Execução de Título Extrajudicial 0002414-43.2008.8.11.0087 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002414-43.2008.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/10/2025, 02:13

Documento

24/10/2025, 17:59

Publicação

03/10/2025, 14:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0002414-43.2008.8.11.0087.. EXEQUENTE: BORRACHAS VIPAL S A EXECUTADO: RECAPAR PNEUS LTDA - ME Vistos. Conforme decisão anteriormente proferida nestes autos, sob o ID 204103467, foi determinada a suspensão da execução pelo prazo máximo de um ano, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil. Na referida decisão, restou expressamente consignado que "durante a suspensão, não serão praticados atos processuais", sendo vedada a reiteração do impulso oficial, exceto se comprovada alteração relevante na situação patrimonial do executado. Ademais, foi expressamente determinado que não seriam admitidos "meros pedidos de reiteração de buscas por meio dos sistemas disponíveis ao juízo", categoria na qual se enquadra perfeitamente o pedido de consulta via SISBAJUD ora formulado. A suspensão do processo executivo visa justamente evitar a prática de atos inúteis e protelatórios, permitindo que seja aguardado o decurso do prazo legal para verificação da ocorrência de prescrição intercorrente ou o surgimento de elementos concretos que justifiquem o prosseguimento do feito. Permitir a expedição de ofícios e a movimentação da máquina judiciária durante esse período, sem qualquer indício objetivo de alteração patrimonial, representaria total esvaziamento da suspensão determinada e violação aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ID 206798009 para quebra do sigilo bancário dos sócios SILVIO FERREIRA MANOEL e SINESIA SERAFIM DOS ANJOS, mantendo-se integralmente os termos da decisão que suspendeu a execução. Mantenho a suspensão do feito pelo prazo remanescente, nos termos já determinados. Intimem-se. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

Expedição de documento

30/09/2025, 07:30

Definitivo

30/09/2025, 07:30

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 09:59

Decurso de Prazo

07/09/2025, 04:24

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 17:23

Publicação

15/08/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0002414-43.2008.8.11.0087.. EXEQUENTE: BORRACHAS VIPAL S A EXECUTADO: RECAPAR PNEUS LTDA - ME Vistos. Considerando a inocorrência de prescrição, bem como a ausência de requerimentos eficazes ao prosseguimento do feito, determino a suspensão da execução pelo prazo máximo de um ano, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do CPC. Durante esse período também ficará suspenso o curso do prazo da prescrição intercorrente, conforme o § 4º do mesmo dispositivo legal. Ressalto que, durante a suspensão, não serão praticados atos processuais, tampouco serão admitidos meros pedidos de reiteração de buscas por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, sendo vedada a reiteração do impulso oficial, exceto se comprovada alteração relevante na situação patrimonial do executado. Intimem-se. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

14/08/2025, 00:00

Expedição de documento

13/08/2025, 15:07

Definitivo

13/08/2025, 15:07

Documentos

Decisão

•01/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0002414-43.2008.8.11.0087.. EXEQUENTE: BORRACHAS VIPAL S A EXECUTADO: RECAPAR PNEUS LTDA - ME Vistos. De início, esclareço que uma empresa de natureza jurídica Empresário Individual é diferente de uma empresa de natureza jurídica Sociedade Limitada (LTDA). No caso dos autos, trata-se de Sociedade Limitada (LTDA). Por oportuno, consigo que, segundo a doutrina, “a sociedade limitada é responsável integralmente e ilimitadamente pelas dívidas assumidas em seu próprio nome. A limitação de responsabilidade enunciada em seu título refere-se, na verdade, aos seus sócios." (Bertoldi, 2020)[1] O simples fato de não terem sido encontrados recursos, na própria sociedade, para satisfação de crédito, ou de não ter sido localizado bem à penhora, não implica na responsabilidade pessoal dos sócios. Os sócios não estão habilitados nos autos, não fazem parte do feito, mas tão somente figura como executada a pessoa jurídica. Assim, INDEFIRO os pedidos de ID 195289993 para a realização de atos de constrição judicial em nome dos sócios. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PESSOA JURÍDICA – SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA – PENHORA DE BENS PARTICULARES DO SÓCIO – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGOS 49-A E 1.024 DO CC E 795 CPC – NECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ILEGITIMIDADE RECONHECIDA – RECURSO PROVIDO. O artigo 49-A, do Código Civil é claro ao dispor que "a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores", ou seja, o patrimônio pessoal dos sócios, associados, instituidores ou administradores não se confunde com o patrimônio da pessoa jurídica. A legislação civil prevê proteção ao patrimônio pessoal do sócio perante as dívidas contraídas pela pessoa jurídica, dispondo que "os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais" (art. 1.024, CC) e que "os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei" (art. 795, CPC). Na Sociedade Empresária Limitada – LTDA, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas sociais (art. 1.052, CC). Portanto, é necessário que, para o direcionamento da execução sobre os bens dos sócios da empresa-executada, o juiz deve decidir previamente sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, cabendo ao exequente demonstrar o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, na forma do art. 50 do Código Civil e do art. 136 do Código de Processo Civil. (TJ-MS - AI: 14117440220208120000 MS 1411744-02.2020.8.12.0000, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 10/11/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2020) INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente. Deverá, para tanto, especificar: I - Os marcos temporais pertinentes (início da contagem, causas interruptivas e suspensivas); II - Os atos que efetivamente impulsionaram o feito executivo, com menção aos ID’s correspondentes. Fica ciente o exequente de que manifestações esparsas, de reduzida efetividade, e pedidos de dilação de prazo sem a indicação de providências concretas e eficazes ao andamento do processo são inócuos para afastar a consumação da prescrição. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito [1]BERTOLDI, Marcelo; RIBEIRO, Marcia. 5. Sociedade Limitada (I) In: BERTOLDI, Marcelo; RIBEIRO, Marcia. Curso Avançado de Direito Comercial. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2020.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0002414-43.2008.8.11.0087.. EXEQUENTE: BORRACHAS VIPAL S A EXECUTADO: RECAPAR PNEUS LTDA - ME Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BORRACHAS VIPAL S A em face da sentença de ID 124380596. Alega em síntese que este juízo ao proferir a sentença não analisou todas as provas contidas nos autos. É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. DECIDO. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” De início, cabe destacar que a contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é a interna, ou seja, da decisão com ela mesmo, e não entre a solução alcançada e a solução desejada. A omissão, por sua vez, se trata da inexistência de análise, implícita ou explícita, na sentença recorrida, de alegação ou pedido feito pelas partes ou de prova essencial à solução do litígio, constantes nos autos. Já a obscuridade, ocorre quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando a sua compreensão ou interpretação. Pois bem. No caso, compulsando os autos, verifica-se que, na sentença atacada, não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão, haja vista que é clara e harmônica em sua fundamentação, não havendo qualquer cerceamento de defesa. A propósito, é cediço que o magistrado não está obrigado a enfrentar todo e qualquer argumento apresentado pela parte, mas somente aqueles fundamentais para solucionar a controvérsia. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 386, IV E V, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ - AgRg no AREsp: 462735 MG 2014/0013029-6, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 18/11/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2014) Assim, não há que se falar em reforma da sentença por existência de contradição, omissão, obscuridade ou mesmo erro material, visto que o processo foi devidamente analisado e a sentença fundamentada. Logo, pretende a parte Embargante, na verdade, a reforma da sentença guerreada, sendo esta via inadequada à sua pretensão. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – REFORMA DO JULGADO - VIA INADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada”. (TJ-MT - ED: 00429863020168110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 04/05/2016, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 06/05/2016) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS – RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE – ILEGITIMIDADE PARA RECORRER RECONHECIDA – DIREITO ATRIBUÍDO AO ADVOGADO PARTICULAR OU PÚBLICO – INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEGISLAÇÃO – ERROR IN JUDICANDO – MATÉRIA OBJETO DE RECURSO PRÓPRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VIA INADEQUADA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Embargos de declaração são previstos no regramento processual como recurso horizontal destinado ao aperfeiçoamento do recurso e não para debater eventual error in judicando, como o que ora se questiona. Via eleita inadequada.”(TJ-MS - EMBDECCV: 08002520720188120041 MS 0800252-07.2018.8.12.0041, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 06/11/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2019) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, MANTENDO inalterada a sentença proferida. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Guarantã do Norte/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito (Designado pela Portaria n. 66/2022/Pres)

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0002414-43.2008.8.11.0087.. EXEQUENTE: BORRACHAS VIPAL S A EXECUTADO: RECAPAR PNEUS LTDA - ME Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por BORRACHAS VIPAL S A em face de RECAPAR PNEUS LTDA - ME. Compulsando os autos, verifico que ocorreu a prescrição intercorrente. A presente ação foi distribuída em 14/11/2008, sendo que o executado foi devidamente citado em 17 de fevereiro de 2009 ao ID 38515394 – Pág. 52 e até o momento não houve providências efetivas para a satisfação do crédito exequendo. Por oportuno, convém esclarecer que o mero peticionamento, por si só, não é suficiente. É preciso que a providência requerida ao Poder Judiciário seja frutífera, ou seja, que resulte em efetiva citação ou penhora (constrição patrimonial). No mais, a realização de diligências infrutíferas para localização de bens do devedor não suspende nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente. Além disso, sendo a prescrição instituto de direito material, que não se confunde com o abandono da causa, dispensa a prévia intimação da parte autora. No mais, não se pode admitir a eternização da lide, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à estabilidade das relações, sobretudo no caso concreto, em que se busca a satisfação de uma obrigação, cuja ação tramita há quase duas décadas sem qualquer resultado útil. Portanto, considerando o transcurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos (vencido em fevereiro de 2014) sem a concretização de atos expropriatórios efetivos para atingir o patrimônio da parte requerida, impõe-se o reconhecimento, ex officio, da prescrição. Ressalta-se que o único momento em que houve penhora frutífera ocorreu no ano de 2017 ao ID 38515394 – Pág. 92, ou seja, no momento em que a dívida já encontrava-se prescrita a mais de 2 anos. Não se trata de uma punição do credor que não teria promovido o regular prosseguimento da ação de execução. Ter ou não promovido atos para citação e/ou penhora de bens torna-se argumento irrelevante, pois não mais se discute a inércia do credor como requisito para a caracterização da prescrição intercorrente. Por outro lado, não é um prêmio concedido ao devedor que não honra com as suas obrigações. O instituto da prescrição intercorrente tem como razão de ser apenas evitar a eternização dos litígios judiciais, impondo assim um limite temporal para o êxito da demanda, e concedendo ao credor prazo razoável para a busca e concretização efetiva de uma solução. Conceber a inocorrência de prescrição intercorrente em uma ação ajuizada há quase uma década, sem qualquer ato de penhora frutífero dentro do prazo prescricional para saldar a dívida, é caminhar para a eternização das execuções fracassadas, o que a jurisprudência pátria tem orientado a combater. Pelo exposto, RECONHEÇO EX-OFFÍCIO A PRESCRIÇÃO da presente ação e por consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO de forma definitiva com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Por oportuno, advirto que a oposição de embargos declaratórios dissociada das hipóteses em que é cabível, além de violar o princípio da boa-fé e celeridade processual, prejudica a prestação jurisdicional efetiva, e por consequência, enseja a aplicação da multa por embargos protelatórios. Proceda a Secretaria com a baixa nas restrições que recaíram sobre os bens de id 38515394 – Pág. 92. Sem custas e honorários. Transitada em julgada, ao arquivo definitivo. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

28/07/2023, 00:00

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