Execução de Título Extrajudicial 0004710-80.2000.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004710-80.2000.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0004710-80.2000.8.11.0002. EXEQUENTE: RAPHAEL NAVES DIAS EXECUTADO: ESPOLIO DE JOAO FIGUEIREDO FILHO, NA PESSOA INVENTARIANTE HELEN C. R. CAPISTRANO ESPÓLIO: LUIS CLAUDIO JAQUES Vistos etc. Pendente de apreciação o petitório do Id. 121052338, onde o credor requer seja procedida a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel situado na Rodovia Emanuel Pinheiro, altura Km 14, em Várzea Grande (30 (trinta) hectares, desmembrado de uma área maior – registrado no 7º Ofício de Cuiabá – Matrícula R.3 2628, fls. 221, Livro 2K, de 12.11.86). O exequente acostou aos autos instrumento particular de compra e venda e matrícula do imóvel. Pois bem, é de se ater que o direito aquisitivo do imóvel que o credor pretende ver penhorado foi vendido ao espólio de João Figueiredo filho, ora executado, sendo possível a penhora do bem. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE óbice à penhora dos direitos oriundos do Compromisso de Compra e Venda, conforme dicção do art. 835, XII, do Código de Processo Civil. precedentes do stj e desta câmara. decisão reformada. “Não há óbice à penhora dos direitos oriundos do Compromisso de Compra e Venda, conforme dicção do art. 835, XII, do Código de Processo Civil. Os direitos conferidos à devedora por meio do contrato, tais quais a posse do bem e o direito real à aquisição do imóvel (art. 1.417 /CC), fazem parte do seu patrimônio jurídico, podendo servir de garantia ao credor, sendo, portanto irrelevante o fato de a exequente ser a atual proprietária do bem. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - ES: 00364918720208160000 PR 0036491- 87.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo Desembargador, Data de Julgamento: 16/09/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2020) Desse modo, defiro o pleito formulado pelo credor no que tange à penhora dos direitos aquisitivos do imóvel objeto do contrato de compra e venda acostado no Id. 121059606, referente a área de 30 (trinta) hectares, desmembrado de uma área maior – registrado no 7º Ofício de Cuiabá – Matrícula R.3 2628, fls. 221, Livro 2K, de 12.11.86. No entanto, deverá a parte exequente, para realização da constrição, trazer aos autos matrícula atualizada do referido bem. Prazo: 10 dias. Com a matrícula nos autos, nos termos do art. 838 e seguintes do CPC, lavre-se o respectivo termo, devendo imediatamente a parte executada ser intimada nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil. Por fim, a teor do disposto no art. 844 do Código de Processo Civil, a averbação deverá ser providenciada pelo exequente, mediante apresentação do termo de penhora, no ofício imobiliário competente, independentemente de mandado judicial. Intime-se e cumpra-se, com as providências necessárias. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO JAQUES em 11/07/2025 23:59

Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO JAQUES JUNIOR em 11/07/2025 23:59

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de HELEN CATARINA RAMOS CAPISTRANO em 04/07/2025 23:59

Decorrido prazo de JOAO FIGUEIREDO FILHO em 04/07/2025 23:59

Publicado Decisão em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(540)