Cumprimento de sentença 1000288-16.2022.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000288-16.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/06/2026, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:07

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1000288-16.2022.8.11.0021.. EXEQUENTE: CLEBER GOMES DE SOUSA EXECUTADO: KATTO COMERCIO DE MAQUINAS EIRELI Visto etc. Considerando o início da fase de cumprimento de sentença, Intimação - DESPACHO intime-se a parte Executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento voluntário do valor da condenação, conforme os termos da sentença transitada em julgado nos autos. Advirta-se que, não sendo realizado o pagamento no prazo legal, incidirá multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se Patrícia Ceni Juíza de Direito

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento

01/06/2026, 08:26

Mero expediente

20/05/2026, 16:56

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 15:19

Remessa (outros motivos)

16/12/2025, 12:40

Documento

16/12/2025, 12:40

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 16:07

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 16:37

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 10:30

Documento

03/12/2024, 15:04

Remessa (outros motivos)

15/08/2024, 02:12

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 12:22

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000288-16.2022.8.11.0021.. EXECUTADO: KATTO COMERCIO DE MAQUINAS EIRELI Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei n.º 9099/95. Pois bem. RECONVINTE: CLEBER GOMES DE SOUSA Trata-se de Embargos á Execução apresentados nos autos do Cumprimento de Sentença movido por Cleber Gomes de Souza. em face de Katto Comercio de Maquinas Eirelli, no qual a Embargante aduz excesso de execução em razão da penhora de bens com valores maiores que o pautado no calculo executório. Em contrapartida o Embargado aduz que a penhora tem-se sua validade, haja vista que o bem penhorado para satisfação da execução. Simplesmente pelo seu valor não ampara excesso de execução na penhora, haja vista o não pagamento do valor da condenação imposta anteriormente. Primeiramente, recebo os presentes embargos, eis que preenchidos os requisitos legais, bem como garantido o juízo. É o suficiente a relatar. Passo a emitir fundamentada decisão estatal. Verifica-se que no presente caso a divergência se refere ao bem penhorado em face do valor executório, neste sentido a jurisprudência elenca; PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL PENHORADO DE VALOR SUPERIOR AO DÉBITO. IRRELEVÂNCIA. DEVEDOR QUE DEVE INDICAR OUTROS BENS À PENHORA SE PRETENDE AFASTAR A CONSTRIÇÃO IMPOSTA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM OUTROS PROCESSOS QUE NÃO AFASTA O CABIMENTO DA CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. O fato de o imóvel ostentar valor superior ao crédito perseguido não impede a sua penhora, sendo obrigação do executado, caso pretenda, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. 2. O êxito do exequente em obter a penhora no rosto dos autos de processos em que o ora executado é credor não obsta o deferimento de penhora de bens, pois penhora no rosto dos autos é penhora de crédito, cuja satisfação sequer é certa. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AGR: 21679743820178260000 SP 2167974-38.2017.8.26.0000, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 23/10/2017, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2017) Porém, foram assinalados outros bens de menor valor ao qual poderiam ser penhorados para suprir o debito elencado, neste sentido conforme id – 133179517, bem como o relatório de veículos apresentados pelo exequente no id – 117039026, porém a execução deve pairar de modo menos gravoso ao executado, bem como ainda deve respeitar o direito do exequente. Assim, de acordo com o entendimento acima entendo ser excessiva a penhora realizada no id – 131657192, mormente a isto deve o executado apresentar em tempo hábil garantia ao juízo de bens disponíveis para penhora no valor enquadrado da dívida para que possa obter a liberação do veiculo penhorado. Diante do exposto, JULGA-SE PARCIAL PROCEDENTE os pedidos formulados nos embargos executórios, reconhecendo o excesso da execução, bem como determinado a liberação do veículo constrito desde que tenha nos autos a devida garantia para que supra o valor executório, dando-se prazo para manifestação do exequente. DECLARA-SE EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Pedro Paulo Nogueira Nicolino Juiz Leigo Vistos; Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do Artigo 40, da Lei 9099/95. Com o Transito em Julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se, intime-se As providencias. Amini Haddad Campos Juiz de Direito.

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1000288-16.2022.8.11.0021 Vistos, etc. Trata-se de ação de rescisão contratual calcada em inadimplemento ajuizada por CLEBER COMES DE SOUZA, em face de KATTO COMÉRCIO DE MÁQUINAS EIRELI, ambos devidamente qualificados. Relatório minucioso dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, razão pela qual passa-se ao resumo dos fatos relevantes e à fundamentação do julgamento. O autor alega que firmou contrato de compra e venda com a promovida, de uma máquina 1490-100 W de corte e gravação a laser, cujo prazo de entrega seria em 45 dias úteis. Postula a rescisão contratual, a devolução dos valores pagos, a multa contratual, lucros cessantes no importe de 20% do valor do contrato por mês de atraso e, por fim, a condenação da ré em danos morais no valor de R$ 8.000,00. Em sede de contestação (id. 79878476), argui algumas preliminares, e, no mérito, alega inexistência de motivos para a rescisão contratual, bem como a improcedência dos pleitos de lucros cessantes e danos morais. A parte autora postulou o julgamento antecipado da lide, e, nos presentes autos, o conjunto probatório nele contido se revela suficiente, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência. 1) Sobre as preliminares 1.1) Incompetência do Juizado Especial Cível A parte ré postulou a extinção do processo alegando a existência de preliminar consistente em possível incompetência do Juizado Especial. Sustenta que, somados os valores do contrato rescindido e os demais pedidos, chega-se à monta de R$ 87.696,59, valor superior a quarenta salários mínimos. Ocorre que, conforme previsão contida no inciso II do artigo 292 do CPC[1], nas ações que tiverem por objeto resolução ou rescisão de ato jurídico, o valor atribuído à causa poderá ser apenas o valor controvertido. O valor controvertido indicado pelo postulante consiste na quantia de R$ 17.008,59 (dezessete mil oito reais e cinquenta e nove centavos), que corresponde à contraprestação paga atualizada, que, somado com os valores atribuídos aos demais pedidos constantes da exordial, não se apura valor superior ao teto previsto no inciso I do artigo 3º da Lei nº 9.099/95. Dito isso, opino pelo afastamento da preliminar arguida. 1.2 Impugnação à gratuidade da justiça O artigo 54 da Lei n° 9.099/95 prevê que no primeiro grau de jurisdição o acesso ao Juizado Especial Cível independerá do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sendo gratuita a tramitação, não há nada a se impugnar, visto que não deferida gratuidade ao autor. Somente na eventualidade de recurso é que se apreciará o requerimento de gratuidade da justiça. Deste modo, proponho que se afaste a preliminar. 1.3 Aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova Tal alegação não se trata de preliminar e não tem previsão no artigo 337 do CDC, todavia, é interessante, antes de analisar o mérito, verificar se o caso dos autos comporta a aplicabilidade das normas previstas no Digesto Consumerista com a consequente inversão do ônus da prova. Pois bem, apesar do requerente não indicar a sua profissão, consta na exordial que utilizaria a máquina descrita no contrato de compra e venda para produzir copos personalizados. Acontece que, por mais que o requerente tenha tentado adquirir a máquina movido pelo intuito de obter lucro, há que se destacar que o STJ tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. A vulnerabilidade no presente caso é manifesta. Tanto que a parte ré não contesta a alegação de que não tenha promovido a entrega do bem a que se comprometeu, não se opondo às informações dos documentos que mostram as diversas tentativas e promessas de entrega da máquina ao autor. Dito isso, evidencia-se que não há óbice à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao negócio jurídico, motivo pelo qual opino pela aplicação do CDC e pela inversão do ônus da prova. 2 – Mérito Superadas as preliminares, passa-se à análise do mérito. 2.1 Rescisão contratual, devolução de valores pagos e multa contratual Ao contrário do que afirma o requerido em sua defesa, existem, sim, motivos para a rescisão contratual, e, o atraso na entrega não se mostra justificável. Observando o contrato inserido em id. 74962915 vejo que, apesar de não possuir data, o reconhecimento de firma na assinatura da requerida se deu em 21/07/2021, e, conforme cláusula 14, a ré possuia o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis para despachar o objeto, entregando ao comprador. O pagamento do valor da entrada foi efetivado em 15/07/2021 (id. 7496291), documento não contestado pelo réu. Ocorre que, conforme documentos inseridos nos autos, a requerida sempre mencionava que estava imprimindo seus esforços para promover a entrega do bem, todavia, evidencia-se que, tal providencia nunca foi tomada, tendo o requerente desembolsado o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por uma máquina que não pode usufruir. Destaca-se o documento constante de id. 74962920 - Pág. 05, onde a demandada, ciente do seu atraso e descumprimento contratual, oferece cortesias e aumento do prazo para pagamento das demais parcelas a serem pagas pelo promovente. Por outro lado, verifico também que a parte ré não pode utilizar o parágrafo único da cláusula 14 do contrato como um escudo para a sua desídia e descumprimento contratual. Não pode a parte ré, ao seu bel critério prorrogar o prazo para realizar sua obrigação de despachar o objeto ao autor. Observo que o prazo estipulado (45 dias úteis) para a ré providenciar o despacho da máquina ao autor foi fator decisivo para que este adquira o bem, e, justamente em homenagem ao princípio da pacta sunt servanda, mencionado pela requerida em sua defesa, verifico que esta infringiu cláusula contratual, razão pela qual o autor assiste razão ao postular a rescisão da avença. Dito isso, proponho que se julgue procedentes os pedidos de rescisão contratual e de condenação da demandada a pagar ao autor os valores por ele pagos e a multa contratual constantes da cláusula 24 do contrato, qual seja, 10% do valor do contrato. 2.2 Dano moral Conforme mencionado no item anterior, a avença foi entabulada no mês de julho de 2021, e, de lá pra cá, o promovente tem tentado, por diversas e comprovadas vezes, ver a obrigação contratual da parte ré cumprida. Na última tratativa entre as partes (74962922 - Pág. 01), a promovida alega que realizará o despacho da máquina adquirida na terceira semana do mês de janeiro de 2022. Verifica-se, assim, que, no presente caso, o produto e serviço a que a parte ré se comprometeu não foram prestados, e, apesar das várias tentativas de solução extrajudicial do problema, não houve restituição do valor pago, fatos que configuram falhas na prestação dos serviços e geram o dever de indenizar, estando evidenciados transtornos e perturbação de ânimo sofridos pelo demandante. Vejamos o que a Egrégia Turma Recursal do TJMT já decidiu em situação semelhante: (...) Restando evidenciado que a “Cama Box Queen Size Magnético Massageador e Cabeceira” adquirida pelo consumidor, por meio de site de anúncios da Recorrente, cujo pagamento fora efetivado por meio da sua plataforma, não foi entregue ao consumidor, e mesmo diante de várias reclamações administrativas, não houve restituição do valor pago, fatos que configuram falhas na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos, sensação de impotência e aborrecimentos sofridos.(...) (N.U 1000850-98.2021.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 28/06/2022, Publicado no DJE 29/06/2022) Deste modo, reconhece-se o dano moral. Cuidou-se de ofensa a direito da personalidade. Por que razão opino pelo julgamento procedente do pedido de condenação da ré ao pagamento de danos morais ao autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A verba descrita acima tem como premissa a justa recomposição pelo padecimento anímico. Não tem cunho enriquecedor, ao tempo que também se reveste do propósito punitivo e desestimulador, visando a que a ofensora não reitere a conduta. 2.3 Sobre os lucros cessantes O promovente postulou a condenação da promovida ao pagamento de lucros cessantes no importe de 20% (vinte por cento) do valor do contrato por mês de atraso. Ainda que tenha invertido o ônus da prova em favor do autor, fato é que, a inversão não implica que ele não tenha o dever de provar a verossimilhança de suas alegações. In casu, apesar do postulante afirmar que deixar de lucrar com a possível confecção de copos personalizados, não há nenhuma evidência da ocorrência de tal fato. Inexistindo provas, proponho que se indefira o pedido relativo a lucros cessantes. 3 – Dispositivo Diante do exposto, sugiro que, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, se JULGUE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, para: I) declarar a rescisão contratual por culpa da parte ré e condenar a requerida a restituir ao autor o valor pago (id. 74962916) de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) acrescido de correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso (15/07/2021) e juros legais de 1% ao mês a contar da citação; II) condenar a requerida a pagar ao promovente a multa contratual prevista na cláusula 24 do contrato firmado (id. 74962915) acrescido de correção monetária, pelo INPC, a contar do decurso do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis após o pagamento do valor da entrada e juros legais de 1% ao mês a contar da citação; III) condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) corrigidos monetariamente pelo INPC, pro rata, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação, por envolver ilícito contratual. IV) indeferir o pedido de condenação da requerida ao pagamento de lucros cessantes, ante a sua não comprovação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente sentença à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amado José Ferreira Filho Juiz Leigo Com suporte na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos efeitos, o projeto de decisão constante nos autos. Intime-se. Dou esta por publicada com a inserção no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações pertinentes. Cumpra-se. Água Boa/MT, 9 de outubro de 2022. Jean Paulo Leão Rufino Juiz de Direito [1] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;

10/10/2022, 00:00

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