Execução de Título Extrajudicial 1001323-72.2022.8.11.0033 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001323-72.2022.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/06/2026, 02:29

Publicação

15/05/2026, 04:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes Exequentes para postular o que de direito para prosseguimento do feito, no prazo legal.

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento

13/05/2026, 17:18

Expedição de documento

13/05/2026, 17:18

Ato ordinatório

09/12/2025, 12:06

Decurso de Prazo

30/09/2025, 01:57

Decurso de Prazo

30/09/2025, 01:57

Publicação

05/09/2025, 11:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001323-72.2022.8.11.0033 DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Recebo e desprovejo os embargos declaratórios (Id. 148809392), porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2. Há então, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica o recurso à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes: Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. [1] Descabe recurso de embargos declaratórios quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente contradição, obscuridade ou omissão do julgado, busca, ao final, rediscutir a matéria objeto da lide [2] Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformidade com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas [...] [3] 3. Intimem-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso (art. 1.026 do Código de Processo Civil). São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito [1] Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança nº 20.150/PA, Quinta Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima. Julgamento em 12 de junho de 2007, publicação em 06 de agosto de 2007. [2] Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2006.032476-4, Primeira Câmara de Direito Público, Relator Desembargador Volnei Carlin, julgamento em 26 de abril de 2007, publicação em 17 de maio de 2007. [3] Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 1.926/RS, Primeira Seção, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgamento em 25 de agosto de 2004, publicação em 13 de setembro de 2004.

04/09/2025, 00:00

Expedição de documento

03/09/2025, 13:02

Decurso de Prazo

18/03/2025, 02:07

Publicação

20/02/2025, 02:18

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001323-72.2022.8.11.0033 DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Recebo e desprovejo os embargos declaratórios (Id. 148809392), porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2. Há então, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica o recurso à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes: Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. [1] Descabe recurso de embargos declaratórios quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente contradição, obscuridade ou omissão do julgado, busca, ao final, rediscutir a matéria objeto da lide [2] Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformidade com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas [...] [3] 3. Intimem-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso (art. 1.026 do Código de Processo Civil). São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito [1] Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança nº 20.150/PA, Quinta Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima. Julgamento em 12 de junho de 2007, publicação em 06 de agosto de 2007. [2] Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2006.032476-4, Primeira Câmara de Direito Público, Relator Desembargador Volnei Carlin, julgamento em 26 de abril de 2007, publicação em 17 de maio de 2007. [3] Superior Tribunal de Justiça, Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 1.926/RS, Primeira Seção, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgamento em 25 de agosto de 2004, publicação em 13 de setembro de 2004.

04/09/2025, 00:00

19/02/2025, 00:00

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001323-72.2022.8.11.0033 DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. 1. É de conhecimento que o GRUPO LIBRA BIOENERGIA ingressou com pedido de Recuperação Judicial perante o Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Cuiabá, por meio dos Autos nº 1045276-28.2023.8.11.0041, sendo o pedido deferido por aquele Juízo, determinando-se a suspensão das execuções em face da requerida, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 2. Consta da parte dispositiva da decisão interlocutória: “DEFIRO O PROCESSAMENTO DA PRESENTE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ajuizada pelo GRUPO LIBRA BIOENERGIA, composto por DESTILARIA DE ÁLCOOL LIBRA LTDA, LIBRA ETANOL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, SOLOS AGRO FLORESTAL LTDA, AGROINDUSTRIAL RIO PORTELA LTDA e TELLUS MATER BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA que deverão apresentar um único PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, observando-se as exigências contidas nos artigos 53 e seguintes da lei de regência, sob pena de convolação em falência”. 3. Quanto às suspensões das execuções judiciais que tramitam em face das Recuperandas do GRUPO LIBRA BIOENERGIA, ficou consignado nos itens 2 e 2.1 da decisão colacionada nos Autos nº 1045276-28.2023.8.11.0041: “2. Declaro Suspensas, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (art. 6º, § 4º), as execuções promovidas contra as Recuperandas, bem como o curso dos respectivos prazos prescricionais, permanecendo os respectivos autos, todavia, no Juízo onde se processam (art. 6º, § 1º, 2º e 3º); cabendo às Recuperandas a comunicação da referida suspensão aos Juízos competentes. 2.1. A referida suspensão, não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49, da Lei 11.101/05, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do CPC, observado o disposto no art. 805 do referido Código. (LRF – art. 6, §7º-A).” 4. Na esteira da decisão que deferiu o pedido de recuperação, resta indene de dúvidas o cabimento de suspensão em feitos que tramitem em fase análoga ao presente. 5. Assim, determino a suspensão da presente execução, pelo prazo determinado na decisão interlocutória proferida nos Autos nº 1045276-28.2023.8.11.0041 em trâmite perante o Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Cuiabá. 6. Intimem-se as partes da presente decisão, consignando que, transcorrido aquele prazo, caberá às partes, independente de nova intimação, postular o que de direito para prosseguimento do feito. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001323-72.2022.8.11.0033 DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. 1. É de conhecimento que o GRUPO LIBRA BIOENERGIA ingressou com pedido de Recuperação Judicial perante o Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Cuiabá, por meio dos Autos nº 1045276-28.2023.8.11.0041, sendo o pedido deferido por aquele Juízo, determinando-se a suspensão das execuções em face da requerida, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 2. Consta da parte dispositiva da decisão interlocutória: “DEFIRO O PROCESSAMENTO DA PRESENTE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ajuizada pelo GRUPO LIBRA BIOENERGIA, composto por DESTILARIA DE ÁLCOOL LIBRA LTDA, LIBRA ETANOL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, SOLOS AGRO FLORESTAL LTDA, AGROINDUSTRIAL RIO PORTELA LTDA e TELLUS MATER BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA que deverão apresentar um único PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, observando-se as exigências contidas nos artigos 53 e seguintes da lei de regência, sob pena de convolação em falência”. 3. Quanto às suspensões das execuções judiciais que tramitam em face das Recuperandas do GRUPO LIBRA BIOENERGIA, ficou consignado nos itens 2 e 2.1 da decisão colacionada nos Autos nº 1045276-28.2023.8.11.0041: “2. Declaro Suspensas, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (art. 6º, § 4º), as execuções promovidas contra as Recuperandas, bem como o curso dos respectivos prazos prescricionais, permanecendo os respectivos autos, todavia, no Juízo onde se processam (art. 6º, § 1º, 2º e 3º); cabendo às Recuperandas a comunicação da referida suspensão aos Juízos competentes. 2.1. A referida suspensão, não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49, da Lei 11.101/05, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do CPC, observado o disposto no art. 805 do referido Código. (LRF – art. 6, §7º-A).” 4. Na esteira da decisão que deferiu o pedido de recuperação, resta indene de dúvidas o cabimento de suspensão em feitos que tramitem em fase análoga ao presente. 5. Assim, determino a suspensão da presente execução, pelo prazo determinado na decisão interlocutória proferida nos Autos nº 1045276-28.2023.8.11.0041 em trâmite perante o Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Cuiabá. 6. Intimem-se as partes da presente decisão, consignando que, transcorrido aquele prazo, caberá às partes, independente de nova intimação, postular o que de direito para prosseguimento do feito. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001323-72.2022.8.11.0033 DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. 1. É de conhecimento que o GRUPO LIBRA BIOENERGIA ingressou com pedido de Recuperação Judicial perante o Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Cuiabá, por meio dos Autos nº 1045276-28.2023.8.11.0041, sendo o pedido deferido por aquele Juízo, determinando-se a suspensão das execuções em face da requerida, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 2. Consta da parte dispositiva da decisão interlocutória: “DEFIRO O PROCESSAMENTO DA PRESENTE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ajuizada pelo GRUPO LIBRA BIOENERGIA, composto por DESTILARIA DE ÁLCOOL LIBRA LTDA, LIBRA ETANOL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, SOLOS AGRO FLORESTAL LTDA, AGROINDUSTRIAL RIO PORTELA LTDA e TELLUS MATER BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA que deverão apresentar um único PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, observando-se as exigências contidas nos artigos 53 e seguintes da lei de regência, sob pena de convolação em falência”. 3. Quanto às suspensões das execuções judiciais que tramitam em face das Recuperandas do GRUPO LIBRA BIOENERGIA, ficou consignado nos itens 2 e 2.1 da decisão colacionada nos Autos nº 1045276-28.2023.8.11.0041: “2. Declaro Suspensas, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (art. 6º, § 4º), as execuções promovidas contra as Recuperandas, bem como o curso dos respectivos prazos prescricionais, permanecendo os respectivos autos, todavia, no Juízo onde se processam (art. 6º, § 1º, 2º e 3º); cabendo às Recuperandas a comunicação da referida suspensão aos Juízos competentes. 2.1. A referida suspensão, não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49, da Lei 11.101/05, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do CPC, observado o disposto no art. 805 do referido Código. (LRF – art. 6, §7º-A).” 4. Na esteira da decisão que deferiu o pedido de recuperação, resta indene de dúvidas o cabimento de suspensão em feitos que tramitem em fase análoga ao presente. 5. Assim, determino a suspensão da presente execução, pelo prazo determinado na decisão interlocutória proferida nos Autos nº 1045276-28.2023.8.11.0041 em trâmite perante o Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Cuiabá. 6. Intimem-se as partes da presente decisão, consignando que, transcorrido aquele prazo, caberá às partes, independente de nova intimação, postular o que de direito para prosseguimento do feito. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001323-72.2022.8.11.0033 DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. 1. É de conhecimento que o GRUPO LIBRA BIOENERGIA ingressou com pedido de Recuperação Judicial perante o Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Cuiabá, por meio dos Autos nº 1045276-28.2023.8.11.0041, sendo o pedido deferido por aquele Juízo, determinando-se a suspensão das execuções em face da requerida, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 2. Consta da parte dispositiva da decisão interlocutória: “DEFIRO O PROCESSAMENTO DA PRESENTE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ajuizada pelo GRUPO LIBRA BIOENERGIA, composto por DESTILARIA DE ÁLCOOL LIBRA LTDA, LIBRA ETANOL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, SOLOS AGRO FLORESTAL LTDA, AGROINDUSTRIAL RIO PORTELA LTDA e TELLUS MATER BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA que deverão apresentar um único PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, observando-se as exigências contidas nos artigos 53 e seguintes da lei de regência, sob pena de convolação em falência”. 3. Quanto às suspensões das execuções judiciais que tramitam em face das Recuperandas do GRUPO LIBRA BIOENERGIA, ficou consignado nos itens 2 e 2.1 da decisão colacionada nos Autos nº 1045276-28.2023.8.11.0041: “2. Declaro Suspensas, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (art. 6º, § 4º), as execuções promovidas contra as Recuperandas, bem como o curso dos respectivos prazos prescricionais, permanecendo os respectivos autos, todavia, no Juízo onde se processam (art. 6º, § 1º, 2º e 3º); cabendo às Recuperandas a comunicação da referida suspensão aos Juízos competentes. 2.1. A referida suspensão, não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49, da Lei 11.101/05, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do CPC, observado o disposto no art. 805 do referido Código. (LRF – art. 6, §7º-A).” 4. Na esteira da decisão que deferiu o pedido de recuperação, resta indene de dúvidas o cabimento de suspensão em feitos que tramitem em fase análoga ao presente. 5. Assim, determino a suspensão da presente execução, pelo prazo determinado na decisão interlocutória proferida nos Autos nº 1045276-28.2023.8.11.0041 em trâmite perante o Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Cuiabá. 6. Intimem-se as partes da presente decisão, consignando que, transcorrido aquele prazo, caberá às partes, independente de nova intimação, postular o que de direito para prosseguimento do feito. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DECISÃO Processo: 1001323-72.2022.8.11.0033.. EXEQUENTE: JAIR CALEGARO EXECUTADO: DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA, LUIZ CARLOS TICIANEL, MARISELMA FREIRE DE ARRUDA TICIANEL, LIBRA ETANOL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA Vistos etc. 1. Trata-se de Execução Por Quantia Certa c/c Pedido de Tutela Antecipada de Penhora, ajuizada, originariamente, por FATURE CEREAIS LTDA em face de DESTILARIA DE ÁLCOOL LIBRA LTDA, LUIZ CARLOS TICIANEL, MARISELMA FREIRE DE ARRUDA TICIANEL e LIBRA ETANOL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, todos qualificados, consubstanciada em Cédula de Produto Rural Financeira (CPR-F). Devidamente citados, os executados permaneceram silentes. Decisão (Id. 93792610), deferindo a penhora dos bens dados em garantia, no importe equivalente a (i) 10.547,40 (dez mil, quinhentos e quarenta e sete virgula quarenta) toneladas de CANA-DE-AÇUCAR, plantadas em áreas arrendadas/comodatadas pela parte devedora, quais sejam, Fazenda Urso Branco [Matrícula6662]; Fazenda Santa Tereza Área B [Matrícula 8272]; Fazenda São Benedito [Matrícula 6670] e Fazenda Cachoeira de Pau [Matrícula 7046] e ou (ii) 949,37 (novecentos e quarenta e nove, virgula trinta e sete) metros cúbicos de ETANOL HIDRATADO CARBURANTE, depositados nos tanques de armazenamentos no parque de beneficiamento da parte devedora com endereço na Rodovia MT-010, Km 50, Zona Rural, no município de São José do Rio Claro/MT. Auto de penhora e avaliação (Id. 94619361), tendo sido penhorados “01 – 949,37 (novecentos e quarenta e nove vírgula trinta e sete) metros cúbicos de ETANOL HIDRATADO CARBURANTE, DEPOSITADO NO TANQUE DE NÚMERO 03”. Petição da exequente (Id. 94634125), postulando o deferimento da penhora de 966,18 (novecentos e sessenta e seis vírgula dezoito) metros cúbicos de ETANOL HIDRATADO CARBURANTE, quantidade suficiente para garantir o valor integral desta ação de execução (Id. 94634125 - Pág. 2). Decisão (Id. 94655830), deferindo a penhora de 966,18 (novecentos e sessenta e seis vírgula dezoito) metros cúbicos de etanol hidratado carburante, de propriedade da parte executada. Auto de penhora e avaliação (Id. 94927123 - Pág. 4 e Id. 94927123 - Pág. 3), tendo sido penhorados “01 – 966,18 (novecentos e sessenta e seis vírgula dezoito) metros cúbicos de ETANOL HIDRATADO CARBURANTE. Produto armazenado no tanque de nº 03”. Petição da exequente (Id. 95759333), postulando pela venda particular do produto penhorado. Decisão (Id. 96255073), deferindo a venda por iniciativa particular do produto penhorado. Petição (Id. 97518988), juntada por JAIR CALEGARO, informando a realização de Termo de Endosso a Cédula de Produto Rural, postulando pela substituição processual da parte exequente. Decisão (Id. 103048288), deferindo a substituição processual. Petição do exequente (Id. 103321801), informando o recebimento de proposta de compra do produto penhorado, postulando pelo seu deferimento. Decisão (Id. 104707863), deferindo a proposta de compra e determinando a confecção do termo de alienação, expedição de ordem de entrega e prestação de constas. Petição da executada (Id. 106120653), informando “o pagamento no conjunto de id. 106109713 nos Embargos à Execução n. 1001567-98.2022.8.11.0033”. Certidão (Id. 105874196), informando que “o Álcool objeto da Entrega, foi vendido, e tem pouco Álcool armazenado nos tanques”. Petição do exequente (Id. 106444282), postulando pela: (i) intimação da SEFAZ-MT para obstar a emissão de notas fiscais da empresa executada, com o objetivo de impedir a comercialização de Etanol Hidratado Carburante para terceiros, que não sejam a empresa Ciapetro Distribuidora de Combustíveis LTDA, ou com o objetivo de pagar a dívida executada, até que a mesma seja quitada; (ii) realização de penhora via SISBAJUD em todas as contas bancárias da executada, realizando o bloqueio de ativos até que se alcance o valor devido, bem como dos outros executados/avalistas do título exequendo; (iii) intimação da executada para que entregue o produto anteriormente penhorado, tendo em vista a constante produção de Etanol em suas dependências, diretamente para a empresa CIAPETRO, ora compradora; e (iv) prosseguimento da execução tendo em vista que a garantia depositada nos autos dos embargos a execução é INSUFICIENTE para subsidiar a aplicação do efeito suspensivo naqueles autos. Decisão (Id. 109462694), deixando de analisar a petição da parte executada de Id. 106120653, ante o indeferimento do pedido de efeito suspensivo nos embargos à execução, indeferindo o pedido de proibição de emissão de notas fiscais da empresa executada e postergando a análise do pedido de buscas junto ao Sistema Sisbajud para após o pagamento das custas. Custas inerentes às consultas via Sisbajud devidamente recolhidas (Id. 110520985). Petição da parte exequente (Id. 119630411), postulando novamente pelo bloqueio de emissão de Notas Fiscais pela empresa executada, oficiando-se, para tanto, à SEFAZ/MT e pela penhora e avaliação de 2.2.222,45 m³ (dois mil, duzentos e vinte e dois metros cúbicos) de Etanol Hidratado. Decisão (Id. 111324829), indeferindo o pedido da parte exequente para obstar a emissão de notas fiscais da empresa executada, deferindo a penhora do etanol e postergando a análise do pleito relativo às buscas através do Sistema SISBAJUD. Certidão (Id. 123041134), informando a impossibilidade do cumprimento do mandado de penhora, ante a ausência de produto (etanol) disponível. Petição do exequente (Id. 123114786), postulando pela “(…) interrupção da penhora realizada por terceiros, em virtude da preferência de penhor do Exequente, paralisando toda e qualquer retirada de produto até que se realize a penhora aqui pretendida”, bem como que “defira novo pedido de penhora e embarque da quantidade de 2.222,45 m³ (dois mil, duzentos e vinte e dois metros cúbicos) de Etanol, devendo ser nomeado como depositário judicial o Sr. Jair Calegaro.”. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. Em que pese os argumentos lançados pelo exequente em sua última postulação, entendo que, para além de a via eleita ser inadequada para análise do pleito, eventual interrupção do cumprimento da deprecata deve ser determinada pelo juízo deprecante. Isso porque, conforme artigo 267, do Código de Processo Civil, pode o juiz recusar o cumprimento da carta precatória em situações específicas, quais sejam, quando a carta não estiver revestida dos requisitos legais, faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia ou quando houver dúvida acerca de sua autenticidade, situações estas que, acaso comprovadas, deveriam ser analisadas na própria missiva. Razão pela qual indefiro o pedido de interrupção da penhora a que faz menção a petição de Id. 123114786. Quanto ao pleito de penhora de etanol, este já restou deferido em diversas oportunidades, restando ineficaz a medida, como alegado pelo próprio exequente em suas manifestações, tendo postulado, inclusive, pela realização de buscas através do Sistema SISBAJUD (Id. 106444282), recolhendo as respectivas custas (Id. 110520985). No entanto, levando-se em conta que a execução deve se realizar segundo os interesses do credor, hei por bem deferir novamente o pedido de penhora de etanol, caso infrutífera a realização de penhora on line. Sendo assim, defiro a pretensão formulada pela parte exequente, para determinação de constrição judicial, por meio do sistema SISBAJUD, objetivando a localização, bloqueio e penhora de eventuais contas e aplicações financeiras em nome do(s) executado(s) DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA - CNPJ: 00.297.598/0001-22, LIBRA ETANOL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - CNPJ: 14.816.650/0001-14 e LUIZ CARLOS TICIANEL - CPF: 111.250.551-20, cujo débito atualizado atinge o montante de R$ 6.194.216,91 (Id. 119637388). 3. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: (i) Intime-se o exequente, através de seus patronos, acerca da presente decisão. (ii) Restando exitosa a penhora em dinheiro, (a) oficie-se ao Departamento da Conta de Depósitos Judiciais, encaminhando cópias de todos os extratos de busca, bloqueio e transferência do sistema Sisbajud, para as providências pertinentes, e (b) intime-se o(a/s) devedor(a/es), a teor do art. 854, § § 2º e 3º, do CPC), prosseguindo-se a execução nos seus ulteriores termos. (iii) Expeça-se mandado de penhora, remoção e avaliação de 2.222,45 m³ (dois mil, duzentos e vinte e dois metros cúbicos) de Etanol Hidratado, em quaisquer dos tanques da empresa executada, localizada na Rodovia MT 010, km 50, São José do Rio Claro/MT, nomeando o exequente como fiel depositário. (iv) Efetuada a penhora e avaliação, intimem-se o(s) executado(s), pessoalmente, e o exequente, através de seu advogado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos. (v) Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DECISÃO Processo: 1001323-72.2022.8.11.0033.. EXEQUENTE: JAIR CALEGARO EXECUTADO: DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA, LUIZ CARLOS TICIANEL, MARISELMA FREIRE DE ARRUDA TICIANEL, LIBRA ETANOL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA Vistos etc. 1. Trata-se de Execução Por Quantia Certa c/c Pedido de Tutela Antecipada de Penhora, ajuizada, inicialmente, por FATURE CEREAIS LTDA em face de DESTILARIA DE ÁLCOOL LIBRA LTDA, LUIZ CARLOS TICIANEL, MARISELMA FREIRE DE ARRUDA TICIANEL e LIBRA ETANOL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, todos qualificados, consubstanciada em Cédula de Produto Rural Financeira (CPR-F). Devidamente citados, os executados permaneceram silentes. Decisão (Id. 93792610), deferindo a penhora dos bens dados em garantia, no importe equivalente a (i) 10.547,40 (dez mil, quinhentos e quarenta e sete virgula quarenta) toneladas de CANA-DE-AÇUCAR, plantadas em áreas arrendadas/comodatadas pela parte devedora, quais sejam, Fazenda Urso Branco [Matrícula6662]; Fazenda Santa Tereza Área B [Matrícula 8272]; Fazenda São Benedito [Matrícula 6670] e Fazenda Cachoeira de Pau [Matrícula 7046] e ou (ii) 949,37 (novecentos e quarenta e nove, virgula trinta e sete) metros cúbicos de ETANOL HIDRATADO CARBURANTE, depositados nos tanques de armazenamentos no parque de beneficiamento da parte devedora com endereço na Rodovia MT-010, Km 50, Zona Rural, no município de São José do Rio Claro/MT. Auto de penhora e avaliação (Id. 94619361), tendo sido penhorados “01 – 949,37 (novecentos e quarenta e nove vírgula trinta e sete) metros cúbicos de ETANOL HIDRATADO CARBURANTE, DEPOSITADO NO TANQUE DE NÚMERO 03”. Petição da exequente (Id. 94634125), postulando o deferimento da penhora de 966,18 (novecentos e sessenta e seis vírgula dezoito) metros cúbicos de ETANOL HIDRATADO CARBURANTE, quantidade suficiente para garantir o valor integral desta ação de execução (Id. 94634125 - Pág. 2). Decisão (Id. 94655830), deferindo a penhora de 966,18 (novecentos e sessenta e seis vírgula dezoito) metros cúbicos de etanol hidratado carburante, de propriedade da parte executada. Auto de penhora e avaliação (Id. 94927123 - Pág. 4 e Id. 94927123 - Pág. 3), tendo sido penhorados “01 – 966,18 (novecentos e sessenta e seis vírgula dezoito) metros cúbicos de ETANOL HIDRATADO CARBURANTE. Produto armazenado no tanque de nº 03”. Petição da exequente (Id. 95759333), postulando pela venda particular do produto penhorado. Decisão (Id. 96255073), deferindo a venda por iniciativa particular do produto penhorado. Petição (Id. 97518988), juntada por JAIR CALEGARO, informando a realização de Termo de Endosso a Cédula de Produto Rural, postulando pela substituição processual da parte exequente. Decisão (Id. 103048288), deferindo a substituição processual. Petição do exequente (Id. 103321801), informando o recebimento de proposta de compra do produto penhorado, postulando pelo seu deferimento. Decisão (Id. 104707863), deferindo a proposta de compra e determinando a confecção do termo de alienação, expedição de ordem de entrega e prestação de constas. Petição da executada (Id. 106120653), informando “o pagamento no conjunto de id. 106109713 nos Embargos à Execução n. 1001567-98.2022.8.11.0033”. Certidão (Id. 105874196), informando que “o Álcool objeto da Entrega, foi vendido, e tem pouco Álcool armazenado nos tanques”. Petição do exequente (Id. 106444282), postulando pela: (i) intimação da SEFAZ-MT para obstar a emissão de notas fiscais da empresa executada, com o objetivo de impedir a comercialização de Etanol Hidratado Carburante para terceiros, que não sejam a empresa Ciapetro Distribuidora de Combustíveis LTDA, ou com o objetivo de pagar a dívida executada, até que a mesma seja quitada; (ii) realização de penhora via SISBAJUD em todas as contas bancárias da executada, realizando o bloqueio de ativos até que se alcance o valor devido, bem como dos outros executados/avalistas do título exequendo; (iii) intimação da executada para que entregue o produto anteriormente penhorado, tendo em vista a constante produção de Etanol em suas dependências, diretamente para a empresa CIAPETRO, ora compradora; e (iv) prosseguimento da execução tendo em vista que a garantia depositada nos autos dos embargos a execução é INSUFICIENTE para subsidiar a aplicação do efeito suspensivo naqueles autos. Decisão (Id. 109462694), deixando de analisar a petição da parte executada de Id. 106120653, ante o indeferimento do pedido de efeito suspensivo nos embargos à execução, indeferindo o pedido de proibição de emissão de notas fiscais da empresa executada e postergando a análise do pedido de buscas junto ao Sistema Sisbajud para após o pagamento das custas. Custas inerentes às consultas via Sisbajud devidamente recolhidas (Id. 110520985). Petição da parte exequente (Id. 119630411), postulando novamente pelo bloqueio de emissão de Notas Fiscais pela empresa executada, oficiando-se, para tanto, à SEFAZ/MT, e pela penhora e avaliação de 2.2.222,45 m³ (dois mil, duzentos e vinte e dois metros cúbicos) de Etanol Hidratado. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. Indefiro o pedido da parte exequente para obstar a emissão de notas fiscais da empresa executada pelas razões já expostas na decisão de Id. 109462694. Defiro a postulação do credor de Id. 119630411, no que tange a penhora do etanol, tendo em vista que, para além de a parte executada, até a presente data, não ter pago o débito exequendo, revela-se lícita a penhora da garantia inscrita na cédula de crédito rural objeto deste processo executivo. Por fim, restando inexitosa a penhora do etanol, retornem conclusos para análise do pleito de buscas através do Sistema Sisbajud, efetivado através da petição de Id. 106444282. 3. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: (i) Expeça-se mandado de penhora e avaliação de 2. 2.222,45 m³ (dois mil, duzentos e vinte e dois metros cúbicos) de Etanol Hidratado, em quaisquer dos tanques da empresa executada, localizada na Rodovia MT 010, km 50, São José do Rio Claro/MT. (ii) Efetuada a penhora e avaliação, intimem-se o(s) executado(s) e o exequente, através de seus advogados para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos. (iii) Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

13/06/2023, 00:00

09/02/2023, 00:00

29/09/2022, 00:00

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DECISÃO Processo: 1001323-72.2022.8.11.0033.. EXEQUENTE: LETICIA GAMA BONFIM 05254948124 EXECUTADO: DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA, LUIZ CARLOS TICIANEL, MARISELMA FREIRE DE ARRUDA TICIANEL, LIBRA ETANOL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA Vistos etc. 1. Trata-se de Ação de Execução Por Quantia Certa c/c Pedido de Tutela Antecipada de Penhora, ajuizada por FATURE CEREAIS LTDA em face de DESTILARIA DE ÁLCOOL LIBRA LTDA, LUIZ CARLOS TICIANEL, MARISELMA FREIRE DE ARRUDA TICIANEL e LIBRA ETANOL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, todos qualificados, consubstanciada em Cédula de Produto Rural Financeira (CPR-F). A parte autora assim sumariou a questão fática: “A Executada firmou Cédula de Produto Rural Financeira (CPR-F) com a Exequente, registrada sob o n.º 262/2022 no dia 28/04/2022. Firmaram como avalistas da operação o Sr. Luiz Carlos Ticianel e sua esposa Mariselma Freire de Arruda Ticianel, bem como a empresa Libra Etanol Participações Societárias LTDA. A CPR-F foi fixada no valor de R$ 4.164.958,40 (quatro milhões, cento e sessenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), divididos e parcelados da seguinte forma (item 3.1 do título executivo): (...). Atualmente, a segunda e a terceira parcela estão vencidas e sem qualquer previsão de pagamento, em que pese as inúmeras tentativas do Exequente para receber o que lhe é devido. Descontando-se a primeira parcela, que foi paga, no valor de R$ 462.773,16 (quatrocentos e sessenta e dois mil, setecentos e setenta e três reais e dezesseis cenvtavos), restam ainda R$ 3.702.185,24 (três milhões, setecentos e dois mil, centos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), vencidos em virtude do inadimplemento do título. De acordo com o item 8.2 do título executivo, em caso de inadimplemento o Exequente poderá excutir os bens alienados, no todo ou em parte, até o integral cumprimento das obrigações assumidas nesta CPR-F.” (Id. 89433297 - Pág. 2/3). Postulou, assim: “(...) 7.2) a citação dos executados para promover o pagamento de R$ 5.081.249,24 (cinco milhões, oitenta e um mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos) em 15 (quinze) dias úteis, acrescidos de juros de mora e correção monetária; 7.3) caso os executados não paguem o valor devido, requer a aplicação do art. 830 do CPC, indicando desde já, que a penhora recaia sobre os próprios produtos alienados fiduciariamente na CPR-F executada; 7.4) Seja deferido o pedido de tutela cautelar, para realizar a imediata penhora dos produtos indicados como garantia na CPR-F, eis que presentes o fummus boni iuris e o periculum in mora (...)”. (Id. 89433297 - Pág. 7/8). É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. A tutela de urgência (cautelar ou antecipada) está disciplinada no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, e tem como requisitos concomitantes a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Em um juízo de sumária cognição, típico desta quadra processual, entendo que os requisitos para o deferimento da tutela provisória de urgência não estão presentes. No caso em apreço, a parte exequente consubstanciou sua tutela de urgência no descumprimento, pela parte executada, do contrato (CPR) celebrado, asseverando a necessidade do deferimento da liminar de penhora dos bens dados em garantia como forma de resguardar seu direito. Contudo, seu pedido não merece deferimento, posto que a penhora liminar se mostraria possível apenas se fosse comprovado o nítido intuito da parte executada fraudar à execução, demonstrando, assim, perigo de dano irreparável, o que não restou evidenciado nos autos. Todavia, a parte exequente não trouxe aos autos qualquer indicativo de que o devedor está dilapidando seu patrimônio ou tem o nítido objetivo de frustrar a execução, sequer há demonstração de que não tenha a intenção de cumprir o contrato. Assim, mister a citação dos devedores a fim de lhes proporcionar o contraditório e a ampla defesa quanto ao crédito executado. 3. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. 4. Fixo, de plano, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, na forma do artigo 827 do CPC/2015, os quais, na hipótese de pronto pagamento do valor exequendo, serão reduzidos pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC/2015). 5. Deixo de designar audiência de conciliação a que faz referência o art. 334 do CPC, porque inaplicável no rito do processo em questão. 6. Cite(m)-se o(a/s) executado(a/s) para que, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, pague(m) o valor exequendo, devidamente acrescido das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, sob pena de serem imediatamente penhorados e avaliados tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução, tomando o Oficial de Justiça as cautelas devidas para que não sejam penhorados bens de terceiros (CPC/2015, art. 829). Conste, no mandado executório, a ressalva de que o pagamento no prazo assinalado – 03 (três) dias – implicará na redução pela metade da verba honorária (CPC/2015, art. 827, § 1º) e que o(s) devedor(es) poderá(ão) pagar o valor exequendo depositando em juízo apenas 30 % (trinta por cento) do valor da dívida (valor principal + custas + honorários) e o valor remanescente dividido em até 06 (seis) vezes, acrescidos apenas de correção monetária (INPC) e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC/2015, art. 916), observado que a opção pelo parcelamento implica renúncia ao direito de opor embargos (CPC/2015, art. 916, § 6º). Na oportunidade, destaque que, caso queiram, poderão ajuizar Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do Código de Processual Civil de 2015, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC/2015, art. 914). 7. Defiro a expedição de certidão de admissão desta execução extrajudicial para fins de averbação nos registros competentes (art. 828, caput, do CPC), devendo o(a/s) patrono(a/s) do credor proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais correspondentes à confecção da certidão e proceder à respectiva averbação, comunicando-se em seguida este juízo as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). Expeça-se o necessário. 8. Publique-se, intime-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

13/07/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes Exequentes para postular o que de direito para prosseguimento do feito, no prazo legal.

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(271)

Todos os documentos(29)