Execução de Título Extrajudicial 0031123-37.2005.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0031123-37.2005.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

24/09/2024, 17:18

Decurso de Prazo

24/09/2024, 02:18

Decurso de Prazo

21/09/2024, 02:12

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 13:18

Publicação

16/09/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2024, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUTADO: CAPEMISA - INSTITUTO DE ACAO SOCIAL Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 CNGJ, fica devidamente INTIMADA a parte requerida, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores discriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, guias, emitir guias, clicar em CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do processo, pesquisar, próximo, ok, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 da CNGC-TJMT. Cuiabá, 10 de setembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO:

13/09/2024, 00:00

Expedição de documento

12/09/2024, 15:51

Expedição de documento

12/09/2024, 15:51

Ato ordinatório

09/09/2024, 14:24

Ato ordinatório

09/09/2024, 14:19

Ato ordinatório

02/09/2024, 16:50

Documento

27/06/2024, 16:44

Remessa (outros motivos)

21/05/2024, 01:06

Documento

09/04/2024, 13:38

Documentos

Intimação

•13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE n° 0031123-37.2005.8.11.0041 (p) VISTOS, A parte Exequente no id. 43246069, pag.66/70 e id. 43246070, pag.1/7, impugnou o laudo elaborado pelo perito judicial juntado no id. 43246069, pag.58/64, discordando do valor calculado para recebimento do benefício securitário no valor nominal de R$ 1.058,40 (hum mil e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), data base setembro/1996. A parte Executada por sua vez, no id. 43246070 concordou com o valor nominal apurado, entretanto, manifestou discordância à atualização do valor com juros e correção monetária até o mês de setembro/2017, em razão de ter sido depositado judicialmente a importância de R$ 160.213,91 em 14/08/2007, pugnando pela retificação do cálculo nesse ponto. No id. 43246070, pag.14/18 sobreveio juntada dos esclarecimentos do r. Perito frente a impugnação das partes, todavia, a parte Exequente no id. 43246070, pag.21/32 se opusera novamente ao laudo pericial, enquanto a parte Executada manifestou concordância aos ajustes. DECIDO. Infere-se dos autos que a insurgência da parte Autora quanto a apuração do cálculo reside basicamente no fato de que a presente execução trata-se de “apólice de seguro de vida”, a qual grafa o valor do pecúlio de CZ$5.000,000,00(cinco milhões de reais), e o Sr. Perito não teria esclarecido porque não utilizou o valor do título para atualizar, procedendo com a conversão da moeda. Com efeito, depreende-se dos autos que a sentença proferida na Apelação Cível nº 1639/04 (id.43246068-pag.15/21) reconheceu que houve erro no preenchimento da “proposta de inscrição de seguro de vida” firmado entre as partes na qual a Exequente figurava como estipulante e não beneficiária, e por consequência do reconhecimento desse erro, foi declarado o direito da parte ora Exequente receber o prêmio contratado pelo seu ex-companheiro. Importante ainda grafar que no r. julgamento, restou consignado que aquele provimento jurisdicional limitava-se a reconhecer o direito da ora Exequente em receber o “seguro de vida”, devendo a mesma buscar as vias pertinentes para o recebimento dos valores que entende devidos. E assim, a parte Exequente distribuiu a presente Execução de Título Extrajudicial, denominada de “Execução de contrato de Seguro de vida”, consubstanciado no artigo 585, III do CPC/73, vigente à época. No ponto cumpre ressaltar também que no voto do julgamento da r. Apelação foi mencionado que “o fato de ter o falecido companheiro da Apelante, contratado em benefício da sua falecida esposa, um seguro de vida, conforme demonstra o documento de fls. 85”, foi causa substancial para o reconhecimento do direito da parte ora Exequente. Anote-se que em momento algum a parte Executada insurgiu-se quanto ao reconhecimento de que os documentos que instruíram a inicial (proposta inicial de inscrição, certificado de participante do plano denominado pecúlio capitalização) não se tratavam de contratação de um “seguro de vida” propriamente dito. A sentença proferida nos Embargos à Execução apenas determinou que os cálculos fossem feitos de acordo com a ciência atuarial, conforme determina o acórdão que deu provimento ao Recurso de Apelação cível nº1639/2004, o que foi confirmado por ocasião do julgamento do Recurso de Apelação Cível nº89487/2007. Destarte, o r. laudo Pericial realizado pelo Perito Judicial de fato, foi confeccionado observando os termos do regulamento do plano de pecúlio firmado pelo ex-companheiro da Exequente, ou seja, apurando o valor do benefício a ser recebido por ela em decorrência da cobertura existente pelo evento morte, prevista no artigo 6º do regulamento, Nesse diapasão, entendo que assiste razão à parte Exequente no tocante a insurgência quanto o cálculo do Perito Judicial, pois, estando preclusa a discussão quanto a transformação do plano de pecúlio em seguro de vida, reconhecido expressamente por acórdão já transitado em julgado, era de rigor que a liquidação do valor a ser pago ficasse restrita a atualização do valor estipulado como “benefício” no certificado de participante, para pagamento a título de prêmio de seguro de vida. ANTE O EXPOSTO, determino o retorno dos autos ao d. Perito Judicial para elaboração do cálculo, nos termos da presente decisão, devendo o montante nominal encontrado ser acrescido de juros e correção monetária a partir da data do óbito até a data do depósito judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

23/01/2023, 00:00

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