNDES – ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DO PEDIDO PRINCIPAL E NO CRITÉRIO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS – EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os Embargos de Declaração são extremamente úteis para complementar a decisão judicial que padece de vício descrito no artigo 1.022 do CPC. Não devem ser utilizados, simplesmente, para prolongar o prazo para a interposição dos outros recursos e procrastinar a solução da controvérsia. 2 - Ressoa do voto condutor que, conquanto incontroversa a contratação do seguro com a Cia Seguros Aliança do Brasil Ltda., há óbice intransponível para a sua análise face a não admissão de denunciação à lide nos Embargos à Execução, conforme inteligência do artigo 917 do CPC. Omissão e contradição não configurado no caso sobre o pedido de cobertura securitária. 3 - Está bem posto no aresto que o ônus de arcar com o custo do processo executivo se pauta pelo critério da sucumbência, corolário do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Na hipótese, os Embargantes comprovaram o direito ao alongamento da dívida quando a Ação de Execução já estava em curso, razão porque devem suportar o ônus sucumbencial em razão da extinção da Ação de Execução. (N.U 0009354-71.2018.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2021, Publicado no DJE 13/09/2021) (grifo nosso) Inclusive o entendimento desta Câmara, conforme julgado de minha relatoria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA DO JUDICIÁRIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INDEVIDA A IMPUTAÇÃO AO CREDOR QUE AJUIZOU A EXECUÇÃO DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...)A condenação ao pagamento de honorários de sucumbência deve observar o princípio da causalidade, sendo indevida a imputação ao credor que ajuizou a execução diante da inadimplência dos devedores. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, §§ 1º e 3º, 274; CC/2002, art. 206, § 5º, I; CF/1988, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 298.911/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 24.08.2020; STJ, REsp 1.545.856/CE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 01.12.2020; STJ, AgRg no AREsp 369.182/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 22.10.2013. (N.U 1000697-77.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024) (grifo nosso) À vista disso, é de clareza solar que tanto este Tribunal quanto o Superior Tribunal de Justiça, possuem entendimento firme no sentido de que, no tocante ao ônus sucumbencial, deve ser aplicado o princípio da causalidade nas hipóteses em que a parte deu causa a propositura da demanda, consoante visto na espécie. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está bem posta, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/03/2025

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1002376-95.2020.8.11.0021.. REU: MARLUCE DA SILVA Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS. O BANCO DO BRASIL ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de MARLUCE DA SILVA, qualificados nos autos, a fim de obter o crédito na quantia indicada na exordial de R$ 714.765,63 (setecentos e quatorze mil setecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos), representada pela Cédula Rural Pignoratícia de nº 40/06310-0, emitido em 30.06.2017. Entre um ato e outro, a parte requerida peticionou nos autos requerendo a declaração da inexigibilidade do título e o arquivamento do feito em razão do reconhecimento judicial do direito ao alongamento do prazo para o pagamento da dívida rural nos moldes da Lei n. 9.138/1995 nos autos de nº 0719038-84.2020.8.07.0001 - em trâmite na 10ª Vara Cível de Brasília, bem como a condenação da parte autora em honorários advocatícios. A parte autora manifestou em seguida pelo arquivamento do feito sem condenação em honorários, posto que já teria sido condenada na demanda que prorrogou a dívida aqui perquirida. É o relato. Decido. Da análise dos autos, verifico que a sentença proferida nos autos da "Ação Declaratória de Obrigação de Fazer" sob nº 0719038-84.2020.8.07.0001 - em trâmite na 10ª Vara Cível de Brasília, reconheceu o pleito de alongamento da dívida em favor da parte requerida, incluindo o débito questionado na presente execução (Cédula Rural Pignoratícia de nº 40/06310-0), conforme juntada em Id. 144083700. Ademais, observo que a referida sentença que permitiu o alongamento da dívida, transitou em julgado em 22.02.2024, motivo pelo qual tenho que a presente ação perdeu seu objeto. Ante o exposto, JULGO EXTINTO a presente execução, pela evidente perda do seu objeto, o que faço SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes e honorários para nenhuma das partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, em seguida, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de devidas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

19/07/2024, 00:00

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