Cumprimento de sentença 0030128-77.2012.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0030128-77.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0030128-77.2012.8.11.0041.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO RECONVINTE: SINDICATO DOS DEFENSORES PUBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINDEP/MT, JOSE EDIR DE ARRUDA MARTINS JUNIOR Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. Ao analisar as decisões proferidas nos ids. 134293139 e 134464415, constata-se a presença de evidente equívoco material na determinação judicial referente à aplicação dos honorários e ao seu montante. Nesse contexto, diante da possibilidade de correção do equívoco material de forma ex officio, sem promover modificações substanciais no teor da decisão, e com o propósito de prevenir eventuais recursos e a observância do princípio da duração razoável do processo, CHAMO O FEITO À ORDEM para a devida regularização processual e anulo parcialmente a decisão de id. 134293139, que passará a vigorar com a seguinte redação: (...) Diante da situação em tela, houve reconhecimento imediato por parte do exequente do excesso, de forma a ensejar a redução dos honorários pela metade, nos ditames do art. 90, §4º do CPC de forma que o fixo em 5% honorários sucumbenciais da fase de cumprimento em proveito da parte executada, a ser calculado sobre o apontado excesso de R$16.493,03. Desta forma, nos termos do artigo 535, § 3º, do CPC, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte executada constante no Id. 133802156, ressaltando que os honorários sucumbenciais deverão ser pagos ao advogado conforme constante na procuração. Defiro o destaque dos honorários contratuais no percentual de 10%, conforme contrato entre as partes. Defiro desde já eventual renúncia ao teto da RPV. Registro para os devidos fins que a planilha de cálculo será novamente atualizada quando da ocasião do pagamento. Defiro desde já eventual renúncia ao teto da RPV. Transitado em julgado, certifique-se. Após, determino à Secretaria Unificada da Fazenda Pública que requisite o pagamento, expedindo-se o (s) Ofícios-Precatório ou o pagamento da (s) Obrigação de Pequeno Valor – RPV referente aos valores apresentados, nos termos do art. 535 §3º, II do CPC. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, nos termos do art. 535, §3º, inciso I do CPC e do arts. 6º e 7º do Provimento 020/2020, para que deposite, no prazo de até 2 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou o deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Na sequência, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0030128-77.2012.8.11.0041.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO RECONVINTE: SINDICATO DOS DEFENSORES PUBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINDEP/MT, JOSE EDIR DE ARRUDA MARTINS JUNIOR Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. Analisando a decisão prolatada no id. 134293139 verifica-se a existência de claro erro material no comando judicial em relação à aplicação dos honorários. Nesse contexto, diante da possibilidade de correção do equívoco material de forma ex officio, sem promover modificações substanciais no teor da decisão, e com o propósito de prevenir eventuais recursos e a observância do princípio da duração razoável do processo, CHAMO O FEITO À ORDEM para a devida regularização processual e anulo parcialmente a decisão de id. 134293139, que passará a vigorar com a seguinte redação: (...) Diante da situação em tela, houve reconhecimento imediato por parte do exequente do excesso, de forma a ensejar a redução dos honorários pela metade, nos ditames do art. 90, §4º do CPC de forma que o fixo em 5% honorários sucumbenciais da fase de cumprimento em proveito da parte executada, a ser calculado sobre o apontado excesso de R$ 1.550,32. Desta forma, nos termos do artigo 535, § 3º, do CPC, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte executada constante no Id. 133802156, ressaltando que os honorários sucumbenciais deverão ser pagos ao advogado conforme constante na procuração. Defiro o destaque dos honorários contratuais no percentual de 10%, conforme contrato entre as partes. Defiro desde já eventual renúncia ao teto da RPV. Registro para os devidos fins que a planilha de cálculo será novamente atualizada quando da ocasião do pagamento. Defiro desde já eventual renúncia ao teto da RPV. Transitado em julgado, certifique-se. Após, determino à Secretaria Unificada da Fazenda Pública que requisite o pagamento, expedindo-se o (s) Ofícios-Precatório ou o pagamento da (s) Obrigação de Pequeno Valor – RPV referente aos valores apresentados, nos termos do art. 535 §3º, II do CPC. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, nos termos do art. 535, §3º, inciso I do CPC e do arts. 6º e 7º do Provimento 020/2020, para que deposite, no prazo de até 2 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou o deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Na sequência, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

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