Cumprimento de sentença 0059955-65.2014.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0059955-65.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 21:03

Decurso de Prazo

13/07/2024, 02:10

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 14:01

Publicação

21/06/2024, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2024, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0059955-65.2014.8.11.0041. Autor: ELDOR WEIMER Réu: HELLO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME e outros (2) DECISÃO Compulsando os autos verifico que foi expedida certidão de crédito (ID 135356036). Além disso, foi procedida a exclusão da anotação via SERASAJUD. A parte exequente, então, foi intimada para dar prosseguimento ao feito indicando bens passíveis de penhora e retirando via sistema a certidão de crédito expedida. Contudo, nada manifestou. Assim, SUSPENDO o andamento deste feito, arquivando-o de acordo com o disposto no artigo 921, III, do CPC/15, ou até a parte credora localizar bens em nome da parte devedora e os indicar para penhora nos autos, observando-se, entretanto, o estabelecido no §4º do art. 921 do CPC. Remeta-se ao arquivo, aguardando-se providência da parte interessada, a qual deverá se manifestar sobre o prosseguimento do feito independente de nova intimação do Juízo. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete)

20/06/2024, 00:00

Provisório

19/06/2024, 18:15

Expedição de documento

19/06/2024, 14:24

Definitivo

19/06/2024, 14:24

Conclusão (para despacho)

02/05/2024, 14:23

Decurso de Prazo

30/04/2024, 01:10

Decurso de Prazo

25/04/2024, 01:09

Publicação

22/04/2024, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2024, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007 - CGJ/MT, impulsiono estes autos para o fim de proceder a intimação da PARTE AUTORA, através de seu(s) advogado(s) e via DJE, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, retire/baixe, via sistema, a Certidão de Crédito expedida (id. 135356036), para os devidos fins, sob pena de arquivamento em razão da ausência de localização de bens penhoráveis, conforme despacho de id. 148540695.

19/04/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•20/06/2024, 00:00

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0059955-65.2014.8.11.0041. Autor: ELDOR WEIMER Réu: HELLO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME e outros (2) Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ELDOR WEIMER em desfavor de HELLO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA – ME e outros. Intimada para dar prosseguimento ao feito indicando bens passíveis de penhora, a parte exequente compareceu aos autos requerendo a expedição de certidão de crédito para fins de protesto, bem como a inclusão no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD (id. 130508910). POIS BEM Quanto à certidão requerida, DEFIRO o pedido. EXPEÇA-SE a respectiva CERTIDÃO DE CRÉDITO, nos termos do art. 517, § 2º. Quanto ao pedido de inclusão no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD. A Lei n. 11.077, aprovada no dia 10/01/2020 modificou a Lei n. 7.603/2001, para alterar os valores das custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no Foro Judicial no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso. Apesar de a referida lei ter sido objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.330/MT, onde alguns de seus dispositivos foram questionados, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “a eficácia do art. 6°, Itens 1, 2 e 4 da Tabela A, Item 1 da Tabela B e Item 1 da Tabela, constantes do art. 13, do mesmo diploma legislativo, iniciar-se-á apenas em 1° de Janeiro de 2021”. Nesse sentido, salvo os artigos e itens supracitados, os demais valores fixados na Lei n. 11.077, estão em vigência desde Abril de 2020, incluindo as taxas para consulta aos sistemas SISBAJUD (antigo BACENJUD), RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e assemelhados. Desta feita, INTIME-SE a parte exequente para que efetue o pagamento das taxas para a realização da consulta ao sistema solicitado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido, e o consequente arquivamento do processo, por ausência de interesse no prosseguimento do feito. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0059955-65.2014.8.11.0041. Autor: ELDOR WEIMER Réu: HELLO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME e outros (2) Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. 0059955-65.2014.8.11.0041 Visto Trata-se de cumprimento de sentença manejado por Eldor Weimer em desfavor Hello Distribuidora de Alimentos Ltda, Justina Amélia dos Santos Carvalho e Juliene de Matos Morais Silva, com lastro na r. sentença do id. 51221375, que julgou procedente a demanda, condenando os executados ao pagamento de R$ 31.048,43 (trinta e um mil, quarenta e oito reais e quarenta e três centavos), bem como ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, que restaram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Houve trânsito em julgado em 06.07.2021 (id. 59834513). Não houve pagamento do débito executado (id. 6506988), ao que o exequente pugnou pelo bloqueio de ativos online (id. 65319574), que restou deferido (id. 73604165) e frustrado (id. 73913231). Novo pedido de bloqueio foi realizado pelo exequente (id. 79286853), que restou deferido (id. 114506566), com o bloqueio parcial de valores (id. 114768563). A executada Juliene de Matos Morais Silva compareceu nos autos pugnando pela concessão da gratuidade (id. 115726100) e pelo desbloqueio dos valores bloqueados em função do estabelecido pelo art. 833, IV do CPC (id. 115726122). O exequente concordou com o desbloqueio de 70% (setenta por cento) dos valores bloqueados, pugnando, então, pela penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração da executada Justina Amélia dos Santos Carvalho. É o necessário relato. Decido. Ab initio, saliento que a gratuidade de justiça pode ser requerida pelas partes a qualquer momento do curso do processo, o que deve incluir a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 99 do CPC. Friso, entretanto, que em razão da r. sentença ter encerrado fase anterior, com trânsito em julgado e fixação de condenação ao pagamento das despesas do processo, com destaque para os honorários de advogado, sem estabelecer a condição de suspensão da exigibilidade da aludida condenação, a eventual e posterior concessão da gratuidade de justiça não produzirá efeitos "retroativos". Com efeito, “GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO EXECUTADO EM FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Possibilidade – A gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo - Impugnação da parte adversa (exequente) – Não acolhimento – Ônus do impugnante de apresentar elementos sólidos aptos a corroborar sua alegação de que a parte contrária não é pobre, o que não foi feito – Decisão mantida, observando-se que a gratuidade de justiça tem efeitos ex nunc (não retroage) - RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-SP - AI: 20549453420228260000 SP 2054945-34.2022.8.26.0000, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 29/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022) A propósito, examinem-se as seguintes ementas da lavra do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 182/STJ. PEDIDO FORMULADO NO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deserto o recurso especial sem comprovação do pedido de assistência judiciária supostamente aceito pelas instâncias ordinárias. 2. É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 3. Tese suscitada apenas em sede de agravo interno constitui indevida inovação recursal. 4. Eventual concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não produz efeitos retroativos, não dispensando a parte do pagamento relativo a recurso interposto anteriormente. 5. Agravo regimental não conhecido.” (AgRg no Ag 1380872/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 25/11/2013) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. - Os efeitos da gratuidade da justiça operam-se a partir de seu pedido.” (AgRg no Ag 475.330/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2006, DJ 04/12/2006, p. 294) (grifo nosso) Convém destacar também que a gratuidade de justiça não produz, curialmente, "efeitos retroativos" pois não pode ser concedida com fundamento em situações passadas, devendo ser considerada a situação econômica referente ao momento em que é formulado o respectivo requerimento. Assim, Defiro a gratuidade de justiça pretendida pelo executado, produzindo efeitos apenas a partir da presente oportunidade (ex nunc), não havendo, portanto, que se falar em suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais estabelecidas na r. sentença e acórdão transitados em julgado. Com relação ao pedido do id. 115726122 é certo que a executada comprovou que a sua remuneração líquida perfaz o montante de R$ 1.560,12 (um mil quinhentos e sessenta reais e doze centavos), sendo este o montante que restou bloqueado, conforme se extrai da certidão do id. 114768563. Saliento que o c. STJ vem flexibilizando a impenhorabilidade de salários, in verbis: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, inclusive pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, somente poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2°, do CPC/2015, para possibilitar: I) o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em ambas as situações acima citadas, deverá ainda ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1874222 - DF (2020/0112194-8) - RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO – julgamento em 20.09.2021 – grifo nosso) No caso em tela, o valor do débito em execução perfaz o montante de R$ 111.830,32 (cento e onze mil oitocentos e trinta reais e trinta e dois centavos). O valor bloqueado nos autos corresponde a 1,39% do débito perseguido. O exequente pretende a liberação de 70% do valor bloqueado e a manutenção de 30% (trinta) por cento, ou seja, R$ 468,03 (quatrocentos e sessenta e oito reais e três centavos), que corresponde a 0,41% do montante da dívida executada. Assim sendo, apesar da possibilidade de flexibilização em razão do valor do débito, bem como ante o valor bloqueado e o fato de que a manutenção de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado implicaria na executada receber menos de 01 (um) salário mínimo a título de remuneração, ofendendo-lhe, então, a dignidade humana, DEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores penhorados nos autos da executada Juliene de Matos Morais Silva, por reconhecer impenhorável os valores bloqueados, com fundamento no que estabelece o art. 833, IV do CPC. outro lado, DEFIRO o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida da executada Justina Amélia dos Santos Carvalho. Ante todo o exposto, DETERMINO: i. Expeça-se o respectivo alvará para liberação dos valores bloqueados da executada Juliene de Matos Morais Silva; ii. Expeça-se ofício ao órgão pagador da executada Justina Amélia dos Santos Carvalho para que proceda ao desconto de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida da executada, procedendo, então com o respectivo depósito nos autos, até quitação do débito ou determinação em sentido contrário. i. No ofício remeta-se o valor total da dívida, bem como os dados da conta única para o respectivo depósito. Diga o exequente, em 10 (dez) dias, quanto ao prosseguimento do feito. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0059955-65.2014.8.11.0041. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Ressalta dos autos que embora intimado para o pagamento do débito nos termos do art. 523, §1º, do CPC, o executado permaneceu silente. O exequente manifestou requerendo: a) consulta ao sistema SISBAJUD; b) penhora do salário da executada Justina Amelia dos Santos Carvalho; c) a inclusão do nome das executadas no cadastro de inadimplentes via sistema SISBAJUD (id. 79286853). Inicialmente, DEFIRO o pedido de informações acerca de ativos financeiros online do(s) executado(s) mediante convênio SISBAJUD, com a utilização da automação (MAKO) implementada no sistema PJe, DETERMINANDO o bloqueio de valores conforme cálculo mais recente (id.79286854), ao que segue em anexo o protocolo e resposta do sistema. A ordem de bloqueio será emitida no valor de R$ 97.841,75 (noventa e sete mil, oitocentos e quarenta e um reais e setenta e cinco centavos) e a resposta seguirá anexa a presente decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade da quantia, DETERMINO que se proceda a imediata liberação dos demais valores, na hipótese da automação do sistema não realizar a liberação, para não implicar em bloqueio excessivo. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, COMUNIQUE-SE ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e INTIME-SE a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove se as quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Transcorrido o referido prazo e constatando a inércia ou havendo impugnação a penhora pelo executado, INTIME-SE o exequente para se manifestar nos autos, no mesmo prazo, ou seja, 10 (dez) dias, devendo, inclusive, se manifestar quanto a eventual impugnação do executado se existir. Quanto aos demais pedidos, aguarde-se a resposta da penhora on-line de ativos financeiros via SISBAJUD. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, § 2º do CPC

17/04/2023, 00:00

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