Execução de Título Extrajudicial 0004710-80.2000.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004710-80.2000.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

03/03/2026, 04:15

Decurso de Prazo

13/07/2025, 02:48

Documento

11/07/2025, 14:19

Documento

11/07/2025, 13:58

Decurso de Prazo

05/07/2025, 03:15

Decurso de Prazo

05/07/2025, 03:15

Publicação

18/06/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0004710-80.2000.8.11.0002.. EXEQUENTE: LUIS CLAUDIO JAQUES JUNIOR ESPÓLIO: JOAO FIGUEIREDO FILHO REPRESENTANTE: HELEN CATARINA RAMOS CAPISTRANO ESPÓLIO: LUIS CLAUDIO JAQUES Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por LUIS CLAUDIO JAQUES JUNIOR em desfavor de ESPÓLIO DE JOAO FIGUEIREDO FILHO. Nos autos, constata-se que: A viúva do falecido, na qualidade de inventariante do espólio, informou ter celebrado acordo com os demais herdeiros, no âmbito da presente execução e do inventário, visando ao pagamento do débito exequendo, tendo, inclusive, depositado sua cota-parte (Id. 175404483). Proferida decisão, determinando: a liberação do valor depositado pela viúva em favor do exequente; A expedição de ofício ao juízo do inventário; e A suspensão dos atos expropriatórios sobre o imóvel penhorado, considerando a notícia das tratativas de acordo (Id 170873708). Decorrido o prazo da suspensão, o exequente informou a não efetivação do acordo, requerendo a retomada da penhora sobre o imóvel (Id. 189220502). Expedido o alvará em favor do exequente (Id. 181689172). O ofício anteriormente expedido foi encaminhado à 4ª Vara de Família de Várzea Grande, quando deveria ter sido direcionado à 4ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos nº 0010813-20.1999.8.11.0041 (Ids 180603840 e 180604968). Diante da ausência de cumprimento do acordo por parte da inventariante, impõe-se o prosseguimento do feito com a retomada dos atos expropriatórios. Todavia, considerando: O equívoco no direcionamento do ofício anteriormente expedido; O fato de que o saldo remanescente da execução (R$ 242.830,06) corresponde a menos de 1% (0,91%) do valor de avaliação do imóvel a ser leiloado (R$ 26.569.693,16); Os princípios da economia e da celeridade processual; e o menor custo que poderá advir às partes envolvidas. Entendo por bem oportunizar ao executado a quitação do débito antes da continuidade das medidas constritivas sobre o imóvel. Diante do exposto, determino: 1. Retifique-se o ofício anteriormente expedido, com o correto direcionamento à 4ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos nº 0010813-20.1999.8.11.0041. 2. Intime-se o executado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento atualizado do débito, sob pena de prosseguimento dos atos expropriatórios sobre o imóvel. 3. Decorrido o prazo sem o devido depósito, cumpra-se nos seguintes termos: 3.1. Sendo a penhora incidente sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se o cônjuge do executado, salvo no caso de regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 3.2. Em seguida, proceda-se à avaliação do imóvel, nos termos do art. 870 do CPC, com posterior intimação das partes acerca do laudo pericial (art. 872, § 2º, do CPC). 3.3. Não havendo impugnação à penhora, intime-se o exequente para manifestação quanto à adjudicação (art. 876 do CPC) ou à possibilidade de alienação por iniciativa particular (art. 879 do CPC). 3.4 Havendo impugnação à avaliação ou interesse na adjudicação, intime-se a parte contrária para manifestar no prazo de 5 dias. 3.5 Após, façam aos autos conclusos. 4. Permanecendo a inércia das partes ou não havendo requerimento específico: 4.1. Nomeio como leiloeiro o Sr. Luiz Balbino da Silva, telefone (11) 4020-1694, WhatsApp (11) 4020-1694, e-mail: [email protected], nos termos do art. 883 do CPC. Homologada a avaliação, intime-se o leiloeiro para dar início aos trabalhos visando à realização de venda presencial e/ou on-line. O leiloeiro deverá apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, as datas das praças, em observância aos arts. 884 e seguintes do CPC e à Resolução nº 236/2016 do CNJ. 4.2. Publique-se o edital, com observância aos arts. 886 e 887 do CPC, destacando-se: A realização de duas praças; Na primeira, os lances deverão ser superiores ao valor da avaliação; Na segunda, os lances deverão superar o preço mínimo fixado; Tratando-se de bem pertencente a incapaz, o valor da arrematação não poderá ser inferior a 80% do valor da avaliação. O edital deverá ser publicado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da primeira praça, mediante afixação no local de costume no fórum e publicação em jornal de ampla circulação (art. 887, CPC), e/ou no site do leiloeiro (art. 886, IV, CPC). 4.3. Intime-se o executado e seu patrono, via publicação no DJN. Caso o executado seja revel ou esteja sem advogado, a intimação se dará por carta registrada, mandado ou edital, conforme o caso. O eventual cônjuge, os titulares de direitos reais sobre o bem, o coproprietário e, se for o caso, o ente federativo (em caso de bem tombado) também deverão ser intimados com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência da primeira praça. 4.4. Realizado o leilão, lavre-se imediatamente o Auto de Arrematação (art. 901 do CPC), com depósito do valor da arrematação à disposição deste Juízo, sob pena de sanções legais (art. 892 do CPC). A comissão do leiloeiro, no caso de arrematação, será paga diretamente pelo arrematante. 4.5. Com a comprovação do pagamento integral e do recolhimento tributário (art. 901 do CPC), expeça-se a Carta de Arrematação e de Imissão na Posse, em favor do arrematante. 4.6. O executado poderá exercer o direito de remição da execução (art. 826 do CPC), até o momento anterior à adjudicação ou alienação, mediante pagamento integral do débito, incluindo despesas e comissão do leiloeiro. Após tais momentos, não será admitida remição, tampouco parcial, para suspender o leilão (arts. 902 e 903 do CPC). 4.7. Na hipótese de remição após o início dos trabalhos do leiloeiro (entendido como o momento de apresentação das datas das praças), o executado deverá depositar o valor integral da dívida, acrescido da comissão do leiloeiro e das despesas já realizadas, sob pena de prosseguimento do leilão, evitando-se nova execução para cobrança desses valores, nos termos do art. 515, V, do CPC. 4.8. A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Ocorrendo remição ou qualquer outro ato que obste a alienação após o início dos trabalhos do leiloeiro, será devida comissão de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da avaliação, por quem der causa ao desfazimento da alienação, sem prejuízo da restituição das despesas já realizadas. Tal medida visa desestimular a procrastinação da execução, conforme a diretriz do novo CPC. 4.9. A venda ocorrerá livre e desembaraçada, com sub-rogação das dívidas, especialmente as tributárias, sobre o preço, nos termos do art. 908 do CPC e do art. 130, parágrafo único, do CTN. Caso o leiloeiro constate que os débitos ultrapassam o preço mínimo fixado, deverá informar ao Juízo para eventual revisão do valor. 5. O exequente deverá apresentar, até 10 (dez) dias antes da primeira praça, planilha atualizada do débito, evitando alegações futuras de imprecisão por parte do executado quanto ao valor para remição. 6. Caso existam outras penhoras, oficie-se desde já aos respectivos Juízos, informando o número dos processos, para que prestem informação atualizada sobre o valor dos créditos, visando à eventual reserva de valores, sempre observada a ordem de preferência e a quitação prévia de dívidas propter rem (art. 908 do CPC). 7. Havendo dívidas propter rem, o arrematante deverá depositar o valor integral de seu lance, apresentando, em até 15 (quinze) dias, as certidões atualizadas dos débitos, para que o Juízo autorize o levantamento parcial da quantia necessária à quitação dessas obrigações, a partir do próprio depósito, cabendo a ele a efetivação dos pagamentos. Intimem-se e cumpra-se expedindo o necessário. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

Expedição de documento

16/06/2025, 09:59

Outras Decisões

16/06/2025, 09:59

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 10:42

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 11:20

Ato ordinatório

27/02/2025, 12:16

Ato ordinatório

06/02/2025, 16:42

Documentos

Decisão

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0004710-80.2000.8.11.0002.. EXEQUENTE: LUIS CLAUDIO JAQUES JUNIOR ESPÓLIO: JOAO FIGUEIREDO FILHO REPRESENTANTE: HELEN CATARINA RAMOS CAPISTRANO ESPÓLIO: LUIS CLAUDIO JAQUES Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por LUIS CLAUDIO JAQUES JUNIOR em desfavor de ESPÓLIO DE JOAO FIGUEIREDO FILHO. Nos autos, constata-se que: A viúva do falecido, na qualidade de inventariante do espólio, informou ter celebrado acordo com os demais herdeiros, no âmbito da presente execução e do inventário, visando ao pagamento do débito exequendo, tendo, inclusive, depositado sua cota-parte (Id. 175404483). Proferida decisão, determinando: a liberação do valor depositado pela viúva em favor do exequente; A expedição de ofício ao juízo do inventário; e A suspensão dos atos expropriatórios sobre o imóvel penhorado, considerando a notícia das tratativas de acordo (Id 170873708). Decorrido o prazo da suspensão, o exequente informou a não efetivação do acordo, requerendo a retomada da penhora sobre o imóvel (Id. 189220502). Expedido o alvará em favor do exequente (Id. 181689172). O ofício anteriormente expedido foi encaminhado à 4ª Vara de Família de Várzea Grande, quando deveria ter sido direcionado à 4ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos nº 0010813-20.1999.8.11.0041 (Ids 180603840 e 180604968). Diante da ausência de cumprimento do acordo por parte da inventariante, impõe-se o prosseguimento do feito com a retomada dos atos expropriatórios. Todavia, considerando: O equívoco no direcionamento do ofício anteriormente expedido; O fato de que o saldo remanescente da execução (R$ 242.830,06) corresponde a menos de 1% (0,91%) do valor de avaliação do imóvel a ser leiloado (R$ 26.569.693,16); Os princípios da economia e da celeridade processual; e o menor custo que poderá advir às partes envolvidas. Entendo por bem oportunizar ao executado a quitação do débito antes da continuidade das medidas constritivas sobre o imóvel. Diante do exposto, determino: 1. Retifique-se o ofício anteriormente expedido, com o correto direcionamento à 4ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos nº 0010813-20.1999.8.11.0041. 2. Intime-se o executado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento atualizado do débito, sob pena de prosseguimento dos atos expropriatórios sobre o imóvel. 3. Decorrido o prazo sem o devido depósito, cumpra-se nos seguintes termos: 3.1. Sendo a penhora incidente sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se o cônjuge do executado, salvo no caso de regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 3.2. Em seguida, proceda-se à avaliação do imóvel, nos termos do art. 870 do CPC, com posterior intimação das partes acerca do laudo pericial (art. 872, § 2º, do CPC). 3.3. Não havendo impugnação à penhora, intime-se o exequente para manifestação quanto à adjudicação (art. 876 do CPC) ou à possibilidade de alienação por iniciativa particular (art. 879 do CPC). 3.4 Havendo impugnação à avaliação ou interesse na adjudicação, intime-se a parte contrária para manifestar no prazo de 5 dias. 3.5 Após, façam aos autos conclusos. 4. Permanecendo a inércia das partes ou não havendo requerimento específico: 4.1. Nomeio como leiloeiro o Sr. Luiz Balbino da Silva, telefone (11) 4020-1694, WhatsApp (11) 4020-1694, e-mail: [email protected], nos termos do art. 883 do CPC. Homologada a avaliação, intime-se o leiloeiro para dar início aos trabalhos visando à realização de venda presencial e/ou on-line. O leiloeiro deverá apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, as datas das praças, em observância aos arts. 884 e seguintes do CPC e à Resolução nº 236/2016 do CNJ. 4.2. Publique-se o edital, com observância aos arts. 886 e 887 do CPC, destacando-se: A realização de duas praças; Na primeira, os lances deverão ser superiores ao valor da avaliação; Na segunda, os lances deverão superar o preço mínimo fixado; Tratando-se de bem pertencente a incapaz, o valor da arrematação não poderá ser inferior a 80% do valor da avaliação. O edital deverá ser publicado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da primeira praça, mediante afixação no local de costume no fórum e publicação em jornal de ampla circulação (art. 887, CPC), e/ou no site do leiloeiro (art. 886, IV, CPC). 4.3. Intime-se o executado e seu patrono, via publicação no DJN. Caso o executado seja revel ou esteja sem advogado, a intimação se dará por carta registrada, mandado ou edital, conforme o caso. O eventual cônjuge, os titulares de direitos reais sobre o bem, o coproprietário e, se for o caso, o ente federativo (em caso de bem tombado) também deverão ser intimados com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência da primeira praça. 4.4. Realizado o leilão, lavre-se imediatamente o Auto de Arrematação (art. 901 do CPC), com depósito do valor da arrematação à disposição deste Juízo, sob pena de sanções legais (art. 892 do CPC). A comissão do leiloeiro, no caso de arrematação, será paga diretamente pelo arrematante. 4.5. Com a comprovação do pagamento integral e do recolhimento tributário (art. 901 do CPC), expeça-se a Carta de Arrematação e de Imissão na Posse, em favor do arrematante. 4.6. O executado poderá exercer o direito de remição da execução (art. 826 do CPC), até o momento anterior à adjudicação ou alienação, mediante pagamento integral do débito, incluindo despesas e comissão do leiloeiro. Após tais momentos, não será admitida remição, tampouco parcial, para suspender o leilão (arts. 902 e 903 do CPC). 4.7. Na hipótese de remição após o início dos trabalhos do leiloeiro (entendido como o momento de apresentação das datas das praças), o executado deverá depositar o valor integral da dívida, acrescido da comissão do leiloeiro e das despesas já realizadas, sob pena de prosseguimento do leilão, evitando-se nova execução para cobrança desses valores, nos termos do art. 515, V, do CPC. 4.8. A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Ocorrendo remição ou qualquer outro ato que obste a alienação após o início dos trabalhos do leiloeiro, será devida comissão de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da avaliação, por quem der causa ao desfazimento da alienação, sem prejuízo da restituição das despesas já realizadas. Tal medida visa desestimular a procrastinação da execução, conforme a diretriz do novo CPC. 4.9. A venda ocorrerá livre e desembaraçada, com sub-rogação das dívidas, especialmente as tributárias, sobre o preço, nos termos do art. 908 do CPC e do art. 130, parágrafo único, do CTN. Caso o leiloeiro constate que os débitos ultrapassam o preço mínimo fixado, deverá informar ao Juízo para eventual revisão do valor. 5. O exequente deverá apresentar, até 10 (dez) dias antes da primeira praça, planilha atualizada do débito, evitando alegações futuras de imprecisão por parte do executado quanto ao valor para remição. 6. Caso existam outras penhoras, oficie-se desde já aos respectivos Juízos, informando o número dos processos, para que prestem informação atualizada sobre o valor dos créditos, visando à eventual reserva de valores, sempre observada a ordem de preferência e a quitação prévia de dívidas propter rem (art. 908 do CPC). 7. Havendo dívidas propter rem, o arrematante deverá depositar o valor integral de seu lance, apresentando, em até 15 (quinze) dias, as certidões atualizadas dos débitos, para que o Juízo autorize o levantamento parcial da quantia necessária à quitação dessas obrigações, a partir do próprio depósito, cabendo a ele a efetivação dos pagamentos. Intimem-se e cumpra-se expedindo o necessário. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

06/12/2024, 00:00

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0004710-80.2000.8.11.0002.. EXEQUENTE: LUIS CLAUDIO JAQUES JUNIOR EXECUTADO: ESPOLIO DE JOAO FIGUEIREDO FILHO, NA PESSOA INVENTARIANTE HELEN C. R. CAPISTRANO ESPÓLIO: LUIS CLAUDIO JAQUES Vistos etc. Verifica-se que foi deferido o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel situado na Rodovia Emanuel Pinheiro, altura Km 14, em Várzea Grande (30 nhectares, desmembrado de uma área maior – registrado no 7º Ofício de Cuiabá – Matrícula R.3 2628), adquirido pelo falecido João Figueiredo de Rodobens Administradora e Promoções (Id. 125489352). Ocorre que, por motivos diversos, o Cartório do 7º Ofício informou o não cumprimento da averbação da penhora. Primeiro, em razão do R3/2628 não pertencer àquela circunscrição (Id. 130801110), segundo em razão do R3/2628 pertencer à empresa Rodobens Administração, que não integra a presente lide (Id. 155437192 - Pág. 2). O exequente manifestou alegando que o Oficial de Registro de Imóveis, não observou o constante na matrícula n. 2628, registrada no Cartório do Sétimo Ofício de Cuiabá -MT, que versava sobre uma área de 760ha, que foi dividida e uma área de 587,40ha foi vendida para Rodobens, que também dividiu e vendeu a sua propriedade, sobrando 30ha que, por fim, foi vendida ao executado. Assim, requer seja oficiado ao Cartório do Sétimo Ofício de Cuiabá – MT, para que seja averbada na matrícula 2628, folha 221, livro 2K de 12/11/1986, a penhora da área remanescente do Registro R3, que foi objeto do contrato de compra e venda do Executado e a empresa Rodobens Administração e Promoções Ltda.(Id. 130812399) Em análise da matrícula juntada pelo exequente aos autos, constata-se que, de fato, a empresa Rodobens adquiriu uma área de 587,40ha (R3 – Id. 126337298 - Pág. 4). Posteriormente vendeu 127,40ha, para Osvaldo Tetsuo (R8 e Av. 10 – Id. 126337298 - Pág. 8/9,12 ); realizou a permuta de 129,40ha com Arlene Soares Campos Reuter e seu marido (R9 - 126337298 - Pág. 10/11) e vendeu 301ha para Osvaldo Tetsuo (R11 - 126337298 - Pág. 12/13), retando 30ha. Não há na matrícula apresentada a este juízo qualquer registro de criação de nova matrícula para a área do R3 ou de seu saldo remanescente. Ocorre que o referido saldo de 30ha, remanescente do R3 da matrícula n. 2.628, foi comercializado ao executado conforme contrato juntado no Id. e é objeto da penhora. Demais disso, verifico que foi deferida a penhora no rosto dos autos da ação de Inventário sob n, 0010813-20.1999.8.110041, em trâmite na 4ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá/MT (Id. m. 85497695). Contudo, até o momento não houve qualquer resposta daquele juízo ou manifestação do espólio. Embora determinada a penhora no rosto dos autos, cumpre anotar que, em se tratando de dívida do espólio, é cabível a penhora direta de bens de seu acervo, nos termos do artigo 796 do Código de Processo Civil: "O espólio responde pelas dívidas do falecido". II - A habilitação do crédito nos autos do inventário é faculdade do credor, ao teor do artigo 642 do Codex de Ritos. Este foi o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO AUTOR DA HERANÇA. PENHORA DIRETAMENTE SOBRE BENS DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. 1. Decorre do art. 597 do CPC que o espólio responde pelas dívidas do falecido, determinação também contida no art. 1.997 do CC, sendo induvidoso, portanto, que o patrimônio deixado pelo de cujus suportará esse encargo até o momento em que for realizada a partilha, quando então cada herdeiro responderá dentro das forças do que vier a receber. Em se tratando de dívida que foi contraída pessoalmente pelo autor da herança, pode a penhora ocorrer diretamente sobre os bens do espólio e não no rosto dos autos, na forma do que dispõe o art. 674 do CPC, o qual só terá aplicação na hipótese em que o devedor for um dos herdeiros. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1318506 RS 2012/0072647-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/11/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2014) Isto posto, DETERMINO: I – Oficie-se ao Cartório do 7º Ofício de Cuiabá, solicitando que esclareça as divergências de informações constante nas notas de devolução 22994 – Ofício nº 445/2024/NA (Id. 155437192) e Ofício nº 930/2023/NA (Id. 130801110), informando o real motivo do não cumprimento da ordem judicial e se foi criado outra matrícula para o os imóveis desmembrados a partir do R3 da matrícula n. 2.628. O Ofício deverá ser instruído com a cópia dos ofícios citados e da matrícula juntada no Id. 121059602. Esclareça ao oficial de registro de imóveis que a penhora recai sobre os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda realizado pelo executado Espólio Luis Claudio Jaques e a proprietária Rodobens. A averbação da penhora à margem da matrícula visa acautelar o interesse de terceiros que porventura tenham interesse em adquirir o imóvel. II – Intime-se a vendedora/proprietária do imóvel, Rodobens Administradora e Promoções Ltda, para que tenha ciência da penhora sobre os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda realizado pelo executado, João Figueiredo Filho, solicitando que, informe a exata localização da área vendida ao executado. Atente-se ao endereço constante no contrato juntado nos autos (Id. 121059606 ), o qual deverá instruir a intimação. III - Oficie-se à 4ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá/MT, autos nº 0010813- 20.1999.8.110041, solicitando informações quanto à penhora determinada no rosto dos autos e quem é o atual inventariante, bem assim informando quanto à penhora determinada nestes autos. Com as informações, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 dias. Intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0004710-80.2000.8.11.0002. EXEQUENTE: RAPHAEL NAVES DIAS EXECUTADO: ESPOLIO DE JOAO FIGUEIREDO FILHO, NA PESSOA INVENTARIANTE HELEN C. R. CAPISTRANO ESPÓLIO: LUIS CLAUDIO JAQUES Vistos etc. Pendente de apreciação o petitório do Id. 121052338, onde o credor requer seja procedida a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel situado na Rodovia Emanuel Pinheiro, altura Km 14, em Várzea Grande (30 (trinta) hectares, desmembrado de uma área maior – registrado no 7º Ofício de Cuiabá – Matrícula R.3 2628, fls. 221, Livro 2K, de 12.11.86). O exequente acostou aos autos instrumento particular de compra e venda e matrícula do imóvel. Pois bem, é de se ater que o direito aquisitivo do imóvel que o credor pretende ver penhorado foi vendido ao espólio de João Figueiredo filho, ora executado, sendo possível a penhora do bem. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE óbice à penhora dos direitos oriundos do Compromisso de Compra e Venda, conforme dicção do art. 835, XII, do Código de Processo Civil. precedentes do stj e desta câmara. decisão reformada. “Não há óbice à penhora dos direitos oriundos do Compromisso de Compra e Venda, conforme dicção do art. 835, XII, do Código de Processo Civil. Os direitos conferidos à devedora por meio do contrato, tais quais a posse do bem e o direito real à aquisição do imóvel (art. 1.417 /CC), fazem parte do seu patrimônio jurídico, podendo servir de garantia ao credor, sendo, portanto irrelevante o fato de a exequente ser a atual proprietária do bem. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - ES: 00364918720208160000 PR 0036491- 87.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo Desembargador, Data de Julgamento: 16/09/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2020) Desse modo, defiro o pleito formulado pelo credor no que tange à penhora dos direitos aquisitivos do imóvel objeto do contrato de compra e venda acostado no Id. 121059606, referente a área de 30 (trinta) hectares, desmembrado de uma área maior – registrado no 7º Ofício de Cuiabá – Matrícula R.3 2628, fls. 221, Livro 2K, de 12.11.86. No entanto, deverá a parte exequente, para realização da constrição, trazer aos autos matrícula atualizada do referido bem. Prazo: 10 dias. Com a matrícula nos autos, nos termos do art. 838 e seguintes do CPC, lavre-se o respectivo termo, devendo imediatamente a parte executada ser intimada nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil. Por fim, a teor do disposto no art. 844 do Código de Processo Civil, a averbação deverá ser providenciada pelo exequente, mediante apresentação do termo de penhora, no ofício imobiliário competente, independentemente de mandado judicial. Intime-se e cumpra-se, com as providências necessárias. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Provisório

Decurso de Prazo

Documento

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(538)