Execução de Título Extrajudicial 1004591-43.2021.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004591-43.2021.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1004591-43.2021.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por VB ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA em face de UILSON ALVES ESTEVES JUNIOR – ME, U. A. ESTEVES NETO, BELIAN DA SILVA SOARES, UILSON ALVES ESTEVES JUNIOR, UILSON ALVES ESTEVES NETO e ROBERT JUNIOR DA SILVA ESTEVES. As partes entabularam acordo, cujos termos prevê, em síntese, o pagamento do valor de R$ 71.500,00 (setenta e um mil e quinhentos reais), a ser pago até o dia 14 de junho de 2024. Ficou estabelecido, ainda, que as restrições inclusas por este juízo serão baixadas apenas após o efetivo pagamento dos valores descritos acima (Id. 159870213). É O RELATO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O art. 840 do Código Civil estabelece que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Por sua vez, o artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil anuncia que: ”Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação”. Analisando os autos verifica-se que os requisitos de validade, existência e eficácia do negócio jurídico encontram-se presente no acordo firmado. Não vislumbro qualquer ilicitude ou prejuízo a quaisquer das partes, restando-me apenas homologar o presente ajuste. DISPOSITIVO. Diante do exposto, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b” do CPC, julgando extinto o feito. Sem custas, em razão de as partes terem transacionado antes da sentença. Com a informação de quitação do débito, promovam-se as baixas das restrições existentes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1004591-43.2018.8.11.0010 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por VB ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA em face de UILSON ALVES ESTEVES JUNIOR – ME e outro. Instado a se manifestar acerca do resultado das pesquisas, a parte exequente pugnou pela penhora do faturamento das empresas: U. A. ESTEVES NETO ME – CNPJ 36.953.493/0001-21 – e UILSON ALVES ESTEVES JUNIOR – CNPJ 19.932.131/0001- 35, bem como dos seguintes veículos: a) YAHAMA XTZ250 LANDER, Ano 2022, Modelo 2022, Placa SCB8B24, registrada em nome de Uilson Alves Esteves Neto; b) HONDA/CG 125 FAN ES, Ano 2012, Modelo 2012, Placa OAT9C79, registrada em nome de Uilson Alves Esteves Neto; c) FORD/F4000, Ano 1995, Modelo 1995, Placa LZA1490, registrada em nome de Uilson Alves Esteves Neto. (Id. 63526633) Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando que até então não houve a satisfação do débito, verifica-se a pertinência do pedido do exequente, quanto às restrições a serem impostas nos veículos indicados, localizados via sistema Renajud, razão pela qual DEFIRO o pedido. Assim, neste ato, procedeu-se às devidas restrições, conforme comprovante em anexo. Por conseguinte, proceda-se à penhora e avaliação in loco. Realizada a penhora, intime-se a parte executada para os fins legais. Desde já, nomeio a parte executada como depositário fiel dos bens. No mais, quanto ao pedido de penhora do faturamento da empresa, importa mencionar que é uma medida excepcional e está prevista no art. 866 do CPC, in verbis: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. §1º. O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Assim, nos termos do dispositivo sobredito, para o deferimento da medida em questão deve se fazer presentes os seguintes requisitos: a) inexistência de outros bens do devedor ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado, b) haja indicação de administrador e esquema de pagamento ( CPC, arts. 866, §§1º e 2º, CPC) e c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Nesse sentido é o entendimento do Eg. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE FATURAMENTO - POSSIBILIDADE - RESTRIÇÃO A 30% - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. "A possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa se trata de medida excepcional e só poderá ser deferida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: a) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; b) haja indicação de administrador e plano de pagamento; c) o percentual penhorado não torne inviável o exercício da atividade empresarial (art. 866 do CPC).” (TJDF, AI n. 0752675-29.2020.8.07.0000, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 24/03/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (N.U 1002271-16.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/08/2022, Publicado no DJE 14/09/2022). (sem grifo no original) In casu, observa-se que os bens até então localizados não foram suficientes para a satisfação do débito, preenchendo o primeiro requisito. Todavia, não consta nos autos o rendimento mensal da empresa, para fins de fixar percentual razoável, que não inviabilize a atividade da empresa. Frise-se que a consulta do IR das empresas restou infrutífera, eis que não declarado ao fisco, conforme se vislumbra do documento aportado no Id. 127109820 – “Não existe a declaração para o tipo e Ano/Data solicitados”. Logo, uma vez que ausente um dos requisitos, não há como deferir, por ora, o pleito da parte exequente, eis que não se sabe qual o faturamento da empresa. Por conseguinte, entende-se necessária a prévia intimação dos executados Uilson Alves Esteves Junior e Uilson Alves Esteves Neto para aportarem aos autos os documentos que demonstrem o rendimento das empresas. Deste modo, sem mais delongas, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora do faturamento da empresa e, por conseguinte, INTIMEM-SE pessoalmente os executados Uilson Alves Esteves Junior e Uilson Alves Esteves Neto para aportarem aos autos os documentos que demonstrem o rendimento das empresas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser-lhes aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, inciso V e parágrafo único do CPC. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0001371-30.2016.8.11.0010 Vistos, etc. Requer a parte exequente a realização de pesquisa junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD (Id. 123562154). Pois bem. A Lei Estadual nº 11.077/2020 que alterou a Lei n° 7.603/2001, passou a prever recolhimento de custas para consultas de sistemas, in verbis: Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. Parágrafo único O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira. Ainda: Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução Urgente." Desta forma, havendo pedido de consulta via sistemas, determino a intimação da parte exequente para recolhimento das custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da sobredita lei, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante. Oportunamente, proceda-se à conclusão dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, 18 de julho de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1004591-43.2021.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial proposta pela VB ALIMENTOS INDÚSTRIA em desfavor de BELIAN DA SILVA SOARES e outros. Compulsando os autos, verifica-se que a consulta via SISBAJUD restou parcialmente frutífera, sendo bloqueado o valor de R$ R$ 337,55 em nome de BELIAN DA SILVA SOARES, R$ 66.160,17 pertencente à UILSON ALVES ESTEVES NETO e mais R$ 21,59 de UILSON ALVES ESTEVES JUNIOR (Id. 103419581). Os executados foi devidamente intimada do bloqueio (Id. 120755131 e 120750042), porém, mantiveram-se inertes. Instada a se manifestar, a parte exequente pugnou pela conversão da indisponibilidade em penhora, bem como pelo levantamento do montante (Id. 121886917). Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. Dispõe o § 5º do artigo 854 do Código de Processo Civil que: Art. 854. (...) § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Com efeito, considerando a inércia das partes executadas e a consequente aceitação tácita do bloqueio, de rigor a vinculação do montante bloqueado ao presente feito, convertendo a indisponibilidade em penhora, tal como requerido. Assim, após a vinculação da quantia sobredita, determino a expedição do alvará de levantamento em favor da parte credora, observando-se a conta informada. No mais, levando em conta que o valor de R$ 21,59 bloqueado junto à conta de titularidade de UILSON ALVES ESTEVES JUNIOR é irrisório frente ao valor da dívida, procedo ao seu imediato desbloqueio. Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender ser de direito ao regular prosseguimento do feito. Cumpra-se. Jaciara-MT, 10 de julho de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Documento

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

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