Execução de Título Extrajudicial 1037363-86.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1037363-86.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 14:36

Documento

17/05/2024, 17:48

Remessa (outros motivos)

13/05/2024, 01:04

Definitivo

13/03/2024, 18:25

Decurso de Prazo

09/03/2024, 04:47

Publicação

08/03/2024, 05:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 05:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1037363-86.2021.8.11.0001. Requerente: ROBERTO WOBETO Requerido: WILLIAN DOUGLAS LEVINO DA SILVA 02672361150 e outros (2) Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Fundamento e decido. Lucubrando os autos verifico que houve decisão Id. 127674413, intimando a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar, de forma concreta, bens passíveis de penhora e manifestar se possui interesse na penhora de veículos em nome da executada, no entanto o autor permaneceu inerte, conforme certidão de Id. 130953158. Considerando a inércia da parte exequente em indicar de forma concreta bens passiveis de penhora, deve a presente demanda ser extinta. Nesse sentido estatui ao art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, que: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Neste sentido é a jurisprudência, conforme se pode inferir do julgado que subsegue transcrito, in litteris: E M E N T A RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXECUTADO NÃO LOCALIZADO - BENS DO EXECUTADO NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO – ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da não localização do devedor e ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 2. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1010699-86.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 04/05/2023) Grifei. EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO – RECLAMATÓRIA CÍVEL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDO DE CAUSA – INÉRCIA DA PARTE AUTORA VERIFICADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deve ser mantida a sentença que julga extinto o processo, sem resolução do mérito, por abando da causa, quando verificado que a parte autora não promoveu todos os atos e diligências que lhe competia. (N.U 8010106-32.2015.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/10/2022, Publicado no DJE 04/10/2022) Grifei. Posto isto, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, julgo extinta a execução, sem resolução do mérito. Em sendo solicitada expedição de certidão de crédito, deverá o credor trazer cálculo atualizado do débito, em conjunto com o pedido, sob pena de impossibilidade e imediato encaminhamento ao arquivo. Proceda-se, desde já, ao arquivamento do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Consigno que, caso a parte Credora consiga localizar bens do Devedor, pode, por simples petição, dar continuidade à execução. P.R.I.C. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

Expedição de documento

21/02/2024, 18:43

Inexistência de bens penhoráveis

21/02/2024, 18:43

Conclusão (para julgamento)

04/10/2023, 13:31

Ato ordinatório

04/10/2023, 13:31

Decurso de Prazo

16/09/2023, 08:44

Publicação

05/09/2023, 05:53

Documentos

Sentença

•22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1037363-86.2021.8.11.0001. Requerente: ROBERTO WOBETO Requerido: WILLIAN DOUGLAS LEVINO DA SILVA 02672361150 e outros (2) Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Fundamento e decido. Lucubrando os autos verifico que houve decisão Id. 127674413, intimando a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar, de forma concreta, bens passíveis de penhora e manifestar se possui interesse na penhora de veículos em nome da executada, no entanto o autor permaneceu inerte, conforme certidão de Id. 130953158. Considerando a inércia da parte exequente em indicar de forma concreta bens passiveis de penhora, deve a presente demanda ser extinta. Nesse sentido estatui ao art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, que: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Neste sentido é a jurisprudência, conforme se pode inferir do julgado que subsegue transcrito, in litteris: E M E N T A RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXECUTADO NÃO LOCALIZADO - BENS DO EXECUTADO NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO – ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da não localização do devedor e ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 2. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1010699-86.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 04/05/2023) Grifei. EMENTA: RECURSO CÍVEL INOMINADO – RECLAMATÓRIA CÍVEL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDO DE CAUSA – INÉRCIA DA PARTE AUTORA VERIFICADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deve ser mantida a sentença que julga extinto o processo, sem resolução do mérito, por abando da causa, quando verificado que a parte autora não promoveu todos os atos e diligências que lhe competia. (N.U 8010106-32.2015.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/10/2022, Publicado no DJE 04/10/2022) Grifei. Posto isto, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, julgo extinta a execução, sem resolução do mérito. Em sendo solicitada expedição de certidão de crédito, deverá o credor trazer cálculo atualizado do débito, em conjunto com o pedido, sob pena de impossibilidade e imediato encaminhamento ao arquivo. Proceda-se, desde já, ao arquivamento do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Consigno que, caso a parte Credora consiga localizar bens do Devedor, pode, por simples petição, dar continuidade à execução. P.R.I.C. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1037363-86.2021.8.11.0001. Requerente: ROBERTO WOBETO Requerido: WILLIAN DOUGLAS LEVINO DA SILVA 02672361150 e outros (2) Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial. I- QUANTO AO PEDIDO DE PENHORA ON-LINE Considerando que a obrigação não foi cumprida voluntariamente, conforme certificado junto ao id. 78158877, defiro o pedido de penhora on-line, formulado pela exequente na petição ID. 112267909 e, por corolário, proceda-se a efetivação de penhora on-line de ativo financeiro do executado via SISBAJUD, por intermédio da repetição programada (“teimosinha”), observando-se o valor do débito atualizado constante na planilha de cálculo apresentada pela parte credora, nos seguintes termos: CREDOR: ROBERTO WOBETO DEVEDOR: CARLA MANUELE OTTONELLI e WILLIAN DOUGLAS LEVINO DA SILVA CPF/CNPJ: 893.637.601-20 e 026.723.611-50 VALOR: R$ 34.420,60 (trinta e quatro mil e quatrocentos e vinte reais e sessenta centavos). A possibilidade de reiteração automática de tentativa de penhora no sistema Sisbajud (teimosinha), deve limitar-se ao prazo de 10 (dez) dias seguidos, de forma a compatibilizar o instrumento com os princípios dos juizados especiais (efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade). II – DA CONSULTA AO RENAJUD Determino, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual, (o qual compreende a redução de tempo, atos e custos), que seja nessa oportunidade realizada a pesquisa de veículos junto ao sistema RENAJUD. Segue anexo o extrato da pesquisa por meio do sistema Renajud. V - ANOREG Segue anexo o resultado para conhecimento. IX - DAS PROVIDÊNCIAS Considerando o ínfimo valor bloqueado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Considerando a existência de dois veículos em nome da parte executada Carla, intime-se a parte exequente para manifestar se possui interesse na penhora dos veículos e indique o endereço para sua formalização, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037363-86.2021.8.11.0001. REQUERENTE: ROBERTO WOBETO REQUERIDO: WILLIAN DOUGLAS LEVINO DA SILVA 02672361150 e outros (2) Relatório dispensado. Exceção de pré-executividade apresentada por CARLA MANUELE OTTONELLI e WILLIAN DOUGLAS LEVINO DA SILVA, pela qual invocam, em síntese, a inépcia da inicial por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. Fundamento e Decido. A exceção de pré-executividade é remédio disponível ao executado para discutir matérias de ordem pública suscetíveis a ocasionar a nulidade da execução, cuja apreciação efetua-se de ofício, e, desde que cabalmente demonstradas, tendo em vista que não cabe dilação probatória. É, pois, incidente processual com fundamento doutrinário e jurisprudencial justamente para hipóteses excepcionais e restritas de flagrante falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. Não é o caso dos autos. Em que pese as partes tentem veicular a existência dos vícios cabíveis, a execução é fundada em contrato de locação, devidamente juntado nos autos, cujos débitos cobrados estão nele previstos, tendo em vista o disposto no artigo 784, VIII, do Código de Processo Civil: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;” Inclusive, em sede de despacho inicial, o excepto foi intimado para emendar: “Independente da nomenclatura descrita na inicial (cobrança), trata-se, efetivamente, de ação distribuída nos moldes de execução de título extrajudicial, a qual possui como objeto contrato de locação, conforme se observa dos próprios pedidos, além da autuação. No caso, a parte exequente pugna pelo pagamento de aluguel, multa contratual, IPTU, faturas de energia do período de utilização, encargos decorrentes do inadimplemento na fatura subsequente e água (usada para faxina). Deste modo, a pretensão ultrapassa os limites expostos no artigo 784, VIII, do Código de Processo Civil, haja vista a inclusão de valores não previstos no instrumento contratual. Deste modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, nos termos acima, acompanhada de nova planilha, sob pena de indeferimento (CPC, 924, I). [...]” (Id. 67064520) “Não obstante a juntada de nova planilha, verifica-se que ainda constam no cálculo 04 (quatro) valores de energia elétrica, apesar de não existir previsão para tais no contrato de locação (ID 65681781). Ademais, o cálculo para a taxa ‘Cota parcelamento IPTU 2019 não paga’ usou como data final de atualização o dia 29/11/2121, quer dizer, decurso de 100 anos. Intime-se a parte exequente para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, cumprir integralmente o despacho de ID 67064520 e correções necessárias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 330 e 924, I). Vencido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.” (Id. 71993632) Assim, embora os excipientes aduzam que a inicial é inepta por ausência de memorial de cálculo, a planilha está devidamente juntada no id. 74013387, em atendimento à determinação de emenda. Quanto à legitimidade passiva, os excipientes figuram no contrato na condição de fiadores, sem que haja prova de que tenham notificação exoneratória, ônus que lhes era imposto, razão por que assumem a responsabilidade aqui cobrada, conforme se extrai do Código Civil: Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor. No caso, o instrumento contratual prevê na cláusula 6ª [da garantia]: “Comparece e assina o presente contrato, solidariamente com a LOCATÁRIA, em todas as suas cláusulas, condições e obrigações, a FIADORA e o FIADOR previamente qualificados neste contrato. § 1º. Os FIADORES estendem suas responsabilidades até o final desde o contrato e a efetiva entrega das chaves, com o adimplemento dos valores devidos pela LOCATÁRIA, declarando ainda neste ato, que efetuarão a direta fiscalização sobre o fiel cumprimento do presente. [...]” Nesse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento segundo o qual a previsão acima dispensa a notificação do fiador, e caberá a ele promover a resilição: “[...] 2. "A jurisprudência desta Corte é no sentido da validade da cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal, cabendo ao fiador, acaso intente sua exoneração, efetuar, no período de prorrogação contratual, a notificação de que reza o art. 835 do Código Civil" [...]” (STJ,AgInt no REsp 1676381/AC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 18/05/2020) “[...] A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de ser válida a cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança juntamente com a do contrato principal, cabendo ao fiador, ao almejar a sua exoneração, realizar, no período de prorrogação contratual, a notificação prevista no art. 835 do Código Civil. [...]” (STJ, AgInt no REsp n. 1.662.172/AM, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020) Além de ser desnecessária a prova da notificação da vistoria, vale dizer que a planilha juntada, após a emenda da inicial, discrimina aluguel, IPTU e multa, valores inadimplidos e, no caso, não há prova do pagamento, logo totalmente insubsistente a tese aventada. Ademais, tais pontos foram contestados pelo excepto/exequente, o que atrairia a necessidade de dilação probatória, incabível em sede de exceção de pré-executividade. Observa-se, ainda, que o excipiente WILLIAN DOUGLAS LEVINO DA SILVA é indicado como representante da locatária, pessoa jurídica. Logo, não se visualiza nulidades passíveis de serem abarcadas pelo presente móvel processual. Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – ALEGADA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA CARTA DE FIANÇA – ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA – DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade, embora seja defesa do executado, não tem caráter de embargos, e está adstrita às questões formais do título executivo, podendo tratar apenas de matéria de ordem pública, sujeita ao conhecimento ex officio do juiz. Se não há prova inequívoca da ilegitimidade passiva do agravante, a decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade deve ser mantida. (N.U 1016814-24.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 21/12/2022) EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RETENÇÃO DE VALOR PARA GARANTIR BAIXA NO GRAVAME – ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, AUSÊNCIA DE TERMO FINAL PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO E DE CONSTITUIÇÃO EM MORA – MATÉRIA A SER ALEGADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade, de construção jurisprudencial e doutrinária, é cabível diante de questões cognoscíveis de ofício, e que não necessitem de dilação probatória. Nos termos do art. 397, do C. Civil, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor e, não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. No caso, as questões afetas a não satisfação das obrigações pelos exequentes, inexistindo ainda, previsão contratual para a data de quitação do quanto pactuado e ausência de constituição em mora, não são matérias de ordem pública, devendo serem discutidas em embargos à execução, nos termos dos incisos I e VI, do art. 917, do CPC. (N.U 1019457-52.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 19/12/2022) Avulta-se no âmbito dos juizados especiais, porquanto o manejo de defesa pelo executado requer a garantia do juízo, em expressa disposição ao artigo art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995. E, ainda, o Enunciado n. 117, do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)”. Em face do exposto, rejeito a pretensão contida na exceção de pré-executividade e, por consequência, determino o prosseguimento da execução. Sem custas nem honorários advocatícios. Intime-se a parte exequente (excepta) para dar prosseguimento ao feito e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Juiz de Direito

06/03/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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