Procedimento Comum Cível 1018384-87.2020.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1018384-87.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Recurso Especial repetitivo

27/01/2026, 14:24

Conclusão (para decisão)

28/11/2025, 13:56

Desarquivamento

15/09/2025, 13:53

Decurso de Prazo

01/10/2023, 07:25

Decurso de Prazo

01/10/2023, 07:25

Decurso de Prazo

01/10/2023, 07:25

Decurso de Prazo

01/10/2023, 03:46

Decurso de Prazo

01/10/2023, 03:46

Decurso de Prazo

30/09/2023, 02:24

Decurso de Prazo

29/09/2023, 23:37

Publicação

05/09/2023, 05:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2023, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1018384-87.2020.8.11.0041 (B) VISTOS. No presente feito já houve a especificação de provas, ocasião em que os Autores pugnaram pela produção de prova pericial nos imóveis objetos da cobertura securitária postulada a fim de demonstrar a existência e a extensão dos danos narrados na inicial, assim como se aferir o quantum indenizatório devido (id. 80242177) e a parte Requerida pugnou pela produção de prova oral consubstancia no depoimento pessoal das partes, a prova documental com a expedição de ofício à Prefeitura Municipal requisitando cópia integral do processo administrativo de aprovação do projeto de construção da casa da parte autora, bem como do processo que deu origem à expedição do respectivo termo de conclusão (“habite-se”) e a Expedição de ofício ao agente financeiro, para requisitar o fornecimento de documentos de comprovação da averbação das casas da parte autora na Apólice do Seguro Habitacional, por meio de Ficha de Informação de Financiamento – FIF, Relação de Inclusão e Exclusão – RIE ou Relação de Cadastro Anual de Apólice Habitacional, para que se verifique a efetiva existência de vínculo jurídico da parte com o Sistema Financeiro da Habitação e cobertura de riscos pela referida apólice, bem como requer a produção de prova pericial para apurar a origem e a existência dos supostos danos alegados na inicial (id. 82125762). Entretanto, denota-se que o Superior Tribunal de Justiça afetou o tema 1.039 (Recursos Especiais números 1799288/PR e 1803225/PR) em 09.12.2019, submetendo a seguinte questão a julgamento: “Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação.” Na afetação há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 9/12/2019). Portanto, havendo determinação de suspensão nacional, o feito há de ser sobrestado até que haja conforme orientação contida no teor da aludida decisão, o trânsito em julgado da decisão dos citados RESP. Dessa forma, determino a SUSPENSÃO do presente feito até julgamento final do tema supracitado. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

Provisório

02/09/2023, 14:01

Expedição de documento

01/09/2023, 16:57

Documentos

Decisão

•04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1018384-87.2020.8.11.0041 (B) VISTOS. No presente feito já houve a especificação de provas, ocasião em que os Autores pugnaram pela produção de prova pericial nos imóveis objetos da cobertura securitária postulada a fim de demonstrar a existência e a extensão dos danos narrados na inicial, assim como se aferir o quantum indenizatório devido (id. 80242177) e a parte Requerida pugnou pela produção de prova oral consubstancia no depoimento pessoal das partes, a prova documental com a expedição de ofício à Prefeitura Municipal requisitando cópia integral do processo administrativo de aprovação do projeto de construção da casa da parte autora, bem como do processo que deu origem à expedição do respectivo termo de conclusão (“habite-se”) e a Expedição de ofício ao agente financeiro, para requisitar o fornecimento de documentos de comprovação da averbação das casas da parte autora na Apólice do Seguro Habitacional, por meio de Ficha de Informação de Financiamento – FIF, Relação de Inclusão e Exclusão – RIE ou Relação de Cadastro Anual de Apólice Habitacional, para que se verifique a efetiva existência de vínculo jurídico da parte com o Sistema Financeiro da Habitação e cobertura de riscos pela referida apólice, bem como requer a produção de prova pericial para apurar a origem e a existência dos supostos danos alegados na inicial (id. 82125762). Entretanto, denota-se que o Superior Tribunal de Justiça afetou o tema 1.039 (Recursos Especiais números 1799288/PR e 1803225/PR) em 09.12.2019, submetendo a seguinte questão a julgamento: “Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação.” Na afetação há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 9/12/2019). Portanto, havendo determinação de suspensão nacional, o feito há de ser sobrestado até que haja conforme orientação contida no teor da aludida decisão, o trânsito em julgado da decisão dos citados RESP. Dessa forma, determino a SUSPENSÃO do presente feito até julgamento final do tema supracitado. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1018384-87.2020.8.11.0041 (P) VISTOS, Infere-se dos autos que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no id. 87794017, manifestou interesse no feito, na condição de representante legal do FCVS, com relação a pretensão postulada pelos Autores Cecílio José Mendes, Luiz Geraldo Mendes, Emmanuel Josetti de Arruda Gomes, Antonio Pereira Leite e Nilde Arruda Leite. Discorreu ainda que com relação a parte Autora MARIA DE LOURDES VIDAL, nos termos dos subsídios prestados pela CEHAG – Centralizadora Nacional de Garantias Habitacionais, não há interesse da CAIXA na lide, na condição de representante do FCVS, vez que o contrato habitacional informado não se enquadra nas hipóteses previstas na Resolução do CCFCVS n. 364/2014. Com relação aos Autores Odailza Pereira de Aragão, Tarcilio Carlindo de Oliveira e Rosana Maria dos Santos Oliveira, informa que não foi possível estabelecer o vínculo dos contratos habitacionais em referência, com a apólice pública – ramo 66. Requereu ao final o desmembramento da presente lide com relação aos Cecílio José Mendes, Luiz Geraldo Mendes, Emmanuel Josetti de Arruda Gomes, Antonio Pereira Leite e Nilde Arruda Leite, e remessa para distribuição na Justiça Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso. DECIDO. Cumpre ressaltar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 827996-PR (TEMA 1.011) na data de 26/06/2020, em regime de repercussão geral reconhecendo a “existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação”, e, consequentemente, “a competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza” (Recurso Extraordinário n° 827.996/DF, Tema nº 1011). Relevante frisar ainda, que na referida decisão restou expressamente decidido que: “Possuindo a referida empresa pública federal interesse jurídico no feito, há de ocorrer o imediato deslocamento do feito para a Justiça Federal, nos termos do inciso I do art. 109 da CF, a qual definirá a presença dos elementos configuradores desse interesse.” Nesse contexto, considerando que no caso em apreço ainda não foi prolatada sentença de mérito, amolda-se à hipótese na tese “1” do acórdão prolatado no Recurso Extraordinário: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; Registro por oportuno que o sobrestamento dos processos determinada pelo Superior Tribunal de Justiça, em razão da afetação da controversa envolvendo a prescrição em matéria de seguro obrigatório por danos no imóvel em financiamentos imobiliários sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.039), não impede o deslocamento do feito para o juízo competente.. ANTE O EXPOSTO, em observância ao que restou decidido no RE nº 827.996, submetido à sistemática da repercussão geral e a expressa manifestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no id. 87794017, com relação a pretensão postulada pelos Autores Cecílio José Mendes, Luiz Geraldo Mendes, Emmanuel Josetti de Arruda Gomes, Antonio Pereira Leite e Nilde Arruda Leite, determino o desmembramento do presente feito com relação a eles, devendo os mesmos serem excluídos do polo ativo da presente lide e redistribuído o processo para a Justiça Federal, nos termos do inciso I do art. 109 da Constituição Federal. Após a retificação da autuação processual, intime-se as partes para no prazo de 15 dias, querendo, manifestar se ainda pretendem produzir as provas postuladas no id. 80242177 e id. 82125762. Em caso positivo, voltem conclusos para nomeação de Perito para realização da perícia, ficando desde já deferido o pedido de expedição de ofício formulado no item “2” do id. 82125762. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

23/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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