Execução de Título Extrajudicial 0009354-50.2006.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0009354-50.2006.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 16:32

Publicação

26/05/2026, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0009354-50.2006.8.11.0004.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO MEDIO ARAGUAIA EXECUTADO: SERGIO JUSTER ZILLING DA SILVA, HELENICE TAUIL Vistos. 1. DETERMINO que a Secretaria proceda à imediata inclusão de JAIME ADOLFO no cadastro do polo passivo do sistema PJe, figurando este como executado desde o início da presente demanda. 2. Considerando a ausência de instrumento de mandato outorgado por Jaime Adolfo ao Dr. Rodrigo Tauil Adolfo (OAB/MT 8208), INTIME-SE o referido patrono para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação processual colacionando a devida procuração, tendo em vista que vem manifestando em nome do executado, contudo, sem procuração nos autos. Em igual prazo, o executado Jaime Adolfo deverá se manifestar sobre as penhoras e avaliações realizadas nos autos. 3. No que tange ao Laudo de Avaliação Judicial (ID 225649470) do imóvel matrícula nº 49.109, DOU por PRECLUSA a faculdade de manifestação para os executados Sérgio Juster Zilling da Silva e Helenice Tauil, bem como para a parte Exequente, tendo em vista o decurso do prazo in albis. 4. Quanto ao imóvel de matrícula nº 48.984, cuja penhora já se encontra formalizada por Termo nos Autos em 07/08/2007 (ID 48718780, pág. 9), novamente reiterada em um novo termo expedido em 07/05/2024 (ID 154833270), e ratificada novamente pela última decisão (ID 175203945), INTIME-SE a parte Exequente para que comprove a averbação da constrição na respectiva matrícula e promova os atos necessários para a sua avaliação, no prazo de 15 dias. 5. Registre-se, para os devidos fins, que as cônjuges dos proprietários encontram-se regularmente cientificadas: quanto ao imóvel 48.984, a Sra. Maria Elena Delgado da Silva foi devidamente intimada da penhora em 22/06/2015 (ID 48718782, fl. 51); já em relação ao imóvel 49.109, a Sra. Helenice Tauil é executada nos próprios autos e possui plena ciência dos atos constritivos. 6. Por fim, INTIMEM-SE os credores hipotecários indicados nas matrículas dos imóveis penhorados, para que se manifestem sobre a constrição judicial, nos termos do art. 799 e 804, do CPC. 7. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento

22/05/2026, 22:52

Outras Decisões

22/05/2026, 22:52

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 18:25

Decurso de Prazo

08/04/2026, 02:27

Decurso de Prazo

28/03/2026, 02:04

Publicação

13/03/2026, 07:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresentado o laudo de avaliação - Id. 225649470, intimo as partes para manifestação, pelo prazo de 15 dias.

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento

11/03/2026, 13:01

Mandado (entregue ao destinatário)

06/03/2026, 16:05

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 16:05

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0009354-50.2006.8.11.0004.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO MEDIO ARAGUAIA EXECUTADO: SERGIO JUSTER ZILLING DA SILVA, HELENICE TAUIL Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO MEDIO ARAGUAIA em face de SERGIO JUSTER ZILLING DA SILVA e HELENICE TAUIL, todos qualificados nos autos. 2. Intimado, o exequente pugnou pela penhora e avaliação dos seguintes imóveis: i. Matricula nº 48.984 em nome do Executado Sergio, no entanto com hipoteca a favor do Banco HSBC (atual Banco Bradesco) e penhora reminiscente ao Banco do Brasil S/A. ii. Matricula nº 49.109 em nome do Executado Jaime, mas com hipoteca a favor do Banco da Amazônia S/A e penhoras alusivas ao Banco do Brasil S/A e Sicoob Araguaia. iii. Matricula nº 579 em nome do Executado Jaime, entretanto com penhora a favor do Banco da Amazônia S/A. 3. A decisão de id. 120026574, após alegação de impenhorabilidade da parte executada, determinou a expedição de mandado de constatação sobre o imóvel de matrícula n. 579, do CRI local. Ademais, deferiu mandado de penhora e avaliação sobre os imóveis de matrícula de nº 48.984 e 49.109. 4. O mandado de constatação foi expedido sobre matrícula n. 579, conforme id. 133736585. Logo após, o oficial de justiça constatou que se trata de bem de família, id. 155514283. 5. A parte executada requereu a desconstituição da penhora gravada sobre o bem de matrícula n. 579, id. 161412293. 6. Conforme id. 154833270, foi expedido termo de penhora sobre as matrículas restantes. 7. O exequente juntou aos autos nota devolutiva do Cartório de 1 Ofício de Barra do Garças – MT, no qual diz que as matrículas de nº 48.984 e 49.109, possuem registro de hipoteca cedular, as quais até o presente momento não foram canceladas. Ademais, alega que não possui competência sobre a º 48.984, por estar localizado no município de Novo São Joaquim – MT, id. 168853785. 8. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 9. O art. 69, do Decreto-Lei 167/97, prevê que os bens objeto de penhor ou de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural não serão penhorados, arrestados ou sequestrados por outras dívidas. 10. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça entende que a regra de impenhorabilidade pode ser relativizada nas seguintes hipóteses: i. crédito de natureza alimentar ou trabalhista; ii. de execução fiscal; iii. após a vigência do contrato de financiamento; iv. quando houver anuência do credor; v. quando ausente risco de esvaziamento da garantia, tendo em vista o valor do bem ou a preferência do crédito cedular. 11. Sobre as matrículas de nº 48.984 e 49.109, percebe-se nos autos que as Cédulas Rurais Hipotecarias se encaixam no item iii: após a vigência do contrato de financiamento, conforme seguintes imagens: 12. Matrícula 48.984, id. 110060192. 13. Matrícula 49.109, id. 110060191. 14. Dessa forma, uma vez que a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária obteve seu vencimento, não está abrangido pela impenhorabilidade, sendo passível de penhora. DISPOSITIVO: 15. DEFIRO a alegação de impenhorabilidade sobre o imóvel de matrícula de n. 579, por se tratar de bem de família conforme constatação realizada pelo oficial de justiça. 16. DETERMINO a EXPEDIÇÃO do termo de penhora do bem, averbando-se às margens das matrículas de nº 48.984 (Novo São Joaquim) e 49.109, às expensas do exequente, permitindo o conhecimento de terceiros e eventuais interessados, a fim de viabilizar a anotação até o valor integral da dívida, com fulcro no art. 838 do CPC. 17. Realizada a averbação, a parte executada deverá ser intimada para se manifestar acerca da penhora realizada, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 841 e 847 do CPC. 18. Caso a parte executada seja casada, o cônjuge deverá ser intimado, à luz do art. 842, CPC, a fim de que tome ciência do ato expropriatório e, caso queira, exerça seu direito de preferência na arrematação, consoante dispõe o art. 843, §1º, do CPC, sob pena de preclusão. 19. Concluídas as diligências e determinações acima, DETERMINO a avaliação do bem penhorado, com a intimação das partes, devendo o exequente informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. 20. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0009354-50.2006.8.11.0004.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO MEDIO ARAGUAIA EXECUTADO: SERGIO JUSTER ZILLING DA SILVA, HELENICE TAUIL Vistos. 1. Cuida-se de ação de execução proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DO ARAGUAIA MT em face de SERGIO JUSTER ZILLING DA SILVA, e seus fiadores JAIME ADOLFO e HELENICE TAUIL tendo como objeto o contrato de empréstimo de n. A50230845-1, cujo instrumento é garantido mediante fiança, pelo segundo e terceiro executado, celebrado no dia 30/06/2005, com vencimento final agendado para 29/08/2005, ajuizada no dia 17 de fevereiro de 2006. 2. No dia 05 de maio de 2006 os executados foram citados, conforme certidão do oficial de justiça (ID. 48718779, fls. 19). A decisão anterior reconheceu a impenhorabilidade da verba bloqueada, determinando o seu levantamento, bem como a intimação do exequente para promover atos expropriatórios. 3. Intimado, o exequente pugnou pela penhora e avaliação dos seguintes imóveis: i. Matricula nº 48.984 em nome do Executado Sergio, no entanto com hipoteca a favor do Banco HSBC (atual Banco Bradesco) e penhora reminiscente ao Banco do Brasil S/A. ii. Matricula nº 49.109 em nome do Executado Jaime, mas com hipoteca a favor do Banco da Amazônia S/A e penhoras alusivas ao Banco do Brasil S/A e Sicoob Araguaia. iii. Matricula nº 579 em nome do Executado Jaime, entretanto com penhora a favor do Banco da Amazônia S/A. 4. Na sequência, os executados HELENICE TAUIL e JAIME ADOLFO se manifestaram arguindo que o imóvel matriculado sob o n. 579 é impenhorável, porquanto se trata de bem de família na qual os executados residem. Bem como alegou que o imóvel de matrícula n. 48.984 é suficiente para saldar a execução, sendo desnecessária a penhora do imóvel de matrícula n. 49.109. 5. Em seguida o exequente se manifestou nos autos requerendo a expedição de mandado de constatação para o imóvel supostamente impenhorável, bem como mandado de penhora, avaliação e intimação para os dois restantes. 6. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 7. Considerando que não há prejuízo para as partes, DEFIRO o pedido retro, EXPEÇA-SE mandado de constatação do imóvel matriculado sob o n. 579, do CRI local, para verificar se o imóvel se trata de bem de família, em que residem os executados HELENICE TAUIL e JAIME ADOLFO. 8. No mais, INDEFIRO o pedido de restringir a penhora ao imóvel de matrícula n. 48.984, ante a alegação que seria suficiente para saldar a dívida, pois ainda não foi avaliado. 9. Por consequência, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e intimação dos imóveis matriculados sob o n. 49.109 e 48.984, do CRI local. Outrossim, tratando-se de bem imóvel, deverá ser INTIMADO o cônjuge do devedor, no caso, são as sras. HELENICE TAUIL (cônjuge de Jaime Adolfo) e MARIA HELENA DELGADO DA SILVA (cônjuge de Sérgio Juster Zilling da Silva), nos termos do art. 842, do CPC, a fim de evitar arguição de nulidade dos atos de constrição praticado. 10. Por ora, DEIXO de analisar a arguição de impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 579, do CRI local. Cumprido o mandado de constatação e demais providências, venham-me conclusos. 11. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intime-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0009354-50.2006.8.11.0004.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO MEDIO ARAGUAIA EXECUTADO: SERGIO JUSTER ZILLING DA SILVA, HELENICE TAUIL Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença movido por COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO MEDIO ARAGUAIA em face de SERGIO JUSTER ZOLLING DA SILVA e HELENICE TAUIL. 2. A decisão anterior determinou a realização de consultas pelo sistema SISBAJUD, cuja pesquisa bloqueou o montante de R$ 6.478,74 (seis mil quatrocentos e setenta e oito e setenta e quatro centavos) em nome da executada HELENA TAUIL e a quantia de R$ 1.159,06 (mil reais cento e cinquenta e nove e seis centavos) em face do executado SERGIO JUSTER ZILLING DA SILVA. Em sequência, a executada HELENA TAUIL compareceu aos autos pugnando pela desconstituição da penhora em razão desta recair sob sua caderneta de poupança, anexando extrato da data da constrição (id. 105102562). 3. Logo, o exequente se manifestou, pleiteando a não concessão do pedido feito pela executada, vez que o extrato apresentado origina indícios do desvirtuamento da conta, arguindo que a Executada utiliza a conta poupança como se conta corrente fosse requerendo a juntada do extrato completo da conta na qual ocorreu a penhora. Diante disso, a executada se manifestou mencionando que tais alegações são infundadas e que se baseiam tão somente na transferência pelo PIX que recebeu de uma de suas filhas na quantia de R$ 140,00 (cento e quarenta reais). 4. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 5. Sabe-se que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (art. 833, IV do CPC). Em contrapartida, é admitida pelos tribunais a exceção à regra, que ocorre quando é verificado o desvirtuamento da utilização da conta poupança, passando a ter evidente natureza de conta corrente. 6. No presente caso, extrai-se do extrato bancário acostado aos autos que a conta bancária sobre a qual incidiu a restrição era utilizada exclusivamente como poupança, pois não se denota a existência de saques, pagamentos e compras efetuadas de forma rotineira. Há tão somente o registro de uma transferência pelo PIX, recebida pela executada, a qual inclusive fomenta o caráter de conta poupança (id. 105274328). Deste modo, a ausência de movimentações financeiras demonstra que a poupança era utilizada ao fim específico de economia futura, haja vista que não foram constatadas quaisquer transações inerentes ao cotidiano de uma conta corrente vinculadas ao extrato. DISPOSITIVO. 7. Consubstanciado na fundamentação supra, DEFIRO o pedido da parte executada, conforme o disposto no artigo 833, IV do CPC e DETERMINO o com o desbloqueio dos valores de R$ 6.478,74 (seis mil quatrocentos e setenta e oito e setenta e quatro centavos) em nome da executada HELENA TAUIL. INTIME-SE a executada para apresentar dados bancários para liberação dos valores, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Ademais, considerando que o executado SERGIO JUSTER ZILLING DA SILVA, devidamente representado por advogado cadastrados nos autos nada alegou sobre a penhora, EXPEÇA-SE alvará da quantia bloqueada no valor de R$ 1.159,06 (mil reais cento e cinquenta e nove e seis centavos) em favor do exequente, nos dados bancários informados, qual sejam: Agência 911, Conta Corrente nº 15809-7, Banco 748 - Sicredi, em nome de Assis, Castro, Vigo e Stuart Advogados S/S, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 07.727.121/0001-89. 9. Por fim, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover os atos expropriatórios voltados a satisfação da dívida, sob pena de extinção. 10. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

31/01/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresentado o laudo de avaliação - Id. 225649470, intimo as partes para manifestação, pelo prazo de 15 dias.

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