Usucapião 1000982-33.2019.8.11.0039 - TJMT

Usucapião 1000982-33.2019.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000982-33.2019.8.11.0039. REU: NILZE JOSE DE MATOS Aqui se tem ação de usucapião extraordinária de imóvel urbano, proposta por Valdir de Jesus Nascimento em face de ESPÓLIO DE MARIA JOSE DE ASSIS MATTOS, representado nos autos do inventário (Proc. 345/2007 – COD 15186) pelo inventariante, o Sr. NILZE JOSÉ DE MATOS. O imóvel urbano usucapiendo encontra-se localizado no Município de São José dos Quatro Marcos-MT, Matricula atual 3.040, do Livro nº 02, datado em 14 de março de 2011, de acordo com a certidão expedida pelo Cartório do 1º Oficio de Registro Geral do Registro de Imóveis da Comarca de São Jose dos Quatro Marcos- MT. A parte requerente aduziu, na petição inicial, ostentarem a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel desde o ano de 10/07/1988, que diz respeito à área de 302,17 m². Relata que a Área de 302,17 metros quadrados foi vendida pelo Sr. Nilze Jose de Matos a Sr. Sandra Regina de Oliveira Garrio, por meio de Recibo/Declaração em: 10/07/1.988. Posteriormente, relata que Sandra Regina de Oliveira Garrio vendeu para o Srº Valdir de Jesus do Nascimento, por meio de recibo de transferência datado de 20/01/2.014. O feito tramita sob o pálio da gratuidade da justiça em favor da parte requerente. O representante do Ministério Público manifestou desinteresse processual no feito. O Município manifestou desinteresse processual no feito. A União manifestou desinteresse processual no feito. O Estado de Mato Grosso manifestou desinteresse processual no feito. A parte requerente demonstrou ter adimplido com tais débitos. Os confinantes foram citados, sem oposição. Aquele que consta registrado como proprietário do imóvel foi citado, não tendo apresentado resposta. É o relatório. 2. FUNDAMENTO E DECIDO. Conforme narrado na petição inicial, os requerentes buscam o reconhecimento do direito de propriedade que lhes tocaria em relação ao bem inicialmente descrito, sobre o qual alegam exercer o poder de fato, sem qualquer oposição, desde o ano de 1988, isto é, há mais de 15 anos. A usucapião se constitui como forma de aquisição originária da propriedade decorrente do exercício da posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta, comportando-se o possuidor como se proprietário fosse. Versam-se, desse modo, os autos sobre ação de usucapião extraordinária, ajuizada com esteio no artigo 1.238 do Código Civil. Tratando-se de um dos modos de aquisição da propriedade, a declaração da pretensão aquisitiva sujeita-se à análise prévia dos seguintes requisitos previstos no artigo 1.238 do Código Civil de 2002, não se aplicando as disposições do antigo Código Civil, eis que o termo final do período da prescrição aquisitiva situa-se após a vigência do Código Civil de 2002, encontrando, a demanda, em consonância com o que preconiza o artigo 2.028 do Código Civil vigente[1]. Nessa esteira, o artigo 1.238 do alusivo codex dispõe o seguinte: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.” A usucapião extraordinária é aquela que se adquire em 15 (quinze) anos, salvo se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele tiver realizado obras ou serviços de caráter produtivo sendo, nesse caso, o lapso de tempo de 10 (dez) anos, mediante prova de posse mansa e pacífica e ininterrupta, independentemente de justo título e boa-fé, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil Brasileiro. São requisitos da usucapião extraordinária: a posse mansa, pacífica e contínua (posse qualificada); o decurso do prazo de 15 (quinze) anos ou de 10 (dez) anos no caso do usucapiente ter estabelecido a sua moradia ou se tiver realizado obras ou serviços de caráter produtivo, (posse qualificada com privilégio) e a sentença judicial. No caso concreto, a parte requerente logrou êxito em demonstrar que exerce a posse do imóvel com animus domini desde longa data, havendo nos autos prova documental que demonstra o pagamento de tributos e tarifas diretamente ligadas ao uso do imóvel pelo período superior ao exigido pela legislação. Tem-se, portanto, que os requisitos estão soberbamente comprovado pelos documentos nos autos de modo que resta incontestável nos autos que a parte requerente utiliza o imóvel para moradia, nele permanecendo por longos anos. Tendo a parte a posse mansa, pacífica e de boa-fé, bem como de forma ininterrupta por mais de 15 anos, com ânimo de dono, a usucapião encontra-se plenamente configurada, sendo que seu reconhecimento pelo Juízo é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO AUTOR(A): VALDIR DE JESUS DO NASCIMENTO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autora, para resolver o mérito e extinguir o feito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o domínio/propriedade de Valdir de Jesus do Nascimento sobre o imóvel: 302,17 metros quadrados, no loteamento Núcleo Urbano, tudo conforme definido nos mapas e memoriais descritivos em anexo, imóvel este havido conforme a Matricula atual 3.040, do Livro nº 02, datado em 14 de março de 2011, de acordo com a certidão expedida pelo Cartório do 1º Oficio de Registro Geral do Registro de Imóveis da Comarca de São Jose dos Quatro Marcos. Condeno a parte requere ao pagamento das taxas e custas processuais, se existentes. Sem condenação em honorários. Tais comandos têm por base o entendimento jurisprudencial no sentido de que, nas ações de usucapião em que não haja resistência da parte requerida, o princípio a ser aplicado para fins de imputação das custas processuais e dos honorários advocatícios não é o da sucumbência, mas sim o do interesse, pelo que esses ônus devem ser arcados pela parte a quem a sentença aproveita, ou seja, a parte requerente. Se acaso a parte requerente for beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade, na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a via recursal, lavre-se carta de sentença a ser retirada pela parte requerente na Secretaria deste Juízo para registro junto ao RGI, observando-se o disposto no art. 226 da Lei n. 6.015/1973. Se acaso for necessário o desmembramento da matrícula para o fim deste registro, o referido desmembramento incumbe à parte requerente uma vez que constitui ônus dela, posto que este comando sentencial tem por finalidade declarar apenas a propriedade. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ultimada as providências, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito [1] Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

27/08/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COMPARECER PERANTE A SECRETARIA DA VARA ÚNICA A FIM DE RETIRAR A CARTA DE SENTENÇA.

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Ato ordinatório

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