Execução de Título Extrajudicial 1037363-86.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1037363-86.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037363-86.2021.8.11.0001. REQUERENTE: ROBERTO WOBETO REQUERIDO: WILLIAN DOUGLAS LEVINO DA SILVA 02672361150 e outros (2) Relatório dispensado. Exceção de pré-executividade apresentada por CARLA MANUELE OTTONELLI e WILLIAN DOUGLAS LEVINO DA SILVA, pela qual invocam, em síntese, a inépcia da inicial por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. Fundamento e Decido. A exceção de pré-executividade é remédio disponível ao executado para discutir matérias de ordem pública suscetíveis a ocasionar a nulidade da execução, cuja apreciação efetua-se de ofício, e, desde que cabalmente demonstradas, tendo em vista que não cabe dilação probatória. É, pois, incidente processual com fundamento doutrinário e jurisprudencial justamente para hipóteses excepcionais e restritas de flagrante falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. Não é o caso dos autos. Em que pese as partes tentem veicular a existência dos vícios cabíveis, a execução é fundada em contrato de locação, devidamente juntado nos autos, cujos débitos cobrados estão nele previstos, tendo em vista o disposto no artigo 784, VIII, do Código de Processo Civil: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...] VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;” Inclusive, em sede de despacho inicial, o excepto foi intimado para emendar: “Independente da nomenclatura descrita na inicial (cobrança), trata-se, efetivamente, de ação distribuída nos moldes de execução de título extrajudicial, a qual possui como objeto contrato de locação, conforme se observa dos próprios pedidos, além da autuação. No caso, a parte exequente pugna pelo pagamento de aluguel, multa contratual, IPTU, faturas de energia do período de utilização, encargos decorrentes do inadimplemento na fatura subsequente e água (usada para faxina). Deste modo, a pretensão ultrapassa os limites expostos no artigo 784, VIII, do Código de Processo Civil, haja vista a inclusão de valores não previstos no instrumento contratual. Deste modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, nos termos acima, acompanhada de nova planilha, sob pena de indeferimento (CPC, 924, I). [...]” (Id. 67064520) “Não obstante a juntada de nova planilha, verifica-se que ainda constam no cálculo 04 (quatro) valores de energia elétrica, apesar de não existir previsão para tais no contrato de locação (ID 65681781). Ademais, o cálculo para a taxa ‘Cota parcelamento IPTU 2019 não paga’ usou como data final de atualização o dia 29/11/2121, quer dizer, decurso de 100 anos. Intime-se a parte exequente para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, cumprir integralmente o despacho de ID 67064520 e correções necessárias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 330 e 924, I). Vencido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.” (Id. 71993632) Assim, embora os excipientes aduzam que a inicial é inepta por ausência de memorial de cálculo, a planilha está devidamente juntada no id. 74013387, em atendimento à determinação de emenda. Quanto à legitimidade passiva, os excipientes figuram no contrato na condição de fiadores, sem que haja prova de que tenham notificação exoneratória, ônus que lhes era imposto, razão por que assumem a responsabilidade aqui cobrada, conforme se extrai do Código Civil: Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor. No caso, o instrumento contratual prevê na cláusula 6ª [da garantia]: “Comparece e assina o presente contrato, solidariamente com a LOCATÁRIA, em todas as suas cláusulas, condições e obrigações, a FIADORA e o FIADOR previamente qualificados neste contrato. § 1º. Os FIADORES estendem suas responsabilidades até o final desde o contrato e a efetiva entrega das chaves, com o adimplemento dos valores devidos pela LOCATÁRIA, declarando ainda neste ato, que efetuarão a direta fiscalização sobre o fiel cumprimento do presente. [...]” Nesse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento segundo o qual a previsão acima dispensa a notificação do fiador, e caberá a ele promover a resilição: “[...] 2. "A jurisprudência desta Corte é no sentido da validade da cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal, cabendo ao fiador, acaso intente sua exoneração, efetuar, no período de prorrogação contratual, a notificação de que reza o art. 835 do Código Civil" [...]” (STJ,AgInt no REsp 1676381/AC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 18/05/2020) “[...] A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de ser válida a cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança juntamente com a do contrato principal, cabendo ao fiador, ao almejar a sua exoneração, realizar, no período de prorrogação contratual, a notificação prevista no art. 835 do Código Civil. [...]” (STJ, AgInt no REsp n. 1.662.172/AM, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020) Além de ser desnecessária a prova da notificação da vistoria, vale dizer que a planilha juntada, após a emenda da inicial, discrimina aluguel, IPTU e multa, valores inadimplidos e, no caso, não há prova do pagamento, logo totalmente insubsistente a tese aventada. Ademais, tais pontos foram contestados pelo excepto/exequente, o que atrairia a necessidade de dilação probatória, incabível em sede de exceção de pré-executividade. Observa-se, ainda, que o excipiente WILLIAN DOUGLAS LEVINO DA SILVA é indicado como representante da locatária, pessoa jurídica. Logo, não se visualiza nulidades passíveis de serem abarcadas pelo presente móvel processual. Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – ALEGADA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA CARTA DE FIANÇA – ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA – DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade, embora seja defesa do executado, não tem caráter de embargos, e está adstrita às questões formais do título executivo, podendo tratar apenas de matéria de ordem pública, sujeita ao conhecimento ex officio do juiz. Se não há prova inequívoca da ilegitimidade passiva do agravante, a decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade deve ser mantida. (N.U 1016814-24.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 21/12/2022) EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RETENÇÃO DE VALOR PARA GARANTIR BAIXA NO GRAVAME – ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, AUSÊNCIA DE TERMO FINAL PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO E DE CONSTITUIÇÃO EM MORA – MATÉRIA A SER ALEGADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade, de construção jurisprudencial e doutrinária, é cabível diante de questões cognoscíveis de ofício, e que não necessitem de dilação probatória. Nos termos do art. 397, do C. Civil, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor e, não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. No caso, as questões afetas a não satisfação das obrigações pelos exequentes, inexistindo ainda, previsão contratual para a data de quitação do quanto pactuado e ausência de constituição em mora, não são matérias de ordem pública, devendo serem discutidas em embargos à execução, nos termos dos incisos I e VI, do art. 917, do CPC. (N.U 1019457-52.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 19/12/2022) Avulta-se no âmbito dos juizados especiais, porquanto o manejo de defesa pelo executado requer a garantia do juízo, em expressa disposição ao artigo art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995. E, ainda, o Enunciado n. 117, do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)”. Em face do exposto, rejeito a pretensão contida na exceção de pré-executividade e, por consequência, determino o prosseguimento da execução. Sem custas nem honorários advocatícios. Intime-se a parte exequente (excepta) para dar prosseguimento ao feito e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Juiz de Direito

06/03/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ROBERTO WOBETO em 08/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ROBERTO WOBETO em 15/09/2023 23:59.

Publicado Decisão em 05/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

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