Apelação Cível 0000367-32.2010.8.11.0021 - TJMT

Apelação Cível 0000367-32.2010.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 0000367-32.2010.8.11.0021.. Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Defiro à exequente a penhora de 50% do imóvel registrado na matrícula 2.157 do CRI da Comarca de Vila Rica – MG, no que toca à quota parte de propriedade do executado (id. 208647863). Determino que a penhora seja realizada por termo nos autos, contendo os requisitos do artigo 838 do CPC, sendo os bens depositados em poder do executado (CPC, 840, II e III). Proceda-se à avaliação do imóvel penhorado. Se necessário, expeça-se carta precatória. Formalizada a penhora, intime-se o executado, bem como seu cônjuge (se houver), conferindo o prazo de 15 dias para manifestação (CPC, 841 e 842). Transcorrido o prazo, dê-se vista à parte exequente, para dar andamento ao feito no prazo de 15 dias. Às providências. Água Boa/MT, data registrada no sistema. Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora para apresentar planilha atualizada de cálculo, com o abatimento da quantia penhorada, no prazo de 15 dias.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte-exequente para apresentar cálculo atualizado do débito e requerer o que entender de direito, devendo indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão e arquivamento provisório, nos termos do art. 921 do CPC.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 0000367-32.2010.8.11.0021 EXEQUENTE: COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA AGRICOLA - COOCENTRAL EXECUTADO: ALMIR JOSE DE AVILA Vistos. Trata-se de impugnação à penhora, opostos pela parte executada Almir José de Avila requerendo o desbloqueio de valores bloqueados em conta, alegando impenhorabilidade dos referidos numerários, nos termos do art. 833 do Código de Processo Civil (id 182866243). Em manifestação, a parte-exequente discordou, alegando que a parte-executada não comprovou que os valores bloqueados são impenhoráveis (id 185536929). É breve o relatório. Decido. Sobre a impenhorabilidade, o art. 833, X, do Código de Processo Civil, que a quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositada em conta poupança é impenhorável. A jurisprudência, no entanto, há muito vem relativizando a regra, para afastar a impenhorabilidade quando constatado o desvirtuamento da conta poupança, caracterizado pela utilização desta, como se corrente fosse, veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO . DECISÃO MANTIDA. 1 – Penhora de ativos financeiros. Saldo em conta poupança inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Impenhorabilidade legal mitigada. Utilização da caderneta de poupança como conta-corrente – Em regra, nos termos do artigo 833, incisos X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores depositados em conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A impenhorabilidade pode ser mitigada quando restar demonstrado que a conta não possui o simples caráter de acumular recursos financeiros, sendo utilizada, como na hipótese, para movimentações financeiras cotidianas da executada, afastando o impedimento disposto no citado artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 5111747-42.2022.8.09.0010, 6ª Câmara Cível, Relator Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas, DJe de 18.08.2022). IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E DE VALOR ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. Não comprovado que o valor constrito seja proveniente de salário, nem depositado em conta poupança, não se aplicam as exceções previstas no art. 833, IV e X do CPC.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora para se manifestar nos autos acerca da impugnação apresentada.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA AGRICOLA - COOCENTRAL EXECUTADO: ALMIR JOSE DE AVILA O PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA GABINETE PROCESSO N. 0000367-32.2010.8.11.0021 Vistos. Considerando a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso nos autos Apelação Cível n. 0000367-32.2010.8.11.0021 (Id. 130852437), chamo o feito à ordem, não havendo razões para suscitar nova incidência de prescrição intercorrente. De rigor, o prosseguimento do feito. Tendo em vista que a parte executada, devidamente citada, deixou transcorrer o prazo para o pagamento voluntário ou apresentação de embargos, DEFIRO o requerimento de penhora online via sistema SISBAJUD (id. 144100279). Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual a ordem de preferência para a realização da penhora. INCLUA-SE a minuta de bloqueio. DEFIRO a restrição do nome da parte executada via SERASAJUD, devendo a Secretaria expedir o necessário. No tocante ao pedido de inclusão do executado no CNIB, consigno que somente será deferido se frustradas as diligências junto aos outros sistemas. Neste sentido: “(...) A CNIB, regulamentada pelo Provimento n. 39/2014 do CNJ, permite a centralização de indisponibilidades imobiliárias no território nacional, promovendo celeridade e eficácia no rastreamento de bens. 4. O entendimento consolidado pelo STJ, após a Lei n. 11.382/2006, dispensa o esgotamento de diligências prévias para decretação de indisponibilidade dos bens do devedor, visando assegurar o cumprimento da obrigação. 5. Diligências frustradas junto a outros sistemas, como BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, legitimam o pedido de inclusão dos executados no CNIB, atendendo ao princípio da efetividade e celeridade processual.” (N.U 1027965-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 10/11/2024) (destaquei) Em qualquer caso, com o resultado, em sendo positivo, INTIME-SE o executado da penhora realizada, através de seu advogado constituído nos autos, ou, caso não tenha advogado, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). Ressalto que será considerado intimado da penhora o executado caso tentada a intimação pessoal, na hipótese de não ter advogado no processo, e houver mudado de endereço sem a prévia comunicação ao Juízo, nos termos do art. 841, § 4º, c/c art. 274, do CPC. Em sendo negativa a penhora online, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. Por outro lado, tentada a inclusão de restrição de veículos, através do sistema RENAJUD, restou anotado que "Veículo já possui restrição Renajud do mesmo órgão, processo e tipo", conforme extratos em anexo a presente decisão. Assim, INTIME-SE o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar a localização do bem, para que seja possível a consecução física perfectibilizada da penhora e a remoção do veículo, posto que se assim não for possível proceder, prejudicada encontra-se a mantença da restrição. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com cautelas de estilo. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz de Direito Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA GABINETE ExTiEx 0000367-32.2010.8.11.0021 Assunto(s): [Duplicata] Despacho Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA AGRICOLA - COOCENTRAL (CPF/CNPJ nº 00.685.383/0001-89) contra ALMIR JOSE DE AVILA (CPF/CNPJ nº 235.988.599-53). OUÇAM-SE as partes, no prazo de quinze dias, a respeito de eventual incidência da prescrição no curso do processo (inteligência do § 5º do art. 921 do Código de Processo Civil). Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para deliberações outras. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Água Boa/MT, 19 de fevereiro de 2024. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora para se manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito, tendo em vista o retorno dos autos da Segunda Instância.

05/10/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/10/2023, 15:19

Trânsito em julgado

03/10/2023, 15:18

Decurso de Prazo

03/10/2023, 01:01

Publicação

11/09/2023, 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para afastar a prescrição intercorrente e restabelecer o trâmite da ação. Deixo de aplicar a sucumbência recursal, diante do não preenchimento dos requisitos necessários à sua fixação. P.I.C. Cuiabá, 04 de setembro de 2023.- MARILSEN ANDRADE ADDARIO Desembargadora

06/09/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 0000367-32.2010.8.11.0021 EXEQUENTE: COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA AGRICOLA - COOCENTRAL EXECUTADO: ALMIR JOSE DE AVILA Vistos. Trata-se de impugnação à penhora, opostos pela parte executada Almir José de Avila requerendo o desbloqueio de valores bloqueados em conta, alegando impenhorabilidade dos referidos numerários, nos termos do art. 833 do Código de Processo Civil (id 182866243). Em manifestação, a parte-exequente discordou, alegando que a parte-executada não comprovou que os valores bloqueados são impenhoráveis (id 185536929). É breve o relatório. Decido. Sobre a impenhorabilidade, o art. 833, X, do Código de Processo Civil, que a quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositada em conta poupança é impenhorável. A jurisprudência, no entanto, há muito vem relativizando a regra, para afastar a impenhorabilidade quando constatado o desvirtuamento da conta poupança, caracterizado pela utilização desta, como se corrente fosse, veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO . DECISÃO MANTIDA. 1 – Penhora de ativos financeiros. Saldo em conta poupança inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Impenhorabilidade legal mitigada. Utilização da caderneta de poupança como conta-corrente – Em regra, nos termos do artigo 833, incisos X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores depositados em conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A impenhorabilidade pode ser mitigada quando restar demonstrado que a conta não possui o simples caráter de acumular recursos financeiros, sendo utilizada, como na hipótese, para movimentações financeiras cotidianas da executada, afastando o impedimento disposto no citado artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 5111747-42.2022.8.09.0010, 6ª Câmara Cível, Relator Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas, DJe de 18.08.2022). IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E DE VALOR ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. Não comprovado que o valor constrito seja proveniente de salário, nem depositado em conta poupança, não se aplicam as exceções previstas no art. 833, IV e X do CPC.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA AGRICOLA - COOCENTRAL EXECUTADO: ALMIR JOSE DE AVILA O PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA GABINETE PROCESSO N. 0000367-32.2010.8.11.0021 Vistos. Considerando a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso nos autos Apelação Cível n. 0000367-32.2010.8.11.0021 (Id. 130852437), chamo o feito à ordem, não havendo razões para suscitar nova incidência de prescrição intercorrente. De rigor, o prosseguimento do feito. Tendo em vista que a parte executada, devidamente citada, deixou transcorrer o prazo para o pagamento voluntário ou apresentação de embargos, DEFIRO o requerimento de penhora online via sistema SISBAJUD (id. 144100279). Deve ser consignado que o artigo 835 do Código de Processo Civil declara qual a ordem de preferência para a realização da penhora. INCLUA-SE a minuta de bloqueio. DEFIRO a restrição do nome da parte executada via SERASAJUD, devendo a Secretaria expedir o necessário. No tocante ao pedido de inclusão do executado no CNIB, consigno que somente será deferido se frustradas as diligências junto aos outros sistemas. Neste sentido: “(...) A CNIB, regulamentada pelo Provimento n. 39/2014 do CNJ, permite a centralização de indisponibilidades imobiliárias no território nacional, promovendo celeridade e eficácia no rastreamento de bens. 4. O entendimento consolidado pelo STJ, após a Lei n. 11.382/2006, dispensa o esgotamento de diligências prévias para decretação de indisponibilidade dos bens do devedor, visando assegurar o cumprimento da obrigação. 5. Diligências frustradas junto a outros sistemas, como BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, legitimam o pedido de inclusão dos executados no CNIB, atendendo ao princípio da efetividade e celeridade processual.” (N.U 1027965-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 10/11/2024) (destaquei) Em qualquer caso, com o resultado, em sendo positivo, INTIME-SE o executado da penhora realizada, através de seu advogado constituído nos autos, ou, caso não tenha advogado, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). Ressalto que será considerado intimado da penhora o executado caso tentada a intimação pessoal, na hipótese de não ter advogado no processo, e houver mudado de endereço sem a prévia comunicação ao Juízo, nos termos do art. 841, § 4º, c/c art. 274, do CPC. Em sendo negativa a penhora online, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. Por outro lado, tentada a inclusão de restrição de veículos, através do sistema RENAJUD, restou anotado que "Veículo já possui restrição Renajud do mesmo órgão, processo e tipo", conforme extratos em anexo a presente decisão. Assim, INTIME-SE o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar a localização do bem, para que seja possível a consecução física perfectibilizada da penhora e a remoção do veículo, posto que se assim não for possível proceder, prejudicada encontra-se a mantença da restrição. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com cautelas de estilo. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz de Direito Substituto

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: FLANCILINA ROSA DE OLIVEIRA MATEUS E SEBASTIAO TELES MATEUS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA OPOR FATO IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 2º DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Ao pacificar a matéria acerca da prescrição intercorrente a Segunda Seção do STJ, no julgamento IAC no REsp 1.604.412/SC, estabeleceu que é desnecessária para a decretação a prévia intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, exigindo-se apenas que o credor seja intimado para poder opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em respeito ao princípio do contraditório, o que foi devidamente observado na hipótese dos autos. Demonstrado que percentual arbitrado para os honorários advocatícios de sucumbência está em conformidade com o art. 85, § 2º do CPC, não merece reparos a sentença para a sua redução. (TJ-MT 00000417420118110106 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 10/02/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2021) Apelação - Execução de título extrajudicial. Prescrição Intercorrente. Ainda que o credor tenha solicitado o desarquivamento dos autos, têm-se que o simples requerimento para a realização de diligências, que não alcançaram êxito e se mostraram infrutíferas na tentativa de localizar os bens dos devedores, não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente – Sentença Mantida – Apelo Desprovido. (TJ-SP - AC: 00153844920128260077 SP 0015384-49.2012.8.26.0077, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 03/02/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2021) Acerca do tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553 - RS (2012/0169193-3), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (TEMAS 566 a 571), assentou o seguinte: 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. No item 4.3 do referido julgamento, assim restou consignado pelo Ministro Relator: 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –,considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Conquanto o caso concreto apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça envolvesse execução judicial de dívida ativa, as razões invocadas são aplicáveis às demais espécies de execução, em observância aos princípios da segurança jurídica, duração razoável do processo, economia e efetividade processual. Com efeito, a prolongação ad aeternum da execução, sem a adoção de medidas úteis à satisfação do crédito perseguido, representa afronta aos princípios constitucionais que regem o processo judicial no ordenamento jurídico pátrio. No caso em tela, verifica-se que o exequente foi intimado da ausência de bens passíveis de constrição no dia 15 de fevereiro de 2012 (Id n. 79631730), iniciando-se, nessa data, o prazo de 01 (um) ano, previsto no art. 921, §1º do CPC em que o processo permaneceria suspenso para a localização de bens. Apesar da tentativa em localizar bens passíveis de constrição, verifica-se na demanda que todas elas não foram efetivas para a expropriação. Nesse sentido, no dia 15 de fevereiro de 2013 iniciou-se o prazo prescricional intercorrente, nos moldes do art. 921, §4º do Código de Processo Civil. Em se tratando de duplicata, o prazo prescricional da ação executiva é o trienal, nos termos do art. 18 da Lei n. 5.474/1968. Sendo assim, iniciando-se o prazo prescricional na forma acima mencionada, tem-se que a prescrição intercorrente se consumou no dia 15 de fevereiro de 2016 e até o momento não houve efetiva constrição com a expropriação de bens em favor do exequente. 1 – Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 0000367-32.2010.8.11.0021 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA AGRICOLA - COOCENTRAL em face de ALMIR JOSE DE AVILA, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A execução foi proposta em 02 de fevereiro de 2010. A parte devedora foi citada em 23 de junho de 2010 (Id n. 79631730 – página 35), porém, não efetuou o pagamento da obrigação estampada no título executivo extrajudicial. No dia 23 de agosto de 2011 a exequente requereu a constrição de ativos financeiros pelo sistema BacenJud, o que foi deferido por este Juízo no dia 11 de novembro de 2011 (Id n. 79631730 – pag. 49), sendo, contudo, a diligência infrutífera (Id n. 79631730 – pag. 50/51). Realizados alguns atos processuais, vieram os autos conclusos. Vieram os autos conclusos. Breve relato. Fundamenta-se. Decide-se. A extinção do feito é medida que se impõe. Conforme preconiza o artigo 921, III, §1º do CPC, quando não localizado o executado ou bens penhoráveis, suspender-se-á a execução pelo prazo de 01 (um) ano, período pelo qual permanecerá suspenso o prazo prescricional. Durante o referido interstício, caberá ao credor promover as diligências necessárias no sentido de buscar meios para satisfação do crédito. Não localizados bens penhoráveis, o processo será remetido ao arquivo, iniciando-se o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 2º do CPC). A propósito, nos termos da atual redação do art. 924, §4º do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/21, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo artigo. Nesta trilha, denota-se que o prazo da prescrição intercorrente se inicia automaticamente com a ciência da parte credora acerca da malograda tentativa de localização de bens para satisfação do débito, interrompendo-se, tão somente, com a efetiva constrição de bens penhoráveis. Sobreleva-se que mesmo antes da inovação legislativa, tal posicionamento já era perfilhado pelos Tribunais Pátrios, consoante os seguintes arestos: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000041-74.2011.8.11.0106 Ante o exposto, DECLARA-SE a prescrição da pretensão executiva representada pelo título que lastreia a demanda, razão pela qual JULGA-SE EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 – Com fundamento no princípio da causalidade, este Juízo CONDENA o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. 3 – Sem a incidência de honorários advocatícios, ante a falta de resistência da pretensão. 4 – Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações. 5 – INTIEM-SE. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 09 de maio de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

10/05/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora para apresentar planilha atualizada de cálculo, com o abatimento da quantia penhorada, no prazo de 15 dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora para se manifestar nos autos acerca da impugnação apresentada.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora para se manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito, tendo em vista o retorno dos autos da Segunda Instância.

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(23)