Cumprimento de sentença 0059955-65.2014.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0059955-65.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0059955-65.2014.8.11.0041. Autor: ELDOR WEIMER Réu: HELLO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME e outros (2) Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. 0059955-65.2014.8.11.0041 Visto Trata-se de cumprimento de sentença manejado por Eldor Weimer em desfavor Hello Distribuidora de Alimentos Ltda, Justina Amélia dos Santos Carvalho e Juliene de Matos Morais Silva, com lastro na r. sentença do id. 51221375, que julgou procedente a demanda, condenando os executados ao pagamento de R$ 31.048,43 (trinta e um mil, quarenta e oito reais e quarenta e três centavos), bem como ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, que restaram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Houve trânsito em julgado em 06.07.2021 (id. 59834513). Não houve pagamento do débito executado (id. 6506988), ao que o exequente pugnou pelo bloqueio de ativos online (id. 65319574), que restou deferido (id. 73604165) e frustrado (id. 73913231). Novo pedido de bloqueio foi realizado pelo exequente (id. 79286853), que restou deferido (id. 114506566), com o bloqueio parcial de valores (id. 114768563). A executada Juliene de Matos Morais Silva compareceu nos autos pugnando pela concessão da gratuidade (id. 115726100) e pelo desbloqueio dos valores bloqueados em função do estabelecido pelo art. 833, IV do CPC (id. 115726122). O exequente concordou com o desbloqueio de 70% (setenta por cento) dos valores bloqueados, pugnando, então, pela penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração da executada Justina Amélia dos Santos Carvalho. É o necessário relato. Decido. Ab initio, saliento que a gratuidade de justiça pode ser requerida pelas partes a qualquer momento do curso do processo, o que deve incluir a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 99 do CPC. Friso, entretanto, que em razão da r. sentença ter encerrado fase anterior, com trânsito em julgado e fixação de condenação ao pagamento das despesas do processo, com destaque para os honorários de advogado, sem estabelecer a condição de suspensão da exigibilidade da aludida condenação, a eventual e posterior concessão da gratuidade de justiça não produzirá efeitos "retroativos". Com efeito, “GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO EXECUTADO EM FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Possibilidade – A gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo - Impugnação da parte adversa (exequente) – Não acolhimento – Ônus do impugnante de apresentar elementos sólidos aptos a corroborar sua alegação de que a parte contrária não é pobre, o que não foi feito – Decisão mantida, observando-se que a gratuidade de justiça tem efeitos ex nunc (não retroage) - RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-SP - AI: 20549453420228260000 SP 2054945-34.2022.8.26.0000, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 29/03/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022) A propósito, examinem-se as seguintes ementas da lavra do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 182/STJ. PEDIDO FORMULADO NO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deserto o recurso especial sem comprovação do pedido de assistência judiciária supostamente aceito pelas instâncias ordinárias. 2. É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 3. Tese suscitada apenas em sede de agravo interno constitui indevida inovação recursal. 4. Eventual concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não produz efeitos retroativos, não dispensando a parte do pagamento relativo a recurso interposto anteriormente. 5. Agravo regimental não conhecido.” (AgRg no Ag 1380872/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 25/11/2013) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. - Os efeitos da gratuidade da justiça operam-se a partir de seu pedido.” (AgRg no Ag 475.330/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2006, DJ 04/12/2006, p. 294) (grifo nosso) Convém destacar também que a gratuidade de justiça não produz, curialmente, "efeitos retroativos" pois não pode ser concedida com fundamento em situações passadas, devendo ser considerada a situação econômica referente ao momento em que é formulado o respectivo requerimento. Assim, Defiro a gratuidade de justiça pretendida pelo executado, produzindo efeitos apenas a partir da presente oportunidade (ex nunc), não havendo, portanto, que se falar em suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais estabelecidas na r. sentença e acórdão transitados em julgado. Com relação ao pedido do id. 115726122 é certo que a executada comprovou que a sua remuneração líquida perfaz o montante de R$ 1.560,12 (um mil quinhentos e sessenta reais e doze centavos), sendo este o montante que restou bloqueado, conforme se extrai da certidão do id. 114768563. Saliento que o c. STJ vem flexibilizando a impenhorabilidade de salários, in verbis: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, inclusive pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, somente poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2°, do CPC/2015, para possibilitar: I) o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em ambas as situações acima citadas, deverá ainda ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1874222 - DF (2020/0112194-8) - RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO – julgamento em 20.09.2021 – grifo nosso) No caso em tela, o valor do débito em execução perfaz o montante de R$ 111.830,32 (cento e onze mil oitocentos e trinta reais e trinta e dois centavos). O valor bloqueado nos autos corresponde a 1,39% do débito perseguido. O exequente pretende a liberação de 70% do valor bloqueado e a manutenção de 30% (trinta) por cento, ou seja, R$ 468,03 (quatrocentos e sessenta e oito reais e três centavos), que corresponde a 0,41% do montante da dívida executada. Assim sendo, apesar da possibilidade de flexibilização em razão do valor do débito, bem como ante o valor bloqueado e o fato de que a manutenção de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado implicaria na executada receber menos de 01 (um) salário mínimo a título de remuneração, ofendendo-lhe, então, a dignidade humana, DEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores penhorados nos autos da executada Juliene de Matos Morais Silva, por reconhecer impenhorável os valores bloqueados, com fundamento no que estabelece o art. 833, IV do CPC. outro lado, DEFIRO o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida da executada Justina Amélia dos Santos Carvalho. Ante todo o exposto, DETERMINO: i. Expeça-se o respectivo alvará para liberação dos valores bloqueados da executada Juliene de Matos Morais Silva; ii. Expeça-se ofício ao órgão pagador da executada Justina Amélia dos Santos Carvalho para que proceda ao desconto de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida da executada, procedendo, então com o respectivo depósito nos autos, até quitação do débito ou determinação em sentido contrário. i. No ofício remeta-se o valor total da dívida, bem como os dados da conta única para o respectivo depósito. Diga o exequente, em 10 (dez) dias, quanto ao prosseguimento do feito. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ELDOR WEIMER em 12/07/2024 23:59

Decorrido prazo de JUSTINA AMÉLIA DOS SANTOS CARVALHO em 12/07/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 21/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Bens não localizados

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ELDOR WEIMER em 29/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ELDOR WEIMER em 23/04/2024 23:59

Decorrido prazo de JUSTINA AMÉLIA DOS SANTOS CARVALHO em 23/04/2024 23:59

Publicado Intimação em 22/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(351)

Todos os documentos(21)