Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002364-77.2016.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002364-77.2016.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI - OAB/MT8877-B, a se manifestar acerca do resultado de bloqueio de valores via SIBAJUD em ID.: 237200545, requerendo o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - Intimação do(a) ADVOGADO DO(A)

16/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/02/2026, 03:00

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1002364-77.2016.8.11.0003.. EXEQUENTE: ELIZETE BRAGA DA COSTA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Considerando que o ente público devedor não fez prova do pagamento das RPV's expedidas com relação ao débito, nos termos do artigo 8º do Provimento n. 20/2020-CM, proceda-se com o sequestro no valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções (art. 8º, 2º, Prov. 20/2020-CM). Dê ciência da presente decisão ao devedor, a fim de que não efetue o pagamento da RPV, para que se evite duplicidade de pagamento. Após o pagamento, vista dos autos às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que requeiram o que entenderem de direito, advertindo-os que o silêncio importará na quitação total do débito e a consequente extinção do débito. Com o decurso do prazo, determino o levantamento em favor da parte exequente. CUMPRA-SE, com o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento

12/02/2026, 16:18

Expedição de documento

12/02/2026, 16:18

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 14:27

Remessa (outros motivos)

10/02/2026, 14:40

Desarquivamento

10/02/2026, 14:40

Ato ordinatório

10/02/2026, 14:39

Ato ordinatório

03/02/2026, 15:56

Definitivo

17/12/2025, 14:09

Expedição de documento

17/12/2025, 14:08

Decurso de Prazo

04/11/2025, 03:01

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 14:59

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.Lm 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1002364-77.2016.8.11.0003.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): ELIZETE BRAGA DA COSTA Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em Fazenda Pública. CORRIJA-SE a Classe Processual. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto nos artigos 330 e 332, ambos do Código de Processo Civil, com fulcro no disposto no artigo 334 do mesmo codex, RECEBO a petição inicial. Com relação à obrigação de fazer, intime-se ainda a parte Executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove aos autos a implantação do benefício concedido nos autos em favor da parte exequente. Oficie-se a Agência da Previdência Social – APSADJ, para a implantação do benefício, nos termos deste decisium. Com relação aos honorários sucumbenciais e aos valores retroativos, INTIME-SE a parte Executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresentar impugnação a execução (art. 535 do CPC). Não sendo apresentada impugnação à execução, HOMOLOGO o cálculo exequendo, portanto, PROCEDA-SE com a expedição da RPV e/ou Precatório devido, com fulcro no artigo 535, §3º, inciso I e II, do CPC, com a observância do procedimento formal estabelecido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, requisitando-se o pagamento da RPV em até 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento dentro do prazo supra. No caso de se expedir Precatório, faça-o também pelo procedimento formal estabelecido pelo TJMT, pagando-o na ordem cronológica estabelecida pela Constituição Federal. Assim, cumpra-se o determinado, expedindo o necessário. Intime-se. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002364-77.2016.8.11.0003.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ELIZETE BRAGA DA COSTA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de ação de restabelecimento de Auxílio-Doença Acidentário c/c subsidiariamente Concessão de Auxílio-Acidente c/c pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por ELIZETE BRAGA DA COSTA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora que adquiriu doenças ocupacionais, devido a esforços repetitivos, que lesionaram seus ombros, ocasionando em várias sequelas graves e permanentes, as quais assolam a autora até o presente momento e a impede de retornar ao trabalho. Relata que a autora está totalmente incapacitada para o trabalho, possuindo as enfermidades tais como: CID M-54 (dorsalgia), CID M-65 (sinovite e tenossinovite), CID M-25 (outros transtornos articulares não classificados em outra parte), CID M-66 (ruptura espontânea de sinóvia e de tendão), CID M-79.1 (mialgia), CID M-75 (lesões do ombro), bursite subacromial-deltoideana, sente muitas dores nos dois ombros. Discorre que possuía os requisitos para pleitear o Auxílio-Doença junto ao INSS (qualidade de segurada e carência) requereu o mesmo em 04/11/2015, que lhe foi concedido sob NB n° 612.397.490-8 até 11/02/2016. Alega a autora que, não tendo recuperado sua saúde, requereu junto ao INSS PR (pedido de reconsideração) da decisão que cessou o benefício em 11.02.2016, e fez nova perícia junto ao INSS em 05.08.2016, quando, mesmo a vista de atestado novo, confirmando a incapacidade da autora, o INSS negou novamente a concessão do benefício. Ressalta que, a autora necessita muito do benefício pleiteado para comprar remédios para suas enfermidades, comer, pagar suas despesas mensais, etc, tendo em vista que, não pode mais trabalhar para obter seu sustento. A inicial veio instruída de documentos. A decisão de ID. 10080017 deferiu o pedido de antecipação dos efeitos de tutela pleiteada, determinando que o INSS restabelecesse a requerente o benefício previdenciário de auxílio-doença acidentário. A decisão de ID. 82813604, recebeu a inicial e nomeou o Dr. Diógenes Garrio Carvalho, CRM 4.142-MT, para a realização da perícia. A parte requerida manifestou nos autos apresentando proposta de acordo, com concessão de aposentadoria por invalidez (ID. 93533152). A parte autora manifestou aos autos pela não aceitação do acordo apresentado pela parte requerida, bem como, pleiteou pelo prosseguimento do feito, requerendo a condenação da parte requerida a pagar as diferenças devidas em face do benefício temporário pago na época, cuja a RMI era menor desde a data 20/05/2009. Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O presente feito comporta julgamento, uma vez que já foi realizada a perícia médica judicial para a instrução probatória. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, razão assiste à parte autora. Verifica-se que o laudo pericial foi conclusivo em atestar que a consolidação das lesões resultou em sequelas que implicaram em redução da capacidade para o trabalho que a parte requerente habitualmente exercia, e, além disso, inexistem nos autos outros elementos com capacidade para infirmar essa conclusão. Como se vê do laudo pericial, o perito concluiu que o demandante possui limitações para o trabalho (ID. 102650365): “(...) Autor com quadro de tendinite crônica em ombros desde 2015, com piora. Refere piora mesmo após suspender atividade e 6 anos sem laborar. Exame físico com dor e limitação de elevação em 45º e abdução em 30º bilateralmente. Perda de força maior em lado esquerda. (...) 5) É possível fixar a Data de Início da Doença (DID) e a Data de Início da Incapacidade (DII)? Se positivo, quando? R: did não é possível determinar com precisão. Inicio de 2015 pelos relatos. Documentos médicos dii desde setembro de 2015 (...) 8. A incapacidade laborativa é temporária ou permanente para o desempenho de sua atividade profissional habitual? R: PERMANENTE (...) 12. A parte autora realizou ou realiza algum tratamento para sua(s) doença(s)? Este é o tratamento adequado e/ou o disponibilizado pelo SUS? Considerando o tratamento disponibilizado, em quanto tempo, aproximadamente, seria adequado reavaliá-la? R: SIM. NÃO HÁ PREVISÃO DE MELHORA (...) 5- Conclusão Autora portadora de patologia crônica em ombros sem perspectiva de melhora mesmo com cirurgia. Não há vislumbre de capacidade laboral” No que atine à superveniência de moléstia incapacitante para exercício de qualquer atividade, esta restou demonstrada, uma vez que a perícia concluiu que a incapacidade é total e permanente. Assim como prevê o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Já em seu parágrafo primeiro, preceitua que o benefício não será devido ao segurado que se filiar ao Regime Geral da Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão. Há de se verificar, que o autor vinha recebendo o benefício-doença, o qual foi mantido até o dia de 28/09/2017. Dessa forma, diante dos documentos apresentados nos autos pela parte autora e do laudo pericial realizado, é certo que faz jus ao recebimento do benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação do referido benefício. No entanto, vale destacar que 60, § 6o, da Lei 8.213/91 preceitua que “O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade”. Logo, se o autor exerceu atividade remunerada após a cessação do benefício deverá ter abatidos os valores recebidos durante esse período, para que não haja enriquecimento ilícito do demandante. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. REEXAME NECESSÁRIO. I. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. II. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte Autora apresenta incapacidade parcial e definitiva, podendo exercer atividade laboral diversa da habitual, é cabível a concessão de auxílio-doença. (TRF-4 - REEX: 50623519220124047100 RS 5062351-92.2012.404.7100, Relator: GERSON GODINHO DA COSTA, Data de Julgamento: 15/10/2013, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 21/10/2013). Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS a implantar o benefício de auxílio-doença à parte autora desde a cessação indevida em 28/09/2017 – Id. 17409957, pág. 03 -, abatendo os valores eventualmente recebidos da previdência social, acrescidos de juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 de 29 de junho de 2009, consoante o entendimento consolidado pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE, e correção monetária pela variação do INPC, prevista no art. 41-A da Lei nº 8.213/91, o que o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto aos valores atrasados deve ser observado/descontado eventual recebimento de remuneração por parte do Autor, haja vista ser incompatível o pagamento 'de benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentária (auxílio-doença) decorrente de acidente de trabalho, cumulado com o recebimento de salário, ainda que durante pequeno lapso temporal (TJ-MT – Remessa Necessária N° 15556/2016, Relator: Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Data de Julgamento: 02/04/2018, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo). Ressalta-se que o benefício deverá permanecer ativo até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por incapacidade permanente, devendo o INSS promover a reabilitação profissional da parte autora, de acordo com o art. 79, §1º, do Decreto n. 3.048/99. No caso, entendo presentes os requisitos que autorizam conceder a antecipação da tutela específica, na própria sentença, por se tratar de ação que tem por objeto o cumprimento da obrigação de fazer, bem como pelo caráter urgente do pleito formulado. É que ficou demonstrado de forma clara e patente o direito da parte autora ao benefício e, além disso, dúvidas não há quanto ao fundado receio de dano irreparável, uma vez que se trata de verba alimentar. Assim, CONCEDO a antecipação da tutela específica e determino que a parte ré comprove a inclusão e o pagamento do auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento nos artigos 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a remessa necessária do feito, pelo fato dos valores devidos serem apurados mediante simples cálculos aritméticos e que evidentemente não extrapolará o teto previsto no Código de Processo Civil. Proceda-se a Secretaria com a inserção de dados no Jusconvênios, e, após, intime-se a Procuradoria Federal do INSS para que tome ciência da inserção do Jusconvênios e inclua na lista geral para implantação do benefício, nos termos desta sentença. Em atenção ao artigo 202, incisos I e VII, da CNGC, segue a síntese para implantação do benefício ora concedido: NOME DO SEGURADO: ELIZETE BRAGA DA COSTA BENEFÍCIO CONCEDIDO: Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentária (auxílio-doença) decorrente de acidente de trabalho RENDA MENSAL INICIAL: a ser calculada pelo INSS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB: a partir de 28/09/2017 – Id. 17409957, pág. 03 -. PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 30 (trinta) dias Transitado em julgado e em nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se, intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis, data da assinatura eletrônica. Marcio Rogério Martins Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1002364-77.2016.8.11.0003.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ELIZETE BRAGA DA COSTA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Trata-se de Ação Previdenciária visando o restabelecimento do auxílio-doença acidentário ou concessão de auxílio-acidente movida por ELIZETE BRAGA DA COSTA em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social. Pois bem, Juntada perícia em ID. 102650365, o perito aduziu que: (...) 2- Entrevista AUTOR COM QUADRO DE TENDINITE CRÔNICA EM OMBROS DESDE 2015, COM PIORA. REFERE PIORA MESMO APÓS SUSPENDER ATIVIDADE E 6 ANOS SEM LABORAR. EXAME FÍSICO COM DOR E LMITAÇÃO DE ELEVAÇÃO EM 45º E ABDUÇÃO EM 30º BILATERALMENTE. PERDA DE FORÇA MAIOR EM LADO ESQUERDO. (...) 3. A parte autora está acometida de alguma(s) doença(s) ou sequela(s)? Em caso afirmativo, qual(is) é(são) a(s) CID(s)? R:TENDINITE EM OMBROS CID M75 (...) 5. É possível fixar a Data de Início da Doença (DID) e a Data de Início da Incapacidade (DII)? Se positivo, quando? R:DID NÃO É POSSÍVEL DETERMINAR COM PRECISÃO. INICIO DE 2015 PELOS RELATOS. DOCUMENTOS MÉDICOS DII DESDE SETEMBRO DE 2015 (...) 7. A incapacidade laborativa, se confirmada, é omniprofissional (para toda e qualquer espécie de atividade laborativa), multiprofissional (para a atividade desempenhada e as semelhantes) ou uniprofissional (somente para aquela atividade desempenhada). Qual(is) atividade(s) laborativa(s) a parte autora ainda pode exercer? R: TOTAL 8. A incapacidade laborativa é temporária ou permanente para o desempenho de sua atividade profissional habitual? R: PERMANENTE (...) 10. Se for incapacidade permanente, desde quando, tecnicamente, adquiriu esse caráter? A parte autora é suscetível de reabilitação para o exercício de qualquer outra atividade profissional que lhe garanta a subsistência? Em caso positivo, indique o tempo estimado à reabilitação profissional e exemplifique atividades profissionais passíveis de execução. R: NÃO É POSSÍVEL DETERMINAR (...) 13. Existe nexo de causalidade entre a(s) doença(s) alegada(s) e o suposto acidente de trabalho ou a doença profissional ou do trabalho? R: NÃO HÁ COMO DETERMINAR NEXO DIRETO. AUTORA FASTADA DE QUALQUER ATIVIDADE HÁ 6 ANOS E QUADRO ESTÁ PIORANDO, SEGUNDO SEU RELATO. (...) 7) A incapacidade da parte autora é decorrente de acidente do trabalho ou de doenças ocupacionais adquiridas no trabalho? R: NÃO HÁ COMO DETERMINAR NEXO, POIS AUTORA MESMO AFASTADA DO RISCO ESTÁ TENDO PIORA DO QUADRO (...) 5 - CONCLUSÃO: AUTORA PORTADORA DE PATOLOGIA CRÔNICA EM OMBROS SEM PRESPECTIVA DE MELHORA MESMO COM CIRÚRGIA. NÃO HÁ VISLUMBRE DE CAPACIDADE LABORAL. Assim, verifica-se que a incapacidade da parte autora é decorrente de doença degenerativa e não de acidente de trabalho. Ressalta-se que as doenças degenerativas não são equiparadas a acidente de trabalho. Neste sentido: Lei nº 8.213/1991 – Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: (...) § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; É certo que o fato originário destes autos nada tem a ver com causa de acidente do trabalho, a não abranger a competência da Justiça Estadual fixada pelo artigo 109, I, da Constituição da República Federativa do Brasil. (N.U 1001210-87.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/04/2021, Publicado no DJE 01/04/2021). A Constituição Federal define em seu artigo 109, inciso I, que compete a Justiça Federal processar e julgar as causas em que entidades autárquicas pertencentes à União sejam partes. Definiu no §3º do artigo supra que as ações de natureza previdenciária, se o caso não se enquadrar na exceção disposta no inciso I do artigo 109 (incapacidade decorrente de acidente de trabalho), e se o local de seu domicílio não for sede de Vara Federal, optar em propor, a sua livre escolha, a demanda perante o Juízo Estadual de seu domicílio, no Juízo Federal que detenha competência sobre seu domicílio ou ainda nas Varas Federais da capital do Estado-Membro em que residir. “§ 3º Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.” Inclusive este é o entendimento adotado pelos tribunais superiores, cito, a exemplo, um julgado do TRF da 4ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DELEGADA. DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 109, § 3º, CF. 1 - Trata-se de conflito negativo de competência estabelecido entre dois juízes estaduais, tendo o segurado ajuizado a ação previdenciária na comarca que não é de seu domicílio. - Segundo interpretação jurisprudencial e à vista do contido no § 3º do art. 109 da CF, o segurado, cujo domicílio não seja sede de Vara Federal, tem três opções de aforamento da ação previdenciária: poderá optar por ajuizá-la perante o Juízo Estadual da comarca de seu domicílio, no Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio ou, ainda, perante Varas Federais da capital do Estado-membro. 2 - Tendo o segurado optado por ajuizar a ação previdenciária perante Juízo Estadual, terá de fazê-lo em relação à comarca que seja de seu domicílio, mas não em outro Juízo Estadual onde não resida, como na hipótese presente, pois em relação a esse foro não há competência delegada. É que em se tratando de conflito de competência estabelecido entre dois Juízes Estaduais, somente um deles detém a delegação da competência federal, não se aplicando nesse caso a regra processual civil de prorrogação de competência, nem o princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 87 do CPC), por não se tratar de competência relativa, mas, sim, de competência absoluta decorrente de norma constitucional (§ 3º do art. 109 da CF). 3 - Conflito conhecido para declarar a competência do juízo Suscitante. (TRF4, Conflito de Competência n. 2006.04.00.022544-9, Terceira Seção, Rel. Juiz Federal Jorge Antonio Maurique, DJ 23-08-2006)” Não é de se olvidar que a Constituição Federal em seu artigo 109, inciso I, excetuou da competência da Justiça Federal as causas decorrentes de acidente de trabalho, vejamos: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;” Entendimento que é inclusive o enunciado da Súmula 15 do STJ: “Comete a justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.” Conforme visto a Justiça Estadual só poderá julgar litígios em que seja parte o INSS em duas hipóteses: 1) em exercício de função delegada ou 2) quando a causa de pedir decorrer de acidente de trabalho. Quanto à primeira hipótese, é de conhecimento público que este município é agraciado por uma Subseção Judiciária Federal, logo afastada a hipótese de exercício de função delegada, nos termos definidos pelo §3º do artigo 109 da Constituição Federal. Com relação à segunda hipótese, veja que a causa de pedir não deriva de acidente de trabalho, trata-se de pedido de aposentadoria por invalidez em decorrência de doença degenerativa, hipótese em que a lei e a Constituição não prorrogam a competência ao juízo estadual se em sua Comarca houver sede da Justiça Federal, como no caso. Deste modo é de se afastar a competência desta Vara Estadual. Levando em conta ainda que a Subseção Judiciária Federal em Rondonópolis se encontra mais perto do domicílio do autor do que as Varas Federais da Capital deste Estado, o que facilitará o gozo do seu direito de acesso à justiça, hei por bem declinar a competência para processar e julgar o feito para a Subseção Judiciária Federal em Rondonópolis, considerando todo o exposto nesta decisão. Ante o exposto, reconhecida a incompetência deste Juízo, remetam-se os autos a Subseção Judiciária Federal de Rondonópolis, com as devidas homenagens de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

18/01/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Definitivo

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(195)