Execução Fiscal 1000499-55.2021.8.11.0096 - TJMT

Execução Fiscal 1000499-55.2021.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA (Sentença anexa) III – Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, acolho a exceção de pré-executividade e, por consequência: a) declaro a ilegalidade da cobrança do ICMS por estimativa simplificada, tornando inexigível a Certidão de Dívida Ativa nº 20191641471; e b) reconheço a decadência do crédito tributário vinculado na CDA n.° 20193363752, ambas objeto do feito. Por fim, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso III e artigo 487, inciso II, ambos do CPC. Sem condenação em custas e despesas processuais, a teor do artigo 39 da Lei 6.830/1.980. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos executados, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (valor atualizado da CDA nº 20191641471, declarada inexigível). Considerando que houve o reconhecimento da procedência deste pedido pelo exequente, bem como já foi promovido o cancelamento da referida CDA, reduzo os honorários arbitrados pela metade, nos termos do artigo 90, § 4º, do CPC. Ainda, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos executados, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (valor atualizado da CDA nº 20193363752, em relação a qual foi reconhecida a decadência do crédito tributário). Em ambos os casos, foram observados a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos procuradores e o tempo exigido para o trabalho, nos termos do art. 85, §2º, CPC; e os percentuais mínimos previstos no artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, já que tais proveitos não ultrapassam o patamar de 200 salários-mínimos vigentes. Não é caso de remessa necessária, tendo em vista o disposto no inciso II, §3º do artigo 496 do CPC, já que o valor da condenação não excederá a quantia de 500 salários mínimos. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se o processo ao e. Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação do recurso interposto. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se o processo, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Diligências necessárias.

18/07/2023, 00:00

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Documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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