Apelação Cível 1008757-96.2019.8.11.0040 - TJMT

Apelação Cível 1008757-96.2019.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº 1008757-96.2019.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de, INTIMAR a Parte REQUERENTE/REQUERIDA, no prazo 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito, haja vista o retorno dos autos da SUPERIOR INSTÂNCIA, sob pena de arquivamento. Sorriso/MT, 14/06/2024.

17/06/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/06/2024, 09:31

Trânsito em julgado

14/06/2024, 09:31

Decurso de Prazo

14/06/2024, 01:02

Decurso de Prazo

23/05/2024, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2024, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Pelo exposto, REJEITO a preliminar de intempestividade do Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Sorriso e DOU PARCIAL PROVIMENTO, reforma parcial da sentença, a fim de reduzir pela metade a verba honorária, com fulcro no art. 90, § 4º, do CPC; e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto pela Concrenop Concretos Sinop Ltda., a fim de reformar a Sentença recorrida, no intuito de condenar o Município de Sorriso no pagamento de honorários advocatícios, sendo que a verba deve corresponder a 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos dos artigos 85, §§ 2º, 3º, I, do Código Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

29/04/2024, 00:00

Expedição de documento

26/04/2024, 16:39

Expedição de documento

26/04/2024, 16:39

Provimento em Parte

26/04/2024, 16:26

Conclusão (para julgamento)

16/02/2024, 14:33

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 11:32

Expedição de documento

15/02/2024, 15:20

Mero expediente

15/02/2024, 14:32

Conclusão (para julgamento)

29/09/2023, 16:30

Documentos

Ato ordinatório

•17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: CONCRENOP Concretos Sinop Ltda Embargado: Município de Sorriso Intimação - Processo nº 1008757-96.2019.8.11.0040 Vistos eTC, CONCRENOP Concretos Sinop Ltda opõe “Embargos de Declaração” contra a sentença id. 56548930 sustentando, em suma, contradição no julgado quanto à possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 940 do Código Civil, assim como omissão em relação à fixação dos honorários advocatícios na forma do § 8°, do art. 85 do Código de Processo Civil, devendo, nesse sentido, ser observado o disposto no § 2° do mesmo artigo de lei (id. 57603029). Forte em tais fundamentos pugnou pelo provimento ao presente recurso. Em contrarrazões (id. 61517831), o recorrido defendeu o não provimento aos aclaratórios. É o necessário. Decido. A pretensão da embargante não prospera. Em análise das razões recursais é fácil constatar a ausência de demonstração de quaisquer dos requisitos intrínsecos específicos de cabimento dos embargos de declaração expressos no art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil[1]. In casu, não há que se falar em contradição na decisão embargada em relação à multa disposta no art. 940 do Código Civil, porquanto devidamente examinada no decisum, no qual apontou a ausência de má-fé do embargado e, de efeito, afastou a aplicabilidade da sanção e a restituição em dobro do indébito, conforme almejado pela recorrente. De outro lado, a pretensão da recorrente quanto aos honorários advocatícios igualmente não prospera, ao passo que a recorrente busca pura e simplesmente obter verdadeiro reexame da decisão embargada, pretensão esta inalcançável pela via estreita dos aclaratórios. Deste modo, concluo que a embargante pretende, por via transversa, obter o reexame da sentença por meio de embargos de declaração em lugar do recurso processual específico previsto na legislação de regência. É consabido que os aclaratórios não se prestam à rediscussão da causa, nem mesmo para renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sob pena, inclusive, de subtrair do órgão de superior instância a competência funcional para a reanálise da decisão judicial proferida, como no caso em tela. Com efeito, não houve qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão objeto destes declaratórios, circunstância que impõe o não provimento ao recurso. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados.” (STF - AgR-ED RE: 1098427 AC - ACRE 0002491-25.2013.8.01.0000, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 29/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-270 09-12-2019) Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração id. 57603029. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 4 de abril de 2022. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (...)

30/11/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Provimento em Parte

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Expedição de documento

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