Execução de Título Extrajudicial 1004591-43.2021.8.11.0010 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004591-43.2021.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0001371-30.2016.8.11.0010 Vistos, etc. Requer a parte exequente a realização de pesquisa junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD (Id. 123562154). Pois bem. A Lei Estadual nº 11.077/2020 que alterou a Lei n° 7.603/2001, passou a prever recolhimento de custas para consultas de sistemas, in verbis: Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. Parágrafo único O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira. Ainda: Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução Urgente." Desta forma, havendo pedido de consulta via sistemas, determino a intimação da parte exequente para recolhimento das custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da sobredita lei, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante. Oportunamente, proceda-se à conclusão dos autos. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, 18 de julho de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1004591-43.2021.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial proposta pela VB ALIMENTOS INDÚSTRIA em desfavor de BELIAN DA SILVA SOARES e outros. Compulsando os autos, verifica-se que a consulta via SISBAJUD restou parcialmente frutífera, sendo bloqueado o valor de R$ R$ 337,55 em nome de BELIAN DA SILVA SOARES, R$ 66.160,17 pertencente à UILSON ALVES ESTEVES NETO e mais R$ 21,59 de UILSON ALVES ESTEVES JUNIOR (Id. 103419581). Os executados foi devidamente intimada do bloqueio (Id. 120755131 e 120750042), porém, mantiveram-se inertes. Instada a se manifestar, a parte exequente pugnou pela conversão da indisponibilidade em penhora, bem como pelo levantamento do montante (Id. 121886917). Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. Dispõe o § 5º do artigo 854 do Código de Processo Civil que: Art. 854. (...) § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Com efeito, considerando a inércia das partes executadas e a consequente aceitação tácita do bloqueio, de rigor a vinculação do montante bloqueado ao presente feito, convertendo a indisponibilidade em penhora, tal como requerido. Assim, após a vinculação da quantia sobredita, determino a expedição do alvará de levantamento em favor da parte credora, observando-se a conta informada. No mais, levando em conta que o valor de R$ 21,59 bloqueado junto à conta de titularidade de UILSON ALVES ESTEVES JUNIOR é irrisório frente ao valor da dívida, procedo ao seu imediato desbloqueio. Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender ser de direito ao regular prosseguimento do feito. Cumpra-se. Jaciara-MT, 10 de julho de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de U. A. ESTEVES NETO em 11/02/2025 23:59

Decorrido prazo de UILSON ALVES ESTEVES JUNIOR - ME em 11/02/2025 23:59

Decorrido prazo de UILSON ALVES ESTEVES NETO em 11/02/2025 23:59

Decorrido prazo de BELIAN DA SILVA SOARES em 11/02/2025 23:59

Decorrido prazo de UILSON ALVES ESTEVES JUNIOR em 11/02/2025 23:59

Decorrido prazo de ROBERT JUNIOR DA SILVA ESTEVES em 11/02/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(166)