Execução Fiscal 0002088-97.2016.8.11.0024 - TJMT

Execução Fiscal 0002088-97.2016.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 0002088-97.2016.8.11.0024. REQUERENTE: ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: EDVANA MOREIRA DA SILVA - ME, EDVANA MOREIRA DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de ação de execução ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de EDVANA MOREIRA DA SILVA - ME e EDVANA MOREIRA DA SILVA, pelos motivos declinados na inicial. No curso da ação, a parte exequente manifestou pela desistência da ação. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. É certo que o pedido de desistência (formulado no id. 105112936, com o respectivo cancelamento da CDA n° 20164168) somente se deu após a oposição da exceção de id. 101850947, de modo que deverá suportar o ônus da sucumbência, considerando o que enuncia o princípio da causalidade. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — CANCELAMENTO DA CDA — EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO — CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. — FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – VALOR DA CAUSA ELEVADO – IMPOSSIBILIDADE – RESP N. 1.906.618/SP – TEMA N. 1.076 — REDUÇÃO PELA METADE — ARTIGO 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — INCIDÊNCIA — POSSIBILIDADE. Devida é a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de extinção da ação por cancelamento da CDA, após o ajuizamento da demanda, à luz do princípio da causalidade. - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESp n. 1.906.618/SP, na sistemática dos recursos repetitivos – Tema n. 1.076 – firmou entendimento de que apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. - O arbitramento dos honorários advocatícios, devidos ao Agravado deve ser feito em conformidade com a regra esposada no § 3º, inciso I, do artigo 85 do Código de Processo Civil, no percentual mínimo, dadas as circunstâncias da causa. - O disposto no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, incide tão somente na hipótese em que a parte demandada reconhece a procedência do pedido. Recurso parcialmente provido.” (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, N.U 1010939-57.2016.8.11.0041, relator Desembargador Márcio Vidal, DJe 12/5/2023 – sem grifo no original) “RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO A PRÉ-EXECUTIVIDADE – CANCELAMENTO CDA – PEDIDO DE EXTINÇÃO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS EQUITATIVOS - TEMA 1.076/STJ – DEVE SER CONSIDERADO O PREVISTO NO ART. 85, §3°, NCPC - RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. Por força das teses paradigmas firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076, apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo, o que não se afigura o caso em exame. Recurso Provido.” (TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo N.U 0008279-30.2016.8.11.0002, Relator Dr Gilberto Lopes Bussiki, DJe 19/04/2023 – sem grifo no original) Considerando o pedido de desistência da ação apresentado pala exequente, homologo para que produza seus efeitos, com fundamento no art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, julgo extinto, sem resolução do mérito, o presente processo, o que faço com fulcro nos arts. 771, parágrafo único e 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, em consonância com o art. 26 da Lei n° 6.830/80. Nos termos da fundamentação anterior e conforme o disposto no art. 85, § 3º, IV, do Código de Processo Civil, fixo os honorários sucumbenciais em 3% (três por cento) do valor dado à causa. Intime-se. Decorrido o prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EDVANA MOREIRA DA SILVA em 06/06/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 18/03/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDVANA MOREIRA DA SILVA - ME em 23/02/2024 23:59.

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