Usucapião 1039370-33.2018.8.11.0041 - TJMT

Usucapião 1039370-33.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039370-33.2018.8.11.0041.. Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): NELSON DA SILVA SERRA DANTAS ESPÓLIO: ENEDIR DO NASCIMENTO DOS SANTOS, OLAV GUSTAV SCHRODER, JOHANNA GEERTRUIDA SCHEL SCHRODER Vistos, etc. Trata-se de Ação de Usucapião proposta por NELSON DA SILVA SERRA DANTAS em desfavor de OLAV GUSTAV SCHRODER e JOHANNA GEERTRUIDA SCHEL SCHRODER, representados pela inventariante ENEDIR DO NASCIMENTO DOS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos. Em audiência, as partes celebraram acordo (id. 26066839). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Nas sentenças homologatórias, compete ao Poder Judiciário, tão somente, analisar os requisitos formais do pacto, frisando-se que o artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, dispõe que a homologação da transação implica extinção do processo com resolução de mérito. No caso em tela, não se verifica a existência de indícios de fraude ou a presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo. Ante o exposto, com base no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. OFICIE-SE ao DETRAN/MT, a fim de que proceda com a transferência do veículo FORD/F100, placa JYW6601, ano e modelo 1980/1980, cor branca, categoria particular, chassi nº LA7AYR72318, RENAVAM 00125955839, para o nome da parte autora, NELSON DA SILVA SERRA DANTAS - CPF n. 106.220.551-00, cabendo ao demandante o cumprimento de todas as exigências administrativas necessárias para tanto, tais como a realização de vistorias, pagamento de taxas, débitos, etc. CONFIRO a esta decisão força de ofício. CERTIFIQUE-SE o imediato trânsito em julgado da presente sentença. Sem honorários advocatícios a deliberar. Sem custas (CPC, art. 90, § 3º). Em razão do decidido, julgo prejudicado os embargos de declaração de id.132962990. Oportunamente, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

30/11/2023, 00:00

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