Execução de Título Extrajudicial 1000113-25.2022.8.11.0020 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000113-25.2022.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Vistos. Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de JOSE SURIANO DOS SANTOS, com base no Decreto-Lei nº 911/69, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial, que veio acompanhada de documentos. A liminar foi deferida, id 77068381. Foi expedido mandado de busca e apreensão do veículo, bem como de citação do requerido, todavia, o Oficial de Justiça não encontrou o bem, bem como certificou que o requerido informou que se envolveu em um acidente e o veículo teve perda total – id 85081058. Instado, o requerente pugnou pela conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Dispõe o artigo 329 do Código de Processo Civil que: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; (...); Conforme art. 3º, § 3º, do decreto-lei nº 911/69, o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da resposta pelo devedor fiduciante somente se inicia após a execução da liminar de busca e apreensão, diante do que, não encontrado o bem, não há falar-se em citação. Na hipótese, verifica-se que não houve a formalização do contraditório, vez que o veículo não foi encontrado pelo Oficial de Justiça. Destarte, sob essas circunstâncias, tenho que não há óbice à conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. Aliás, o artigo 5º do Decreto-Lei 911/69, prevê a possibilidade de o credor socorrer-se da ação de execução para hipóteses como a dos autos. Art. 5º - Se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se for o caso, executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução (...). Por todo o exposto, DEFIRO a conversão requerida, devendo a Secretaria da Vara proceder com a alteração de classe processual, a fim de que passe a constar que se trata de execução. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória de cálculo atualizada, sob pena de extinção. Decorrido o prazo in albis, faça a conclusão. Diversamente, DETERMINO que SE CITE o (s) executado (s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito (art. 829 do CPC), sob pena de não o fazendo ser-lhes penhorado tantos bens quantos forem necessários para garantia do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 829 e parágrafos do CPC) ou, oferecerem embargos no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 c.c. art. 915 do CPC). Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, devidamente atualizado, sendo que em caso de integral pagamento no prazo acima, a verba honorária deve ser reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, INTIMANDO-SE, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, se casado for, ou a terceiro garantidor, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842), bem como providencie o registro da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos dos artigos 835, §3º, 831, 845 §1º e 837, todos do CPC. Havendo pedido de penhora online, em sendo o caso, façam-me os autos conclusos. Proceda a secretaria a expedição de certidão de admissão da execução para fins de averbação premonitória no registro público, nos termos do art. 828 do CPC, após recolhida a taxa de expedição. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Alto Araguaia, data da assinatura digital. Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito Substituto Legal

08/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Processo correicionado

Processo em correição

Decorrido prazo de JOSE SURIANO DOS SANTOS em 30/06/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 27/06/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 12/06/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 06/06/2025 23:59

Publicado Intimação em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Baixa Administrativa

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(287)

Todos os documentos(31)