Execução Fiscal 0000086-85.2014.8.11.0102 - TJMT

Execução Fiscal 0000086-85.2014.8.11.0102 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VERA VARA ÚNICA DE VERA AVENIDA OTAWA, 1729, TELEFONE: (66) 3583-1503, ESPERANÇA, VERA - MT - CEP: 78880-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO VICTOR LIMA PINTO COELHO PROCESSO n. 0000086-85.2014.8.11.0102 Valor da causa: R$ 1.616,36 ESPÉCIE: [Multas e demais Sanções]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: RUBENS CESAR FONTOURA DOS SANTOS Endereço: RUA ASSUNCAO n. 310, ESPERANCA, VERA - MT - CEP: 78880-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acerca dos valores bloqueados, via penhora online através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), conforme recibo de protocolamento de desdobramento de bloqueio de valores juntado ao ID. 108139939, consoante determinado na decisão de ID.108139934. Documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento VALOR BLOQUEADO: R$ 1.955,96 (mil novecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos). DECISÃO: "1) DEFIRO o requerimento de penhora online, via sistema SISBAJUD. 2) Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual a ordem de preferência para a realização da penhora. 3) INCLUA-SE a minuta de bloqueio. 4) Com o resultado, em sendo positivo, INTIME-SE o executado da penhora realizada, através de seu advogado constituído nos autos, ou, caso não tenha advogado, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). 5) Ressalto que será considerado intimado da penhora o executado caso tentada a intimação pessoal, na hipótese de não ter advogado no processo, e houver mudado de endereço sem a prévia comunicação ao Juízo, nos termos do art. 841, § 4º, c/c art. 274, do CPC. 6) Em sendo negativa a penhora online, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. 7) Sem manifestação, certifique-se. 8) Após, REMETAM-SE os autos ao arquivo provisório, até ulterior manifestação do exequente ou atingido o instituto da prescrição, nos termos do art. 40, §§2º e 4º, da Lei 6.830/1980. 9) Em tempo, DEFIRO o pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. 10) PROCEDA-SE com a inclusão. Cumpra-se, expedindo o necessário, com cautelas de estilo. Victor Lima Pinto Coelho. Juiz de Direito." ADVERTÊNCIAS À PARTE: O executado poderá oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora, nos termos do art. 16, III, da Lei 6.830/80. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIANA NOGAROLLI DA COSTA EICKHOFF, digitei. VERA, 26 de janeiro de 2023. (Assinado Digitalmente) Analista Judiciária Autorizada pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

27/01/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

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