Procedimento Comum Cível 1001819-87.2019.8.11.0007 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001819-87.2019.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

01/07/2025, 14:38

Remessa (outros motivos)

30/06/2025, 02:03

Decurso de Prazo

01/05/2025, 03:31

Definitivo

30/04/2025, 18:06

Trânsito em julgado

30/04/2025, 18:06

Decurso de Prazo

25/04/2025, 03:33

Publicação

14/04/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

11/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 01:22

Publicação

04/04/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001819-87.2019.8.11.0007.. REQUERENTE: LUIZ ANTONIO FONSECA SANTOS REQUERIDO: ANDRASSI PAJANOTI, CLINICA ODONTOLOGICA MARILIA S/C LTDA Trata-se de ação indenizatória ajuizada por LUIZ ANTONIO FONSECA SANTOS em desfavor de ANDRASSI PAJANOTI e CLÍNICA ODONTOLOGICA MARILIA S/C LTDA, já qualificados. As partes noticiaram a realização de acordo sobre os direitos em litígio, incluindo os honorários de sucumbência (id. 187413020). Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, “b”, CPC. Custas processuais e honorários advocatícios como estabelecido ou, em caso de omissão no acordo, cada parte arcará com os honorários do respectivo patrono, observando-se o regramento do art. 90, § 3º, CPC. Intimem-se. Certifique-se e arquive-se. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

03/04/2025, 00:00

Expedição de documento

02/04/2025, 18:56

Homologação de Transação

02/04/2025, 18:55

Documentos

Intimação

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: NÃO CONHECIDO. REQUERIDOS: PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. RECURSO ADESIVO. INTERPOSIÇÃO NA MESMA PEÇA DAS CONTRARRAZÕES. INVIABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. NEXO CAUSAL ENTRE O PROCEDIMENTO E A FRATURA MANDIBULAR. PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível em Ação Indenizatória por Dano Material, Moral e Estético julgada parcialmente procedente para condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento de R$13.866,26 pelos prejuízos materiais e R$20.000,00 pelo dano moral. O autor alega falha na prestação de serviços odontológicos que resultou em fratura mandibular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Analisar se há nexo causal entre o procedimento odontológico realizado pelos réus e a fratura mandibular sofrida pelo autor, bem como se é admissível o Recurso Adesivo interposto na mesma peça das contrarrazões. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia técnica concluiu que a fratura mandibular possui relação direta com a extração de dente incluso, e afastou outras possíveis causas, como impacto ou mastigação, e destacou que, apesar de rara, pode ocorrer em virtude da fragilidade óssea da mandíbula. Os réus não comprovaram que não houve falha na prestação do serviço ou rompimento do nexo causal, conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC. A falta de diligência no acompanhamento adequado do paciente evidencia-se pela demora de três meses após o procedimento para o diagnóstico da fratura. A rescisão tácita do Contrato decorre da impossibilidade de continuidade do tratamento odontológico devido à falha nos serviços. Os R$13.866,26, correspondentes àqueles não realizados e às despesas com medicamentos e exames, devem ser restituídos ao autor. A indenização por dano moral deve ser reduzida para R$10.000,00, pois esse valor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo a função compensatória, punitiva e preventiva da reparação. O Recurso Adesivo, interposto pelo autor, não pode ser conhecido, pois foi apresentado na mesma peça das contrarrazões, o que fere o art. 997, § 2º, do CPC e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso dos réus parcialmente provido e Recurso Adesivo não conhecido. Tese de julgamento: O nexo causal entre a falha na prestação de serviços odontológicos e a fratura mandibular sofrida pelo autor autoriza a reparação por danos materiais e morais. A indenização por dano moral deve ser arbitrada em montante razoável, observando a extensão do dano e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O Recurso Adesivo interposto na mesma peça das contrarrazões não é admissível (art. 997, § 2º, do CPC). R E L A T Ó R I O Apelação Cível em Ação Indenizatória por Dano Material, Moral e Estético, cuja sentença foi proferida nestes termos: “Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e prejudicada A reconvenção, para efeito de: a) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$13.866,26, a título de danos materiais em favor do autor, a ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar dos desembolsos; b) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento do montante de R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais, em favor do autor, corrigido monetariamente pelo INPC a contar desta data (Súmula nº 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% desde a citação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno às partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada um. Condeno-os, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no total de 10% do valor atualizado das suas derrotas, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, CPC aos beneficiários da gratuidade”. Os apelantes alegam ausência de nexo causal entre o procedimento odontológico realizado e a fratura mandibular sofrida pelo autor. Ressaltam que “não houve qualquer tentativa de distrato ou resilição, de modo que o contrato de prestação de serviços odontológicos permaneceu em vigência durante todo o período de ausência do paciente, o qual poderia exigir a realização dos implantes dentários a qualquer momento” e, por isso, a devolução do valor pago pela prestação de serviços não é referente ao dano material. Acrescentam que “apresentaram pedido reconvencional de rescisão contratual, para ficarem desincumbidos do dever de prestação dos serviços contratados pela apelado (Vide contestação – Id 21138868), mediante depósito judicial do valor pago pelos serviços de implantes dentários, devidamente corrigido na época (R$ 13.084,36 - Id 21138870)”. Subsidiariamente pleiteiam a redução do montante estabelecido para o dano moral. Nas contrarrazões c/c Recurso Adesivo (Id 252416240), o apelado afirma a responsabilidade dos apelantes pelo ocorrido, uma vez que as fraturas mandibulares são posteriores ao procedimento dentário. Requer a condenação dos réus ao pagamento não inferior a R$20.000,00 pelos danos estéticos. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O autor alega ter firmado contrato de prestação de serviços com os réus para tratamento odontológico, que consistia na extração de 6 dentes com a finalidade de realizar implantes dentários, por R$13.900,00. Ressalta que, após a primeira extração, passou a sentir dores na mandíbula, sendo-lhe prescrito medicamentos para aliviar o desconforto. Aduz que outros cinco dentes também foram extraídos, sendo novamente medicado para controle da dor. Afirma que em seguida se submeteu a uma radiografia, que revelou a existência de fratura mandibular. Sustenta que os réus devem responder pelo dano material, moral e estético, visto que as lesões surgiram após os procedimentos odontológicos a que se submeteu. Estes, em contrapartida, argumentam que não há nexo causal entre o tratamento dentário e a fratura mandibular. A demanda foi julgada parcialmente procedente para condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento de R$20.000,00 pelo dano moral e R$13.866,26 pelo prejuízo material. Feita perícia técnica em 4-9-2023, em resposta aos quesitos formulados pelo Juízo a perita esclareceu o seguinte (Id 252416213): “No caso em questão, houve sim uma fratura mandibular, decorrente de extração de dente incluso, que fragilizou a base mandibular. No exame radiológico anterior ao procedimento cirúrgico não havia fratura de mandíbula. Não consta nos autos, um estudo de imagem (RX panorâmico) no pós-operatório imediato”. E mais: “Este tipo de fratura é multifatorial e inclui idade, sexo grau de compactação, o volume do dente na mandíbula, infecções pré-existentes, lesões ósseas, incapacidade de manter uma dieta leve no pós-operatório imediato e a técnica cirúrgica. No caso em tela, o periciado era portador de dente compactado (dente 35), visível em exame radiológico anterior ao início do procedimento de exodontias”. Portanto, o laudo pericial concluiu que a fratura tem relação direta com a extração do dente incluso e que, apesar de rara, pode ter sido causada em razão da fragilidade da base mandibular provocada pelo procedimento. Importante registrar que a perícia descartou outras causas, como impacto ou mastigação, especialmente diante dos relatos de dor e edema imediatos ao procedimento. Além disso, os réus não se desincumbiram do ônus de demonstrar que não houve falha no serviço prestado (art. 373, II, do CPC). Ainda que se reconheça a obrigação de meio dos profissionais da saúde, é evidente no caso concreto que não atuaram com a devida diligência e cautela no acompanhamento do quadro clínico do paciente, cujo sofrimento perdurou por três meses até que fosse diagnosticado com fratura na mandíbula. No que concerne aos danos materiais, o Contrato firmado entre as partes foi rescindido tacitamente antes da propositura da Ação e previa a extração de seis dentes e a posterior colocação de implantes, contudo não foi cumprido integralmente em virtude da fratura. Os elementos constantes dos autos revelam que a falha na prestação dos serviços, aliada à gravidade do dano causado, resultou na extinção da relação contratual. Devido às intercorrências, o apelado não pôde dar continuidade ao tratamento pactuado. A rescisão tácita é corroborada pelos atos processuais, nos quais se discute a responsabilidade pelos danos, sem qualquer indicativo de tentativa de retomada ou cumprimento das obrigações inicialmente convencionadas. Nesse contexto, é indispensável a restituição dos valores pagos pelo autor pelos serviços que não foram prestados. A sentença fixou o montante de R$13.866,26 para os prejuízos materiais, considerando R$13.000,00 pagos antecipadamente pelo tratamento não realizado e R$1.366,26 relativos às despesas com medicamentos e exames, devidamente comprovadas na lide (Ids 252415161 e 252415166). Assim, a condenação por danos materiais é medida que se impõe, ante a rescisão contratual e o vínculo direto entre a falha dos apelantes e os prejuízos suportados pelo apelado. A fratura mandibular e a demora no diagnóstico adequado provocaram angústia, aflição e sofrimento psicológico. Tal situação, somada à necessidade de cirurgia corretiva, justifica a reparação por dano moral. No entanto, a reparação tem de ser minorada para R$10.000,00, visto que atende às funções compensatória, punitiva e preventiva. Por fim, em Recurso Adesivo o autor pleiteia a condenação dos réus por dano estético. O art. 997, §2º, do CPC assim enuncia: “Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais. (...) § 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte: I - será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder; II - será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial; III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível”. Sobre a matéria, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam: “Forma de interposição.Deve obedecer à forma exigida pela lei para a interposição do recurso pela via principal. Tem de ser interposto por petição acompanhada das razões de recurso, não se admitindo a interposição do recurso adesivo junto com as contrarrazões do recurso da parte contrária”. (Código de Processo Civil Comentado, 16ª ed., RT 2016, pág. 2168 – sem grifos no original). O Recurso Adesivo foi interposto na mesma peça das contrarrazões; logo, impõe-se o seu não conhecimento. A propósito: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO – FATO IRRELEVANTE – SUMÚLA 257 DO STJ – RESSARCIMENTO DEVIDO – RECURSO ADESIVO – INTERPOSIÇÃO NA MESMA PEÇA DAS CONTRARRAZÕES – INVIABILIDADE – RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. A inadimplência com o seguro obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não legitima a recusa ao pagamento (Súmula 257 do STJ). Impõe-se o não conhecimento do Recurso Adesivo interposto na mesma peça das contrarrazões (art. 997, §2º, do CPC)”. (TJMT, N.U 1007231-28.2018.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 28-2-2024, DJE de 1º-3-2024 – grifo nosso). Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso dos réus somente para reduzir o dano moral para R$10.000,00. Não conheço do Recurso Adesivo, interposto pelo autor. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o montante da causa, porém suspendo a exigibilidade da obrigação, com amparo no §3º do art. 98 do CPC. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/01/2025 Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001819-87.2019.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANDRASSI PAJANOTI - CPF: 454.355.709-30 (APELANTE), GABRIEL ALFREDO VOLPE NAVARRO - CPF: 023.828.121-33 (ADVOGADO), CLINICA ODONTOLOGICA MARILIA LTDA - CNPJ: 04.870.442/0001-40 (APELANTE), LUIZ ANTONIO FONSECA SANTOS - CPF: 561.294.596-53 (APELADO), ELSON CRISTOVAO ROCHA registrado(a) civilmente como ELSON CRISTOVAO ROCHA - CPF: 495.087.849-20 (ADVOGADO), ANDRASSI PAJANOTI - CPF: 454.355.709-30 (APELADO), CLINICA ODONTOLOGICA MARILIA LTDA - CNPJ: 04.870.442/0001-40 (APELADO), GABRIEL ALFREDO VOLPE NAVARRO - CPF: 023.828.121-33 (ADVOGADO), ELSON CRISTOVAO ROCHA registrado(a) civilmente como ELSON CRISTOVAO ROCHA - CPF: 495.087.849-20 (ADVOGADO), LUIZ ANTONIO FONSECA SANTOS - CPF: 561.294.596-53 (APELANTE), ANDRASSI PAJANOTI - CPF: 454.355.709-30 (APELADO), CLINICA ODONTOLOGICA MARILIA LTDA - CNPJ: 04.870.442/0001-40 (APELADO), GABRIEL ALFREDO VOLPE NAVARRO - CPF: 023.828.121-33 (ADVOGADO), ELSON CRISTOVAO ROCHA registrado(a) civilmente como ELSON CRISTOVAO ROCHA - CPF: 495.087.849-20 (ADVOGADO), LUIZ ANTONIO FONSECA SANTOS - CPF: 561.294.596-53 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão:

31/01/2025, 00:00

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001819-87.2019.8.11.0007.. REQUERENTE: LUIZ ANTONIO FONSECA SANTOS REQUERIDO: ANDRASSI PAJANOTI, CLINICA ODONTOLOGICA MARILIA S/C LTDA I – RELATÓRIO. requerido: receitas médicas emitidas em 24/08/2016; 31/08/2016; 06/09/2016; 26/09/2016; 03/10/2016; 10/10/2016 e 13/10/2016” (id. 21138868 – pp. 6-7). Somente em novembro/2016 foi realizada nova radiografia, constatando-se a fratura, ou seja, o autor passou praticamente três meses com a mandíbula fraturada, com inchaço, dores e infecção, sem que os requeridos tivessem adotado medidas mais eficazes tanto para diagnosticar as causas dos sintomas apresentados pelo paciente, quanto para solução do caso. O laudo pericial apresentado (id. 128177743), em resposta aos quesitos do juízo, atestou que a fratura mandibular sofrida possui relação com a extração de dentes realizada pela ré. E complementa: “No caso em questão, houve sim uma fratura mandibular, decorrente de extração de dente incluso, que fragilizou a base mandibular. No exame radiológico anterior ao procedimento cirúrgico não havia fratura de mandíbula”. Apesar da expert apontar que a probabilidade de fratura da mandíbula, em caso de extrações de dente ser baixa, “não é nula” e que “no caso em tela, pode ocorrer sim”. Acrescentou que “a fratura ocorreu em região de dente 33”, mas, “o mais provável é que havia uma fragilidade entre os dentes 34 e 35 (o dente 35 era incluso”. Em resposta aos quesitos da parte ré, a Perita declarou que é pouco provável que a fratura mandibular tenha ocorrido durante o processo mastigatório, “pois tratava-se de paciente bastante debilitado em suas funções mastigatórias, que dificilmente conseguiria exercer tais funções e houveram relatos de edema e dor na região, com prescrição de medicamentos para minorar o quadro”. O parecer do assistente técnico da parte ré (id. 129580976), igualmente, destaca: “A extração do dente incluso possui relação com a fratura mandibular do paciente porque tal procedimento naturalmente aumentou a fragilidade da base mandibular. Isso ocorre em razão da “osteotomia” - recorte do tecido ósseo para viabilizar a remoção do dente impactado”. Embora os réus busquem uma forma de responsabilizar o autor pela fratura da mandíbula – durante o processo mastigatório ou qualquer outro trauma -, vê-se que nada foi comprovado neste sentido. Aliás, o autor, nas declarações prestadas pela Perita, afirmou que “durante a retirada dos dentes, me lembro bem, que de repente, eu senti uma dor tão forte, que cheguei a pular da cadeira”, “achei esquisito ter uma for desse eito, mas eu não desconfiei hora nenhuma, que tivesse acontecido alguma coisa diferente”. E, complementou: “Depois da cirurgia só conseguia tomar líquidos e comida pastosa”. Não houve manifestação da parte ré quanto a tais afirmativas. Nessa toada, frente a clareza das inferências feitas pela expert, aliado ao que fora descrito pelo assistente técnico, juntamente com as demais provas colacionadas aos autos, concluo pela existência de falha na prestação do serviço que abarca tanto o profissional dentista como da clínica dentária. Impõe-se, destarte, a análise dos danos aventados pelo autor. DO DANO MATERIAL. Postula o autor pelo ressarcimento do valor de R$ 1.366,26, condizente aos medicamentos e exames realizados (comprovantes id. 19715400), além da quantia despendida com o serviço que “não fora prestado”, no montante de R$ 13.000,00. Conforme demonstrado, as extrações foram realizadas, em que pese todo imbróglio aqui debatido. Assim, considerando o valor indicado no orçamento acostado no id. 19715393, no valor de R$ 500,00, entendo cabível o ressarcimento da quantia adimplida pelo autor (id. 19715426), a saber, R$ 12.500,00 (já debitado o valor das extrações), além de R$ 1.366,26, com as demais despesas acima descritas. DOS LUCROS CESSANTES. Neste ponto, afirma o autor que em razão do seu estado de saúde, deixou de “laborar em seu trabalho informal, de modo que deixou de obter renda para o sustento próprio e de sua família”, motivo pelo qual pugna pela condenação dos réus ao pagamento de um salário-mínimo pelo período em que ficou incapacitado (13 meses), totalizando R$ 12.974,00. Os lucros cessantes estão compreendidos nas perdas e danos, consoante dita o art. 402 do Código Civil: "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." Segundo o professor Sérgio Cavalieri Filho, os lucros cessantes consistem "[...] na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima. Pode decorrer não só da paralisação da atividade lucrativa ou produtiva da vítima, como, por exemplo, a cessação dos rendimentos que alguém já vinha obtendo da sua profissão, como, também, da frustração daquilo que era razoavelmente esperado" (in Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed., São Paulo, Atlas, 2007, p. 72). No caso, em que pese a alegação de que a condição do autor o impossibilitou de trabalhar, não há nos autos qualquer documentação e/ou prova que ateste tal situação. Na verdade, sequer indicou qual a atividade laboral por ele desempenhada ou mesmo a existência de atividade remuneratória à época dos fatos e o quanto razoavelmente deixou de lucrar em razão da aventada incapacidade momentânea, inexistindo, portanto, elementos suficientes nos autos para amparar a pretensão deduzida (art. 373, I, CPC). Sobre o tema, decidiu a Corte Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO, DIANTE DA NÃO CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE NÃO POSSUÍA VÍNCULO EMPREGATÍCIO À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO E QUE NÃO COMPROVOU EFETIVA PERDA SALARIAL EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO DURANTE O PERÍODO DE INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À DIFERENÇA ENTRE O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DO BENEFÍCIO E A REMUNERAÇÃO QUE O AUTOR TERIA DEIXADO DE GANHAR. DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS INSUFICIENTE PARA AMPARAR O PEDIDO AUTORAL. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. (...) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0318982-70.2016.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-10-2022). Desse modo, à míngua de provas da efetiva perda remuneratória suportada pelo autor, não há que se falar em condenação dos réus em lucros cessantes. DANO REPARATÓRIO/ESTÉTICO. Discorre o autor que em razão do ocorrido, permanece sem seus dentes inferiores. Como descrito na perícia realizada (id. 128177743), constatou-se uma “regeneração tecidual óssea do local da fratura mandibular”, não havendo qualquer alteração que impeça o tratamento de implantes dentários. Conclui-se, então, que a não realização do procedimento de implantes ocorreu por vontade do próprio autor, já que se encontra apto a tal tratamento. Sobre este prisma, não se vislumbra qualquer responsabilidade pelos réus quanto a falta de dentes inferiores, mas sim, uma opção do autor. Não é demais registrar, também, que não houve negativa dos réus em concluir o tratamento de implantes dentários no autor, portanto, não podem aqueles arcar com o prejuízo aventado, até porque, já se determinou o ressarcimento da quantia paga pelo autor referente ao procedimento debatido. O dano estético é todo aquele dano que gere uma lesão externa no indivíduo, causando "enfeamento" de parte de seu corpo, como, por exemplo, uma cicatriz, uma perda de membro, uma ferida permanente etc. É um dano externo do corpo que causa um prejuízo interno ao psicológico do indivíduo. Como bem conceitua Teresa Ancona Lopes, é "[...] qualquer modificação duradoura ou permanente na aparência externa de uma pessoa, modificação esta que lhe acarreta um 'enfeamento' e lhe causa humilhações e desgostos, dando origem, portanto, a uma dor moral" (O dano estético: responsabilidade civil. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p. 46). In casu, não demonstrou o autor qualquer dano neste sentido, nem sequer uma fotografia para testificar suas assertivas. E, como dito outrora, a permanência do autor sem os dentes inferiores foi uma escolha sua, já que se encontra apto a realizar o procedimento de implante dentário. Pelo exposto, afasto o pleito de condenação ao pagamento de danos reparatórios/ estéticos. DO DANO MORAL. Postula o autor, por fim, a condenação dos réus ao pagamento de danos morais, no que lhe assiste razão, uma vez que foi submetido a intervenção cirúrgica para tratamento da fratura do maxilar, com colocação de pinos na parte óssea, por culpa dos requeridos, tenho demonstrada a causa de frustração, angústia, dor e vergonha. As razões acima são suficientes para entender que o abalo anímico restou caracterizado, sendo a consequência lógica e jurídica de tal situação o nascimento do dever reparatório por parte dos responsáveis pelo evento danoso. Sem maiores delongas e de modo a evitar a tautologia, quanto à obrigação do dever de indenização pelos danos morais em situações semelhantes, trago à colação precedentes jurisprudenciais em situações análogas: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS – DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA – FALHA DA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação de serviço, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. Sentença reformada. (N.U 1001764-34.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, Publicado no DJE 04/07/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE EXTRAÇÃO DE PRÉ-MOLARES INFERIORES POR INICIATIVA DO DENTISTA DE FORMA PRECIPITADA – ALEGAÇÃO DE PREJUIZOS À AUTORA – INÚMERAS FALTAS DA AUTORA PARA A CONTINUAÇÃO DO TRATAMENTO – SITUAÇÃO QUE APONTA PARA CULPA CONCORRENTE DAS PARTES – PROVAS DOCUMENTAIS, FOTOGRAFIAS E LAUDO PERICIAL – DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONFIGURAÇÃO – DANOS ESTÉTICOS – NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) O dano moral se mostra evidente, diante da frustração na expectativa da autora quanto ao resultado almejado. Entretanto, em função da culpa concorrente, cada parte deve arcar com 50% do valor da condenação imposta a título de danos morais. Não restando demonstrada alteração significante na estética da parte autora capaz de causar-lhe constrangimento, não há que se falar em dano estético. (N.U 0000116-55.2013.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 05/06/2023). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SERVIÇO ODONTOLÓGICO – ALEGADO ERRO OU FALHA DO SERVIÇO – CULPA CONFIGURADA –DEVER DE INDENIZAR – DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – EVIDENCIADOS – RESSARCIMENTO DEVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. É certo que a clinica odontológica, na qualidade de fornecedora de serviços que o é, responde de forma objetiva pelos prejuízos causados ao consumidor, nos exatos termos do artigo 14 do CDC, independente de comprovação de culpa. Desse modo, exige-se a violação de um direito da parte, da comprovação dos fatos alegados, da conduta, dos danos efetivamente sofridos pelo consumidor, e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano amargado. Comprovada a falha na prestação de serviço, decorrente do agir imprudente na realização de tratamento de extração de dente, que resultou em sequelas que acarretam perda da funcionalidade bucal da paciente, deve a empresa ressarcir os valores efetivamente pagos, bem como reparar pelos danos moral e estético decorrentes. Sopesados com razoabilidade e proporcionalidade o quantum a titulo de danos morais, deve ser mantida o valor arbitrado. Sentença parcialmente reformada. (N.U 1004600-43.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 16/11/2022). Fixado o dever de indenizar pela ilicitude do proceder dos requeridos, em relação ao quantum indenizatório, deve-se observar que a finalidade do instituto do dano moral, não é punitiva, mas, sim, pedagógica e compensatória, devendo ser fixado com razoabilidade, sem que ocorra o enriquecimento ilícito de uma parte, e sem que ocorra uma condenação de forma irrisória, para que se evite futuras situações como a ora debatida. Desta feita, a indenização pelo dano moral sofrido deve ser arbitrada no sentido de reparação do sofrimento vivenciado pelo ofendido e, em igual tempo, mostre-se capaz de evitar a prática reiterada por parte do ofensor. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados critérios como a situação econômica das partes, a intensidade do sofrimento, o dolo ou grau da culpa do responsável. Diante disso, analisando o caso concreto, entendo prudente o montante de R$ 20.000,00, mostrando-se referido valor justo e razoável, atendendo a duplicidade de fins da indenização por dano moral. Em relação ao pedido reconvencional, vê-se que a rescisão contratual já se operou desde o ano de 2016, tornando-se dispensável a análise de tal pleito. III – DISPOSITIVO. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por LUIZ ANTONIO FONSECA SANTOS em desfavor de ANDRASSI PAJANOTI e CLÍNICA ODONTO RADIOLÓGICA MARÍLIA, já qualificados. Declara o autor que celebrou contrato de prestação de serviços odontológicos com os réus, consistente na extração de 6 dentes para posterior implante, no valor de R$ 13.900,00, cujo tratamento iniciou-se em agosto de 2016, com pagamento em 24.10.2016. Realizada a primeira extração, o autor “começou a sentir fortes dores na mandíbula e inchaço, o que impediu as demais extrações”, tendo o primeiro réu receitado medicamentos para aliviar os sintomas, o que não ocorreu. Na sequência, foram extraídos mais 5 dentes e, somente após a realização de um novo exame de raio x, constatou-se que o autor havia fraturado a mandíbula. O autor foi encaminhado para realização de cirurgia “buco maxilo” apenas em 14.12.2016, tendo realizado o procedimento em 13.03.2017. Afirma que “até os dias atuais não possui dentes na mandíbula inferior, possui sensibilidade/dormência no lado esquerdo e uma certa dificuldade com a fala, bem como possui a face mandibular esquerda ressaltada, diante do implante da placa com parafusos”. Assim, requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes, danos morais e estéticos, além do benefício da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos. O benefício da AJG foi deferido (id. 19924396). Audiência de conciliação realizada, porém, inexitosa (id. 20715542). Os réus apresentaram defesa (id. 21138867), arguindo como tese defensiva, em síntese: a) ausência de culpa do odontologista – nexo de causalidade ignorado; b) suspensão do contrato de prestação de serviços – perdas e danos existentes; c) pedido reconvencional – rescisão de contrato; d) ausência do dever de indenizar pelos danos perseguidos. Impugnação à contestação (id. 22019220). Decisão saneadora (id. 22800991), com deferimento da prova pericial requerida pela parte ré. Laudo pericial apresentado (ids. 128177743 e 128323693) e manifestação do assistente técnico dos réus (id. 129580976). Alegações finais pelas partes (ids. 132658013 e 133070528). II – FUNDAMENTAÇÃO. A celeuma gira em torno da apuração da existência ou não de falha na prestação de serviço odontológico prestada pela parte ré e, em caso positivo, a análise dos danos postulados pelo autor. Não há preliminares a serem apreciadas, razão pela qual adentro ao mérito. DO MÉRITO. A existência de vínculo entre às partes é fato inconteste nos autos, assim como também a ocorrência de fratura na mandíbula do autor. O acionante imputa a responsabilidade pelo ocorrido aos réus, ao passo que estes alegam que a fratura ocorreu por motivos alheios ao procedimento de extração dentaria. Em se tratando de profissionais liberais, para restar caracterizado o dever obrigacional de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor expressa, em seu artigo 14, § 4º, que "a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa". Assim, uma vez que há profissional liberal no polo passivo do feito, necessária a análise da culpa para que haja responsabilização dos agentes. Por outro lado, a clínica odontológica ré responde objetivamente, mas sua condenação fica condicionada à existência de ato culposo ou doloso dos dentistas prestadores dos serviços, já que, como dito, a responsabilidade do profissional liberal é subjetiva, a teor do artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRATAMENTO ESTÉTICO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. A responsabilidade objetiva da clínica odontológica pode ser afastada se restar demonstrada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro nos termos do art. 14 do CDC. - A colocação de implante dentário consiste em tratamento funcional e estético, tratando-se, portanto, de obrigação de resultado. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.190722-5/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2022). Além disso, imperioso salientar-se que, em regra, a obrigação do cirurgião-dentista é de resultado, de tal sorte que na hipótese de não ser atingida a pretensão desejada com o tratamento efetuado, a culpa do profissional será presumida e essa presunção somente poderá ser derruída nos casos em que seja demonstrada alguma circunstância capaz de eximi-lo de responsabilidade. Não destoa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. TRATAMENTO ORTODÔNTICO. EM REGRA, OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE RESULTADO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. As obrigações contratuais dos profissionais liberais, no mais das vezes, são consideradas como "de meio", sendo suficiente que o profissional atue com a diligência e técnica necessárias, buscando a obtenção do resultado esperado. Contudo, há hipóteses em que o compromisso é com o "resultado", tornando-se necessário o alcance do objetivo almejado para que se possa considerar cumprido o contrato. (...). Com efeito, em sendo obrigação "de resultado", tendo a autora demonstrado não ter sido atingida a meta avençada, há presunção de culpa do profissional, com a consequente inversão do ônus da prova, cabendo ao réu demonstrar que não agiu com negligência, imprudência ou imperícia, ou mesmo que o insucesso se deu em decorrência de culpa exclusiva da autora. 4. A par disso, as instâncias ordinárias salientam também que, mesmo que se tratasse de obrigação "de meio", o réu teria "faltado com o dever de cuidado e de emprego da técnica adequada", impondo igualmente a sua responsabilidade. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.238.746/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe de 4/11/2011). Logo, considerando a obrigação ser de resultado, para se eximir de responsabilização, deveriam os requeridos provar a ocorrência de culpa do autor pela fratura debatida, o que, adianta-se, não restou demonstrado nos autos. Os réus declaram que “após a realização das extrações, sobretudo considerando o complicado posicionamento do dente impactado, é possível que a estrutura óssea da mandíbula tenha ficado fragilizada. Por esta razão, inúmeras situações podem ter sido a causa direta da fratura, desde o simples exercício da função mastigatória até um singelo impacto sobre a região bucal”. Pelo que consta do caderno processual, desde o primeiro procedimento de exodontia (agosto/2016), o autor já apresentou inchaço no local da extração, com fortes dores, fato este, inclusive, mencionado na peça defensiva: “houve intenso acompanhamento realizado pelo dentista Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e PREJUDICADA A RECONVENÇÃO, para efeito de: a) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 13.866,26, a título de danos materiais em favor do autor, a ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar dos desembolsos; b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento do montante de R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais, em favor do autor, corrigido monetariamente pelo INPC a contar desta data (Súmula nº 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% desde a citação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno às partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada um. Condeno-os, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no total de 10% do valor atualizado das suas derrotas, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, CPC aos beneficiários da gratuidade. Tendo em vista que há valores depositados nos autos (id. 21138870), levante-os em favor da parte autora, observado o trânsito em julgado. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1001819-87.2019.8.11.0007.. REQUERENTE: LUIZ ANTONIO FONSECA SANTOS REQUERIDO: ANDRASSI PAJANOTI, CLINICA ODONTOLOGICA MARILIA S/C LTDA Vistos. Trata-se de Ação Indenizatória por Dano Material, Moral e Estético ajuizada por LUIZ ANTÔNIO FONSECA SANTOS em face de ANDRASSI PAJANOTI e CLÍNICA ODONTO RADIOLÓGICA MARÍLIA, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz o Autor, em síntese, ter contratado os Requeridos para a prestação de tratamento odontológico. E que, o referido procedimento, consistia na extração de 06 (seis) dentes, para a realização de implante dentário. O autor efetuou um orçamento na data 16/08/2016, pelo valor de R$ 13.900,00 (treze mil e novecentos reais) tendo o início do tratamento por volta do dia 20/08/2016, onde fora realizada a primeira extração. Efetuou o pagamento de R$ 13.000,00 (treze mil reais) na data de 24/10/2016. Alega que, em razão da primeira extração o autor começou a sentir fortes dores na mandíbula e inchaço, o que impediu as demais extrações. O médico odontólogo, primeiro réu, receitou novos medicamentos mais fortes para minorar as dores e o inchaço, e que em ato contínuo ocorreram ainda mais 05 (cinco) extrações dentarias, sendo que o médico receitou novamente vários remédios para minorar a dor, bem como o grande inchaço apresentado. Ao fazer uma radiografia a pedido do réu, constatou-se que o autor havia fraturado a mandíbula. Após 04 (quatro) meses de sofrimento com as extrações e com a mandíbula fraturada, o médico odontólogo efetuou o encaminhamento do autor para efetuar cirurgia da mandíbula inferior “buco maxilo”, na data 14/12/2016. Nesse intervalo de tempo, o requerente nunca fora informado dos riscos da extração, bem como foi informado tardiamente do fraturamento da mandíbula ocorrida na primeira extração, permanecendo com dores e inchaço na face por cerca de 03 (três) meses, e ainda efetuou extração de mais 05 (cinco) dentes. Ou seja, o médico tinha conhecimento, ou deveria tomar o cuidado necessário (solicitando imediatamente uma radiografia) para averiguar o que ocorreu durante a primeira extração, sendo que houve sintomas anormais de uma extração dentária comum. Alega que a continuidade do tratamento, bem como a falta de cuidados necessários com o paciente, revela incidente de culpa do profissional, por não ter se atentado corretamente em relação ao paciente e ao procedimento. Aduz que quando do ato do encaminhamento para o atendimento público, fora diagnosticado com Fratura Mandibular, região do canino inferior (33), com a necessidade de efetuar a cirurgia “buca maxilofacial”, a qual ocorreu na data 13/03/2017. Narra que até os dias atuais não possui dentes na mandíbula inferior, possui sensibilidade/dormência no lado esquerdo e dificuldade com a fala, bem como possui a face mandibular esquerda ressaltada, diante do implante da placa com parafusos. Em função destes fatos, o autor sustenta ter experimentado danos de diversas naturezas, pleiteando indenização de: a) danos materiais no importe de R$ 11.366,26; b) lucros cessantes correspondentes a R$12.974,00; c) necessidade de contratação de outro profissional, mediante o valor de R$ 15.000,00; d) danos morais no importe de R$ 20.000,00; e) e danos estéticos no importe de R$ 20.000,00. Com a inicial foram aportados documentos. Recebeu-se a inicial, oportunidade em que este Juízo designou data para a realização de audiência conciliatória. Termo de audiência encartado ao ID. 20715542. Os Réus apresentaram contestação/reconvenção ao ID. 21138868, instruindo os autos com documentos. A Parte Autora apresentou impugnação à contestação ao ID. 22019220. Despacho saneador ao ID. 22800991. Apresentado laudo pericial ao ID. 128323693 e parecer do assistente técnico do requerido ao ID. 129580976. Vieram-me conclusos. FUNDAMENTO. DECIDO. HOMOLOGO o laudo pericial acostado. EXPEÇA-SE alvará de levantamento da integralidade dos honorários periciais depositados em favor da Perita Isabela Tavares Casarin. No mais, por considerar suficientemente instruído o processo, de modo que se mostra completamente despicienda a realização de audiência de instrução e julgamento para se proceder à oitiva de testemunhas, DECLARO encerrada a instrução processual. CONCEDO às partes o prazo de 15 (quinze) dias, para que apresentem memoriais finais escritos. Após, à conclusão para prolação de sentença. Alta Floresta/MT, data e assinatura digital. Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1001819-87.2019.8.11.0007.. REQUERENTE: LUIZ ANTONIO FONSECA SANTOS REQUERIDO: ANDRASSI PAJANOTI, CLÍNICA ODONTO RADIOLÓGICA MARÍLIA. Vistos. Trata-se de “Ação Indenizatória por Dano Material, Moral e Estético” ajuizada por LUIZ ANTÔNIO FONSECA SANTOS em face de ANDRASSI PAJANOTI e CLÍNICA ODONTO RADIOLÓGICA MARÍLIA, alegando a má prestação de serviços odontológicos, pleiteia indenização por: a) danos materiais no importe de R$ 11.366,26; b) lucros cessantes correspondentes a R$12.974,00; c) necessidade de contratação de outro profissional, mediante o valor de R$ 15.000,00; d) danos morais no importe de R$ 20.000,00; e) e danos estéticos no importe de R$ 20.000,00. Com a inicial foram aportados documentos Em contestação o requerido pleiteou pela produção de prova pericial-odontológica. Determinada a realização de perícia (ID n.º 22800991), houve a nomeação de 06 (seis) peritos, todavia, nenhum responde as intimações deste Juízo. Nomeada a profissional Dra Isabela Tavares de Souza Casarin, houve o aceite da profissional para a realização da perícia, todavia, apresentou proposta de honorários em R$ 7.000,00 (sete mil reais). O requerido se insurgiu quanto ao valor da proposta (ID n.º 113810099), permanecendo o autor inerte. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO. DECIDO. Verifica-se que a discussão do presente feito gira em torno da discordância do requerido em relação ao valor proposto pela dentista Isabela Tavares de Souza Casarin para a elaboração de laudo pericial. Entretanto, para a fixação dos honorários periciais deve ser levado em consideração o grau de complexidade da perícia, bem como o tempo dispensado para a sua realização, a fim de que seja pago um valor digno ao desenvolvimento do trabalho do perito. Neste caso, verifico que o valor estabelecido para realizar a perícia não se mostra exorbitante, uma vez que aduziu a perita ser complexo o trabalho pericial à ser realizado. É necessário o conhecimento técnico específico para o desenvolvimento satisfatório do trabalho pericial. O requerente se insurge quanto ao valor pleiteado pela douta perita, mas não apresenta qualquer argumento técnico suficiente para refutar o argumento de complexidade exarado pela odontologista. O valor cobrado pela perita é quase a metade do valor cobrado pelo requerido para a extração dentária e colocação de implantes. Por fim, não é demais ressaltar que o feito aguarda a elaboração de perícia desde o ano de 2019, bem como que houve a nomeação de outros 06 (seis) profissionais para a realização do trabalho pericial e nenhum destes demonstrou interesse em efetuar a pericia. Posto isso, rejeito a impugnação aos honorários apresentados pelo requerido e determino o prosseguimento do feito. Intime-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar o valor complementar dos honorários periciais, sob pena de indeferimento da prova pericial. Após, intime-se a perita para que informe data, horário e local para inicio dos trabalhos periciais, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias. E, por fim, expeça-se alvará em favor da odontologista. Alta Floresta/MT, data e assinatura digital. LUCIENE KELLY MARCIANO ROOS Juíza de Direito

04/07/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

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