Cumprimento de sentença 1002933-82.2020.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002933-82.2020.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/03/2026, 12:41

Remessa (outros motivos)

30/01/2026, 09:18

Desarquivamento

30/01/2026, 09:18

Ato ordinatório

30/01/2026, 09:18

Definitivo

10/12/2025, 08:52

Ato ordinatório

10/12/2025, 08:52

Decurso de Prazo

27/11/2025, 11:04

Decurso de Prazo

26/11/2025, 03:09

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 17:39

Publicação

18/11/2025, 08:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES, impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, em especial dos dados bancários para recebimento do valor, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, cuja inércia será considerada como concordância tácita, contudo somente a manifestação expressa de CONCORDÂNCIA configura renúncia ao restante do prazo. Frisa-se que o valor do crédito que ensejou a expedição de precatório será devidamente atualizado no momento do pagamento com a devida retenção de eventual imposto de renda/previdência. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente)

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES, impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, em especial dos dados bancários para recebimento do valor, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, cuja inércia será considerada como concordância tácita, contudo somente a manifestação expressa de CONCORDÂNCIA configura renúncia ao restante do prazo. Frisa-se que o valor do crédito que ensejou a expedição de precatório será devidamente atualizado no momento do pagamento com a devida retenção de eventual imposto de renda/previdência. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente)

14/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 18:22

Expedição de documento

13/11/2025, 15:18

Documentos

Intimação

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1002933-82.2020.8.11.0021.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ENY BARTZ GANASSINI & CIA LTDA - EPP, ENY BARTZ GANASSINI, ALESSANDRA GANASSINI QUINTANILHA VISTOS. O ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou a presente EXECUÇÃO FISCAL em face de ENY BARTZ GANASSINI & CIA LTDA – EPP, ENY BARTZ GANASSINI e ALESSANDRA GANASSINI QUINTANILHA, qualificados nos autos. No ID nº 71024980, a excipiente/executada interpôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, inconstitucionalidade da cobrança por falta de recolhimento de ICMS regime de estimativa por operação ou simplificada, assim, pugna pela extinção da execução. Instado, o excepto/exequente manifestou-se no ID nº 103296758112903882, reconhecendo tão somente o pedido com relação a inconstitucionalidade do ICMS de estimativa, cancelando as CDAs nº 2017471703, 2017509437, 2018796269, 20191630410 e alteração das CDAs n° 202052236 e 2020725820, com a penhora online de ativos financeiros das executadas. É o relato. Decido. Analisando os autos, verifico que o excepto/exequente manifestou concordância em relação à ilegalidade da cobrança de ICMS por estimativa, apresentando as CDAs nº 20205222236, 2020725820, atualizadas, conforme ID nº 112903882. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — REGIMES DE ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO E ESTIMATIVA COMPLEMENTAR — ARTIGOS 87-J A 87-J-5 DO REGULAMENTO DO ICMS — DECRETO DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 1. 944/1989, VIGENTE À ÉPOCA — REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE LEI EM SENTIDO FORMAL — RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 632265/RJ EM REPERCUSSÃO GERAL — OBSERVÂNCIA — Taxa de Segurança contra Incêndio (TACIN) — ILEGALIDADE — NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR — TRIBUTOS INCONSTITUCIONAIS PASSÍVEIS DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO — MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA — DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA — DEMONSTRAÇÃO. Ilegal é o regime de estimativa por operação e o seu complementar instituídos pelos artigos 87-J a 87-J-5 do Regulamento do ICMS/MT (Decreto do Estado de Mato Grosso nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, vigente à época, com a redação dada pelo Decreto nº 2.734, de 13 de agosto de 2010), visto que “A criação de nova maneira de recolhimento do tributo, partindo-se de estimativa considerado o mês anterior, deve ocorrer mediante lei no sentido formal e material, descabendo, para tal fim, a edição de decreto, a revelar o extravasamento do poder regulamentador do Executivo” (STF, RE 632265/RJ, em repercussão geral). Do mesmo modo, quanto a taxa de prevenção e combate a incêndio – TACIN, “Nem mesmo o Estado poderia, no âmbito da segurança pública revelada pela prevenção e combate a incêndios, instituir validamente a taxa, como proclamou o Supremo, embora no campo da tutela de urgência.” (RE 643.247/SP – Tema 16 – STF). Demonstrada a inconstitucionalidade dos tributos que fundamentam a execução fiscal, o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de ofício e a nulidade da CDA é possível por meio de exceção de pré-executividade, cujo reconhecimento não demanda dilação probatória. (TJ-MT 10115104920198110000 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 26/04/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/05/2021) (grifei e negritei). Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e RECONHEÇO A NULIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com relação à infração por FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA existentes nas CDAs nº 2017471703, 2017509437, 2018796269, 20191630410, o que faço SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sob o proveito econômico obtido pelo executado, na forma do art. 85, §2, do CPC (Resp 1648213/RS). Em razão do cancelamento dos créditos tributários referente ao ICMS Estimativa Simplificada, o pedido liminar requerido pelo executado perdeu seu objeto. O feito deverá prosseguir com relação a infração restante nas CDAs de nº 20205222236, 2020725820, atualizadas, conforme ID nº 112903882. Indefiro por ora o pedido de penhora de ativos financeiros nas contas dos executados em razão da ausência de citação da executada ALESSANDRA GANASSINI QUINTANILHA, conforme certidão de Id. 112916542. Decorrido o prazo recursal, intime-se a Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito, com a indicação do endereço da executada, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00