Execução Fiscal 0002088-97.2016.8.11.0024 - TJMT

Execução Fiscal 0002088-97.2016.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 0002088-97.2016.8.11.0024.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EDVANA MOREIRA DA SILVA - ME, EDVANA MOREIRA DA SILVA Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face da sentença extintiva proferida em id.. Sustenta o embargante que houve omissão na sentença, uma vez que, ao proferir a sentença embargada, o juízo fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, deixando de determinar, contudo, a redução da verba honorária pela metade, nos termos do que dispõe o art. 90, § 4º do CPC/2015, in verbis: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.” Sustenta que o Estado não opôs resistência à pretensão da parte devedora, pugnando pela extinção da execução fiscal em vista do “CANCELAMENTO” da CDA, aplicando-se o artigo acima citado, conforme pacífica jurisprudência pátria. É o relatório. Decido. Recebo os embargos, eis que tempestivos. No mérito, os embargos são procedentes. Acerca dos embargos de declaração, dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Analisando detidamente os autos, verifico que assiste razão à embargante, tendo em vista que, diante do pedido formulado pela executada em exceção de pré-executividade, a exequente apresentou petição informando o cancelamento da CDA, pugnando pela extinção da demanda, não tendo havido resistência, razão pela qual as verbas honorárias devem ser reduzidas pela metade, conforme determina o CPC. Nesse sentido a Jurisprudência do TJMT: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA EXEQUENTE - ART. 90, § 4º, DO CPC – APLICABILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. “Quando a exequente reconhece a defesa formulada em exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, aplica-se às execuções fiscais o artigo 90, § 4º, do CPC, que prevê a redução pela metade dos honorários advocatícios.” (TJ-MT - EMBDECCV: 10177583120198110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 11/05/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/06/2020) 2. Sentença reformada, recurso provido. (TJ-MT 10005506420208110011 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 21/06/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/06/2021)” Assim, merece acolhimento os embargos para sanar o vício apontado. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração por serem tempestivos, para, no mérito, dar-lhes provimento. Deste modo, retifico a decisão embargada, para reduzir os honorários de sucumbência pela metade, nos termos do art. 90, § 4°, do CPC. Mantenho os demais termos da sentença. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Exequente: ESTADO DE MATO GROSSO. Parte Executada: EDVANA MOREIRA DA SILVA - ME e outros. Processo nº 0002088-97.2016.8.11.0024 Parte Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por EDVANA MOREIRA DA SILVA –ME contra sentença proferida por este juízo que julgou extinta ação de execução fiscal ajuizada em seu desfavor pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Alega que a sentença seria contraditória em razão de não considerar que os honorários deveriam ser fixados conforme o art. 85, §3º, inciso I do CPC. Ademais, sustenta que seria omissa com relação à restituição dos valores penhorados nestes autos. Intimado para que apresentasse suas contrarrazões o ente exequente restou silente (id. 122272735). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Acerca dos embargos de declaração, dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (sem grifo no original) Analisando detidamente os autos, constata-se que, de fato, os honorários deveriam ser fixados conforme a regra do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, considerando que o valor dado à causa não supera os 200 salários mínimos a que se refere o dispositivo em questão. Os valores penhorados às fls. 37/41-pdf foram levantados em favor do ente exequente, conforme alvará eletrônico n° 872328-1/2022 na data de 14/9/2022. Assim, considerando o cancelamento da referida CDA é certo que a executada faz jus ao pagamento dos referidos valores, dessa maneira, devendo ser restituídos à parte. DISPOSITIVO Diante do exposto, recebo os aclaratórios por serem tempestivos para, no mérito, acolhê-los, de modo a fixar os honorários sucumbenciais em favor da parte embargante/executada em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, bem como condenar a parte exequente a restituir os valores objeto do alvará eletrônico n° 872328-1/2022. No demais, mantida está a sentença. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães/MT, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 0002088-97.2016.8.11.0024. REQUERENTE: ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: EDVANA MOREIRA DA SILVA - ME, EDVANA MOREIRA DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de ação de execução ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de EDVANA MOREIRA DA SILVA - ME e EDVANA MOREIRA DA SILVA, pelos motivos declinados na inicial. No curso da ação, a parte exequente manifestou pela desistência da ação. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. É certo que o pedido de desistência (formulado no id. 105112936, com o respectivo cancelamento da CDA n° 20164168) somente se deu após a oposição da exceção de id. 101850947, de modo que deverá suportar o ônus da sucumbência, considerando o que enuncia o princípio da causalidade. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — CANCELAMENTO DA CDA — EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO — CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. — FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – VALOR DA CAUSA ELEVADO – IMPOSSIBILIDADE – RESP N. 1.906.618/SP – TEMA N. 1.076 — REDUÇÃO PELA METADE — ARTIGO 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — INCIDÊNCIA — POSSIBILIDADE. Devida é a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de extinção da ação por cancelamento da CDA, após o ajuizamento da demanda, à luz do princípio da causalidade. - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESp n. 1.906.618/SP, na sistemática dos recursos repetitivos – Tema n. 1.076 – firmou entendimento de que apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. - O arbitramento dos honorários advocatícios, devidos ao Agravado deve ser feito em conformidade com a regra esposada no § 3º, inciso I, do artigo 85 do Código de Processo Civil, no percentual mínimo, dadas as circunstâncias da causa. - O disposto no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, incide tão somente na hipótese em que a parte demandada reconhece a procedência do pedido. Recurso parcialmente provido.” (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, N.U 1010939-57.2016.8.11.0041, relator Desembargador Márcio Vidal, DJe 12/5/2023 – sem grifo no original) “RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO A PRÉ-EXECUTIVIDADE – CANCELAMENTO CDA – PEDIDO DE EXTINÇÃO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS EQUITATIVOS - TEMA 1.076/STJ – DEVE SER CONSIDERADO O PREVISTO NO ART. 85, §3°, NCPC - RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. Por força das teses paradigmas firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076, apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo, o que não se afigura o caso em exame. Recurso Provido.” (TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo N.U 0008279-30.2016.8.11.0002, Relator Dr Gilberto Lopes Bussiki, DJe 19/04/2023 – sem grifo no original) Considerando o pedido de desistência da ação apresentado pala exequente, homologo para que produza seus efeitos, com fundamento no art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, julgo extinto, sem resolução do mérito, o presente processo, o que faço com fulcro nos arts. 771, parágrafo único e 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, em consonância com o art. 26 da Lei n° 6.830/80. Nos termos da fundamentação anterior e conforme o disposto no art. 85, § 3º, IV, do Código de Processo Civil, fixo os honorários sucumbenciais em 3% (três por cento) do valor dado à causa. Intime-se. Decorrido o prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

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