Execução Fiscal 0005144-76.2005.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/12/2005

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Quarta Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · 4ª Vara Cível de Sorriso 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento

12/11/2024, 14:01

Remessa (outros motivos)

13/10/2024, 02:02

Definitivo

13/08/2024, 17:27

Trânsito em julgado

13/08/2024, 17:27

Decurso de Prazo

06/08/2024, 02:09

Decurso de Prazo

02/08/2024, 02:11

Publicação

12/07/2024, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2024, 02:08

Expedição de documento

09/07/2024, 15:45

Expedição de documento

09/07/2024, 15:45

Outras Decisões

09/07/2024, 15:45

Conclusão (para decisão)

06/06/2024, 17:38

Decurso de Prazo

05/06/2024, 08:03

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 10:05

Expedição de documento

03/05/2024, 11:06

Todas as movimentações(319)

Documento

12/11/2024, 14:01

Remessa (outros motivos)

13/10/2024, 02:02

Definitivo

13/08/2024, 17:27

Trânsito em julgado

13/08/2024, 17:27

Decurso de Prazo

06/08/2024, 02:09

Documentos

Nenhum documento disponível

Decurso de Prazo

02/08/2024, 02:11

Publicação

12/07/2024, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2024, 02:08

Expedição de documento

09/07/2024, 15:45

Expedição de documento

09/07/2024, 15:45

Outras Decisões

09/07/2024, 15:45

Conclusão (para decisão)

06/06/2024, 17:38

Decurso de Prazo

05/06/2024, 08:03

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 10:05

Expedição de documento

03/05/2024, 11:06

Conclusão (para decisão)

01/03/2024, 13:07

Decurso de Prazo

23/01/2024, 04:03

Petição (Petição (outras))

22/12/2023, 09:02

Decurso de Prazo

16/12/2023, 03:34

Expedida/certificada

18/11/2023, 10:40

Ato ordinatório

18/11/2023, 10:39

Documento

16/11/2023, 13:35

Documento

16/11/2023, 13:35

Remessa (em grau de recurso)

24/02/2023, 19:01

Decurso de Prazo

02/02/2023, 00:31

Petição (Petição (outras))

28/12/2022, 11:34

Expedição de documento

03/11/2022, 15:48

Petição (Petição (outras))

13/09/2021, 10:38

Ato ordinatório

24/08/2021, 19:21

Recebimento

24/08/2021, 19:21

Publicação

24/08/2021, 05:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2021, 05:55

Remessa

20/08/2021, 23:55

Expedição de documento

20/08/2021, 13:40

Publicação

11/11/2020, 12:18

Expedição de documento

10/11/2020, 09:50

Ato ordinatório

04/11/2020, 13:38

Ato ordinatório

03/11/2020, 18:56

Ato ordinatório

23/10/2020, 18:50

Petição (Petição (outras))

19/10/2020, 13:34

Publicação

22/09/2020, 14:25

Expedição de documento

18/09/2020, 16:05

Remessa (outros motivos)

11/09/2020, 09:12

Remessa (outros motivos)

09/09/2020, 17:01

Recebimento

09/09/2020, 13:46

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

09/09/2020, 13:43

Publicação

17/06/2020, 12:15

Expedição de documento

16/06/2020, 10:01

Expedição de documento

09/06/2020, 13:51

Entrega em carga/vista

11/03/2020, 15:53

Conclusão (para julgamento)

12/02/2020, 15:23

Petição (Petição (outras))

30/01/2020, 14:35

Entrega em carga/vista

17/01/2020, 14:46

Entrega em carga/vista

19/09/2019, 13:06

Documento

03/09/2019, 17:29

Documento

07/08/2019, 16:49

Expedição de documento

08/07/2019, 16:56

Ato ordinatório

31/05/2019, 13:11

Expedição de documento

29/05/2019, 13:49

Documento

31/10/2018, 13:13

Documento

31/10/2018, 13:10

Documento

24/10/2018, 17:18

Expedição de documento

21/09/2018, 14:24

Ato ordinatório

29/08/2018, 17:16

Desarquivamento

28/08/2018, 15:44

Expedição de documento

28/08/2018, 13:46

Expedição de documento

28/08/2018, 13:46

Definitivo

27/08/2018, 15:56

Entrega em carga/vista

30/07/2018, 16:16

Mero expediente

26/07/2018, 15:14

Conclusão (para despacho)

12/07/2018, 15:31

Petição (Petição (outras))

06/07/2018, 09:43

Entrega em carga/vista

15/05/2018, 11:42

Entrega em carga/vista

03/05/2018, 12:36

Entrega em carga/vista

09/03/2018, 17:21

Documento

08/03/2018, 15:45

Expedição de documento

26/02/2018, 17:06

Entrega em carga/vista

24/01/2018, 14:00

Mero expediente

23/01/2018, 10:19

Entrega em carga/vista

23/01/2018, 10:17

Conclusão (para despacho)

23/01/2018, 10:17

Documento

15/12/2017, 18:01

Documento

15/12/2017, 14:53

Expedição de documento

05/12/2017, 13:07

Ato ordinatório

21/11/2017, 10:11

Expedição de documento

14/11/2017, 17:54

Entrega em carga/vista

13/11/2017, 18:15

Entrega em carga/vista

27/10/2017, 15:29

Entrega em carga/vista

21/09/2017, 16:05

Conclusão (para despacho)

21/08/2017, 14:49

Petição (Petição (outras))

16/08/2017, 13:52

Entrega em carga/vista

16/08/2017, 13:48

Custas

16/08/2017, 12:48

Entrega em carga/vista

02/08/2017, 14:05

Entrega em carga/vista

27/07/2017, 14:58

Entrega em carga/vista

14/02/2017, 16:40

Entrega em carga/vista

27/10/2016, 12:48

Mero expediente

25/10/2016, 16:04

Conclusão (para despacho)

24/10/2016, 14:41

Expedição de documento

20/10/2016, 15:21

Ato ordinatório

17/10/2016, 17:14

Entrega em carga/vista

17/10/2016, 14:27

Entrega em carga/vista

02/05/2016, 18:50

Expedição de documento

12/02/2016, 16:23

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/08/2015, 14:41

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/06/2015, 16:20

Publicação

22/06/2015, 13:01

Entrega em carga/vista

21/06/2015, 17:18

Expedição de documento

19/06/2015, 10:27

Suspensão do Processo

18/06/2015, 17:50

Conclusão (para despacho)

17/06/2015, 17:49

Petição (Petição (outras))

16/06/2015, 17:31

Entrega em carga/vista

01/06/2015, 15:15

Entrega em carga/vista

08/04/2015, 15:05

Entrega em carga/vista

19/03/2015, 18:19

Conclusão (para despacho)

16/03/2015, 14:57

Petição (Petição (outras))

11/03/2015, 14:09

Documento

11/03/2015, 14:06

Entrega em carga/vista

03/02/2015, 17:11

Entrega em carga/vista

17/09/2014, 18:51

Entrega em carga/vista

17/09/2014, 18:50

Redistribuição (sorteio; erro material)

07/04/2014, 13:27

Redistribuição (sorteio; incompetência)

07/04/2014, 13:27

Remessa (outros motivos)

07/04/2014, 09:19

Expedição de documento

07/04/2014, 08:37

Entrega em carga/vista

19/02/2014, 13:20

Outras Decisões

17/02/2014, 17:35

Entrega em carga/vista

13/02/2014, 17:14

Conclusão (para despacho)

13/02/2014, 16:53

Petição (Petição (outras))

06/02/2014, 13:43

Entrega em carga/vista

09/01/2014, 16:17

Entrega em carga/vista

24/07/2013, 16:23

Entrega em carga/vista

24/07/2013, 16:23

Expedição de documento

23/07/2013, 17:27

Ato ordinatório

23/02/2012, 16:57

Ato ordinatório

22/02/2012, 16:40

Entrega em carga/vista

17/02/2012, 12:50

Mero expediente

30/11/2011, 17:45

Entrega em carga/vista

06/09/2011, 13:06

Ato ordinatório

08/08/2011, 07:54

Ato ordinatório

01/08/2011, 13:55

Ato ordinatório

27/07/2011, 18:52

Ato ordinatório

26/07/2011, 15:27

Registro Processual (Retificada a autuação)

21/07/2011, 13:35

Petição (Petição (outras))

21/07/2011, 13:35

Ato ordinatório

01/07/2011, 17:53

Ato ordinatório

30/06/2011, 16:53

Entrega em carga/vista

30/06/2011, 16:26

Entrega em carga/vista

17/05/2011, 18:02

Ato ordinatório

03/03/2011, 15:07

Ato ordinatório

03/03/2011, 15:07

Ato ordinatório

14/01/2010, 15:11

Ato ordinatório

14/01/2010, 07:12

Entrega em carga/vista

28/12/2009, 14:55

Ato ordinatório

22/09/2009, 14:57

Entrega em carga/vista

09/09/2009, 13:29

Conclusão (para despacho)

09/09/2009, 10:14

Ato ordinatório

03/08/2009, 10:13

Processo devolvido à Secretaria

03/08/2009, 10:12

Expedição de documento

03/08/2009, 10:12

Entrega em carga/vista

03/08/2009, 09:52

Decisão Interlocutória de Mérito

24/03/2009, 19:07

Entrega em carga/vista

06/03/2009, 17:37

Conclusão (para despacho)

06/03/2009, 14:17

Ato ordinatório

28/01/2009, 17:31

Processo devolvido à Secretaria

28/01/2009, 17:31

Entrega em carga/vista

28/01/2009, 13:23

Entrega em carga/vista

14/01/2009, 14:00

Conclusão (para despacho)

14/01/2009, 09:54

Ato ordinatório

13/11/2008, 14:16

Ato ordinatório

23/10/2008, 16:01

Ato ordinatório

23/10/2008, 15:43

Registro Processual (Retificada a autuação)

21/10/2008, 16:50

Petição (Petição (outras))

21/10/2008, 16:50

Ato ordinatório

20/10/2008, 17:55

Ato ordinatório

17/10/2008, 12:49

Ato ordinatório

16/10/2008, 15:11

Ato ordinatório

14/10/2008, 14:25

Expedição de documento

14/10/2008, 14:24

Entrega em carga/vista

14/10/2008, 14:23

Entrega em carga/vista

23/07/2008, 10:02

Ato ordinatório

23/07/2008, 10:01

Ato ordinatório

17/07/2008, 16:44

Ato ordinatório

16/07/2008, 16:02

Expedição de documento

16/07/2008, 13:20

Entrega em carga/vista

16/07/2008, 12:40

Mero expediente

15/07/2008, 18:14

Entrega em carga/vista

26/06/2008, 09:57

Conclusão (para despacho)

24/06/2008, 15:22

Processo devolvido à Secretaria

11/06/2008, 15:38

Expedição de documento

11/06/2008, 15:37

Entrega em carga/vista

11/06/2008, 15:35

Entrega em carga/vista

12/05/2008, 08:38

Conclusão (para despacho)

08/05/2008, 14:47

Ato ordinatório

17/04/2008, 13:36

Ato ordinatório

17/04/2008, 13:30

Ato ordinatório

17/04/2008, 13:29

Registro Processual (Retificada a autuação)

14/04/2008, 16:55

Petição (Petição (outras))

14/04/2008, 16:55

Ato ordinatório

01/04/2008, 13:49

Ato ordinatório

01/04/2008, 13:49

Expedição de documento

01/04/2008, 13:49

Entrega em carga/vista

01/04/2008, 13:44

Entrega em carga/vista

17/03/2008, 17:03

Ato ordinatório

07/11/2007, 14:18

Ato ordinatório

07/11/2007, 13:50

Ato ordinatório

07/11/2007, 13:37

Ato ordinatório

01/11/2007, 13:33

Ato ordinatório

01/11/2007, 13:32

Expedição de documento

01/11/2007, 13:32

Entrega em carga/vista

01/11/2007, 13:30

Ato ordinatório

01/11/2007, 13:06

Ato ordinatório

01/11/2007, 13:03

Mero expediente

11/10/2007, 11:37

Entrega em carga/vista

20/09/2007, 15:35

Conclusão (para despacho)

19/09/2007, 13:31

Ato ordinatório

06/08/2007, 15:31

Ato ordinatório

03/08/2007, 11:23

Registro Processual (Retificada a autuação)

01/08/2007, 17:27

Petição (Petição (outras))

01/08/2007, 17:27

Ato ordinatório

30/07/2007, 16:49

Ato ordinatório

30/07/2007, 16:48

Entrega em carga/vista

30/07/2007, 16:46

Entrega em carga/vista

23/07/2007, 15:59

Ato ordinatório

23/07/2007, 15:54

Ato ordinatório

26/06/2007, 13:26

Ato ordinatório

25/06/2007, 17:27

Ato ordinatório

25/06/2007, 17:26

Ato ordinatório

25/06/2007, 16:30

Ato ordinatório

25/06/2007, 16:29

Registro Processual (Retificada a autuação)

22/06/2007, 15:15

Documento

22/06/2007, 15:15

Ato ordinatório

21/06/2007, 17:43

Ato ordinatório

18/06/2007, 15:04

Entrega em carga/vista

15/06/2007, 18:01

Mero expediente

15/06/2007, 17:47

Entrega em carga/vista

13/06/2007, 17:20

Conclusão (para despacho)

11/06/2007, 14:25

Ato ordinatório

23/05/2007, 12:51

Ato ordinatório

23/05/2007, 12:50

Ato ordinatório

11/05/2007, 13:16

Ato ordinatório

11/05/2007, 10:55

Registro Processual (Retificada a autuação)

10/05/2007, 17:01

Petição (Petição (outras))

10/05/2007, 16:58

Documento

10/05/2007, 16:58

Ato ordinatório

03/05/2007, 15:25

Ato ordinatório

30/04/2007, 16:26

Ato ordinatório

27/04/2007, 15:02

Mandado

27/04/2007, 15:02

Ato ordinatório

26/04/2007, 16:57

Ato ordinatório

26/04/2007, 16:46

Ato ordinatório

26/04/2007, 16:44

Ato ordinatório

26/04/2007, 12:30

Expedição de documento

20/04/2007, 17:05

Expedição de documento

20/04/2007, 17:05

Expedição de documento

20/04/2007, 16:57

Expedição de documento

20/04/2007, 16:57

Ato ordinatório

19/04/2007, 15:19

Ato ordinatório

17/04/2007, 17:17

Entrega em carga/vista

16/04/2007, 18:03

Decisão Interlocutória de Mérito

16/04/2007, 17:47

Entrega em carga/vista

04/04/2007, 09:22

Conclusão (para despacho)

02/04/2007, 14:41

Ato ordinatório

28/03/2007, 15:01

Ato ordinatório

28/03/2007, 14:56

Registro Processual (Retificada a autuação)

27/03/2007, 14:43

Petição (Petição (outras))

27/03/2007, 14:35

Ato ordinatório

26/03/2007, 17:45

Entrega em carga/vista

26/03/2007, 17:37

Entrega em carga/vista

08/03/2007, 14:35

Ato ordinatório

07/03/2007, 18:02

Ato ordinatório

24/11/2006, 16:48

Ato ordinatório

18/10/2006, 13:48

Ato ordinatório

18/10/2006, 09:46

Registro Processual (Retificada a autuação)

11/10/2006, 15:40

Ato ordinatório

04/10/2006, 14:38

Ato ordinatório

04/10/2006, 10:50

Registro Processual (Retificada a autuação)

03/10/2006, 16:25

Registro Processual (Retificada a autuação)

28/09/2006, 17:47

Petição (Petição (outras))

28/09/2006, 14:37

Petição (Petição (outras))

28/09/2006, 13:47

Ato ordinatório

14/09/2006, 15:24

Ato ordinatório

13/09/2006, 18:12

Expedição de documento

12/09/2006, 16:40

Expedição de documento

25/08/2006, 18:06

Expedição de documento

25/08/2006, 16:45

Ato ordinatório

26/07/2006, 14:41

Ato ordinatório

06/06/2006, 10:54

Ato ordinatório

02/06/2006, 14:15

Entrega em carga/vista

01/06/2006, 11:28

Mero expediente

31/05/2006, 16:49

Entrega em carga/vista

08/05/2006, 12:04

Conclusão (para despacho)

04/05/2006, 09:57

Ato ordinatório

18/04/2006, 14:36

Ato ordinatório

12/04/2006, 15:35

Registro Processual (Retificada a autuação)

11/04/2006, 16:44

Entrega em carga/vista

11/04/2006, 15:44

Petição (Petição (outras))

11/04/2006, 14:35

Entrega em carga/vista

30/03/2006, 15:12

Ato ordinatório

13/03/2006, 13:55

Ato ordinatório

14/02/2006, 12:29

Ato ordinatório

13/02/2006, 17:14

Ato ordinatório

10/02/2006, 17:50

Registro Processual (Retificada a autuação)

09/02/2006, 17:40

Petição (Petição (outras))

09/02/2006, 12:28

Ato ordinatório

31/01/2006, 17:24

Ato ordinatório

26/01/2006, 11:06

Ato ordinatório

20/01/2006, 16:17

Ato ordinatório

19/01/2006, 17:21

Ato ordinatório

18/01/2006, 15:27

Expedição de documento

13/01/2006, 13:59

Ato ordinatório

12/01/2006, 16:14

Expedição de documento

11/01/2006, 17:46

Ato ordinatório

10/01/2006, 10:05

Entrega em carga/vista

09/01/2006, 18:11

Mero expediente

09/01/2006, 16:59

Entrega em carga/vista

09/01/2006, 13:32

Conclusão (para despacho)

09/01/2006, 10:44

Distribuição (sorteio)

28/12/2005, 17:02