Execução de Título Extrajudicial 0000609-11.1995.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000609-11.1995.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 0000609-11.1995.811.0055 Vistos. Inicialmente, em observância ao ato judicial de pp. 95/96 do Id. 81929554, verifica-se o cumprimento do item “IV” na p. 97 do Id. 81929554, tendo a parte executada quedado inerte. Já em relação ao item “I”, o Banco do Brasil fora intimado, conforme a certidão de p. 110 do Id. 81929554, bem como fora enviado ofício (p. 101 do Id. 81929554), conforme determinado no item “II”. No ponto, o Branco do Brasil manifestou na p. 115 do Id. 81929554, informando que houve cessão do crédito perseguido no vertente feito, como teria sido já noticiado nos autos, de modo que não é parte interessada na lide. Contudo, logo na sequência, em resposta ao ofício, o Banco do Brasil apontou divergência na manifestação da parte exequente quanto ao imóvel que persistiria o pedido de adjudicação, requerendo a correção (p. 116 do Id. 81929554). Além disso, em atendimento a determinação de item “VI” do ato judicial de pp. 95/96 do Id. 81929554, fora oficiado à Quinta Vara Cível desta Comarca (p. 102 do Id. 81929554), tendo a parte exequente do feito que tramita naquela Vara (R2 Agrícola) manifestado nas pp. 111/112 do Id. 81929554, pugnando para que, caso haja adjudicação do imóvel, no vertente feito, se mantenha a penhora de R-62/2.681, em razão da sua anterioridade. A parte exequente manifestou quanto à petição da R2 Agrícola na p. 117 do Id. 81929554. Passo seguinte, em atendimento ao item “III” do ato judicial de pp. 95/96 do Id. 81929554, os autos foram remetidos ao Procurador Geral da União no Estado de Mato Grosso (p. 118 de Id. 81929554), tendo o Procurador da Fazenda Nacional requerido a decretação de nulidade da sua intimação e remessa dos autos à Procuradoria Geral da União (p. 119 de Id. 81929554). A União requereu dilação de prazo de 20 dias para manifestação (p. 128 de Id. 81929554). A parte exequente, na sequência, requereu o indeferimento da pretensão externada pela R2 Agrícola, bem como pela adjudicação e permanência apenas dos gravames anteriores ao R-21 da Matrícula n. 2.681 (p. 137 de Id. 81929554). Então, fora determinado que fosse oficiado novamente à União, caso ainda não tivesse aportado manifestação (p. 140 do Id. 81929554). Na sequência, a R2 Agrícola manifestou novamente nas pp. 145/146 do Id. 81929554. O exequente manifestou nas pp. 1/3 do Id. 81929556, bem como nas pp. 18/19 do Id. 81929556, nessa última, requerendo a migração do feito para o PJE e a intimação da Secretaria da 5ª Vara Cível para que promova a correção da migração, uma vez que teria migrado o conteúdo do vertente feito para o processo de Código Apolo n. 8156. Ainda, a parte exequente reiterou os pedidos anteriores no Id. 87496690. Novamente fora promovida a intimação da Procuradoria Geral da União (Id. 88177870), que manifestou no Id. 94339373, também apontando a divergência na manifestação da parte exequente quanto ao imóvel que persistiria o pedido de adjudicação, requerendo a correção para que se manifeste, além de reiterar a posição de que, para a adjudicação de qualquer dos imóveis pela parte exequente, imprescindível a quitação das dívidas perante o Banco do Brasil. Diante todo o exposto, ADOTO as seguintes providências: I-) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar expressamente qual dos imóveis pretende adjudicar, o de Matrícula n. 2.680 ou o de n. 2.861. II-) Após, INTIME-SE o Banco do Brasil S/A, por Oficial de Justiça, na pessoa do gerente da agência de Tangará da Serra-MT, para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre o pleito de pp. 91/94 do Id. 81929554, agora com a especificação correta da matrícula que ainda permanece o interesse da parte exequente em adjudicar, com a permanência das hipotecas constituídas em favor da União para a garantia das securitizações, sendo certo que, à p. 94 do Id. 81929554, lista quais registros/averbações permaneceriam, a que deve se atentar a instituição financeira quando da manifestação. Sem prejuízo da intimação pessoal pelo Sr. Oficial de Justiça, OFICIE-SE, ainda, nos termos do parágrafo anterior, ao Banco do Brasil S/A, endereçado à sua sede. III-) ENCAMINHEM-SE os vertentes autos à Procuradoria Geral da União para que, no prazo de 15 dias, manifeste sobre o pleito de pp. 91/94 do Id. 81929554, agora com a especificação correta da matrícula que ainda permanece o interesse da parte exequente em adjudicar, com a permanência das hipotecas constituídas em favor da União para a garantia das securitizações, sendo certo que, à p. 94 do Id. 81929554, lista quais registros/averbações permaneceriam, a que deve se atentar a instituição financeira quando da manifestação. IV-) Com as manifestações, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, pugnar o que entender de direito para o andamento do feito, além de apresentar a matrícula atualizada do imóvel que pretende adjudicar. V-) INDEFIRO o pedido para que seja oficiado à Quinta Vara Cível desta Comarca para correção da migração dos autos, haja vista que tal pleito deve ser realizado diretamente no feito migrado de forma equivocada. Por fim, CONCLUSOS para análise do pedido de adjudicação em favor da parte exequente e dos pedidos referentes à ordem de preferência das penhoras (R2 Agrícola). ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 19 de julho de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DONIDA em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48706409

Decorrido prazo de MARGARETE RITA RIVA em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48706410

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(1308)

Todos os documentos(25)