Execução de Título Extrajudicial 0000609-11.1995.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000609-11.1995.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

25/05/2026, 13:02

Decurso de Prazo

09/05/2026, 02:26

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 11:08

Publicação

14/04/2026, 04:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0000609-11.1995.8.11.0055. EXEQUENTE: PAULO CEZAR DONIDA EXECUTADO: FRANCISCO ASSIS DONIDA, MARGARETE RITA RIVA Vistos, Cuida-se de execução de título extrajudicial movida por PAULO CÉZAR DONIDA em face de FRANCISCO ASSIS DONIDA e MARGARETE RITA RIVA, todos qualificados no encarte processual. No curso do feito, operou-se a adjudicação do imóvel rural objeto da matrícula nº 2.681 do CRI de Tangará da Serra/MT em favor do exequente, ato devidamente registrado junto à serventia imobiliária conforme ofício de Id 228594300. Por conseguinte, o Exequente pugnou pela extinção do feito em duas petições (Id 215966865 e 228625892) subscrita por seus advogados e, uma delas, pelo próprio exequente. Contudo, sobreveio novo requerimento pleiteando o prosseguimento da execução e a penhora de novos imóveis, sob o argumento de que o devedor recebeu herança recente e que o valor da dívida seria superior ao valor da adjudicação, tentando retratar-se do pedido extintivo anterior (Id 228756865). Os autos vieram-me conclusos. É O RELATO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. No caso em tela, verifica-se que a satisfação do crédito executado foi expressamente declarada pelo próprio exequente nos petitórios de Id 228625892 e 215966865, no qual afirmou, categoricamente, o atendimento integral de sua pretensão após a expedição da carta de adjudicação. Com efeito, a declaração de quitação total e o pedido de extinção do feito por satisfação do débito produzem efeitos imediatos e vinculantes para a parte que os formulou. Desta forma, a pretensão posterior de prosseguimento da execução fundamentada em alegada diferença de valores ou surgimento de novos bens do devedor encontra óbice intransponível na preclusão lógica. Dito isso, impende consignar que o comportamento do exequente de requerer a extinção por satisfação integral e, ato contínuo, pugnar pela continuidade dos atos executivos sob fundamentos que poderiam ter sido aferidos no momento da quitação, configura venire contra factum proprium. Nestes termos, a proibição de comportamento contraditório, pautada nos deveres de boa-fé objetiva e cooperação (artigos 5º e 6º do CPC), impede a reconsideração do pedido de extinção após a manifestação inequívoca de quitação da dívida. Assim, considerando que o débito restou satisfeito pela adjudicação aceita e consolidada pelo credor, a extinção do feito é medida que se impõe, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de retratação e prosseguimento da execução formulado pelo exequente. Por corolário, JULGO EXTINTA a presente execução, em razão da satisfação da obrigação, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas finais remanescentes, se houver, pela parte executada, ante o princípio da causalidade. Preclusa a presente decisão, proceda-se ao levantamento de eventuais restrições vinculadas aos autos e arquive-se o feito, com as cautelas de praxe. Publique-se, registre-se, intimem-se e se cumpra. Às providências. Tangará da Serra/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

Expedição de documento

10/04/2026, 15:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/04/2026, 15:22

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 08:53

Conclusão (para julgamento)

01/04/2026, 18:43

Publicação

01/04/2026, 05:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 05:45

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 17:37

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista o ofício juntado ao Id. 228594300, intimo o exequente para que promova o recolhimento dos emolumentos devidos ao Cartório do 1º Ofício de Tangará da Serra - MT, nos termos ali detalhados.

31/03/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0000609-11.1995.8.11.0055. EXEQUENTE: PAULO CEZAR DONIDA EXECUTADO: FRANCISCO ASSIS DONIDA, MARGARETE RITA RIVA Vistos, Cuida-se de execução de título extrajudicial movida por PAULO CÉZAR DONIDA em face de FRANCISCO ASSIS DONIDA e MARGARETE RITA RIVA, todos qualificados no encarte processual. No curso do feito, operou-se a adjudicação do imóvel rural objeto da matrícula nº 2.681 do CRI de Tangará da Serra/MT em favor do exequente, ato devidamente registrado junto à serventia imobiliária conforme ofício de Id 228594300. Por conseguinte, o Exequente pugnou pela extinção do feito em duas petições (Id 215966865 e 228625892) subscrita por seus advogados e, uma delas, pelo próprio exequente. Contudo, sobreveio novo requerimento pleiteando o prosseguimento da execução e a penhora de novos imóveis, sob o argumento de que o devedor recebeu herança recente e que o valor da dívida seria superior ao valor da adjudicação, tentando retratar-se do pedido extintivo anterior (Id 228756865). Os autos vieram-me conclusos. É O RELATO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. No caso em tela, verifica-se que a satisfação do crédito executado foi expressamente declarada pelo próprio exequente nos petitórios de Id 228625892 e 215966865, no qual afirmou, categoricamente, o atendimento integral de sua pretensão após a expedição da carta de adjudicação. Com efeito, a declaração de quitação total e o pedido de extinção do feito por satisfação do débito produzem efeitos imediatos e vinculantes para a parte que os formulou. Desta forma, a pretensão posterior de prosseguimento da execução fundamentada em alegada diferença de valores ou surgimento de novos bens do devedor encontra óbice intransponível na preclusão lógica. Dito isso, impende consignar que o comportamento do exequente de requerer a extinção por satisfação integral e, ato contínuo, pugnar pela continuidade dos atos executivos sob fundamentos que poderiam ter sido aferidos no momento da quitação, configura venire contra factum proprium. Nestes termos, a proibição de comportamento contraditório, pautada nos deveres de boa-fé objetiva e cooperação (artigos 5º e 6º do CPC), impede a reconsideração do pedido de extinção após a manifestação inequívoca de quitação da dívida. Assim, considerando que o débito restou satisfeito pela adjudicação aceita e consolidada pelo credor, a extinção do feito é medida que se impõe, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de retratação e prosseguimento da execução formulado pelo exequente. Por corolário, JULGO EXTINTA a presente execução, em razão da satisfação da obrigação, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas finais remanescentes, se houver, pela parte executada, ante o princípio da causalidade. Preclusa a presente decisão, proceda-se ao levantamento de eventuais restrições vinculadas aos autos e arquive-se o feito, com as cautelas de praxe. Publique-se, registre-se, intimem-se e se cumpra. Às providências. Tangará da Serra/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0000609-11.1995.8.11.0055. EXEQUENTE: PAULO CEZAR DONIDA EXECUTADO: FRANCISCO ASSIS DONIDA, MARGARETE RITA RIVA Vistos. Tratam os autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PAULO CEZAR DONIDA no âmbito da execução de título extrajudicial, em face da decisão de ID 211495330, a qual determinou a expedição de carta de adjudicação e mandado de imissão na posse “na forma do item 5” da decisão pretérita de ID 175404249. O Embargante sustenta que houve omissão quanto à necessária lavratura prévia do auto de adjudicação, requisito indispensável para a expedição da carta nos termos do art. 877 do CPC. Aponta, ainda, erro material na Carta de Adjudicação expedida, que fez menção equivocada ao art. 659 do CPC, em vez do art. 877. Requer, por fim, que a carta contenha determinação expressa para cancelamento dos registros e averbações pretéritas na matrícula nº 2.681, vinculados aos títulos objeto desta e das execuções apensas. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O recurso merece parcial acolhimento. A decisão embargada, ao dar cumprimento ao item “5” da decisão de ID 175404249, adiantou a expedição da carta e do mandado de imissão na posse. Contudo, a sistemática do art. 877 do CPC impõe sequência lógica: primeiramente deve ser lavrado o auto de adjudicação, fixando-se o preço do bem, para só então expedir-se a carta, instruída com os documentos legais e prova do recolhimento do ITBI. No caso, verifica-se que a Carta de Adjudicação expedida fez menção equivocada ao art. 659 do CPC, dispositivo inaplicável ao rito da adjudicação, o que configura erro material a ser corrigido de ofício. A decisão de ID 200196771, por sua vez, já havia homologado os cálculos e admitido a prova emprestada das avaliações, tornando desnecessária nova avaliação e permitindo a fixação do preço da adjudicação com base na última avaliação constante dos autos. Quanto ao pedido de inclusão, na carta, de determinação para cancelamento de registros e averbações vinculadas aos títulos objeto desta execução e das apensas, trata-se de providência compatível com a finalidade do título adjudicatório. Contudo, deverá ser observada a individualização dos atos, segundo o anexo já indicado nos autos, preservando-se a qualificação registral pelo Oficial do CRI. Portanto, impõe-se o suprimento da omissão e a correção do erro material, sem efeitos modificativos no resultado útil do julgado, mas garantindo a regularidade formal dos atos executivos. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sem efeitos infringentes, para: a) SUPRIR A OMISSÃO e DETERMINAR a lavratura do AUTO DE ADJUDICAÇÃO do imóvel objeto da matrícula nº 2.681, consignando-se como preço o valor da ÚLTIMA AVALIAÇÃO constante dos autos, conforme já homologado ao admitir-se a prova emprestada; b) CORRIGIR O ERRO MATERIAL da Carta de Adjudicação expedida, a fim de que passe a mencionar corretamente o ART. 877 DO CPC, devendo ser EXPEDIDA CARTA SUBSTITUTIVA, instruída com o auto de adjudicação e comprovante do recolhimento do ITBI; c) FAZER CONSTAR, na nova carta, a DETERMINAÇÃO ao Oficial do 1º CRI para proceder, por ocasião do registro, ao CANCELAMENTO dos atos registrais e averbações especificamente vinculados aos títulos objeto desta execução e das apensas, conforme individualização constante nos autos, sem prejuízo da qualificação registral; d) MANTER, no mais, as determinações já lançadas, inclusive a exigência de apresentação de matrícula atualizada, se ainda pendente. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA, providenciando a Secretaria a lavratura do auto, a expedição da carta substitutiva e as comunicações necessárias. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO EXEQUENTE: PAULO CEZAR DONIDA EXECUTADO: FRANCISCO ASSIS DONIDA, MARGARETE RITA RIVA Processo n. 0000609-11.1995.8.11.0055 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movido em face de Francisco Assis Donida e Margarete Rita Riva. A parte exequente pugnou pela adjudicação do imóvel registrado na matrícula nº 2.681 do CRI desta Comarca (págs. 84/85 – Id. 81929549). A parte executada manifestou concordância quanto ao pedido de adjudicação formulado pela parte exequente (pág. 87 – Id. 81929549). Entre um ato e outro, a União manifestou concordância quanto a adjudicação do imóvel registrado sob a matrícula nº 2.681 do CRI desta Comarca desde que houvesse a quitação das dívidas perante o Banco do Brasil S/A (Id. 128241944). Fora anexada a documentação emitida pelo Banco do Brasil ao Id. 170784598, onde é possível visualizar que as securitizações contidas no referido documento foram liquidadas. A parte exequente reitera o pedido de adjudicação e requer sejam os autos 0000608-26.1995.8.11.0055 e 0001032-29.1999.8.11.0055 vinculados a este feito, uma vez que estavam fisicamente apensados (Id. 171632704). Os autos vieram conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. 1 - Inicialmente, PROMOVA-SE a associação do vertente feito aos autos de nº 0000608-26.1995.8.11.0055 e 0001032-29.1999.8.11.0055. 2 - No mais, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o cálculo atualizado da dívida do valor perseguido na vertente demanda e nos autos supracitados, a fim de obedecer ao disposto no art. 876, §4º, do CPC, observando a perícia anteriormente realizada no curso da demanda. 2.1 – Apresentado o cálculo, INTIME-SE a parte executada para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, valendo o silêncio como concordância. 3 - Ainda, considerando o decurso de prazo desde a última avaliação do bem, EXPEÇA-SE mandado de avaliação do imóvel registrado sob a matrícula nº 2.681 do CRI desta Comarca. 3.1 - Após, INTIMEM-SE as partes as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem acerca da avaliação, valendo o silêncio como concordância. 4 - Por oportuno, CERTIFIQUE a Secretaria de Vara acerca da extinção e arquivamento dos autos nº 0000609-69.1999.8.11.0055, os quais originaram o “R-63” na matrícula acostada ao Id. 166394471. 5 – Promovidas todas as determinações anteriores sem qualquer insurgência das partes e decorrido o prazo previsto no art. 877 do CPC, LAVRE-SE o auto de adjudicação do bem indicado ao Id. 171632704, qual seja, do imóvel registrado sob a matrícula nº 2.681 do CRI desta Comarca. 5.1 - Após, EXPEÇA-SE a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse à parte exequente (art. 877, §1º, inciso I, do CPC). 6 - Por fim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, pugnar o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena dos efeitos da suspensão (art. 921, III, CPC) e arquivamento. 7 - CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 0000609-11.1995.811.0055 Vistos. Inicialmente, em observância ao ato judicial de pp. 95/96 do Id. 81929554, verifica-se o cumprimento do item “IV” na p. 97 do Id. 81929554, tendo a parte executada quedado inerte. Já em relação ao item “I”, o Banco do Brasil fora intimado, conforme a certidão de p. 110 do Id. 81929554, bem como fora enviado ofício (p. 101 do Id. 81929554), conforme determinado no item “II”. No ponto, o Branco do Brasil manifestou na p. 115 do Id. 81929554, informando que houve cessão do crédito perseguido no vertente feito, como teria sido já noticiado nos autos, de modo que não é parte interessada na lide. Contudo, logo na sequência, em resposta ao ofício, o Banco do Brasil apontou divergência na manifestação da parte exequente quanto ao imóvel que persistiria o pedido de adjudicação, requerendo a correção (p. 116 do Id. 81929554). Além disso, em atendimento a determinação de item “VI” do ato judicial de pp. 95/96 do Id. 81929554, fora oficiado à Quinta Vara Cível desta Comarca (p. 102 do Id. 81929554), tendo a parte exequente do feito que tramita naquela Vara (R2 Agrícola) manifestado nas pp. 111/112 do Id. 81929554, pugnando para que, caso haja adjudicação do imóvel, no vertente feito, se mantenha a penhora de R-62/2.681, em razão da sua anterioridade. A parte exequente manifestou quanto à petição da R2 Agrícola na p. 117 do Id. 81929554. Passo seguinte, em atendimento ao item “III” do ato judicial de pp. 95/96 do Id. 81929554, os autos foram remetidos ao Procurador Geral da União no Estado de Mato Grosso (p. 118 de Id. 81929554), tendo o Procurador da Fazenda Nacional requerido a decretação de nulidade da sua intimação e remessa dos autos à Procuradoria Geral da União (p. 119 de Id. 81929554). A União requereu dilação de prazo de 20 dias para manifestação (p. 128 de Id. 81929554). A parte exequente, na sequência, requereu o indeferimento da pretensão externada pela R2 Agrícola, bem como pela adjudicação e permanência apenas dos gravames anteriores ao R-21 da Matrícula n. 2.681 (p. 137 de Id. 81929554). Então, fora determinado que fosse oficiado novamente à União, caso ainda não tivesse aportado manifestação (p. 140 do Id. 81929554). Na sequência, a R2 Agrícola manifestou novamente nas pp. 145/146 do Id. 81929554. O exequente manifestou nas pp. 1/3 do Id. 81929556, bem como nas pp. 18/19 do Id. 81929556, nessa última, requerendo a migração do feito para o PJE e a intimação da Secretaria da 5ª Vara Cível para que promova a correção da migração, uma vez que teria migrado o conteúdo do vertente feito para o processo de Código Apolo n. 8156. Ainda, a parte exequente reiterou os pedidos anteriores no Id. 87496690. Novamente fora promovida a intimação da Procuradoria Geral da União (Id. 88177870), que manifestou no Id. 94339373, também apontando a divergência na manifestação da parte exequente quanto ao imóvel que persistiria o pedido de adjudicação, requerendo a correção para que se manifeste, além de reiterar a posição de que, para a adjudicação de qualquer dos imóveis pela parte exequente, imprescindível a quitação das dívidas perante o Banco do Brasil. Diante todo o exposto, ADOTO as seguintes providências: I-) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar expressamente qual dos imóveis pretende adjudicar, o de Matrícula n. 2.680 ou o de n. 2.861. II-) Após, INTIME-SE o Banco do Brasil S/A, por Oficial de Justiça, na pessoa do gerente da agência de Tangará da Serra-MT, para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre o pleito de pp. 91/94 do Id. 81929554, agora com a especificação correta da matrícula que ainda permanece o interesse da parte exequente em adjudicar, com a permanência das hipotecas constituídas em favor da União para a garantia das securitizações, sendo certo que, à p. 94 do Id. 81929554, lista quais registros/averbações permaneceriam, a que deve se atentar a instituição financeira quando da manifestação. Sem prejuízo da intimação pessoal pelo Sr. Oficial de Justiça, OFICIE-SE, ainda, nos termos do parágrafo anterior, ao Banco do Brasil S/A, endereçado à sua sede. III-) ENCAMINHEM-SE os vertentes autos à Procuradoria Geral da União para que, no prazo de 15 dias, manifeste sobre o pleito de pp. 91/94 do Id. 81929554, agora com a especificação correta da matrícula que ainda permanece o interesse da parte exequente em adjudicar, com a permanência das hipotecas constituídas em favor da União para a garantia das securitizações, sendo certo que, à p. 94 do Id. 81929554, lista quais registros/averbações permaneceriam, a que deve se atentar a instituição financeira quando da manifestação. IV-) Com as manifestações, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, pugnar o que entender de direito para o andamento do feito, além de apresentar a matrícula atualizada do imóvel que pretende adjudicar. V-) INDEFIRO o pedido para que seja oficiado à Quinta Vara Cível desta Comarca para correção da migração dos autos, haja vista que tal pleito deve ser realizado diretamente no feito migrado de forma equivocada. Por fim, CONCLUSOS para análise do pedido de adjudicação em favor da parte exequente e dos pedidos referentes à ordem de preferência das penhoras (R2 Agrícola). ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 19 de julho de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista o ofício juntado ao Id. 228594300, intimo o exequente para que promova o recolhimento dos emolumentos devidos ao Cartório do 1º Ofício de Tangará da Serra - MT, nos termos ali detalhados.

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