Execução de Título Extrajudicial 1012223-66.2017.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1012223-66.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1012223-66.2017.8.11.0041.. Visto. Considerando que a parte exequente pugna pela utilização da prova emprestada produzida nos autos nº 0002241-90.2016.8.11.0005 em trâmite junto ao juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, nos termos do art. 372 do CPC, intime-se a parte executada para se manifestar acerca do pleiteado, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, volte-me concluso para análise. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

12/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 18:33

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 18:06

Publicação

20/03/2026, 04:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Diante da distribuição da Carta Precatória, nos termos da CNGC, procedo a INTIMAÇÃO do autor, na pessoa do seu advogado, para que, acompanhe o trâmite da missiva no juízo deprecado, providenciando o necessário para o seu cumprimento, no prazo de 5 dias.

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento

18/03/2026, 15:03

Ato ordinatório

28/11/2025, 16:28

Por decisão judicial

15/08/2025, 14:29

Conclusão (para despacho)

14/08/2025, 18:10

Ato ordinatório

14/08/2025, 15:35

Ato ordinatório

24/06/2025, 17:01

Documento

24/06/2025, 16:56

Decurso de Prazo

06/03/2025, 02:16

Decurso de Prazo

06/03/2025, 02:16

Documentos

Despacho

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012223-66.2017.8.11.0041.. Intimação - DECISÃO Visto. A parte exequente requer a expedição de Carta Precatória ao juízo em que registrado o imóvel, para avaliação e futuro praceamento do bem (ID 117430355). Decido. Inicialmente, oportuno registrar que a penhora sobre o imóvel efetivada nestes autos refere-se apenas aos direitos do executado sobre o imóvel, já que esse sequer consta registrado em propriedade do devedor (Edmir Jose Sia), devendo, portanto, a avaliação e eventual expropriação do bem se aterem a tal disposição. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA SOBRE DIREITOS – AVALIAÇÃO DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE - Ainda que a constrição tenha recaído sobre os direitos detidos pelo agravado sobre o bem imóvel, é possível que o próprio bem seja levado a leilão ao invés dos direitos pertinentes a ele, condicionado o procedimento a algumas providências indispensáveis. A expropriação somente poderá se efetivar se o valor arrecadado com a arrematação for suficiente para pagamento do credor fiduciário e de ao menos parte razoável do crédito exequendo; - Os direitos penhorados possuem expressão econômica própria, admitindo-se sua avaliação para futuro praceamento, a fim de que se satisfaça a execução. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ” (TJSP; Agravo de Instrumento 2088695-61.2021.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2021; Data de Registro: 26/05/2021) Assim, em acatamento ao solicitado pelo credor, expeça-se carta precatória ao juízo da Comarca de Diamantino/MT para que proceda a avaliação dos direitos do executado sobre o imóvel matrícula nº 41138, conforme penhora efetivada ID 109449565, prosseguindo-se de acordo com o que determina o art. 875 do CPC. Diligencie o exequente para seu fiel cumprimento. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE 1012223-66 Visto. Chamo o feito a ordem. Vê-se que ao distribuir a presente demanda a parte exequente, informou ser idoso na forma da lei, entretanto a prioridade da tramitação só alcança as pessoas físicas, assim proceda-se a exclusão do sistema PJE da prioridade de tramitação. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. SÓCIO DA EMPRESA EXPROPRIADA MAIOR DE 80 ANOS. ESTATUTO DO IDOSO. NÃO INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO. Disposições do Estatuto do Idoso, Lei n. 10.741/2003 e do art. 1.048 do CPC que tão somente se aplicam às partes da relação jurídica processual. Ausência de interesse e de legitimidade configurados. A prioridade na tramitação processual não alcança o sócio da expropriada que não figura como parte, litisconsorte ou interveniente. Direito subjetivo processual das partes não verificado. Benefício que tão somente alcança as pessoas físicas. Precedentes. Decisão que revogou a concessão da prioridade, mantida. Recurso desprovido”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2110600-59.2020.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/06/2020; Data de Registro: 23/06/2020) Negritei. No mais, defiro o pedido de item II do arquivo id. 108343370, pág. 03, assim, lavre-se o respectivo termo de penhora dos direitos da parte executada oriundos do imóvel matriculado sob o n° 41.138 (Registro anterior n.º 28029) do 1º Serviço Registral de Diamantino - MT, conforme carta de adjudicação expedida nos autos da Ação de Execução n.º 0008207-08.2004.8.26.0047, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Assis - SP, devendo ser intimada a parte devedora, pro seu advogado, oportunizando-o, assim, a requerer o que entender de direito, em cinco dias. Intime-se, ainda, possíveis credores hipotecários. Cabe registra que como o imóvel, ainda não foi transferido para a parte executada, por ora, não há que se falar na penhora do imóvel, mas tão somente sobre os direitos da parte devedora. Expeça-se o necessário, inclusive certidão de inteiro teor da penhora, para que o exequente promova, a averbação no ofício imobiliário, nos termos do artigo 844, do Novo Código de Processo Civil. Intime-se e cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório, omisso ou corrigir erro material existente na sentença (art. 1022, incisos I, II e III do NCPC). Analisando os Embargos de Declaração verifica-se que o objetivo do embargante é unicamente rediscutir a matéria, assim, analisando a decisão embargada, não vislumbro tais vícios apontados, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição, tendo em vista que não se prestam para modificá-la. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR O CASO - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. São incabíveis os Aclaratórios quando não há no decisum nenhuma das situações descritas no art. 1.022 do CPC, tratando-se de meio impróprio para provocar o prequestionamento ou a rediscussão de matéria devidamente analisada.” (Tribunal de Justiça Mato Grosso, ED 109233/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 06/10/2017) negritei Cabe registrar, ainda, que a matrícula apresenta através do documento de id. 84842606, não consta qualquer averbação da existência de promessa de compra e venda do imóvel, o que impede a penhora sobre os direitos sobre o referido contrato Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração, mantendo intacta a decisão prolatada nos autos. No mais, determino a intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias,. Decorrido o prazo e mantendo-se inerte o credor, intime-o pessoalmente (carta AR-MP), bem como por seu advogado (via Dje), para dar prosseguimento no feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção da ação (art. 485, § 1º do NCPC). Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

09/11/2022, 00:00

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