Monitória 1001568-55.2019.8.11.0044 - TJMT

Monitória 1001568-55.2019.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A visando suprir suposta contradição na sentença constante no ID. 121593837. Pois bem, primeiramente conheço dos embargos de declaração, eis que são tempestivos. Demais disso registro que analisando a sentença atacada, não vislumbro nenhuma obscuridade, contradição ou omissão, fato que demonstra que os embargos em tela almejam a reforma da decisão, consoante expresso registro do embargante. Ocorre que, a finalidade do recurso de embargos de declaração é complementar o acórdão ou sentença quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas, sendo certo, portanto, que somente é possível conferir efeitos infringentes ou modificativos a tal recurso se para corrigir referidos defeitos. Sobre o assunto, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - RECURSO DESPROVIDO Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão, contradição e obscuridade no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão da matéria apreciada. (ED 83976/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/08/2017, Publicado no DJE 18/08/2017). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - RECURSO DESPROVIDO. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão, contradição e obscuridade no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão da matéria apreciada. (ED 83976/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/08/2017, Publicado no DJE 18/08/2017). Com estas considerações e fundamentos, diante do não preenchimento dos requisitos legais e a inexistência de contradição, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. P.R.I. Cumpra-se. Paranatinga, data da assinatura eletrônica. Fabricio Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001568-55.2019.8.11.0044.. VISTO, Tratam-se os presentes autos de ação monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de GOMES & FENNER LTDA – EPP, MANOEL GOMES, MONICA CRISTINA FENNER, MARIA GONÇALVES PECORARIO GOMES, todos devidamente qualificados nos autos. Verifica-se nos autos que mesmo após ter sido intimada pessoalmente para que trouxesse aos autos os elementos necessários para prosseguimento do feito, a parte autora não se manifestou efetivamente nos autos. Além disso, desde de 18.11.2020, foi informado nos autos o falecimento do requerido Manoel Gomes (Id. 43561841), intimada, a parte autora não promoveu a habilitação de herdeiros do espólio até a presente data. Inclusive, passados mais de dois anos, a parte autora pugnou novamente pela suspensão do feito (evento 108968682). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Perlustrando os autos, vislumbra-se que a autora devidamente intimada manteve-se inerte, desta forma os presentes autos comportam extinção com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC, uma vez que a requerente demonstrou, claramente o abandono da causa, traduzindo-se em seu desinteresse no prosseguimento do feito. Sobre o assunto a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: “Para que se verifique esta causa de extinção do processo, é necessário o elemento subjetivo, isto é, a demonstração de que o autor deliberadamente quis abandonar o processo, provocando sua extinção. Caso pratique algum ato depois de decorridos os trinta dias, o processo não deve ser extinto. O termo inicial do prazo ocorre com a intimação pessoal do autor para dar andamento ao processo (CPC, artigo 267, § 1º)” (Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 2ª ed., p. 670). Destarte, não se mostra arrazoado o prosseguimento do feito por mero rigorismo jurídico, sendo sua extinção medida cabível. Assim, restando evidente a falta de compromisso da parte autora para com a presente ação, julgo extinto o feito, com fulcro no que dispõe o art. 485, inciso III, do novo Código de Processo Civil, por abandono da causa. Custas recolhidas na inicial. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Dr. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

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