Procedimento Comum Cível 1002387-86.2019.8.11.0045 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002387-86.2019.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002387-86.2019.8.11.0045.. REU: BANCO BRADESCO S.A. Narra a parte autora que: a) Descobriu que seu nome estava negativado no valor de R$ 375,00 conforme consulta do SERASA em anexo e passou por muito constrangimento e não conseguiu resolver a situação junto ao banco; b) Pretende indenização no valor de R$ 5 mil por danos morais após declaração de inexistência do débito e concessão de antecipação dos efeitos da tutela para exclusão imediata dos registros negativos. Despacho inicial que postergou a análise da liminar. Contestação nos seguintes termos: a) Em preliminar sustenta ausência de condição da ação, vez que não há pretensão resistida, pois a autora não procurou o banco para resolver a situação; b) Argumenta que o pedido indenizatório só encontra lugar se houver pretensão resistida, repetindo os argumentos da preliminar já deduzida; c) No mérito argumenta que a autora tem vínculo jurídico com o banco, celebrou diversos contratos de empréstimo e sempre que ficava com a conta negativada, realizava um novo empréstimo, sendo que fez operação no caixa eletrônico em 15/10/2018, onde utilizou sua senha pessoal e biometria; d) Pede a improcedência da ação e alega que se trata de exercício regular de um direito. A parte autora não quis produzir provas e a parte requerida, mesmo após instada pelo magistrado, pediu prorrogação duas vezes e nada juntou. Vieram os autos conclusos. Relatei. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de falta de interesse, mesmo porque, consta na inicial que as partes não conseguiram se ajustar e na contestação a Requerida nega qualquer irregularidade e não fez proposta e acordo ao advogado da parte autora no CEJUSC, ou seja, o Requerido reclama que não teve oportunidade de fazer acordo e ao mesmo tempo diz que não tem interesse, em típico comportamento contraditório. Ademais, não há obrigatoriedade, até o momento, que a parte inicie um procedimento junto ao PROCON ou faça um protocolo específico para o banco, o que também é razão para indeferir a arguição de falta de resistência para impedir a condenação de dano moral, vez que tal assunto deve ser tratado no mérito; A propósito, ao mérito. O documento juntado no andamento 3/31 indica que a autora recebia seu salário na conta do banco Bradesco. No andamento 5/31 constam duas anotações negativas, uma no valor de R$ 609,69, datada de 11/2018 e a em discussão nos autos, no valor de R$ 375,00, de 01/2019. Assim, é de fácil conclusão que havia anotação negativa mais antiga está em nome de Brasil Card Monte-MG, o que elimina a possibilidade de indenização por dano moral, vez que, mesmo sem a ocorrência da segunda cobrança, a Autora não poderia usufruir de crédito na praça. Apesar da Autora afirmar que a cobrança mais antiga é indevida, não há qualquer demonstração, mínima que fosse, que tal argumento está alinhado com a realidade. Contudo, mesmo sem dano moral, há a possibilidade de declaração de inexistência do débito em discussão, conforme jurisprudência do STJ. De qualquer forma, no andamento 16/31 consta que a autora fez empréstimo pessoal no valor de R$ 500,00, cujo valor caiu diretamente em sua conta (em 15/10/2018). Com a operação tendo a própria autora como destinatária dos valores, não é cabível acolher o argumento de que desconhecida era a razão da anotação negativa. Veja-se que a autora tinha conta no Bradesco para recebimento do salário, fez empréstimo pessoal, cujo espelho da operação feita no caixa eletrônico demonstra que na mesma data que a operação foi efetuada, a mesma recebeu os valores em sua conta corrente (o extrato da conta está juntado nos autos), o que repele os argumentos de surpresa com o negócio e eventual notificação. Após a apresentação dos documentos e argumentos na contestação era de se esperar que, ao menos, a autora fizesse prova, através de seus extratos bancários que a dívida estivesse paga, contudo, vez manifestação genérica de negativa, sem tocar nos pontos sensíveis da discussão. Isto posto, e por tudo mais que nos consta, julgo a presente ação improcedente, em todos os seus termos, na forma do art. 487, I do CPC, com resolução de mérito, para o fim de manter a cobrança, tal como concebida, sem reconhecer qualquer ilegalidade. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários (10%), ambos suspensos pela gratuidade deferida. PRIC. LUCAS DO RIO VERDE, 28 de maio de 2023. Juiz(a) de Direito AUTOR(A): FRANCISCA ERLANE MARTINS DE LIRA

30/05/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUIDO ICARO FRITSCH em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO em 06/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

Expedição de Outros documentos

Devolvidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão

Juntada de acórdão

Todas as movimentações(91)