Execução Fiscal 1000499-55.2021.8.11.0096 - TJMT

Execução Fiscal 1000499-55.2021.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA (Sentença anexa) III – Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, acolho a exceção de pré-executividade e, por consequência: a) declaro a ilegalidade da cobrança do ICMS por estimativa simplificada, tornando inexigível a Certidão de Dívida Ativa nº 20191641471; e b) reconheço a decadência do crédito tributário vinculado na CDA n.° 20193363752, ambas objeto do feito. Por fim, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso III e artigo 487, inciso II, ambos do CPC. Sem condenação em custas e despesas processuais, a teor do artigo 39 da Lei 6.830/1.980. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos executados, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (valor atualizado da CDA nº 20191641471, declarada inexigível). Considerando que houve o reconhecimento da procedência deste pedido pelo exequente, bem como já foi promovido o cancelamento da referida CDA, reduzo os honorários arbitrados pela metade, nos termos do artigo 90, § 4º, do CPC. Ainda, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos executados, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (valor atualizado da CDA nº 20193363752, em relação a qual foi reconhecida a decadência do crédito tributário). Em ambos os casos, foram observados a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos procuradores e o tempo exigido para o trabalho, nos termos do art. 85, §2º, CPC; e os percentuais mínimos previstos no artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, já que tais proveitos não ultrapassam o patamar de 200 salários-mínimos vigentes. Não é caso de remessa necessária, tendo em vista o disposto no inciso II, §3º do artigo 496 do CPC, já que o valor da condenação não excederá a quantia de 500 salários mínimos. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se o processo ao e. Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação do recurso interposto. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se o processo, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Diligências necessárias.

18/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LIANES CLIMIKE - ME em 30/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 01/09/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LIANES CLIMIKE - ME em 09/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 19/07/2023.

Todas as movimentações(45)