Execução de Título Extrajudicial 1000113-25.2022.8.11.0020 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000113-25.2022.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/06/2026, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000113-25.2022.8.11.0020. Diante da notícia de descumprimento do acordo, determino o regular prosseguimento do feito. Intime-se o executado, via advogado constituído nos autos, para efetuar o pagamento dos valores postulados pelo exequente em ID 235417488, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de retomada do leilão ordenado em ID 195561521 do imóvel rural com área registrada de 138,73,45 ha, matrícula nº 11.491, CRI local. Decorrido o prazo e não informado o pagamento, as partes devem ser instadas a informar, em cinco dias, se concordam com a manutenção do valor da avaliação do bem penhorado ou se pretendem nova avaliação antes do efeito leilão/hasta pública. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento

01/06/2026, 07:33

Outras Decisões

01/06/2026, 07:32

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 16:26

Desarquivamento

29/05/2026, 16:20

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 11:28

Documento

28/07/2025, 12:51

Ato ordinatório

21/07/2025, 16:02

Decurso de Prazo

01/07/2025, 09:56

Decurso de Prazo

28/06/2025, 02:36

Decurso de Prazo

13/06/2025, 08:01

Decurso de Prazo

07/06/2025, 02:58

Publicação

05/06/2025, 14:28

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000113-25.2022.8.11.0020. Em vista da manifestação retro, prossiga-se com o cumprimento da decisão de ID 164885942, que ordenou a praça/leilão judicial do bem penhorado. Bem a ser alienado: imóvel rural com área registrada de 138,73,45 ha, matrícula nº 11.491, CRI local, avaliado em R$ 1.424.140,97 (um milhão quatrocentos e vinte e quatro mil, cento e quarenta reais e noventa e sete centavos). DO LEILOEIRO E COMISSÃO: Já fixados na decisão anterior. DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO: a data e horário serão previamente comunicados pelo leiloeiro, de acordo com sua agenda, e será realizada de forma eletrônica, não havendo necessidade de expedição de carta precatória para o ato. REGRAS GERAIS DA HASTA PÚBLICA/LEILÃO A parte executada será intimada por meio do seu advogado. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça, ou por Oficial de Justiça (CPC/2015, art. 889, I). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação de Edital na imprensa oficial (CPC/2015, art. 889, parágrafo único) Eventual coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre o bem (credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula, etc) também deverá ser intimado do leilão/hasta através de carta com aviso de recebimento dirigida ao endereço disponível no processo ou constante do sistema informatizado da Justiça instruída com cópia desta decisão. Caso frustrada a intimação postal, deverão ser intimados por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo o Leiloeiro observar as restrições dos incisos do art. 890 do CPC/2015. REGRAS ESPECÍFICAS O lance mínimo no leilão de imóveis em qualquer das datas será de 60% da avaliação (art. 891 do CPC/2015). O pagamento será à vista, em dinheiro ou depósito bancário em até 24 horas. Não paga nesse prazo a integralidade do lanço, será perdida a caução em favor do exequente (art. 897 do CPC/2015), como indenização pelo retardamento do leilão/hasta, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso. Caberá ao leiloeiro controlar a integralização do pagamento. Com base no art. 895 do CPC/2015, serão admitidas propostas de parcelamento da arrematação nas seguintes condições: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta ao leiloeiro: I) Até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação. II) Até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (60% da avaliação), sendo entrada de, no mínimo, 25%, podendo ser em porcentagem superior, de acordo com o ajustado com o leiloeiro, a ser comprovada em dois dias úteis e vencendo-se a primeira das demais parcelas em 30 dias após o respectivo leilão, corrigidas pela taxa poupança, a serem depositadas mediante guia própria e de forma vinculada à execução. Fica ciente o arrematante que, nos termos do parágrafo 1º, artigo 895 do CPC, no caso de arrematação com pagamento parcelado de bem imóvel, este ficará hipotecado como forma de garantia da execução, até o pagamento da última parcela. A arrematação será subordinada à cláusula resolutiva expressa, constando da carta, de forma que será resolvida no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, como indenização pelo retardamento da execução. O pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. VENDA DIRETA Restando negativo o leilão/hasta, fica desde já autorizada a venda direta do bem, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas, inclusive os preços mínimos, e mais o seguinte: a) o prazo para o leiloeiro promover a venda direta é de 90 (noventa) dias. PROVIDÊNCIAS A CARGO DA SECRETARIA 1) INTIMAR a parte exequente para providenciar, em 10 dias, a apresentação da certidão atualizada do imóvel, bem como da dívida, caso ainda não tomadas tais providências; 2) INTIMAR o leiloeiro solicitando, em 10 dias, agendamento para realização da hasta pública, observando todas as cautelas legais; 3) Com a apresentação das datas/horários da hasta, EXPEDIR edital com os requisitos do art. 886 do CPC/15 e os demais ora especificados, fazendo constar a existência de eventual ônus; 4) Em seguida, com antecedência de 30 (trinta) dias, INTIMAR o leiloeiro para publicação, especialmente em sítio eletrônico (art. 887, §2º); 5) DILIGENCIAR para fixação do edital no mural do Fórum e, se o(a) exequente for beneficiário(a) da assistência judiciária, também para publicação no DJe; 6) CIENTIFICAR as pessoas descritas no art. 889, CPC/2015, com pelo menos 05 dias de antecedência; 7) Restando inviabilizada a venda dos bens penhorados (caso, por exemplo, de desinteresse, bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), INTIMAR o credor para requerimentos em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Araguaia/MT, na data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000113-25.2022.8.11.0020. Apesar da disposição da decisão de ID 164885942, acerca do percentual devido de 2,5% de comissão ao leiloeiro em caso de não realização do leilão por acordo das partes, renúncia ou quitação, vislumbro que o julgado deve ser revisto em parte, a fim de adequá-lo ao entendimento jurisprudencial dominante. Isso porque, é assente na jurisprudência o entendimento de que a comissão do leiloeiro só é devida quando ocorre a finalização dos atos do leilão/hasta, com a arrematação do imóvel, o que não se verifica no caso em roga. Assim, não é exigível o pagamento de comissão ao leiloeiro no caso em tela, devendo ser, contudo, ressarcidas as despesas do leiloeiro com a realização de atos, por ele, eventualmente e devidamente comprovados. A propósito, cito julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO. DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 2. TESE SOBRE PRECLUSÃO AFASTADA NA ORIGEM. DECISÃO CALCADA EM PREMISSAS FÁTICAS. REEXAME INVIÁVEL. SÚMULA N. 7/STJ. 3. COMISSÃO DE LEILOEIRO. ATO DE ARREMATAÇÃO NÃO EFETIVADO. ACORDO ENTRE AS PARTES. SERVIÇO NÃO PRESTADO. REMUNERAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTE. SÚMULA N. 83/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não é possível a interposição de recurso especial sob a alegação de violação a resolução, portaria, circular e demais atos normativos de hierarquia inferior à do decreto, por não se enquadrarem no conceito de lei federal"( AgInt no AREsp 1.431.717/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 24.9.2019). 2. Não há como afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, haja vista que, o acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a preclusão no caso em exame, demandaria revolvimento do conjunto fático acostado aos autos. 3. O direito subjetivo à comissão exsurge quando efetivamente realizada a hasta ou leilão, com a consequente arrematação do bem, cabendo ao arrematante o dever de efetuar o pagamento da referida remuneração. Inexistente a arrematação, o leiloeiro faz jus somente à percepção das" quantias que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, instruindo a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado, por conta dos comitentes e podendo reter em seu poder algum objeto, que pertença ao devedor, até o seu efetivo embolso "( REsp 1179087/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 4.11.2013). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1984186 PR 2022/0032661-5, Data de Julgamento: 30/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2022). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO DE COMISSÃO AO LEILOEIRO EM CASO DE ACORDO OU EXTINÇÃO DA AÇÃO ANTES DO LEILÃO – IMPOSSIBILIDADE – COMISSÃO CABÍVEL APENAS EM CASO DE REALIZAÇÃO DA PRAÇA – POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO COM AS DESPESAS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO De acordo com a iterativa Jurisprudência deste Tribunal, com supedâneo no entendimento firmado no âmbito do STJ, a comissão de leiloeiro será devida apenas quando efetivado o leilão, sem qualquer previsão de pagamento de percentual pelo acordo firmado antes do deslinde da hasta pública designada, ressalvada a possibilidade de pagamento das despesas eventualmente antecipadas para a realização do certame. (TJ-MT - AI: 10146782020238110000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 06/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2023) Deste modo, revogo em parte a decisão de ID 164885942, para o fim de excluir a fixação da comissão de 2,5% em caso de acordo/renúncia/pagamento. No entanto, havendo comprovação, pelo leiloeiro, de despesas realizadas pelos atos até então praticados para efetivação do leilão, deverá a parte executada ser intimada para ressarcimento e depósito dos valores devidamente comprovados com as despesas, conforme dados apresentados pelo leiloeiro, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, prossiga-se com a suspensão até cumprimento do acordo. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000113-25.2022.8.11.0020.. Defiro o pedido para hasta pública do imóvel rural com área registrada de 138,73,45 ha, matrícula nº 11.491, CRI local, avaliado em R$ 1.424.140,97 (um milhão quatrocentos e vinte e quatro mil, cento e quarenta reais e noventa e sete centavos). NOMEIO como leiloeiro judicial CARLOS HENRIQUE BARBOSA, leiloeiro efetivamente cadastrado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso e no Banco de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico [email protected], e escritório situado na Avenida Miguel Sutil, 9803, Bairro Duque de Caxias, na cidade de Cuiabá/MT, CEP 78.043-305, para fins de designar datas para realização das hastas públicas (1ª e 2ª praças), cumprindo-se as formalidades legais, autorizando o, desde já, a promover a ato em tela por meio exclusivamente eletrônico. Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do bem arrematado, pagos pelo arrematante em caso de venda e 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da dívida, pagos pelo devedor em caso de pagamento ou remissão. Na hipótese de não realização da hasta pública em razão de pedido oriundo das partes, acordo ou quitação do débito executado, será devido ao leiloeiro tão somente o percentual de 2,5% de comissão sobre o valor da avaliação a ser pago pela parte executada. Caso de necessidade de 2ª (segunda) praça, o bem não poderá ser arrematado em lance inferior a 60% (sessenta por cento) do valor do bem, em respeito ao art. 891, parágrafo único, do CPC. Expeça-se edital de Praça Pública, atentando-se aos requisitos do art. 886, do CPC, para afixação no lugar de costume e publicação, fazendo constar a existência de eventual ônus. Intimem-se eventuais credores hipotecários ou com alienação fiduciária, para que nos termos do art. 889, V, do CPC, tomem ciência acerca do leilão a ser realizado, manifestando no feito a fim de exercer seu direito de preferência. Encaminhem-se com 30 (trinta) dias de antecedência, o edital da Praça ao Leiloeiro oficial, a fim de que este publique o edital da hasta pública conforme determinado pelo art. 884 do CPC. Intimem-se o Exequente, o devedor e o leiloeiro. Às providências. Alto Araguaia/MT, na data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000113-25.2022.8.11.0020.. Haja vista que ambas as partes impugnaram o auto de avaliação feito por oficial de justiça, nos termos do art. 873, I e III, do CPC/2015, determinado que a avaliação seja feito mediante perícia técnica e, para tanto, nomeio a empresa AXIS, Consultoria, Projetos e Engenharia, com sede estabelecida à Rua Mistral, n. 332, Sala 610, Torre A, Bairro Bom Clima, Cuiabá/MT – telefone n. 65 3052-4749 – e-mail: [email protected], a qual deverá ser cientificada de sua nomeação, bem como intimada para apresentar proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias. A perícia terá por finalidade a avaliação do imóvel rural penhorado. As custas da perícia deverão ser suportadas pelo executado. Apresentada a proposta de honorários, INTIME-SE o executado para, em caso de concordância, efetuar o depósito judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, salientando que, nesse caso, a fixação do valor será aquele apresentado na proposta. Em caso de inércia do executado quanto ao pagamento dos honorários periciais, incumbirá ao banco exequente, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, o adiantamento das despesas, com posterior inclusão do valor no débito exequendo. Em caso de inércia de ambas as partes quanto ao pagamento da verba pericial, restará preclusa a perícia, com a consequente homologação da avaliação feita por oficial de justiça. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados a partir da intimação do perito acerca do pagamento da verba pericial. Fica autorizado desde já o levantamento de 50% da quantia arbitrada a título de honorários periciais em favor do perito, para início dos trabalhos, com a expedição do competente alvará (art. 465, §4, CPC). AGUARDE-SE na secretaria o prazo para conclusão dos trabalhos periciais e apresentação do laudo. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestações em 15 (quinze) dias. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Vistos. Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de JOSE SURIANO DOS SANTOS, com base no Decreto-Lei nº 911/69, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial, que veio acompanhada de documentos. A liminar foi deferida, id 77068381. Foi expedido mandado de busca e apreensão do veículo, bem como de citação do requerido, todavia, o Oficial de Justiça não encontrou o bem, bem como certificou que o requerido informou que se envolveu em um acidente e o veículo teve perda total – id 85081058. Instado, o requerente pugnou pela conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Dispõe o artigo 329 do Código de Processo Civil que: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; (...); Conforme art. 3º, § 3º, do decreto-lei nº 911/69, o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da resposta pelo devedor fiduciante somente se inicia após a execução da liminar de busca e apreensão, diante do que, não encontrado o bem, não há falar-se em citação. Na hipótese, verifica-se que não houve a formalização do contraditório, vez que o veículo não foi encontrado pelo Oficial de Justiça. Destarte, sob essas circunstâncias, tenho que não há óbice à conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. Aliás, o artigo 5º do Decreto-Lei 911/69, prevê a possibilidade de o credor socorrer-se da ação de execução para hipóteses como a dos autos. Art. 5º - Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se for o caso, executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução (...). Por todo o exposto, DEFIRO a conversão requerida, devendo a Secretaria da Vara proceder com a alteração de classe processual, a fim de que passe a constar que se trata de execução. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória de cálculo atualizada, sob pena de extinção. Decorrido o prazo in albis, faça a conclusão. Diversamente, DETERMINO que SE CITE o (s) executado (s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito (art. 829 do CPC), sob pena de não o fazendo ser-lhes penhorado tantos bens quantos forem necessários para garantia do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 829 e parágrafos do CPC) ou, oferecerem embargos no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 c.c. art. 915 do CPC). Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, devidamente atualizado, sendo que em caso de integral pagamento no prazo acima, a verba honorária deve ser reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, INTIMANDO-SE, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, se casado for, ou a terceiro garantidor, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842), bem como providencie o registro da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos dos artigos 835, §3º, 831, 845 §1º e 837, todos do CPC. Havendo pedido de penhora online, em sendo o caso, façam-me os autos conclusos. Proceda a secretaria a expedição de certidão de admissão da execução para fins de averbação premonitória no registro público, nos termos do art. 828 do CPC, após recolhida a taxa de expedição. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Alto Araguaia, data da assinatura digital. Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito Substituto Legal

08/06/2023, 00:00

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