Execução de Título Extrajudicial 0003339-63.2014.8.11.0011 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003339-63.2014.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 0003339-63.2014.8.11.0011.. EXEQUENTE: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO EXECUTADO: GENISALDO PEREIRA DOS SANTOS Vistos. A consulta ao sistema SNIPER possui a finalidade de facilitar a obtenção de resultados a partir de cruzamento de dados e informações de diferentes bases, quais sejam: a) Receita Federal do Brasil, Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com informações sobre candidaturas e bens declarados; c) Controladoria-Geral da União (CGU) para informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; d) Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para consultar eventual registro aeronáutico brasileiro; e) Tribunal Marítimo para embarcações eventualmente listadas; f) CNJ para informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos; e g) SISBAJUD para dados bancários. Por exceção da consulta à ANAC e ao Tribunal Marítimo, as outras bases já foram e/ou serão consultadas por meio dos acessos individualizados, quais sejam, INFOJUD, SISBAJUD, SERP e/ou SINESP-Infoseg, ou se trata de informações públicas facilmente obtidas pela parte exequente ou remanesce consulta a apenas um destes mencionados sistemas, a demonstrar ser mais célere e eficaz a consulta individualizada à eventual sistema remanescente do que à integralidade da base do SNIPER, a evitar a duplicidade de consultas que, por consequência, demanda maior tempo de operacionalização para obtenção de resultados já apresentados e/ou que não indicam efetivamente a existência de patrimônio. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema SNIPER por se tratar de sistema que opera com cruzamento de dados e informações de diferentes bases e se mostrar ineficaz e/ou em duplicidade diante das consultas aos sistemas individualizados já realizadas e/ou a serem realizadas, mas DEFIRO a consulta ao SINESP-Infoseg para obtenção de dados referentes à eventuais pessoas jurídicas, aeronaves e embarcações vinculadas à parte executada. Considerando que a consulta foi realizada nesta oportunidade e o resultado foi negativo diante da existência de duas empresas inativas e ausência de bens, bem ainda que o processo já foi suspenso nos termos do art. 921, inciso III, § 1º, do CPC e já decorreu o prazo de 1 ano, remetam-se o processo ao arquivo provisório pelo prazo de 5 anos a contar de 16.6.2022 (decurso de 1 ano da suspensão anterior), o qual se encerra em 16.6.2027, na forma do art. 921, § 4º, do CPC, sem a alteração da Lei 14.195/21 por conta da suspensão ocorrida antes de sua vigência. Decorrido o prazo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 0003339-63.2014.8.11.0011.. EXEQUENTE: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO EXECUTADO: GENISALDO PEREIRA DOS SANTOS Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte embargante em face da decisão e/ou sentença prolatada. Argumenta haver contradição pelo indeferimento de pesquisa de bens por meio de DOI eventualmente existentes na Receita Federal em nome da parte executada. Intimada, a parte embargada não se manifestou. Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos. No mérito, o pedido do(a) embargante merece acolhimento, uma vez que a decisão prolatada viola a lei de regência e o princípio da cooperação. É desnecessário que a parte autora/exequente esgote buscas para se valer de instrumentos e ferramentas de localização de pessoas e ativos disponíveis ao Poder Judiciário, notadamente diante da natural dificuldade de pessoas físicas e jurídicas de direito privado de obterem tais informes diante do direito de intimidade constitucional e do sigilo de dados potenciados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração e ELIMINO a CONTRADIÇÃO para DEFERIR a pesquisa DOI solicitada pela parte autora/exequente/embargante nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil devendo ela recolher a taxa de consulta respectiva para cada uma das pesquisas buscadas no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Intimada a parte autora/exequente/embargante para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente, disse que o processo está sendo impulsionado dentro dos marcos temporais. A parte autora/exequente/embargante tem sido diligente na condução do processo e tomado as providências com vistas à satisfação de seu crédito e por isso deve ele por ora prosseguir. Publique-se. Intime-se a parte autora/exequente/embargante para recolher a taxa de consulta respectiva para cada uma das pesquisas buscadas no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 0003339-63.2014.8.11.0011.. EXEQUENTE: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: GENISALDO PEREIRA DOS SANTOS Intimação - DECISÃO VISTOS. Pretende o exequente ao ID. 104926569, a expedição de ofício à Receita Federal para que disponibilize a Declaração sobre Operações Imobiliárias do devedor. Entretanto, a quebra do sigilo fiscal é medida excepcional, sendo que, in casu, não vislumbro nos autos nenhuma comprovação de ter a parte exequente esgotado todos os meios disponíveis de localização de bens da parte devedora, vez que só é cabível se socorrer do juízo para obter as informações que possibilitem o prosseguimento da ação quando o exequente exaure as possibilidades que estão a seu alcance. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OFÍCIO. RECEITA FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. I - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência infestável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, nem opostos os embargos declaratórios a integrar o acórdão recorrido, incidem os enunciados 282 e 356 das Súmulas do Supremo Tribunal Federal. II - O STJ firmou entendimento de que a quebra do sigilo fiscal ou bancário do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após restarem esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial. III - Tendo o Tribunal de origem se apoiado no conjunto fático-probatório dos autos para concluir que não restou configurada a excepcionalidade de esgotamento das tentativas de localização de bens do devedor, não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, alterar tal entendimento para determinar a expedição de ofício à Receita Federal, visto que implicaria o reexame de provas, o que é vedado em face do óbice contido na Súmula n.7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 669015 RS 2005/0050407-8, Relator: Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), Data de Julgamento: 13/10/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 23/10/2009) Diante disso, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para disponibilização de Declaração sobre Operações Imobiliárias em nome dos devedores. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o regular andamento do feito com a indicação de bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito e posterior arquivamento, na forma do art. 921, III, §§1º e 2º, do CPC. CUMPRA-SE. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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