Procedimento Comum Cível 1001819-87.2019.8.11.0007 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001819-87.2019.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1001819-87.2019.8.11.0007.. REQUERENTE: LUIZ ANTONIO FONSECA SANTOS REQUERIDO: ANDRASSI PAJANOTI, CLÍNICA ODONTO RADIOLÓGICA MARÍLIA. Vistos. Trata-se de “Ação Indenizatória por Dano Material, Moral e Estético” ajuizada por LUIZ ANTÔNIO FONSECA SANTOS em face de ANDRASSI PAJANOTI e CLÍNICA ODONTO RADIOLÓGICA MARÍLIA, alegando a má prestação de serviços odontológicos, pleiteia indenização por: a) danos materiais no importe de R$ 11.366,26; b) lucros cessantes correspondentes a R$12.974,00; c) necessidade de contratação de outro profissional, mediante o valor de R$ 15.000,00; d) danos morais no importe de R$ 20.000,00; e) e danos estéticos no importe de R$ 20.000,00. Com a inicial foram aportados documentos Em contestação o requerido pleiteou pela produção de prova pericial-odontológica. Determinada a realização de perícia (ID n.º 22800991), houve a nomeação de 06 (seis) peritos, todavia, nenhum responde as intimações deste Juízo. Nomeada a profissional Dra Isabela Tavares de Souza Casarin, houve o aceite da profissional para a realização da perícia, todavia, apresentou proposta de honorários em R$ 7.000,00 (sete mil reais). O requerido se insurgiu quanto ao valor da proposta (ID n.º 113810099), permanecendo o autor inerte. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO. DECIDO. Verifica-se que a discussão do presente feito gira em torno da discordância do requerido em relação ao valor proposto pela dentista Isabela Tavares de Souza Casarin para a elaboração de laudo pericial. Entretanto, para a fixação dos honorários periciais deve ser levado em consideração o grau de complexidade da perícia, bem como o tempo dispensado para a sua realização, a fim de que seja pago um valor digno ao desenvolvimento do trabalho do perito. Neste caso, verifico que o valor estabelecido para realizar a perícia não se mostra exorbitante, uma vez que aduziu a perita ser complexo o trabalho pericial à ser realizado. É necessário o conhecimento técnico específico para o desenvolvimento satisfatório do trabalho pericial. O requerente se insurge quanto ao valor pleiteado pela douta perita, mas não apresenta qualquer argumento técnico suficiente para refutar o argumento de complexidade exarado pela odontologista. O valor cobrado pela perita é quase a metade do valor cobrado pelo requerido para a extração dentária e colocação de implantes. Por fim, não é demais ressaltar que o feito aguarda a elaboração de perícia desde o ano de 2019, bem como que houve a nomeação de outros 06 (seis) profissionais para a realização do trabalho pericial e nenhum destes demonstrou interesse em efetuar a pericia. Posto isso, rejeito a impugnação aos honorários apresentados pelo requerido e determino o prosseguimento do feito. Intime-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositar o valor complementar dos honorários periciais, sob pena de indeferimento da prova pericial. Após, intime-se a perita para que informe data, horário e local para inicio dos trabalhos periciais, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias. E, por fim, expeça-se alvará em favor da odontologista. Alta Floresta/MT, data e assinatura digital. LUCIENE KELLY MARCIANO ROOS Juíza de Direito

04/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO FONSECA SANTOS em 30/04/2025 23:59

Decorrido prazo de ANDRASSI PAJANOTI em 30/04/2025 23:59

Decorrido prazo de CLINICA ODONTOLOGICA MARILIA S/C LTDA em 30/04/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2025

Decorrido prazo de ELSON CRISTOVAO ROCHA em 24/04/2025 23:59

Decorrido prazo de GABRIEL ALFREDO VOLPE NAVARRO em 24/04/2025 23:59

Publicado Intimação em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Publicado Sentença em 04/04/2025.

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(28)