Procedimento Comum Cível 1002387-86.2019.8.11.0045 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002387-86.2019.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

15/05/2024, 18:28

Remessa (outros motivos)

11/03/2024, 18:14

Definitivo

11/03/2024, 18:14

Decurso de Prazo

08/03/2024, 07:01

Decurso de Prazo

08/03/2024, 07:01

Decurso de Prazo

08/03/2024, 07:01

Publicação

23/01/2024, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Prazo de 30 dias para as partes lançarem manifestação e/ou requerimento nos autos. Decorrido o prazo acima mencionado o feito será encaminhado ao arquivo.

17/01/2024, 00:00

Expedição de documento

16/01/2024, 18:41

Devolvidos os autos

16/01/2024, 18:35

Documento

27/10/2023, 13:48

Documento

27/10/2023, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS –RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - COBRANÇA DEVIDA – NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O banco requerido comprovou a existência de fato extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), consistente na relação jurídica originadora do débito, pois demonstrou a existência da relação jurídica, havendo legalidade suficiente capaz de embasar o débito e a consequente negativação do nome da autora/apelada. 2. A condenação à reparação civil pressupõe a prática de ato ilícito, a existência de um dano e o nexo causal entre eles, o que não restou comprovado nos autos, de modo que a improcedência dos pedidos iniciais deve ser mantida.

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 27 de Setembro de 2023 a 29 de Setembro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

12/09/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002387-86.2019.8.11.0045.. REU: BANCO BRADESCO S.A. Narra a parte autora que: a) Descobriu que seu nome estava negativado no valor de R$ 375,00 conforme consulta do SERASA em anexo e passou por muito constrangimento e não conseguiu resolver a situação junto ao banco; b) Pretende indenização no valor de R$ 5 mil por danos morais após declaração de inexistência do débito e concessão de antecipação dos efeitos da tutela para exclusão imediata dos registros negativos. Despacho inicial que postergou a análise da liminar. Contestação nos seguintes termos: a) Em preliminar sustenta ausência de condição da ação, vez que não há pretensão resistida, pois a autora não procurou o banco para resolver a situação; b) Argumenta que o pedido indenizatório só encontra lugar se houver pretensão resistida, repetindo os argumentos da preliminar já deduzida; c) No mérito argumenta que a autora tem vínculo jurídico com o banco, celebrou diversos contratos de empréstimo e sempre que ficava com a conta negativada, realizava um novo empréstimo, sendo que fez operação no caixa eletrônico em 15/10/2018, onde utilizou sua senha pessoal e biometria; d) Pede a improcedência da ação e alega que se trata de exercício regular de um direito. A parte autora não quis produzir provas e a parte requerida, mesmo após instada pelo magistrado, pediu prorrogação duas vezes e nada juntou. Vieram os autos conclusos. Relatei. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de falta de interesse, mesmo porque, consta na inicial que as partes não conseguiram se ajustar e na contestação a Requerida nega qualquer irregularidade e não fez proposta e acordo ao advogado da parte autora no CEJUSC, ou seja, o Requerido reclama que não teve oportunidade de fazer acordo e ao mesmo tempo diz que não tem interesse, em típico comportamento contraditório. Ademais, não há obrigatoriedade, até o momento, que a parte inicie um procedimento junto ao PROCON ou faça um protocolo específico para o banco, o que também é razão para indeferir a arguição de falta de resistência para impedir a condenação de dano moral, vez que tal assunto deve ser tratado no mérito; A propósito, ao mérito. O documento juntado no andamento 3/31 indica que a autora recebia seu salário na conta do banco Bradesco. No andamento 5/31 constam duas anotações negativas, uma no valor de R$ 609,69, datada de 11/2018 e a em discussão nos autos, no valor de R$ 375,00, de 01/2019. Assim, é de fácil conclusão que havia anotação negativa mais antiga está em nome de Brasil Card Monte-MG, o que elimina a possibilidade de indenização por dano moral, vez que, mesmo sem a ocorrência da segunda cobrança, a Autora não poderia usufruir de crédito na praça. Apesar da Autora afirmar que a cobrança mais antiga é indevida, não há qualquer demonstração, mínima que fosse, que tal argumento está alinhado com a realidade. Contudo, mesmo sem dano moral, há a possibilidade de declaração de inexistência do débito em discussão, conforme jurisprudência do STJ. De qualquer forma, no andamento 16/31 consta que a autora fez empréstimo pessoal no valor de R$ 500,00, cujo valor caiu diretamente em sua conta (em 15/10/2018). Com a operação tendo a própria autora como destinatária dos valores, não é cabível acolher o argumento de que desconhecida era a razão da anotação negativa. Veja-se que a autora tinha conta no Bradesco para recebimento do salário, fez empréstimo pessoal, cujo espelho da operação feita no caixa eletrônico demonstra que na mesma data que a operação foi efetuada, a mesma recebeu os valores em sua conta corrente (o extrato da conta está juntado nos autos), o que repele os argumentos de surpresa com o negócio e eventual notificação. Após a apresentação dos documentos e argumentos na contestação era de se esperar que, ao menos, a autora fizesse prova, através de seus extratos bancários que a dívida estivesse paga, contudo, vez manifestação genérica de negativa, sem tocar nos pontos sensíveis da discussão. Isto posto, e por tudo mais que nos consta, julgo a presente ação improcedente, em todos os seus termos, na forma do art. 487, I do CPC, com resolução de mérito, para o fim de manter a cobrança, tal como concebida, sem reconhecer qualquer ilegalidade. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários (10%), ambos suspensos pela gratuidade deferida. PRIC. LUCAS DO RIO VERDE, 28 de maio de 2023. Juiz(a) de Direito AUTOR(A): FRANCISCA ERLANE MARTINS DE LIRA

30/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Prazo de 30 dias para as partes lançarem manifestação e/ou requerimento nos autos. Decorrido o prazo acima mencionado o feito será encaminhado ao arquivo.

Expedição de documento

Devolvidos os autos

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