Apelação Cível 0007598-08.2010.8.11.0055 - TJMT

Apelação Cível 0007598-08.2010.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento ao artigo 6º, da Ordem de Serviço nº 02/2019-4ª Vara Cível (“Art. 6º Diante da nova sistemática estabelecida no Novo Código de Processo Civil quanto ao recurso de apelação (§ 3º do artigo 1010), dispensada a conclusão dos autos ao gabinete, já que o juízo de admissibilidade é feito na Instância recursal. São exceções ao caso as hipóteses dos artigos 331 e 332, § 3º do NCPC, desde que haja pedido de reconsideração.”), impulsiono os autos remetendo-os ao Tribunal competente, para a devida apreciação do recurso, observando as cautelas e homenagens de estilo. TANGARÁ DA SERRA, 6 de agosto de 2021. DARGITE SBRUZZI PRIETO Analista Judiciário(a) SEDE DO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA E INFORMAÇÕES: AV. PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, 1220-N, JARDIM MIRANTE, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78300-000 TELEFONE: ( )

14/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/10/2025, 13:52

Trânsito em julgado

11/10/2025, 13:50

Documento

10/10/2025, 09:57

Recebimento

24/09/2025, 17:32

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt nos EAREsp 2491468/MT (2023/0382696-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: SERGIO REIS PEREIRA FONSECA RECORRENTE: A O F RECORRENTE: MARIANA FERNANDES FONSECA RECORRENTE: M F F ADVOGADO: ELIAS HORÁCIO DA SILVA - MT004816 RECORRIDO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADOS: ANDRÉIA BOTELHO DE CARVALHO - MT008171 THAMÉYA LOURENÇO BARBOSA SILVA - MT024967B RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência, em razão da incidência da Súmula n. 315 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 939): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 315 DO STJ. ACÓRDÃO PARADIGMA NÃO APRESENTADO. VÍCIO INSANÁNAVEL. REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A parte ora agravante pleiteia modificar, via embargos de divergência, acórdão que aplicou o óbice da Súmula n. 7/STJ. Revela-se inviável, porém, rever, em embargos de divergência, o conhecimento do recurso especial. Todavia, incide, no caso dos autos, a Súmula n. 315/STJ, que assim dispõe: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". 2. No caso dos autos, a parte embargante, no momento da interposição do recurso, não apresentou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (ementa, acórdão, relatório, voto e certidão ou termo de julgamento). 3. A parte deixou de cumprir regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, nos termos do Enunciado Normativo n. 6 "Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal". 4. Não cabe, em embargos de divergência, a análise de possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas tão somente a de eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno improvido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 975 e 976). É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na EAREsp 2491468/MT (2023/0382696-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: SERGIO REIS PEREIRA FONSECA ADVOGADO: ELIAS HORÁCIO DA SILVA - MT004816 REQUERIDO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADOS: ANDRÉIA BOTELHO DE CARVALHO - MT008171 THAMÉYA LOURENÇO BARBOSA SILVA - MT024967B REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO DESPACHO 1. Trata-se de pedido de habilitação dos sucessores de Sérgio Reis Pereira Fonseca para suceder o recorrente na relação processual em virtude de seu falecimento. Foram acostados (fls. 1.008-1.011) os documentos dos herdeiros Adjane Oliveira Fernandes, Mariana Fernandes Fonseca e Miguel Fernandes Fonseca. Decido. 2. Preceitua o art. 110 do Código de Processo Civil: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. A habilitação dos sucessores é disciplinada pelos arts. 687 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Outrossim, o art. 688 do mesmo diploma legal possibilita a habilitação do cônjuge e dos herdeiros nos autos da ação principal, desde que comprovem documentalmente o óbito e a qualidade de sucessores. Nesta Corte Superior, os arts. 283 a 287 do RISTJ dispõe sobre a habilitação incidente. 3. Assim, diante dos documentos apresentados às fls. 985 e 1.008-1.011, defiro o pedido de habilitação dos herdeiros Adjane Oliveira Fernandes, Mariana Fernandes Fonseca e Miguel Fernandes Fonseca, este representado por sua genitora Adjane Oliveira Fernandes. Proceda-se às anotações relativas à habilitação nestes autos. Após, republique-se a decisão de fls. 978-980. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET no RE no AgInt nos EAREsp 2491468/MT (2023/0382696-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: SERGIO REIS PEREIRA FONSECA ADVOGADO: ELIAS HORÁCIO DA SILVA - MT004816 REQUERIDO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADOS: ANDRÉIA BOTELHO DE CARVALHO - MT008171 THAMÉYA LOURENÇO BARBOSA SILVA - MT024967B REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO DESPACHO 1. Em petição de fl. 984, os advogados subscritores informam o falecimento do recorrente Sérgio Reis Pereira Fonseca (Certidão de óbito de fls. 985). 2. Inicialmente, registre-se que o Código de Processo Civil prevê, no art. 110, a sucessão por morte: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§1º e 2º. Nesse sentido, o art. 313, §§ 1º e 2º, do CPC estabelece: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. A habilitação dos sucessores é disciplinada pelos arts. 687 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Nesta Corte Superior, os arts. 283 a 287 do RISTJ dispõe sobre a habilitação incidente. Em verdade, importa, para a configuração da sucessão processual, a existência de processo em curso, no qual, com a morte do sujeito ativo ou passivo, ocorre a sucessão pelos legitimados legais. Observa-se, assim, que o espólio e os sucessores são legitimados para suceder a parte no caso de falecimento no curso do processo. 3. Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima aduzidos, determino a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias e a intimação do ESPÓLIO DE SÉRGIO REIS PEREIRA FONSECA na pessoa do inventariante, se houver, e dos sucessores informados na certidão de óbito de fl. 985, no endereço nela declinado como residencial, para, no mesmo prazo, regularizarem a representação processual, realizando a sucessão pelo espólio ou mediante habilitação dos interessados nos presentes autos. Após, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt nos EAREsp 2491468/MT (2023/0382696-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: SERGIO REIS PEREIRA FONSECA ADVOGADO: ELIAS HORÁCIO DA SILVA - MT004816 RECORRIDO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADOS: ANDRÉIA BOTELHO DE CARVALHO - MT008171 THAMÉYA LOURENÇO BARBOSA SILVA - MT024967B RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência, em razão da incidência da Súmula n. 315 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 939): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 315 DO STJ. ACÓRDÃO PARADIGMA NÃO APRESENTADO. VÍCIO INSANÁNAVEL. REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A parte ora agravante pleiteia modificar, via embargos de divergência, acórdão que aplicou o óbice da Súmula n. 7/STJ. Revela-se inviável, porém, rever, em embargos de divergência, o conhecimento do recurso especial. Todavia, incide, no caso dos autos, a Súmula n. 315/STJ, que assim dispõe: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". 2. No caso dos autos, a parte embargante, no momento da interposição do recurso, não apresentou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (ementa, acórdão, relatório, voto e certidão ou termo de julgamento). 3. A parte deixou de cumprir regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, nos termos do Enunciado Normativo n. 6 "Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal". 4. Não cabe, em embargos de divergência, a análise de possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas tão somente a de eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno improvido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 975 e 976). É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2491468/MT (2023/0382696-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SERGIO REIS PEREIRA FONSECA ADVOGADO: ELIAS HORÁCIO DA SILVA - MT004816 EMBARGADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADOS: ANDRÉIA BOTELHO DE CARVALHO - MT008171 THAMÉYA LOURENÇO BARBOSA SILVA - MT024967 EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO: CLAUDIO JOSE DE ASSIS FILHO Processo distribuído pelo sistema automático em 09/12/2024.

10/12/2024, 00:00

Decurso de Prazo

01/11/2023, 01:00

Remessa (em grau de recurso)

19/10/2023, 13:08

Ato ordinatório

19/10/2023, 13:07

Outras Decisões

19/10/2023, 09:48

Documentos

Intimação

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt nos EAREsp 2491468/MT (2023/0382696-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: SERGIO REIS PEREIRA FONSECA RECORRENTE: A O F RECORRENTE: MARIANA FERNANDES FONSECA RECORRENTE: M F F ADVOGADO: ELIAS HORÁCIO DA SILVA - MT004816 RECORRIDO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADOS: ANDRÉIA BOTELHO DE CARVALHO - MT008171 THAMÉYA LOURENÇO BARBOSA SILVA - MT024967B RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência, em razão da incidência da Súmula n. 315 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 939): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 315 DO STJ. ACÓRDÃO PARADIGMA NÃO APRESENTADO. VÍCIO INSANÁNAVEL. REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A parte ora agravante pleiteia modificar, via embargos de divergência, acórdão que aplicou o óbice da Súmula n. 7/STJ. Revela-se inviável, porém, rever, em embargos de divergência, o conhecimento do recurso especial. Todavia, incide, no caso dos autos, a Súmula n. 315/STJ, que assim dispõe: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". 2. No caso dos autos, a parte embargante, no momento da interposição do recurso, não apresentou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (ementa, acórdão, relatório, voto e certidão ou termo de julgamento). 3. A parte deixou de cumprir regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, nos termos do Enunciado Normativo n. 6 "Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal". 4. Não cabe, em embargos de divergência, a análise de possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas tão somente a de eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno improvido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 975 e 976). É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na EAREsp 2491468/MT (2023/0382696-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: SERGIO REIS PEREIRA FONSECA ADVOGADO: ELIAS HORÁCIO DA SILVA - MT004816 REQUERIDO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADOS: ANDRÉIA BOTELHO DE CARVALHO - MT008171 THAMÉYA LOURENÇO BARBOSA SILVA - MT024967B REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO DESPACHO 1. Trata-se de pedido de habilitação dos sucessores de Sérgio Reis Pereira Fonseca para suceder o recorrente na relação processual em virtude de seu falecimento. Foram acostados (fls. 1.008-1.011) os documentos dos herdeiros Adjane Oliveira Fernandes, Mariana Fernandes Fonseca e Miguel Fernandes Fonseca. Decido. 2. Preceitua o art. 110 do Código de Processo Civil: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. A habilitação dos sucessores é disciplinada pelos arts. 687 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Outrossim, o art. 688 do mesmo diploma legal possibilita a habilitação do cônjuge e dos herdeiros nos autos da ação principal, desde que comprovem documentalmente o óbito e a qualidade de sucessores. Nesta Corte Superior, os arts. 283 a 287 do RISTJ dispõe sobre a habilitação incidente. 3. Assim, diante dos documentos apresentados às fls. 985 e 1.008-1.011, defiro o pedido de habilitação dos herdeiros Adjane Oliveira Fernandes, Mariana Fernandes Fonseca e Miguel Fernandes Fonseca, este representado por sua genitora Adjane Oliveira Fernandes. Proceda-se às anotações relativas à habilitação nestes autos. Após, republique-se a decisão de fls. 978-980. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET no RE no AgInt nos EAREsp 2491468/MT (2023/0382696-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: SERGIO REIS PEREIRA FONSECA ADVOGADO: ELIAS HORÁCIO DA SILVA - MT004816 REQUERIDO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADOS: ANDRÉIA BOTELHO DE CARVALHO - MT008171 THAMÉYA LOURENÇO BARBOSA SILVA - MT024967B REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO DESPACHO 1. Em petição de fl. 984, os advogados subscritores informam o falecimento do recorrente Sérgio Reis Pereira Fonseca (Certidão de óbito de fls. 985). 2. Inicialmente, registre-se que o Código de Processo Civil prevê, no art. 110, a sucessão por morte: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§1º e 2º. Nesse sentido, o art. 313, §§ 1º e 2º, do CPC estabelece: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. A habilitação dos sucessores é disciplinada pelos arts. 687 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Nesta Corte Superior, os arts. 283 a 287 do RISTJ dispõe sobre a habilitação incidente. Em verdade, importa, para a configuração da sucessão processual, a existência de processo em curso, no qual, com a morte do sujeito ativo ou passivo, ocorre a sucessão pelos legitimados legais. Observa-se, assim, que o espólio e os sucessores são legitimados para suceder a parte no caso de falecimento no curso do processo. 3. Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima aduzidos, determino a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias e a intimação do ESPÓLIO DE SÉRGIO REIS PEREIRA FONSECA na pessoa do inventariante, se houver, e dos sucessores informados na certidão de óbito de fl. 985, no endereço nela declinado como residencial, para, no mesmo prazo, regularizarem a representação processual, realizando a sucessão pelo espólio ou mediante habilitação dos interessados nos presentes autos. Após, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt nos EAREsp 2491468/MT (2023/0382696-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: SERGIO REIS PEREIRA FONSECA ADVOGADO: ELIAS HORÁCIO DA SILVA - MT004816 RECORRIDO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADOS: ANDRÉIA BOTELHO DE CARVALHO - MT008171 THAMÉYA LOURENÇO BARBOSA SILVA - MT024967B RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência, em razão da incidência da Súmula n. 315 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 939): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 315 DO STJ. ACÓRDÃO PARADIGMA NÃO APRESENTADO. VÍCIO INSANÁNAVEL. REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A parte ora agravante pleiteia modificar, via embargos de divergência, acórdão que aplicou o óbice da Súmula n. 7/STJ. Revela-se inviável, porém, rever, em embargos de divergência, o conhecimento do recurso especial. Todavia, incide, no caso dos autos, a Súmula n. 315/STJ, que assim dispõe: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". 2. No caso dos autos, a parte embargante, no momento da interposição do recurso, não apresentou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (ementa, acórdão, relatório, voto e certidão ou termo de julgamento). 3. A parte deixou de cumprir regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, nos termos do Enunciado Normativo n. 6 "Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal". 4. Não cabe, em embargos de divergência, a análise de possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas tão somente a de eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno improvido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões (fls. 975 e 976). É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: SERGIO REIS PEREIRA FONSECA RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO e outro Intimação - RECURSO ESPECIAL n. 0007598-08.2010.8.11.0055 Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Sergio Reis Pereira Fonseca, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que, por maioria, deu provimento ao recurso., em aresto assim ementado: APELAÇÕES — CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO — TESTE DE APTIDÃO FÍSICA — REPROVAÇÃO — NÃO COMPROVAÇÃO DA AFIRMAÇÃO DE QUE REALIZOU MAIS DE CINQUENTA REPETIÇÕES DO EXERCÍCIO MEIO-SUGADO, CONFORME O EDITAL, MAS NÃO FORA CONSIDERADO PELO EXAMINADOR. ATO ADMINISTRATIVO — PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. Nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, compete ao candidato ministrar prova cabal de que restou indevidamente reprovado, porque realizou o teste físico a contento, suficiente a afastar a presunção juris tantum de legitimidade e veracidade do ato administrativo; e, como não se desincumbiu do ônus probatório, a improcedência do pedido se impõe, afinal de contas, em uma República, não se admite a violação do princípio da igualdade. Recursos providos. O peticionante pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, para obstar o início imediato do cumprimento da decisão ante o iminente risco de exoneração da corporação a qual pertence, o que ocasionará prejuízos irreparáveis ao Recorrente. Sustenta que “há evidente presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, razão pela qual, a decisão recorrida deve ser suspensa, mantendo-se os efeitos da liminar autorizada na origem, até o julgamento final deste recurso”. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 1.029, § 5º, III do Código de Processo Civil que é da competência desta Vice-Presidência a análise do pedido de concessão do efeito suspensivo ao recurso especial no período compreendido entre a sua interposição e a publicação da decisão de sua admissibilidade. De outro lado, da leitura do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em caso de recurso que, em regra, não é dotado de efeito suspensivo, é certo que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa quando da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Da leitura da petição, verifica-se que o requerente, embora tenha suscitado o eventual perigo da demora, não comprovou, ao menos a priori, a probabilidade de provimento do recurso, uma vez que, na espécie, o direito controvertido foi amplamente enfrentado por órgão Colegiado deste Egrégio Tribunal de Justiça, não existindo, em princípio, aparente teratologia ou total indicativo de evidente probabilidade do provimento do recurso, situação jurídica que força reconhecer que, em face da amplitude e da excepcionalidade do pedido de suspensão do v. acordão, notadamente, porque, a imposição do teste de aptidão física para investidura no cargo de Soldado da Polícia Militar, na forma como constou do edital, não ofende os princípios da legalidade e muito menos o da razoabilidade e proporcionalidade em relação à natureza e complexidade da função, atraindo possivelmente o enunciado sumular n.7/STJ. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Por fim, alerto à Secretaria que, com a apreciação do pedido de efeito suspensivo por esta Presidência, cessa a atribuição prevista no artigo 41, parágrafo único, do RITJMT, devendo o feito ser encaminhado à sua Relatora natural para a realização do juízo de admissibilidade. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 23 de junho de 2023. Assinado digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0007598-08.2010.8.11.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física] Relator: Des. LUIZ CARLOS DA COSTA Turma Julgadora: [DES). LUIZ CARLOS DA COSTA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [SERGIO REIS PEREIRA FONSECA - CPF: 920.758.861-72 (EMBARGANTE), RAFAEL SOARES MARTINAZZO - CPF: 654.867.901-63 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 01.367.770/0001-30 (TERCEIRO INTERESSADO), FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 01.367.770/0001-30 (EMBARGADO), ANDREIA BOTELHO DE CARVALHO - CPF: 884.178.671-04 (ADVOGADO), THAMEYA LOURENCO BARBOSA SILVA - CPF: 337.201.638-65 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Des. LUIZ CARLOS DA COSTA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE A DEMONSTRAR O DIREITO AFIRMADO NA INICIAL — INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO — QUESTÕES NECESSÁRIAS À DECISÃO Acórdão - DECISÃO DA CAUSA — DEVIDAMENTE ANALISADAS. Não há omissão no acórdão em relação à alegação de existência de prova documental suficiente a demonstrar o direito afirmado na inicial, visto que restou demonstrado, à exaustão, a inexistência de prova capaz de afastar a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo. De outro lado, acórdão que analisa todas as questões necessárias ao julgamento da causa, com clareza e objetividade, não é omisso. Embargos rejeitados.

23/02/2023, 00:00

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