Execução de Título Extrajudicial 0003339-63.2014.8.11.0011 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003339-63.2014.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 0003339-63.2014.8.11.0011.. EXEQUENTE: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: GENISALDO PEREIRA DOS SANTOS Intimação - DECISÃO VISTOS. Pretende o exequente ao ID. 104926569, a expedição de ofício à Receita Federal para que disponibilize a Declaração sobre Operações Imobiliárias do devedor. Entretanto, a quebra do sigilo fiscal é medida excepcional, sendo que, in casu, não vislumbro nos autos nenhuma comprovação de ter a parte exequente esgotado todos os meios disponíveis de localização de bens da parte devedora, vez que só é cabível se socorrer do juízo para obter as informações que possibilitem o prosseguimento da ação quando o exequente exaure as possibilidades que estão a seu alcance. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OFÍCIO. RECEITA FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. I - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência infestável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, nem opostos os embargos declaratórios a integrar o acórdão recorrido, incidem os enunciados 282 e 356 das Súmulas do Supremo Tribunal Federal. II - O STJ firmou entendimento de que a quebra do sigilo fiscal ou bancário do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após restarem esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial. III - Tendo o Tribunal de origem se apoiado no conjunto fático-probatório dos autos para concluir que não restou configurada a excepcionalidade de esgotamento das tentativas de localização de bens do devedor, não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, alterar tal entendimento para determinar a expedição de ofício à Receita Federal, visto que implicaria o reexame de provas, o que é vedado em face do óbice contido na Súmula n.7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 669015 RS 2005/0050407-8, Relator: Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), Data de Julgamento: 13/10/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 23/10/2009) Diante disso, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para disponibilização de Declaração sobre Operações Imobiliárias em nome dos devedores. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o regular andamento do feito com a indicação de bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito e posterior arquivamento, na forma do art. 921, III, §§1º e 2º, do CPC. CUMPRA-SE. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 49314209

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO em 25/06/2025 23:59

Decorrido prazo de GENISALDO PEREIRA DOS SANTOS em 25/06/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO em 24/06/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Todas as movimentações(412)

Todos os documentos(25)