Execução de Título Extrajudicial 1001832-84.2022.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001832-84.2022.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1001832-84.2022.8.11.0006.. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JULIANO DE JESUS SANTANA Intimação - DECISÃO Vistos. Os autos vieram conclusos ante manifestação do Ministério Público pela inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes bem com pela suspensão do feito. Neste sentido, com o olhar volvido para ao pedido de inclusão do nome da empresa devedora no rol de inadimplentes, há que se analisar a existência de bens passíveis de penhora, uma vez que não deve ser adotada como regra e sim como uma excepcionalidade, o que vislumbro ser o caso dos autos. Tal inovação foi recepcionada pelo advento do atual diploma processual civil em seu art. 782, in verbis: “Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4o A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.” Nesse sentido, é o julgamento dos Tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – INSUBSISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA – RECALCITRÂNCIA – APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE JUSTIÇA – POSSIBILIDADE - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASAJUD) –– CABIMENTO - ARTIGO 782, §§ 3º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. 1. Ante a cronologia dos atos processuais, sobretudo por se tratar de fase de cumprimento de sentença, não há como acolher a nulidade postulada desde a fase de conhecimento fundada por mera alegação de vício da representação processual da parte ré. 2. Evidenciada a recalcitrância, bem como os embaraços da parte executada para indicar a localização de bens penhorados, possível a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme prescreve o artigo 774, V, do Código de Processo Civil. 3. A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), como mecanismo de coerção para quitação da obrigação (art. 782, §§3º e 5º, CPC). 4. Recurso desprovido. (N.U 1025416-72.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/11/2022, Publicado no DJE 23/11/2022) Diante do exposto, DEFIRO o pedido do exequente de modo que DETERMINO a inscrição da executada JULIANO DE JESUS SANTANA (CPF 012.549.151-41) junto ao cadastro de inadimplentes do Serasa, por meio do Sistema SERASAJUD, na condição de devedoras, no montante de R$ 7.400,42 (sete mil, quatrocentos reais e quarenta e dois centavos). No mais, tendo em vista a ausência de localização de bens passíveis de penhora SUSPENDO o feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III do CPC. ADVIRTA-SE o exequente que após o transcurso do prazo acima terá início o prazo de prescrição intercorrente, consoante dispõe o artigo 921, §4º, devendo os autos ser remetido ao arquivo. Transcorrendo o prazo in albis, INTIME-SE pessoalmente a exequente para manifestar sobre a ocorrência de prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. INTIME-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres-MT, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1001832-84.2022.8.11.0006.. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JULIANO DE JESUS SANTANA Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta em desfavor do executado JULIANO DE JESUS SANTANA. Entre um ato e outro, o executado foi citado (id 124821649), contudo logo em seguida este Juízo determinou a nova citação. Após, ante a manifestação ministerial de ID 141678010 certificou-se o decurso do prazo para o cumprimento da obrigação. Instado, o Ministério Público pugnou pelo bloqueio de valores via sisbajud, a expedição de mandado de penhora e avaliação a ser cumprido na residência do executado, a pesquisa de imóveis no sistem renajud, bem como a diligência da última declaração de bens via sistema Infojud. Pois bem. Primeiramente, considerando que o executado havia sido citado em ID 124821649, torno sem efeito decisão de ID 135921779, expedientes de ID 136304109 e 136734919 devendo ser desentranhado dos autos para não causar tumulto. No mais, considerando deter o dinheiro preferência sobre os demais bens a serem penhorados, consoante ordem elencada no artigo 835 do CPC, DEFIRO pedido de tentativa de PENHORA ONLINE, nos termos do artigo 854, do CPC, DETERMINANDO que: (I) EFETIVE-SE o bloqueio de contas do executado por meio do sistema SISBAJUD, até o valor de R$7.400,42 (sete mil, quatrocentos reais e quarenta e dois centavos), conforme cálculo de atualização acostado no ID148761344, sobre o CPF 012.549.151-41, informados pelo exequente, sendo tal informação de sua inteira responsabilidade, JUNTANDO-SE aos autos cópia da operação. (II) Se bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. (III) Caso frutífero o bloqueio, que valerá como TERMO DE PENHORA o protocolo emitido pelo Sistema SISBAJUD, deverá a quantia indicada ser depositada judicialmente, após, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora online, para os fins do § 2º do artigo 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. (IV) No caso de ocorrência do item “III” da presente decisão, se vier aos autos a impugnação à penhora, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e IMPULSIONE os autos à parte contrária para se manifestar no prazo legal. Após, façam-me os autos CONCLUSOS imediatamente, sob pena de responsabilização. (V) Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, procedendo-se à determinação à instituição financeira correspondente para que, em 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, pelo SISBAJUD. (VI) Caso a penhora reste infrutífera integral ou parcialmente, DEFIRO desde já consulta junto ao RENAJUD junto ao CPF/CNPJ do executado. (VII) Se frutífera a localização de veículos em nome da parte executada, PROMOVA-SE a inserção de constrição nos veículos de via terrestre, ressalvados aqueles alienados fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69. Deste modo, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, e sendo exitosa a constrição, ATRIBUO ao comprovante de inclusão de restrição veicular, extraído do Sistema RENAJUD e anexo à presente, força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). (VIII) Na sequência, PROMOVA-SE a penhora, depósito e avaliação do veículo, conforme pugnado e disposto nos arts. 835, IV, art.839 do CPC, a ser cumprido no endereço em que houve registro do(s) veículo(s), constante do(s) anexo(s) extraído(s) do Sistema RENAJUD, ficando desde já a parte devedora nomeada depositária do(s) bem(ns), até ulterior deliberação. (IX) Com a efetivação da penhora e avaliação do bem, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora, nos termos do art. 841 do CPC, bem como para fins do art. 847 do mesmo códex. (X) Se vier aos autos a impugnação, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e IMPULSIONE os autos à parte contrária para se manifestar no prazo legal. Após, façam-me os autos CONCLUSOS imediatamente, sob pena de responsabilização. Caso as diligências restem infrutíferas, INTIME-SE desde já o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por abandono. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT, data registrada no sistema. (Assinado digitalmente) Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001832-84.2022.8.11.0006.. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JULIANO DE JESUS SANTANA Vistos etc., De acordo com o art. 2º da RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 15 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, fica alterada a competência das 4ª e 5ª Varas da Comarca de Cáceres, passando a vigorar com a seguinte redação: (...) “4ª Vara: I - Processar e julgar: a) as ações em que figurem como parte, interessada ou interveniente, as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal; b) as ações cíveis de natureza ambiental. II - cumprir as cartas precatória, rogatória e de ordem, afetas às matérias previstas no inciso I.” (NR). (grifei) “5ª Vara: I - processar e julgar, privativamente: a) as causas dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, nos termos da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995; b) as reclamações cíveis e infrações penais de menor potencial ofensivo, em matéria ambiental, definidas na Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995 e na Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; c) as causas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009; d) as ações de infração penal prevista no art. 28 da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas). II - receber termos circunstanciados de ocorrências instaurados para apuração de infrações penais de menor potencial ofensivo: a) das causas previstas na Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995; b) de natureza ambiental, previstas na Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; c) do art. 28 da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas). III - cumprir as cartas precatória, rogatória e de ordem, afetas às matérias previstas no inciso I.” (NR) Em razão da alteração normativa, a 5ª Vara Cível de Cáceres/MT passou a ter competência apenas dos processos do Sistema dos Juizados Especiais, ou seja, Juizado Cível, Criminal e da Fazenda Pública, razão pela qual todas as Ações Civis Públicas Ambientais devem ser remetidas à 4ª Vara Cível de Cáceres/MT, já que as demandas sobre direitos ou interesses difusos ou coletivos, dentre eles os individuais homogêneos (incluindo as demandas individuais de natureza multitudinária e as ações coletivas) são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais, nos termos do Enunciado 139 do FONAJE: “ENUNCIADO 139 (substitui o Enunciado 32) – A exclusão da competência do Sistema dos Juizados Especiais quanto às demandas sobre direitos ou interesses difusos ou coletivos, dentre eles os individuais homogêneos, aplica-se tanto para as demandas individuais de natureza multitudinária quanto para as ações coletivas. Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil coletiva, remeterão peças ao Ministério Público e/ou à Defensoria Pública para as providências cabíveis (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA)” Portanto, DECLINO da competência para processar e julgar a presente ação e DETERMINO a remessa do feito ao Juízo da 4ª Vara Cível de Cáceres/MT, com nossas homenagens. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. (assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

03/05/2023, 12:34

Expedição de documento

05/04/2023, 18:08

Decisão Interlocutória de Mérito

05/04/2023, 18:07

Conclusão (para julgamento)

31/03/2023, 14:41

Decurso de Prazo

10/02/2023, 19:20

Expedição de documento

17/01/2023, 13:35

Decurso de Prazo

14/12/2022, 00:45

Publicação

25/10/2022, 22:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2022, 22:11

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES Rua da Maravilha 257, 257, Cavalhada I, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 45 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA PROCESSO n. 1001832-84.2022.8.11.0006 Valor da causa: R$ 6.727,66 ESPÉCIE: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: CÁCERES-MT EXECUTADO Nome: JULIANO DE JESUS SANTANA Endereço: EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do EXECUTADO JULIANO DE JESUS SANTANA, atualmente em lugar incerto e não sabido, para comprovar o cumprimento das obrigações assumidas nas cláusulas mencionadas acima, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante o disposto no artigo 815, caput, do Código de Processo 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cáceres Cotriguaçu Civil1, bem como para que promova o pagamento do valor exequendo (R$ 6.727,66 - seis mil, setecentos e vinte sete reais e sessenta e seis centavos), em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, § 1°, do CPC2, sob pena de multa de 10%, apresentando comprovante de depósito do referido valor em conta do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente – FUNDEMA, no município de Cáceres, qual seja Agência: 0184-8 – Conta Corrente: 42.333-5 – Banco do Brasil – CNPJ: 03.2014.145.0001-83 (visto que se trata do órgão constante no TAC). RESUMO DA INICIAL: EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 5ª VARA DA COMARCA DE CÁCERES-MT. SIMP nº 002184-012/2020 Executado: Juliano Jesus Santana O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por sua agente signatária, in fine assinada, com fulcro no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, artigo 5º, § 6º, da Lei n. 7.347/85, e artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil e, ainda, com fundamento no procedimento administrativo registrado sob o n. 002184-012/2020 (anexo) contendo a via do Termo de Ajustamento de Conduta, vem, por meio desta, propor a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL consistente em TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA em desfavor de 2ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres JULIANO JESUS SANTANA, nascido em 08.09.1982, filho de Maria Jesus Santana, portador do CPF nº 012.549.151-41, residente e domiciliado em local incerto e não sabido; pelas razões a seguir aduzidas: I – DOS FATOS QUE DEMANDAM A PRESENTE EXECUÇÃO: No dia 16/08/2019, na sede desta Promotoria de Justiça, o executado entabulou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no qual restaram avençadas as seguintes obrigações: “CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO – O presente Termo tem por objeto o compromisso de execução de medidas destinadas a não realizar atividade que provoquem emissão ou propagação de sons ou ruídos em níveis superiores aos estabelecidos no art. 3º, incisos I e II, da Legislação Municipal nº 1.572/2009, na residência reclamada, evitando que seja provocado incômodo aos moradores do Bairro Cavalhada III, nesta Cidade, ou seja, o compromitente assume a obrigação de não fazer, consistente em não realizar ou permitir que se faça (utilização de som automotivo no local, em volume superior ao permitido), que dê causa à poluição sonora, adotando as medidas necessárias a assegurar a observância ao limite sonoro estabelecido na legislação indicada; 2ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres CLÁUSULA SEGUNDA: O compromitente assume a obrigação de entregar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em espécie, a ser depositada na conta do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente – FUMDEMA, do município de Cáceres, qual seja: Agência: 0184-8 – Conta Corrente: 42.333-5 – Banco do Brasil – CNPJ: 03.2014.145.0001-83, em 10 (dez) parcelas, devendo a primeira ser paga 30 (trinta) dias após ser intimado da homologação do Termo de Ajustamento de Conduta pelo Conselho Superior, e as outras subsequentes como forma de indenização do dano causado; CLÁUSULA TERCEIRA: O compromitente assume o compromisso de omitir-se novas praticas de crimes contra o meio ambiente (poluição sonora); CLÁUSULA QUARTA: O compromitente autoriza o JUVAM e a fiscalização Municipal caso flagrarem a presença de som acima dos limites legais permitidos, a efetivarem a medição independente de notificação prévia; CLÁUSULA QUINTA: A fiscalização do presente será efetuada pelo MP, JUVAM, Fiscalização Municipal, autoridades policias civis e militares, e demais órgãos públicos ligados ao meio ambiente; CLÁUSULA SEXTA: O não cumprimento total da obrigação aqui pactuadas importá a aplicação de uma multa correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), a contar da constatação do descumprimento 2ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres pelo Ministério Público ou qualquer outro Órgão Oficial de Fiscalização, corrigida monetariamente de acordo com os índices vigentes a época do pagamento, a ser depositado na conta do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente – FUNDEMA, do município de Cáceres, qual seja: Agência 0184-8 – Conta Corrente: 42.333-5 – Banco do Brasil – CNPJ: 03.2014.145.001-83, no prazo de 60 (sessenta dias); CLÁUSULA SÉTIMA: A multa prevista na cláusula anterior não tem natureza compensatória, razão pela qual não obsta a execução específica das obrigações assumidas e descumpridas, além de não afastar as responsabilidades administrativas e criminal aplicáveis”. Ocorre que, conforme apurado no Procedimento Administrativo registrado no SIMP sob o nº 002184-012-2020, o executado não deu início ao cumprimento das obrigações impostas. Verifica-se que o acórdão que homologou o TAC pelo Conselho Superior do Ministério Público Estadual - CSMP é datado de 07 de outubro de 2019, tendo sido juntado ao seu respectivo Inquérito Civil SIMP nº 001582- 012/2019 em 09.10.2019. Então, contando-se 30 (trinta) dias após a data (09.10.2019) da juntada do acórdão nos autos de inquérito civil, observa-se que se passaram 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses da data prevista para entregar a quantia de R$ 2ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres 2.000,00 (dois mil reais), a ser depositado na conta do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente – FUMDEMA. Extrai-se do ID 57712674 do procedimento administrativo SIMP 002184-012-2020, que em 07.02.2022, o oficial de diligências ministerial deslocou-se até o endereço Rua Joaquim Murtinho, nº 927, Bairro Cavalhada III, para intimar o requerido, tendo sido informado que este se mudou para endereço desconhecido. Em buscas ao sistema infoseg, logrou-se encontrar dois endereços diferentes dos existentes nos autos, sendo estes: a) Rua Princesa Izabel, nº 510, Bairro Cohab Velha – Cáceres/MT e; b) BR 070, em frente ao Hotel São Lucas – Cáceres/MT, porém novamente o réu não foi localizado, conforme observa-se no ID: 57953795. II – DA NATUREZA JURÍDICA DO COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO: O compromisso de ajustamento de conduta é título executivo extrajudicial que impõe ao infrator a obrigação de ajustar a sua conduta às exigências legais mediante cominações, conforme revisão do art. 5°, § 6°, da Lei n° 7.347/85, nos seguintes termos: “Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial”. 2ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres Observe-se que a própria lei exige a imposição de cominações para o caso de descumprimento do compromisso, o que é justificável, pois do contrário o acordo careceria de qualquer efetividade. O compromisso de ajustamento revela-se um instrumento destinado a solucionar de forma rápida e eficiente situações de abusos e ilegalidades relacionadas com os interesses indicados no art. 1° da Lei n° 7.347/85, desafogando, desta forma, o Poder Judiciário. No caso em tela, embora a executada tenha firmado Termo de Ajustamento de conduta junto ao Ministério Público, a medida não foi suficiente para estancar a questão, de modo que outra opção não resta, senão buscar a tutela jurisdicional. Nesse rumo, cabe salientar que a questão referente ao fato de o compromisso de ajustamento constituir-se em título executivo extrajudicial já foi discutida em diversos acórdãos dos Tribunais de Justiça dos Estados, conforme ementas jurisprudenciais abaixo transcritas: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO. EMBARGOS. SUCUMBÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. 1. Cabe a condenação do exequente em honorários advocatícios na execução fundada em compromisso de ajustamento, que é título executivo extrajudicial (art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/85). Precedentes do STJ.2. Apelação Provida.” (TJ- RS - Apelação Cível no 70004912952 – 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Araken de Assis) 2ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. CONFIGURAÇÃO. (…) 1. O compromisso de ajustamento firmado entre o Ministério Público e a apelante constitui título executivo extrajudicial, com fulcro no art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/85, que está em vigor. (...) 4. Trata-se o termo de compromisso de ajustamento de conduta de um acordo, de natureza consensual, não se fazendo necessária a observância do contraditório, nem mesmo da presença de um advogado, posto que não se trata de processo, mas de mero procedimento de natureza civiladministrativo celebrado entre a parte e o Ministério Público. Todavia, ao assiná-lo, deverá ser cumprido, pois a obrigação de entregar coisa certa estabelecida no ajustamento, caso inadimplida, enseja execução específica.(...)” (TJ- RS - Apelação Cível no 70003097706 – 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Arno Werlang) No mesmo sentido encontramos a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Execução Termo de compromisso. Art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/1985.Precedentes da Corte. 1. Na linha de precedentes da Corte, o termo de compromisso e ajustamento, de acordo com o art. 5º, § 6º, da Lei no 7.347/85, que está em vigor, é título executivo.2. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp 440.205/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29.03.2005, DJ 13.06.2005 p. 289). 2ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres “EXECUÇÃO. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. - O termo de compromisso de ajustamento firmado entre o Ministério Público e a empresa de transporte coletivo, visando à adaptação de ônibus às pessoas portadoras de deficiência física, constitui título executivo, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347, de 24.7.1985, introduzido pela Lei nº 8.078, de 11.9.1990, que se encontra em vigor. Precedente: REsp no 213.947-MG. Recurso especial conhecido e provido”. (REsp 418.395/MA, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 28.05.2002, DJ 16.09.2002 p. 195). Não é outro o entendimento defendido por Nelson Nery Júnior ao comentar o § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/85, na obra Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Editora Revista dos Tribunais, 7ª edição, 2003, p. 1322, quando aduz: “O texto inspirou-se na revogada LPC 55 par. ún. Qualquer entidade pública legitimada pela LACP 5º ou CDC 82 pode tomar do interessado compromisso, que pode ter como objeto obrigação de dar, fazer ou não fazer. O CPC 645, com a redação dada pela L 8953/94, permite expressamente que obrigação de fazer ou não fazer seja instituída por meio de título executivo extrajudicial. Assim, a obrigação de fazer ou não fazer fixada em compromisso de ajustamento ou em qualquer outro título executivo extrajudicial, caso inadimplida, enseja execução específica, sem prejuízo da multa estabelecida no título, que pode ser cobrada pela via da execução por quantia certa.” 2ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres Mais adiante prossegue: “A norma atribui eficácia executiva ao compromisso de ajustamento, podendo aparelhar execução por quantia certa e/ou execução específica de obrigação de fazer ou não fazer...”. No mesmo sentido, Hugo Nigro Mazilli em sua obra A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo, Editora Saraiva, 15ª edição, 2002, págs 305/306, leciona que: “Enfim, óbice algum existia ou existe para conferir-se qualidade de título executivo extrajudicial a compromissos administrativos de ajustamento de conduta. E, se vetado foi o § 3º do art. 82 do CDC, inadvertidamente o Presidente da República sancionou e promulgou na íntegra o art. 113 do mesmo estatuto, que, de forma até mais ampla, introduziu o compromisso de ajustamento de conduta em matéria afeta à proteção de quaisquer interesses transindividuais, sejam ou não ligados às relações de consumo. Tem, pois, qualidade de título executivo extrajudicial o instrumento de transação ou o compromisso de ajustamento referenciado pelo Ministério Público. Em vigor o compromisso de ajustamento no Direito Brasileiro, é ele usado diariamente, nas milhares de comarcas do País, com o endosso jurisprudencial e doutrinário.” III – DA EXECUÇÃO ESPECÍFICA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA: 2ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres Observa-se que a cláusula segunda consistente em pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em espécie, a ser depositada na conta do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente – FUMDEMA, do município de Cáceres, qual seja: Agência: 0184-8 – Conta Corrente: 42.333-5 – Banco do Brasil – CNPJ: 03.2014.145.0001-83, não foi cumprida. Verifica-se então que a não satisfação da obrigação acima mencionada, segundo a cláusula da multa, ensejou também a pretensão executiva da obrigação de pagar quantia certa, correspondente a multa fixada no compromisso, aplicando-se a sistemática dos artigos 824 e seguintes do Código de Processo Civil. Nas lições de Marinoni, “a finalidade da execução por quantia certa é alcançar tutela pecuniária ao exequente, satisfazendo o seu direito de crédito documentado no título executivo”. Ademais, o executado tem pleno conhecimento de que o termo de ajustamento de conduta outrora celebrado é dotado de eficácia de título extrajudicial e que, por conseguinte, cria a pretensão para as partes de exigir seu adimplemento quando do descumprimento do acordado. III.1 – DO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DA MULTA: A cláusula da multa do Termo de Ajustamento de Conduta entabulado entre as partes estabeleceu o recolhimento de multa em razão do 2ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres inadimplemento injustificado das demais cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta. Desse modo, a cláusula da multa prevê que “o não cumprimento total da obrigação aqui pactuadas importá a aplicação de uma multa correspondente a R$ 3.000,0 0 (três mil reais), a contar da constatação do descumprimento pelo Ministério Público ou qualquer outro Órgão Oficial de Fiscalização, corrigida monetariamente de acordo com os índices vigentes a época do pagamento, a ser depositado na conta do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente – FUNDEMA, do município de Cáceres, qual seja: Agência 0184-8 – Conta Corrente: 42.333-5 – Banco do Brasil – CNPJ: 03.2014.145.0001-83, no prazo de 60 (sessenta dias)”. Nesse sentido, a partir da dicção da referida cláusula, bem como da exigência da alínea “a”, do inciso I, do artigo 798 do Código de Processo Civil acerca da exigibilidade de demonstrativo de cálculo, tem-se o seguinte valor da multa: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cáceres - Assim, desde o descumprimento das cláusulas acima mencionadas, até a presente data, verifica-se a incidência de multa pelo inadimplemento no valor de R$ 1.162,63, perfazendo um total, em 28.02.2022, de R$ 4.727,66 (quatro mil, setecentos e vinte e sete reais, e sessenta e seis centavos), somado ao valor da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cáceres cláusula segunda de R$ 2.000,00 (dois mil reais), chega-se ao patamar de R$ 6.727,66 (seis mil, setecentos e vinte sete reais e sessenta e seis centavos). 3 INPC 4 12% ao ano a partir do descumprimento (1% ao mês). 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cáceres Cotriguaçu Por sua vez a cláusula da multa do Termo de Ajustamento de Conduta determinou os parâmetros para definição do valor da multa a incidir na hipótese do não cumprimento das obrigações de fazer, o qual implica sua execução pelo Ministério Público, incidindo-se a partir daquela data o índice de correção monetária do INPC e juros de 12% (doze por cento) ao ano (1% ao mês). Portanto, o valor a título de multa a ser cobrada em razão do descumprimento do título extrajudicial celebrado, corrigida monetariamente e com juros, conforme critérios adotadas acima elencados, alcança o valor de R$ R$ 4.727,66 (quatro mil, setecentos e vinte e sete reais, e sessenta e seis centavos, o qual somado ao valor da cláusula segunda (R$ 2.000,00), alcança o patamar de R$ 6.727,66 (seis mil, setecentos e vinte sete reais e sessenta e seis centavos). IV – DOS PEDIDOS: Ante o exposto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio de sua agente signatária, requer: a) seja recebida e autuada a presente, com seus documentos encartados no SIMP nº 002184-012/2020, independente do depósito de custas judiciais, nos termos do art. 18 da Lei Federal n. 7.347/85, concedendo o benefício da prioridade absoluta na sua tramitação; b) seja o executado citado por edital para comprovar o cumprimento e/ou cumprir com as obrigações assumidas nas cláusulas mencionadas acima, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante o disposto no artigo 815, caput, do Código de Processo 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cáceres Cotriguaçu Civil1, bem como para que promova o pagamento do valor exequendo (R$ 6.727,66 - seis mil, setecentos e vinte sete reais e sessenta e seis centavos), em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, § 1°, do CPC2, sob pena de multa de 10%, apresentando comprovante de depósito do referido valor em conta do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente – FUNDEMA, no município de Cáceres, qual seja Agência: 0184-8 – Conta Corrente: 42.333-5 – Banco do Brasil – CNPJ: 03.2014.145.0001-83 (visto que se trata do órgão constante no TAC); c) caso não haja o pagamento, nos termos dos artigos 523, 835, inciso I, e 854 do CPC e ss., a adoção das seguintes medidas constritivas, destinadas a adimplir o valor exequendo, majorado por multa penitencial (10%), a ser revertido para conta vinculada deste Juízo, de modo a que se veja posteriormente depositado em conta do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente – FUNDEMA, nos termos do art. 13 da Lei no 7.347/1985: 0.1) a emissão da certidão prevista no art. 828 do CPC3; 0.2) a penhora online, via Bacenjud, de valores depositados em conta do executado; 0.3) em complementação ao subitem anterior, proceder ao bloqueio de valores do executado em conta-corrente, conta investimento e conta 1 Art. 815. Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o executado será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe designar, se outro não estiver determinado no título executivo. 2 ART. 523 - § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 3 Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cáceres Cotriguaçu poupança, de qualquer Cooperativa de Crédito, a saber SICREDI, SICOOB, no valor da presente demanda; 0.4) em caso de restar insuficiente o valor constrito nos itens anteriores, promover a penhora online de veículos e semoventes em nome do executado, via RENAJUD; a) sem prejuízo da adoção das medidas discriminadas nos itens “ 0.1”, “ 0, 2”, “ 0. 3” e “ 0.4”, nos termos do art. 799, VIII, do CPC, seja fixado prazo para o executado indicar bens passíveis de penhora, nos termos do art. 829, §§ 1° e 2°, do CPC, ocasião em que deverá observar a advertência constante do art. 847, §2º, do referido Codex; a.1) caso não haja a indicação de bens a serem penhorados, uma vez arbitrada a multa fixada no art. 774, parágrafo único, do CPC, ainda nos termos do art. 799, VIII, do referido Códex, convém expedir ofício, requisitando informação a respeito dos bens que figuram em nome dos executados junto aos seguintes órgãos: a.1.1) Cartório de Registro de Imóveis de Cáceres-MT; a.1.2) Cartório de Títulos e Documentos de Cáceres-MT; a.1.3) Receita Federal – compreendendo as declarações de imposto de renda do ano-calendário de 2019 a 2022; a.1.4) INCRA; 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cáceres Cotriguaçu a.1.5) Prefeitura de Cáceres/MT; a.1.6) INDEA, quanto à existência de semoventes; a.1.7) CVM, quanto à existência de valores mobiliários em seus nomes; d) seja dispensado o recolhimento, pelo Parquet, de custas e demais despesas processuais, em atenção ao disposto no art. 91 c.c. art. 771, parágrafo único, do CPC. Atribui-se à causa o valor de R$ 6.727,66 (seis mil, setecentos e vinte sete reais e sessenta e seis centavos). Execução instruída com o SIMP 002184-012/2020. Cáceres, 11/03/2022. Liane Amélia Chaves Promotora de Justiça DESPACHO/ DECISÃO: DESPACHO Processo: 1001832-84.2022.8.11.0006.. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JULIANO DE JESUS SANTANA Citação - PODER JUDICIÁRIO DO Vistos, etc. Recebo a presente execução de termo de ajustamento de conduta, proposta pelo Ministério Público em desfavor de Juliano de Jesus Santana, ambos devidamente qualificados nos autos. Cite-se o Executado, via edital, para comprovar o cumprimento das obrigações assumidas nas cláusulas mencionadas acima, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante o disposto no artigo 815, caput, do Código de Processo 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cáceres Cotriguaçu Civil1, bem como para que promova o pagamento do valor exequendo (R$ 6.727,66 - seis mil, setecentos e vinte sete reais e sessenta e seis centavos), em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, § 1°, do CPC2, sob pena de multa de 10%, apresentando comprovante de depósito do referido valor em conta do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente – FUNDEMA, no município de Cáceres, qual seja Agência: 0184-8 – Conta Corrente: 42.333-5 – Banco do Brasil – CNPJ: 03.2014.145.0001-83 (visto que se trata do órgão constante no TAC). Decorrido o prazo sem informe de pagamento, retorne o feito concluso para análise dos demais pedidos. Cumpra-se. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito CÁCERES, 6 de julho de 2022. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ENIELE REGIANI, digitei. CÁCERES, 14 de outubro de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Sede do juizado e Informações:5ª Vara/Juizado Especial - Edifício do Fórum - Rua São Pedro nº 257 - Cavalhada – Cáceres/MT - CEP:78216-900 – Fone: (65)3211-1341, Cel: +55 65 9352-7487 (secretaria) e +55 65 9668-8798 (gabinete/assessoria) - E-mail: [email protected]

Expedição de documento

14/10/2022, 18:02

Ato ordinatório

14/10/2022, 17:58

Documentos

Intimação

•13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1001832-84.2022.8.11.0006.. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JULIANO DE JESUS SANTANA Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta em desfavor do executado JULIANO DE JESUS SANTANA. Entre um ato e outro, o executado foi citado (id 124821649), contudo logo em seguida este Juízo determinou a nova citação. Após, ante a manifestação ministerial de ID 141678010 certificou-se o decurso do prazo para o cumprimento da obrigação. Instado, o Ministério Público pugnou pelo bloqueio de valores via sisbajud, a expedição de mandado de penhora e avaliação a ser cumprido na residência do executado, a pesquisa de imóveis no sistem renajud, bem como a diligência da última declaração de bens via sistema Infojud. Pois bem. Primeiramente, considerando que o executado havia sido citado em ID 124821649, torno sem efeito decisão de ID 135921779, expedientes de ID 136304109 e 136734919 devendo ser desentranhado dos autos para não causar tumulto. No mais, considerando deter o dinheiro preferência sobre os demais bens a serem penhorados, consoante ordem elencada no artigo 835 do CPC, DEFIRO pedido de tentativa de PENHORA ONLINE, nos termos do artigo 854, do CPC, DETERMINANDO que: (I) EFETIVE-SE o bloqueio de contas do executado por meio do sistema SISBAJUD, até o valor de R$7.400,42 (sete mil, quatrocentos reais e quarenta e dois centavos), conforme cálculo de atualização acostado no ID148761344, sobre o CPF 012.549.151-41, informados pelo exequente, sendo tal informação de sua inteira responsabilidade, JUNTANDO-SE aos autos cópia da operação. (II) Se bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, deverá ser expedida ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. (III) Caso frutífero o bloqueio, que valerá como TERMO DE PENHORA o protocolo emitido pelo Sistema SISBAJUD, deverá a quantia indicada ser depositada judicialmente, após, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora online, para os fins do § 2º do artigo 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. (IV) No caso de ocorrência do item “III” da presente decisão, se vier aos autos a impugnação à penhora, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e IMPULSIONE os autos à parte contrária para se manifestar no prazo legal. Após, façam-me os autos CONCLUSOS imediatamente, sob pena de responsabilização. (V) Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, procedendo-se à determinação à instituição financeira correspondente para que, em 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, pelo SISBAJUD. (VI) Caso a penhora reste infrutífera integral ou parcialmente, DEFIRO desde já consulta junto ao RENAJUD junto ao CPF/CNPJ do executado. (VII) Se frutífera a localização de veículos em nome da parte executada, PROMOVA-SE a inserção de constrição nos veículos de via terrestre, ressalvados aqueles alienados fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69. Deste modo, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, e sendo exitosa a constrição, ATRIBUO ao comprovante de inclusão de restrição veicular, extraído do Sistema RENAJUD e anexo à presente, força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). (VIII) Na sequência, PROMOVA-SE a penhora, depósito e avaliação do veículo, conforme pugnado e disposto nos arts. 835, IV, art.839 do CPC, a ser cumprido no endereço em que houve registro do(s) veículo(s), constante do(s) anexo(s) extraído(s) do Sistema RENAJUD, ficando desde já a parte devedora nomeada depositária do(s) bem(ns), até ulterior deliberação. (IX) Com a efetivação da penhora e avaliação do bem, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora, nos termos do art. 841 do CPC, bem como para fins do art. 847 do mesmo códex. (X) Se vier aos autos a impugnação, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e IMPULSIONE os autos à parte contrária para se manifestar no prazo legal. Após, façam-me os autos CONCLUSOS imediatamente, sob pena de responsabilização. Caso as diligências restem infrutíferas, INTIME-SE desde já o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por abandono. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT, data registrada no sistema. (Assinado digitalmente) Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001832-84.2022.8.11.0006.. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JULIANO DE JESUS SANTANA Vistos etc., De acordo com o art. 2º da RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 15 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, fica alterada a competência das 4ª e 5ª Varas da Comarca de Cáceres, passando a vigorar com a seguinte redação: (...) “4ª Vara: I - Processar e julgar: a) as ações em que figurem como parte, interessada ou interveniente, as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal; b) as ações cíveis de natureza ambiental. II - cumprir as cartas precatória, rogatória e de ordem, afetas às matérias previstas no inciso I.” (NR). (grifei) “5ª Vara: I - processar e julgar, privativamente: a) as causas dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, nos termos da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995; b) as reclamações cíveis e infrações penais de menor potencial ofensivo, em matéria ambiental, definidas na Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995 e na Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; c) as causas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009; d) as ações de infração penal prevista no art. 28 da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas). II - receber termos circunstanciados de ocorrências instaurados para apuração de infrações penais de menor potencial ofensivo: a) das causas previstas na Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995; b) de natureza ambiental, previstas na Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; c) do art. 28 da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas). III - cumprir as cartas precatória, rogatória e de ordem, afetas às matérias previstas no inciso I.” (NR) Em razão da alteração normativa, a 5ª Vara Cível de Cáceres/MT passou a ter competência apenas dos processos do Sistema dos Juizados Especiais, ou seja, Juizado Cível, Criminal e da Fazenda Pública, razão pela qual todas as Ações Civis Públicas Ambientais devem ser remetidas à 4ª Vara Cível de Cáceres/MT, já que as demandas sobre direitos ou interesses difusos ou coletivos, dentre eles os individuais homogêneos (incluindo as demandas individuais de natureza multitudinária e as ações coletivas) são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais, nos termos do Enunciado 139 do FONAJE: “ENUNCIADO 139 (substitui o Enunciado 32) – A exclusão da competência do Sistema dos Juizados Especiais quanto às demandas sobre direitos ou interesses difusos ou coletivos, dentre eles os individuais homogêneos, aplica-se tanto para as demandas individuais de natureza multitudinária quanto para as ações coletivas. Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil coletiva, remeterão peças ao Ministério Público e/ou à Defensoria Pública para as providências cabíveis (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA)” Portanto, DECLINO da competência para processar e julgar a presente ação e DETERMINO a remessa do feito ao Juízo da 4ª Vara Cível de Cáceres/MT, com nossas homenagens. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. (assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES Rua da Maravilha 257, 257, Cavalhada I, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 45 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA PROCESSO n. 1001832-84.2022.8.11.0006 Valor da causa: R$ 6.727,66 ESPÉCIE: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: CÁCERES-MT EXECUTADO Nome: JULIANO DE JESUS SANTANA Endereço: EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do EXECUTADO JULIANO DE JESUS SANTANA, atualmente em lugar incerto e não sabido, para comprovar o cumprimento das obrigações assumidas nas cláusulas mencionadas acima, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante o disposto no artigo 815, caput, do Código de Processo 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cáceres Cotriguaçu Civil1, bem como para que promova o pagamento do valor exequendo (R$ 6.727,66 - seis mil, setecentos e vinte sete reais e sessenta e seis centavos), em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, § 1°, do CPC2, sob pena de multa de 10%, apresentando comprovante de depósito do referido valor em conta do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente – FUNDEMA, no município de Cáceres, qual seja Agência: 0184-8 – Conta Corrente: 42.333-5 – Banco do Brasil – CNPJ: 03.2014.145.0001-83 (visto que se trata do órgão constante no TAC). RESUMO DA INICIAL: EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 5ª VARA DA COMARCA DE CÁCERES-MT. SIMP nº 002184-012/2020 Executado: Juliano Jesus Santana O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por sua agente signatária, in fine assinada, com fulcro no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, artigo 5º, § 6º, da Lei n. 7.347/85, e artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil e, ainda, com fundamento no procedimento administrativo registrado sob o n. 002184-012/2020 (anexo) contendo a via do Termo de Ajustamento de Conduta, vem, por meio desta, propor a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL consistente em TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA em desfavor de 2ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres JULIANO JESUS SANTANA, nascido em 08.09.1982, filho de Maria Jesus Santana, portador do CPF nº 012.549.151-41, residente e domiciliado em local incerto e não sabido; pelas razões a seguir aduzidas: I – DOS FATOS QUE DEMANDAM A PRESENTE EXECUÇÃO: No dia 16/08/2019, na sede desta Promotoria de Justiça, o executado entabulou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no qual restaram avençadas as seguintes obrigações: “CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO – O presente Termo tem por objeto o compromisso de execução de medidas destinadas a não realizar atividade que provoquem emissão ou propagação de sons ou ruídos em níveis superiores aos estabelecidos no art. 3º, incisos I e II, da Legislação Municipal nº 1.572/2009, na residência reclamada, evitando que seja provocado incômodo aos moradores do Bairro Cavalhada III, nesta Cidade, ou seja, o compromitente assume a obrigação de não fazer, consistente em não realizar ou permitir que se faça (utilização de som automotivo no local, em volume superior ao permitido), que dê causa à poluição sonora, adotando as medidas necessárias a assegurar a observância ao limite sonoro estabelecido na legislação indicada; 2ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres CLÁUSULA SEGUNDA: O compromitente assume a obrigação de entregar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em espécie, a ser depositada na conta do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente – FUMDEMA, do município de Cáceres, qual seja: Agência: 0184-8 – Conta Corrente: 42.333-5 – Banco do Brasil – CNPJ: 03.2014.145.0001-83, em 10 (dez) parcelas, devendo a primeira ser paga 30 (trinta) dias após ser intimado da homologação do Termo de Ajustamento de Conduta pelo Conselho Superior, e as outras subsequentes como forma de indenização do dano causado; CLÁUSULA TERCEIRA: O compromitente assume o compromisso de omitir-se novas praticas de crimes contra o meio ambiente (poluição sonora); CLÁUSULA QUARTA: O compromitente autoriza o JUVAM e a fiscalização Municipal caso flagrarem a presença de som acima dos limites legais permitidos, a efetivarem a medição independente de notificação prévia; CLÁUSULA QUINTA: A fiscalização do presente será efetuada pelo MP, JUVAM, Fiscalização Municipal, autoridades policias civis e militares, e demais órgãos públicos ligados ao meio ambiente; CLÁUSULA SEXTA: O não cumprimento total da obrigação aqui pactuadas importá a aplicação de uma multa correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), a contar da constatação do descumprimento 2ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres pelo Ministério Público ou qualquer outro Órgão Oficial de Fiscalização, corrigida monetariamente de acordo com os índices vigentes a época do pagamento, a ser depositado na conta do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente – FUNDEMA, do município de Cáceres, qual seja: Agência 0184-8 – Conta Corrente: 42.333-5 – Banco do Brasil – CNPJ: 03.2014.145.001-83, no prazo de 60 (sessenta dias); CLÁUSULA SÉTIMA: A multa prevista na cláusula anterior não tem natureza compensatória, razão pela qual não obsta a execução específica das obrigações assumidas e descumpridas, além de não afastar as responsabilidades administrativas e criminal aplicáveis”. Ocorre que, conforme apurado no Procedimento Administrativo registrado no SIMP sob o nº 002184-012-2020, o executado não deu início ao cumprimento das obrigações impostas. Verifica-se que o acórdão que homologou o TAC pelo Conselho Superior do Ministério Público Estadual - CSMP é datado de 07 de outubro de 2019, tendo sido juntado ao seu respectivo Inquérito Civil SIMP nº 001582- 012/2019 em 09.10.2019. Então, contando-se 30 (trinta) dias após a data (09.10.2019) da juntada do acórdão nos autos de inquérito civil, observa-se que se passaram 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses da data prevista para entregar a quantia de R$ 2ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres 2.000,00 (dois mil reais), a ser depositado na conta do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente – FUMDEMA. Extrai-se do ID 57712674 do procedimento administrativo SIMP 002184-012-2020, que em 07.02.2022, o oficial de diligências ministerial deslocou-se até o endereço Rua Joaquim Murtinho, nº 927, Bairro Cavalhada III, para intimar o requerido, tendo sido informado que este se mudou para endereço desconhecido. Em buscas ao sistema infoseg, logrou-se encontrar dois endereços diferentes dos existentes nos autos, sendo estes: a) Rua Princesa Izabel, nº 510, Bairro Cohab Velha – Cáceres/MT e; b) BR 070, em frente ao Hotel São Lucas – Cáceres/MT, porém novamente o réu não foi localizado, conforme observa-se no ID: 57953795. II – DA NATUREZA JURÍDICA DO COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO: O compromisso de ajustamento de conduta é título executivo extrajudicial que impõe ao infrator a obrigação de ajustar a sua conduta às exigências legais mediante cominações, conforme revisão do art. 5°, § 6°, da Lei n° 7.347/85, nos seguintes termos: “Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial”. 2ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres Observe-se que a própria lei exige a imposição de cominações para o caso de descumprimento do compromisso, o que é justificável, pois do contrário o acordo careceria de qualquer efetividade. O compromisso de ajustamento revela-se um instrumento destinado a solucionar de forma rápida e eficiente situações de abusos e ilegalidades relacionadas com os interesses indicados no art. 1° da Lei n° 7.347/85, desafogando, desta forma, o Poder Judiciário. No caso em tela, embora a executada tenha firmado Termo de Ajustamento de conduta junto ao Ministério Público, a medida não foi suficiente para estancar a questão, de modo que outra opção não resta, senão buscar a tutela jurisdicional. Nesse rumo, cabe salientar que a questão referente ao fato de o compromisso de ajustamento constituir-se em título executivo extrajudicial já foi discutida em diversos acórdãos dos Tribunais de Justiça dos Estados, conforme ementas jurisprudenciais abaixo transcritas: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO. EMBARGOS. SUCUMBÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. 1. Cabe a condenação do exequente em honorários advocatícios na execução fundada em compromisso de ajustamento, que é título executivo extrajudicial (art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/85). Precedentes do STJ.2. Apelação Provida.” (TJ- RS - Apelação Cível no 70004912952 – 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Araken de Assis) 2ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. CONFIGURAÇÃO. (…) 1. O compromisso de ajustamento firmado entre o Ministério Público e a apelante constitui título executivo extrajudicial, com fulcro no art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/85, que está em vigor. (...) 4. Trata-se o termo de compromisso de ajustamento de conduta de um acordo, de natureza consensual, não se fazendo necessária a observância do contraditório, nem mesmo da presença de um advogado, posto que não se trata de processo, mas de mero procedimento de natureza civiladministrativo celebrado entre a parte e o Ministério Público. Todavia, ao assiná-lo, deverá ser cumprido, pois a obrigação de entregar coisa certa estabelecida no ajustamento, caso inadimplida, enseja execução específica.(...)” (TJ- RS - Apelação Cível no 70003097706 – 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Arno Werlang) No mesmo sentido encontramos a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Execução Termo de compromisso. Art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/1985.Precedentes da Corte. 1. Na linha de precedentes da Corte, o termo de compromisso e ajustamento, de acordo com o art. 5º, § 6º, da Lei no 7.347/85, que está em vigor, é título executivo.2. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp 440.205/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29.03.2005, DJ 13.06.2005 p. 289). 2ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres “EXECUÇÃO. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. - O termo de compromisso de ajustamento firmado entre o Ministério Público e a empresa de transporte coletivo, visando à adaptação de ônibus às pessoas portadoras de deficiência física, constitui título executivo, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347, de 24.7.1985, introduzido pela Lei nº 8.078, de 11.9.1990, que se encontra em vigor. Precedente: REsp no 213.947-MG. Recurso especial conhecido e provido”. (REsp 418.395/MA, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 28.05.2002, DJ 16.09.2002 p. 195). Não é outro o entendimento defendido por Nelson Nery Júnior ao comentar o § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347/85, na obra Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Editora Revista dos Tribunais, 7ª edição, 2003, p. 1322, quando aduz: “O texto inspirou-se na revogada LPC 55 par. ún. Qualquer entidade pública legitimada pela LACP 5º ou CDC 82 pode tomar do interessado compromisso, que pode ter como objeto obrigação de dar, fazer ou não fazer. O CPC 645, com a redação dada pela L 8953/94, permite expressamente que obrigação de fazer ou não fazer seja instituída por meio de título executivo extrajudicial. Assim, a obrigação de fazer ou não fazer fixada em compromisso de ajustamento ou em qualquer outro título executivo extrajudicial, caso inadimplida, enseja execução específica, sem prejuízo da multa estabelecida no título, que pode ser cobrada pela via da execução por quantia certa.” 2ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres Mais adiante prossegue: “A norma atribui eficácia executiva ao compromisso de ajustamento, podendo aparelhar execução por quantia certa e/ou execução específica de obrigação de fazer ou não fazer...”. No mesmo sentido, Hugo Nigro Mazilli em sua obra A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo, Editora Saraiva, 15ª edição, 2002, págs 305/306, leciona que: “Enfim, óbice algum existia ou existe para conferir-se qualidade de título executivo extrajudicial a compromissos administrativos de ajustamento de conduta. E, se vetado foi o § 3º do art. 82 do CDC, inadvertidamente o Presidente da República sancionou e promulgou na íntegra o art. 113 do mesmo estatuto, que, de forma até mais ampla, introduziu o compromisso de ajustamento de conduta em matéria afeta à proteção de quaisquer interesses transindividuais, sejam ou não ligados às relações de consumo. Tem, pois, qualidade de título executivo extrajudicial o instrumento de transação ou o compromisso de ajustamento referenciado pelo Ministério Público. Em vigor o compromisso de ajustamento no Direito Brasileiro, é ele usado diariamente, nas milhares de comarcas do País, com o endosso jurisprudencial e doutrinário.” III – DA EXECUÇÃO ESPECÍFICA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA: 2ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres Observa-se que a cláusula segunda consistente em pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em espécie, a ser depositada na conta do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente – FUMDEMA, do município de Cáceres, qual seja: Agência: 0184-8 – Conta Corrente: 42.333-5 – Banco do Brasil – CNPJ: 03.2014.145.0001-83, não foi cumprida. Verifica-se então que a não satisfação da obrigação acima mencionada, segundo a cláusula da multa, ensejou também a pretensão executiva da obrigação de pagar quantia certa, correspondente a multa fixada no compromisso, aplicando-se a sistemática dos artigos 824 e seguintes do Código de Processo Civil. Nas lições de Marinoni, “a finalidade da execução por quantia certa é alcançar tutela pecuniária ao exequente, satisfazendo o seu direito de crédito documentado no título executivo”. Ademais, o executado tem pleno conhecimento de que o termo de ajustamento de conduta outrora celebrado é dotado de eficácia de título extrajudicial e que, por conseguinte, cria a pretensão para as partes de exigir seu adimplemento quando do descumprimento do acordado. III.1 – DO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DA MULTA: A cláusula da multa do Termo de Ajustamento de Conduta entabulado entre as partes estabeleceu o recolhimento de multa em razão do 2ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres inadimplemento injustificado das demais cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta. Desse modo, a cláusula da multa prevê que “o não cumprimento total da obrigação aqui pactuadas importá a aplicação de uma multa correspondente a R$ 3.000,0 0 (três mil reais), a contar da constatação do descumprimento pelo Ministério Público ou qualquer outro Órgão Oficial de Fiscalização, corrigida monetariamente de acordo com os índices vigentes a época do pagamento, a ser depositado na conta do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente – FUNDEMA, do município de Cáceres, qual seja: Agência 0184-8 – Conta Corrente: 42.333-5 – Banco do Brasil – CNPJ: 03.2014.145.0001-83, no prazo de 60 (sessenta dias)”. Nesse sentido, a partir da dicção da referida cláusula, bem como da exigência da alínea “a”, do inciso I, do artigo 798 do Código de Processo Civil acerca da exigibilidade de demonstrativo de cálculo, tem-se o seguinte valor da multa: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cáceres - Assim, desde o descumprimento das cláusulas acima mencionadas, até a presente data, verifica-se a incidência de multa pelo inadimplemento no valor de R$ 1.162,63, perfazendo um total, em 28.02.2022, de R$ 4.727,66 (quatro mil, setecentos e vinte e sete reais, e sessenta e seis centavos), somado ao valor da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cáceres cláusula segunda de R$ 2.000,00 (dois mil reais), chega-se ao patamar de R$ 6.727,66 (seis mil, setecentos e vinte sete reais e sessenta e seis centavos). 3 INPC 4 12% ao ano a partir do descumprimento (1% ao mês). 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cáceres Cotriguaçu Por sua vez a cláusula da multa do Termo de Ajustamento de Conduta determinou os parâmetros para definição do valor da multa a incidir na hipótese do não cumprimento das obrigações de fazer, o qual implica sua execução pelo Ministério Público, incidindo-se a partir daquela data o índice de correção monetária do INPC e juros de 12% (doze por cento) ao ano (1% ao mês). Portanto, o valor a título de multa a ser cobrada em razão do descumprimento do título extrajudicial celebrado, corrigida monetariamente e com juros, conforme critérios adotadas acima elencados, alcança o valor de R$ R$ 4.727,66 (quatro mil, setecentos e vinte e sete reais, e sessenta e seis centavos, o qual somado ao valor da cláusula segunda (R$ 2.000,00), alcança o patamar de R$ 6.727,66 (seis mil, setecentos e vinte sete reais e sessenta e seis centavos). IV – DOS PEDIDOS: Ante o exposto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio de sua agente signatária, requer: a) seja recebida e autuada a presente, com seus documentos encartados no SIMP nº 002184-012/2020, independente do depósito de custas judiciais, nos termos do art. 18 da Lei Federal n. 7.347/85, concedendo o benefício da prioridade absoluta na sua tramitação; b) seja o executado citado por edital para comprovar o cumprimento e/ou cumprir com as obrigações assumidas nas cláusulas mencionadas acima, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante o disposto no artigo 815, caput, do Código de Processo 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cáceres Cotriguaçu Civil1, bem como para que promova o pagamento do valor exequendo (R$ 6.727,66 - seis mil, setecentos e vinte sete reais e sessenta e seis centavos), em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, § 1°, do CPC2, sob pena de multa de 10%, apresentando comprovante de depósito do referido valor em conta do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente – FUNDEMA, no município de Cáceres, qual seja Agência: 0184-8 – Conta Corrente: 42.333-5 – Banco do Brasil – CNPJ: 03.2014.145.0001-83 (visto que se trata do órgão constante no TAC); c) caso não haja o pagamento, nos termos dos artigos 523, 835, inciso I, e 854 do CPC e ss., a adoção das seguintes medidas constritivas, destinadas a adimplir o valor exequendo, majorado por multa penitencial (10%), a ser revertido para conta vinculada deste Juízo, de modo a que se veja posteriormente depositado em conta do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente – FUNDEMA, nos termos do art. 13 da Lei no 7.347/1985: 0.1) a emissão da certidão prevista no art. 828 do CPC3; 0.2) a penhora online, via Bacenjud, de valores depositados em conta do executado; 0.3) em complementação ao subitem anterior, proceder ao bloqueio de valores do executado em conta-corrente, conta investimento e conta 1 Art. 815. Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o executado será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe designar, se outro não estiver determinado no título executivo. 2 ART. 523 - § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 3 Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cáceres Cotriguaçu poupança, de qualquer Cooperativa de Crédito, a saber SICREDI, SICOOB, no valor da presente demanda; 0.4) em caso de restar insuficiente o valor constrito nos itens anteriores, promover a penhora online de veículos e semoventes em nome do executado, via RENAJUD; a) sem prejuízo da adoção das medidas discriminadas nos itens “ 0.1”, “ 0, 2”, “ 0. 3” e “ 0.4”, nos termos do art. 799, VIII, do CPC, seja fixado prazo para o executado indicar bens passíveis de penhora, nos termos do art. 829, §§ 1° e 2°, do CPC, ocasião em que deverá observar a advertência constante do art. 847, §2º, do referido Codex; a.1) caso não haja a indicação de bens a serem penhorados, uma vez arbitrada a multa fixada no art. 774, parágrafo único, do CPC, ainda nos termos do art. 799, VIII, do referido Códex, convém expedir ofício, requisitando informação a respeito dos bens que figuram em nome dos executados junto aos seguintes órgãos: a.1.1) Cartório de Registro de Imóveis de Cáceres-MT; a.1.2) Cartório de Títulos e Documentos de Cáceres-MT; a.1.3) Receita Federal – compreendendo as declarações de imposto de renda do ano-calendário de 2019 a 2022; a.1.4) INCRA; 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cáceres Cotriguaçu a.1.5) Prefeitura de Cáceres/MT; a.1.6) INDEA, quanto à existência de semoventes; a.1.7) CVM, quanto à existência de valores mobiliários em seus nomes; d) seja dispensado o recolhimento, pelo Parquet, de custas e demais despesas processuais, em atenção ao disposto no art. 91 c.c. art. 771, parágrafo único, do CPC. Atribui-se à causa o valor de R$ 6.727,66 (seis mil, setecentos e vinte sete reais e sessenta e seis centavos). Execução instruída com o SIMP 002184-012/2020. Cáceres, 11/03/2022. Liane Amélia Chaves Promotora de Justiça DESPACHO/ DECISÃO: DESPACHO Processo: 1001832-84.2022.8.11.0006.. EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JULIANO DE JESUS SANTANA Citação - PODER JUDICIÁRIO DO Vistos, etc. Recebo a presente execução de termo de ajustamento de conduta, proposta pelo Ministério Público em desfavor de Juliano de Jesus Santana, ambos devidamente qualificados nos autos. Cite-se o Executado, via edital, para comprovar o cumprimento das obrigações assumidas nas cláusulas mencionadas acima, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante o disposto no artigo 815, caput, do Código de Processo 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cáceres Cotriguaçu Civil1, bem como para que promova o pagamento do valor exequendo (R$ 6.727,66 - seis mil, setecentos e vinte sete reais e sessenta e seis centavos), em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, § 1°, do CPC2, sob pena de multa de 10%, apresentando comprovante de depósito do referido valor em conta do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente – FUNDEMA, no município de Cáceres, qual seja Agência: 0184-8 – Conta Corrente: 42.333-5 – Banco do Brasil – CNPJ: 03.2014.145.0001-83 (visto que se trata do órgão constante no TAC). Decorrido o prazo sem informe de pagamento, retorne o feito concluso para análise dos demais pedidos. Cumpra-se. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito CÁCERES, 6 de julho de 2022. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ENIELE REGIANI, digitei. CÁCERES, 14 de outubro de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Sede do juizado e Informações:5ª Vara/Juizado Especial - Edifício do Fórum - Rua São Pedro nº 257 - Cavalhada – Cáceres/MT - CEP:78216-900 – Fone: (65)3211-1341, Cel: +55 65 9352-7487 (secretaria) e +55 65 9668-8798 (gabinete/assessoria) - E-mail: [email protected]

17/10/2022, 00:00

—

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Expedição de documento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Todas as movimentações(19)