Apelação Cível 1017268-63.2020.8.11.0003 - TJMT

Apelação Cível 1017268-63.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

14/04/2026, 17:20

Trânsito em julgado

14/04/2026, 17:20

Decurso de Prazo

21/03/2026, 02:05

Decurso de Prazo

12/03/2026, 02:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1017268-63.2020.8.11.0003 RECORRENTE(S): MARLI ETSHUE OSHIRO RECORRIDA(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS Trata-se de Recurso Especial interposto por MARLI ETSHUE OSHIRO, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra a decisão monocrática constante do id. 342865377. O recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 4º, 6º, 489, §1º, IV, 932, parágrafo único, e 1.024, §3º, do Código de Processo Civil. Contrarrazões apresentadas (id. 349230350). É o relatório. Decido. Do não esgotamento da instância recursal ordinária. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, mediante Recurso Especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. No caso dos autos, verifica-se que não houve o esgotamento da instância recursal ordinária, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Relator, sem que tenha se esgotado a instância recursal ordinária, condição de admissibilidade do Recurso Especial. Sobre o tema, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 281 DA SÚMULA DO STF. 1. Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 2. Para fins de exaurimento de instância, quando há pretensão de propor recurso especial após a decisão monocrática, somente é cabível agravo interno, sendo insuficiente, para esse fim, os embargos de declaração, ainda que decididos pelo órgão colegiado. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2105073/SE – Ministra Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 3-4-2023 – DJe 11-4-2023 – sem destaque no original). Diante da ausência de exaurimento da instância recursal, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do recurso. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Expedição de documento

26/02/2026, 18:23

Expedição de documento

26/02/2026, 18:23

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 11:49

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 11:32

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 20:09

Documento

03/02/2026, 09:15

Ato ordinatório

02/02/2026, 18:47

Ato ordinatório

02/02/2026, 17:31

Remessa (outros motivos)

02/02/2026, 17:20

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1017268-63.2020.8.11.0003 RECORRENTE(S): MARLI ETSHUE OSHIRO RECORRIDA(S): MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS Trata-se de Recurso Especial interposto por MARLI ETSHUE OSHIRO, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra a decisão monocrática constante do id. 342865377. O recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 4º, 6º, 489, §1º, IV, 932, parágrafo único, e 1.024, §3º, do Código de Processo Civil. Contrarrazões apresentadas (id. 349230350). É o relatório. Decido. Do não esgotamento da instância recursal ordinária. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, mediante Recurso Especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. No caso dos autos, verifica-se que não houve o esgotamento da instância recursal ordinária, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Relator, sem que tenha se esgotado a instância recursal ordinária, condição de admissibilidade do Recurso Especial. Sobre o tema, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 281 DA SÚMULA DO STF. 1. Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 2. Para fins de exaurimento de instância, quando há pretensão de propor recurso especial após a decisão monocrática, somente é cabível agravo interno, sendo insuficiente, para esse fim, os embargos de declaração, ainda que decididos pelo órgão colegiado. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2105073/SE – Ministra Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 3-4-2023 – DJe 11-4-2023 – sem destaque no original). Diante da ausência de exaurimento da instância recursal, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do recurso. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1017268-63.2020.8.11.0003 EMBARGANTE: MARLI ETSHUE OSHIRO EMBARGADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARLI ETSHUE OSHIRO contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis (MT), nos autos da execução fiscal n. 1017268-63.2020.8.11.0003. A embargante sustenta a existência de omissão e contradição na decisão embargada, alegando que a decisão de primeiro grau teria natureza híbrida, com conteúdo de mérito ao extinguir parcialmente a execução fiscal em relação à CDA n. 24472/2020, bem como teria indeferido o desbloqueio de valores, mantendo constrição patrimonial incompatível com o parcelamento deferido. Argumenta que tais circunstâncias justificariam o cabimento do recurso de apelação, ao invés do agravo de instrumento. A parte embargada apresentou contrarrazões no Id. 342722862, pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. 1. FUNDAMENTOS. De início, é importante ressaltar que os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimento de obscuridades, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa, sem, contudo, revisar ou anular a decisão embargada. O cabimento deste recurso está delimitado no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º”. Após a análise das razões recursais, verifico que o inconformismo do embargante não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais, revelando mera pretensão de rediscutir o mérito da decisão. A decisão embargada enfrentou adequadamente a controvérsia, analisando detidamente a natureza da decisão de primeiro grau e a adequação da via recursal eleita. A decisão recorrida reconheceu a quitação de apenas uma das CDAs executadas (n. 24472/2020), determinando o prosseguimento da execução fiscal quanto às demais certidões (CDAs n. 24474/2020, 24473/2020 e 24475/2020), além de indeferir o desbloqueio de valores e suspender o feito até 20.4.2026, mantendo a constrição até a quitação do parcelamento. Dessa forma, é inequívoco que não houve extinção total do processo executivo, mas tão somente extinção parcial quanto a um dos títulos executivos, permanecendo em curso a execução fiscal em relação aos demais débitos. Portanto, a decisão possui inequívoca natureza interlocutória, atacável mediante recurso de agravo de instrumento e não por recurso de apelação. O fato de haver extinção parcial quanto a uma das CDAs não modifica a natureza interlocutória do ato decisório, uma vez que o processo executivo continua em curso. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que constitui erro grosseiro, não amparado pelo princípio da fungibilidade recursal, a interposição de recurso de apelação quando não houve a extinção total do feito (STJ – AgInt no REsp 1.743.653/CE, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 20.9.2018, DJe 27.9.2018). Não existe, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. A pretensão da embargante revela nítido inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS em sua totalidade, mantendo inalterado o decisum impugnado. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao d. Juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017268-63.2020.8.11.0003 APELANTE: MARLI ETSHUE OSHIRO APELADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por MARLI ETSHUE OSHIRO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1017268-63.2020.8.11.0003 ajuizada em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada para julgar parcialmente extinta a execução fiscal com relação à CDA n. 24472/2020, ante o pagamento do débito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. E ainda, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores e determinou a suspensão do feito executivo até o dia 20.4.2026, nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, mantendo a constrição até a quitação do parcelamento entabulado quanto às demais CDAs. A parte recorrente sustenta, em síntese, que a decisão seria omissa e contraditória por não enfrentar adequadamente o reconhecimento da suspensão integral da exigibilidade do crédito tributário, a possibilidade de levantamento da penhora diante do caráter alimentar dos valores bloqueados, bem como a violação ao princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do Código de Processo Civil. A parte apelada apresentou contrarrazões no Id. 340497897, pugnando pelo não provimento do recurso. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Sabe-se que todo e qualquer recurso interposto com base no Código de Processo Civil deve obedecer aos princípios norteadores da Teoria Geral dos Recursos, a saber, o duplo grau de jurisdição, taxatividade, singularidade, fungibilidade e proibição da reformatio in pejus. Ademais, pelo princípio da singularidade, também chamado de princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, tem-se que cada ato deve ser impugnado somente com um recurso previsto no ordenamento. No caso, infere-se dos autos na origem que o d. Juízo a quo proferiu decisão acolhendo parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a quitação da CDA n. 24472/2020 e julgar parcialmente extinta a execução fiscal em relação a esse título, indeferir o pedido de desbloqueio de valores e suspender o feito executivo até 20.4.2026, determinando o prosseguimento da execução fiscal em relação aos demais débitos. Merece registro, por oportuno, que a decisão interlocutória é aquela que não coloca fim a fase de conhecimento ou de execução do feito, independentemente de seu conteúdo, sendo atacada, portanto, mediante a interposição de agravo de instrumento, com fundamento no artigo 1.015, do Código de Processo Civil. Diante de tais premissas, com base no princípio da singularidade e considerando que a decisão recorrida é de natureza interlocutória, eis que não colocou fim ao processo de execução, a sua impugnação deveria se dar por meio do recurso de agravo de instrumento. Registre-se que a interposição de recurso de apelação e não de agravo configura erro grosseiro, não amparado pelo princípio da fungibilidade recursal. Sobre o tema, eis a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “O entendimento pacífico do STJ é de que constitui erro grosseiro, não amparado pelo princípio da fungibilidade recursal, por ausência de dúvida objetiva, a interposição de recurso de apelação quando não houve a extinção total do feito - caso dos autos - ou seu inverso, quando a parte interpõe agravo de instrumento contra sentença que extinguiu totalmente o feito. Súmula 83/STJ. (STJ – AgInt no REsp 1743653/CE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20.9.2018, DJe 27.9.2018). Com efeito, resta evidente que o presente apelo não é o recurso adequado contra a decisão interlocutória que julgou parcialmente extinta a execução fiscal em relação à CDA n. 24472/2020, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores e determinou a suspensão do executivo fiscal até 20.4.2026, determinando o prosseguimento do executivo fiscal quanto aos demais débitos. Sendo assim, a insurgência recursal não comporta conhecimento. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao Juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1017268-63.2020.8.11.0003. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: MARLI ETSHUE OSHIRO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MARLI ETSHUE OSHIRO, sob a alegação de que a sentença de id. 206874592 contém omissão e contradição (id. 209193201). Foi certificada a tempestividade dos embargos opostos (id. 210949469). Intimado, o Município de Rondonópolis apresentou contrarrazões (id. 213039437). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à manifestação de mero inconformismo da parte com a decisão judicial, limitando-se às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso, é evidente o descabimento da via eleita, pois a embargante pretende, em verdade, rediscutir o conteúdo decisório, providência incompatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração. Registre-se, ainda, que, quanto à alegada omissão relacionada ao suposto pedido subsidiário de substituição da penhora, referido pleito não foi formulado na exceção de pré-executividade, tendo sido suscitado apenas nesta oportunidade. Configura-se, portanto, nítida inovação recursal, vedada em sede de embargos de declaração. Portanto, inexiste omissão ou contradição a ser sanada, sendo evidente que a parte embargante busca apenas rediscutir o mérito da sentença, o que não se admite pela via dos embargos de declaração. Assim, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Indefiro o pedido de reconhecimento da possibilidade de substituição da penhora, vez que a parte se limitou a formular requerimento genérico, sem indicar sequer qual garantia pretende ofertar. Caso a parte executada queira a substituição da penhora, deve indicar a garantia que pretende ofertar, no prazo de 05 dias. Transcorrido o prazo recursal, CUMPRA-SE conforme as determinações exaradas na Sentença de id. 206874592. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1017268-63.2020.8.11.0003 Valor da causa: R$ 28.254,62 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS POLO PASSIVO: Nome: MARLI ETSHUE OSHIRO FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar(em) o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS-MT, contra o (s) executado(s) acima especificado(s), cuja infração descrita na ação é: DÉBITO RELATIVO À I.P.T.U. (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO). Valor da Dívida: R$ 28.254,62 Nº Dívida Ativa: 24472/2020, Inscrita em 11/01/2018, no valor de R$ 179,90 – 24474/2020, Inscrita em 12/01/2017 11/01/2018 10/01/2019, no valor de R$ 2.609,84 - 24473/2020, Inscrita em 12/01/2017 11/01/2018 10/01/2019, no valor de R$ 3.833,32 - 24475/2020, Inscrita em 12/01/2017 11/01/2018 10/01/2019, no valor de R$ 11.061,19. DECISÃO: "... Assim, promova-se a citação via edital do executado, com o prazo de 30 (trinta) dias, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora, ou garanta a execução, nos termos do art. 8º, inciso IV da Lei de Execução Fiscal...” ADVERTÊNCIAS: Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, HUNDARA SILVA REGINALDO, digitei. RONDONÓPOLIS, 1 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

04/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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