Execução de Título Extrajudicial 1023897-41.2017.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1023897-41.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 16:28

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 17:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 00:02

Publicação

16/04/2026, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1023897-41.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CAROLEN SPAGNOL Vistos. 1. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, BANCO DO BRASIL S/A, em id. 221953097, pleiteando o prosseguimento dos atos expropriatórios (leilão judicial) sobre o bem penhorado nestes autos, a saber, o imóvel matriculado sob o nº 4760 do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de Rosário Oeste/MT. A instituição financeira argumentou que, a despeito de o imóvel ser objeto de medida de sequestro em processo criminal, a execução cível e a medida assecuratória não seriam conflitantes, razão pela qual requereu a expedição de ofício ao respectivo Juízo Criminal para que autorizasse a alienação judicial, depositando-se o produto da venda em conta vinculada àquele juízo. É o relatório. Fundamento. Decido. 2. O pleito da instituição financeira não comporta deferimento. Prevalência do Sequestro Criminal 3. Embora o exequente sustente que as finalidades das ações são convergentes e que atua como vítima no processo criminal, é imperioso observar a hierarquia normativa das restrições judiciais. 4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento jurisprudencial consolidado de que o sequestro de bem determinado em ação penal prevalece sobre a penhora determinada em processos não criminais (civil e trabalhista). A medida assecuratória criminal visa resguardar o interesse público superior, garantindo a recomposição do dano advindo do ilícito penal e assegurando a eficácia de um eventual decreto de perdimento de bens, produto ou proveito do crime (CC nº 175033 / GO (2020/0249766-3 - autuado em 22/09/2020). 5. Diante do sequestro determinado na esfera penal, este Juízo Cível encontra-se obstado de levar o referido bem à expropriação, sendo inviável a realização de leilão judicial enquanto subsistir a constrição criminal sobre o imóvel. Desconstituição da Penhora Cível 6. Considerando a absoluta prevalência da constrição decretada pelo Juízo Criminal e a impossibilidade de expropriação do bem no âmbito desta execução cível, a manutenção da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 4760 do CRI de Rosário Oeste/MT, torna-se inócua e juridicamente insustentável. 7. A sobreposição de constrições sobre o mesmo bem, quando uma delas possui caráter penal impeditivo de expropriação cível, gera insegurança jurídica e tumulto registral. Sendo o bem indisponível e sujeito à eventual pena de perdimento ou reparação de danos na esfera criminal, a penhora cível perde sua finalidade essencial, que é a garantia útil da execução para futura alienação. 8. Dessa forma, para adequar a marcha processual à realidade fática e jurídica do bem, impõe-se a imediata desconstituição da penhora cível formalizada nestes autos, devendo o exequente buscar a satisfação de seu crédito por meio de outros bens livres e desembaraçados. 9. Diante das fundamentações acima, REJEITO o pedido formulado pelo exequente no id. 221953097 de prosseguimento dos atos expropriatórios, e, consequentemente DESCONSTITUO A PENHORA realizada nestes autos sobre o imóvel matriculado sob o nº 4760 do Cartório de Registro de Imóveis de Rosário Oeste/MT. 10. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis (CRI) da Comarca de Rosário Oeste/MT, determinando o imediato cancelamento da averbação da penhora originada deste processo sobre a matrícula nº 4760. 11. Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens desembaraçados e de comprovada propriedade da parte executada, nos termos do art. 921, § 3º, do CPC. 12. Em caso de ausência, suspenda-se a presente lide pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, inciso III, § 1º do Código de Processo Civil. 13. Consigno que após o prazo estabelecido pelo §1º, iniciará o prazo de prescrição intercorrente nos termos do artigo 921, §4º do CPC. 14. Deverá o exequente, em caso de desarquivamento, indicar bens desembaraçados e de comprovada propriedade do executado, nos termos do art. 921, § 3º, do CPC. 15. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ORDEM DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E ARQUIVAMENTO POR NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – INDEFERIMENTO DE EVENTUAL REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS PESQUISAS – DESARQUIVAMENTO QUE DESAFIA A DEMONSTRAÇÃO, PELO EXEQUENTE, DA EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. O pedido de desarquivamento do processo que está suspenso por falta de localização de bens penhoráveis ocorrerá quando o exequente apresentar prova da existência de eventuais bens do executado e não para atender novas diligências para buscas de possível localização de bens.” (N.U 1015549-84.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022). 16. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 08:42

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 08:41

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 18:26

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 14:59

Petição (Petição (outras))

26/12/2025, 17:27

Publicação

18/12/2025, 04:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 04:29

Publicação

18/12/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:16

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1023897-41.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CAROLEN SPAGNOL Vistos. 1. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, BANCO DO BRASIL S/A, em id. 221953097, pleiteando o prosseguimento dos atos expropriatórios (leilão judicial) sobre o bem penhorado nestes autos, a saber, o imóvel matriculado sob o nº 4760 do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de Rosário Oeste/MT. A instituição financeira argumentou que, a despeito de o imóvel ser objeto de medida de sequestro em processo criminal, a execução cível e a medida assecuratória não seriam conflitantes, razão pela qual requereu a expedição de ofício ao respectivo Juízo Criminal para que autorizasse a alienação judicial, depositando-se o produto da venda em conta vinculada àquele juízo. É o relatório. Fundamento. Decido. 2. O pleito da instituição financeira não comporta deferimento. Prevalência do Sequestro Criminal 3. Embora o exequente sustente que as finalidades das ações são convergentes e que atua como vítima no processo criminal, é imperioso observar a hierarquia normativa das restrições judiciais. 4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento jurisprudencial consolidado de que o sequestro de bem determinado em ação penal prevalece sobre a penhora determinada em processos não criminais (civil e trabalhista). A medida assecuratória criminal visa resguardar o interesse público superior, garantindo a recomposição do dano advindo do ilícito penal e assegurando a eficácia de um eventual decreto de perdimento de bens, produto ou proveito do crime (CC nº 175033 / GO (2020/0249766-3 - autuado em 22/09/2020). 5. Diante do sequestro determinado na esfera penal, este Juízo Cível encontra-se obstado de levar o referido bem à expropriação, sendo inviável a realização de leilão judicial enquanto subsistir a constrição criminal sobre o imóvel. Desconstituição da Penhora Cível 6. Considerando a absoluta prevalência da constrição decretada pelo Juízo Criminal e a impossibilidade de expropriação do bem no âmbito desta execução cível, a manutenção da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 4760 do CRI de Rosário Oeste/MT, torna-se inócua e juridicamente insustentável. 7. A sobreposição de constrições sobre o mesmo bem, quando uma delas possui caráter penal impeditivo de expropriação cível, gera insegurança jurídica e tumulto registral. Sendo o bem indisponível e sujeito à eventual pena de perdimento ou reparação de danos na esfera criminal, a penhora cível perde sua finalidade essencial, que é a garantia útil da execução para futura alienação. 8. Dessa forma, para adequar a marcha processual à realidade fática e jurídica do bem, impõe-se a imediata desconstituição da penhora cível formalizada nestes autos, devendo o exequente buscar a satisfação de seu crédito por meio de outros bens livres e desembaraçados. 9. Diante das fundamentações acima, REJEITO o pedido formulado pelo exequente no id. 221953097 de prosseguimento dos atos expropriatórios, e, consequentemente DESCONSTITUO A PENHORA realizada nestes autos sobre o imóvel matriculado sob o nº 4760 do Cartório de Registro de Imóveis de Rosário Oeste/MT. 10. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis (CRI) da Comarca de Rosário Oeste/MT, determinando o imediato cancelamento da averbação da penhora originada deste processo sobre a matrícula nº 4760. 11. Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens desembaraçados e de comprovada propriedade da parte executada, nos termos do art. 921, § 3º, do CPC. 12. Em caso de ausência, suspenda-se a presente lide pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, inciso III, § 1º do Código de Processo Civil. 13. Consigno que após o prazo estabelecido pelo §1º, iniciará o prazo de prescrição intercorrente nos termos do artigo 921, §4º do CPC. 14. Deverá o exequente, em caso de desarquivamento, indicar bens desembaraçados e de comprovada propriedade do executado, nos termos do art. 921, § 3º, do CPC. 15. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ORDEM DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E ARQUIVAMENTO POR NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – INDEFERIMENTO DE EVENTUAL REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS PESQUISAS – DESARQUIVAMENTO QUE DESAFIA A DEMONSTRAÇÃO, PELO EXEQUENTE, DA EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. O pedido de desarquivamento do processo que está suspenso por falta de localização de bens penhoráveis ocorrerá quando o exequente apresentar prova da existência de eventuais bens do executado e não para atender novas diligências para buscas de possível localização de bens.” (N.U 1015549-84.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022). 16. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RACHEL FERNANDES ALENCASTRO MARTINS PROCESSO n. 1023897-41.2017.8.11.0041; Valor da causa: R$ 112.424,48; ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]; TIPO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154); POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 1.041, centro, ABELARDO LUZ - SC - CEP: 89830-000 POLO PASSIVO: Nome: CAROLEN SPAGNOL Endereço: Atualmente em local incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) ACIMA, atualmente em local incerto e não sabido, para que, querendo, manifestem-se no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da penhora efetivada. DESPACHO/ DECISÃO: Vistos. 1. Cuida-se de pedido feito pelo exequente requerendo a expedição de alvará judicial dos valores penhorados na conta do executado. 2. Pois bem, em analise aos autos vejo que até a presente data o executado não fora intimado da penhora realizada, o que impede o levantamento de tais valores. 3. Assim, postergo o pedido feito pelo exequente, e, Determino a intimação do executado por edital, para que no prazo de 05 (cinco) dias, se assim entender necessário, para apresentar impugnação a penhora. 4. Decorrido o prazo, desde já defiro a expedição de Alvará Judicial em favor da exequente, na conta indicada no id. 167631457, dos valores outrora penhorados. 5. Após, intime-se o exequente para que no prazo de 30 (trinta) dias proceda com o andamento útil do feito, em caso de inércia ou pedidos protelatórios, intime-se pessoalmente o exequente para que em 05 (cinco) dias manifeste seu interesse no prosseguimento da demanda, advertindo-o sobre a extinção prevista no artigo 485, §1º do Código de Processo Civil. 6. Desde já, indefiro eventual pedido de dilação de prazo. 7. Ás providências. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARCIO ORTIZ CORTEZ, digitei. CUIABÁ, 8 de agosto de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo 1.205 da CNGC - FORO JUDICIAL - PJMT OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

11/08/2025, 00:00

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1023897-41.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CAROLEN SPAGNOL S Vistos etc. BANCO DO BRASIL S.A, já qualificado nos autos em referência, interpôs o Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Id. 119161364, em face da decisão que indeferiu o Sisbajud. Conforme certificado no Id. 119455441, estes Embargos foram opostos tempestivamente. Em contrarrazões Id. 120922985, pugna o embargado pela rejeição desta via recursal. É o relatório. Decido. Prefacialmente, por oportuno destacar que, para o cabimento do recurso aviado, mister se faz considerar os termos do art. 1.022 do hodierno CPC, segundo o qual é possível o seu ajuizamento quando a decisão recorrida apresentar obscuridade, contradição ou for omitido ponto acerca de questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, como também, para corrigir erro material. Consoante à lição de Bernardo Pimentel Souza, in "Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória", 2ª ed., Maza Edições: Belo Horizonte, 2001, p. 304 e 305: “Consiste a omissão no silêncio do órgão julgador sobre o tema ou argumento suscitado pelas partes ou pelo Ministério Público. Também configura a inércia do julgador diante da matéria apreciável de ofício.” [...] A contradição consiste na incompatibilidade entre proposições constantes do julgado. Realmente, a contradição reside na existência de premissas ou conclusões inconciliáveis na decisão jurisdicional. Os defeitos sanáveis por meio de embargos declaratórios podem constar de qualquer parte da decisão. Tanto o dispositivo como a fundamentação podem conter omissões, contradições e obscuridades. A ementa, que integra o acórdão por força do art. 563, também pode estar viciada. A contradição tanto pode ocorrer entre diferentes partes da decisão como no bojo de apenas uma delas. Com efeito, a contradição pode-se dar entre o relatório e a fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo, entre o dispositivo e a ementa, bem como entre tópicos da própria ementa, da fundamentação, do dispositivo e até mesmo do relatório. [...] Padece a obscuridade o pronunciamento jurisdicional que não é claro, inteligível. A obscuridade tanto pode ser ideológica como material. A obscuridade ideológica é marcada pelo defeito na transmissão das idéias pelo julgador. Já a obscuridade material reside no vício formal do pronunciamento jurisdicional. Basta imaginar a hipótese de superposição de linhas em decisão datilografada ou impressa. Também é possível a existência de obscuridade material em caso de decisão manuscrita pelo magistrado." No caso em apreço, o autor apresentou embargos de declaração quanto à decisão de Id. 118141122, requerendo que este magistrado deferisse o pleito penhora via SISBAJUD, o que foi indeferido nos seguintes termos: “Outrossim, em análise ao feito constato que o imóvel n. 4760 foi dado em garantia (Id. 9265551 – pág. 07) devendo portanto este ser perseguido para quitação parcial/total do débito, admitindo-se a pesquisa junto aos outros sistemas somente após os atos expropriatórios, assim, indefiro o pleito de penhora por meio do SISBAJUD”. Pois bem, analisando a determinação judicial declinada acima, constato que não se mostra contraditória, já que não há incompatibilidade entre os fundamentos dela, e a conclusão pelo indeferimento de bloqueio junto ao SISBAJUD, visto que existe bem dado em garantia do contrato, devendo este ser perseguido. Nesse sentido é o posicionamento dos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM GARANTIA REAL HIPOTECÁRIA - PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - PREFERÊNCIA DE PENHORA DO BEM DADO EM GARANTIA - DESCONSTITUIÇÃO DE BLOQUEIOS DE VALORES DOS EXECUTADOS VIA SISBAJUD. Na ação de execução que se funda em título extrajudicial garantido por hipoteca, a penhora há de recair necessariamente sobre o bem objeto da garantia, independentemente de nomeação. Precedentes do STJ (REsp 406.626/SP; REsp 142.522/DF). Havendo garantia hipotecária no título executado, o credor deve primeiro executar sua garantia, para que caso haja débito remanescente venha a ser feita nova busca patrimonial do devedor para satisfação do crédito, não se justificado a desvinculação das partes ao negócio jurídico, com pedido de observação da ordem do art. 835 do CPC, especialmente se não há justificativa do exequente para desconsiderar a garantia prestada e afastar a incidência do § 3º do referido artigo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.124708-3/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/11/2022, publicação da súmula em 17/11/2022). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - PENHORA DE BEM HIPOTECADO - PREFERÊNCIA LEGAL – GARANTIA REAL – ARTIGO 835 DO CPC/15 - SUBSTITUIÇÃO À REVELIA DO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Tratando-se de execução com garantia real, consoante prescreve o artigo 835, § 3º, do CPC/15, a constrição incide obrigatoriamente sobre o bem dado em garantia hipotecária, salvo se imprópria ou insuficiente para cobrir a dívida. Sem a aquiescência do credor, não há como se admitir a penhora ou substituição de bem outro que não aquele voluntariamente ofertado em garantia hipotecária do contrato excutido, ainda que avaliado em valor superior ao montante da dívida objeto da execução. (N.U 1014455-38.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/11/2021, Publicado no DJE 25/11/2021). Portanto, havendo garantia no título executado, o credor deve primeiro executar sua garantia, para que caso haja débito remanescente venha a ser feita nova busca patrimonial do devedor para satisfação do seu crédito. De conseguinte, a via adotada, qual seja, o Recurso de Embargos de Declaração, não se mostra viável, já que, como alhures destacado, esta via deve ser adotada apenas nos casos em que a decisão recorrida for omissa, o que não ocorre no caso em baila. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES APONTADAS. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ENFRENTADA INTEGRALMENTE. EFEITOS MERAMENTE INFRINGNETES. Não havendo no acórdão qualquer omissão, obscuridade ou contradição, não há o que declarar. A matéria foi apreciada nos exatos termos em que a questão foi posta ao debate. Efeitos meramente infringentes. Embargos de declaração que não se prestam à revisão da decisão. Rejeição dos embargos de declaração.” (TJ-RJ - APL: 01170998520208190001, Relator: Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 09/06/2022, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2021) Feitas essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Decorrido o prazo para interposição de recurso, cumpra-se na íntegra a decisão de Id. 118141122. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA PROCESSO n. 1023897-41.2017.8.11.0041 Valor da causa: R$ 112.424,48 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 1.041, centro, ABELARDO LUZ - SC - CEP: 89830-000 POLO PASSIVO: Nome: CAROLEN SPAGNOL - CPF: 014.616.681-74 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA(S) EXECUTADA acima qualificada, para tomar ciência acerca da penhora sobre imóvel de matrícula 4760, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Rosário Oeste/MT, devendo requerer o que entender de direito no prazo de 15(quinze) dias. COMPLEMENTO: 1. Nos termos do art 485, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando: II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Despacho/Decisão: "ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DESPACHO Processo: 1023897-41.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CAROLEN SPAGNOL K EDITAL INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial. Inicialmente, não obstante o teor da petição de Id. 105748607 vislumbra-se que não foi apontada nenhuma irregularidade na formação do presente feito, devendo este, portanto, ter regular prosseguimento. Outrossim, em análise ao feito constato que o imóvel n. 4760 foi dado em garantia (Id. 9265551 – pág. 07) devendo portanto este ser perseguido para quitação parcial/total do débito, admitindo-se a pesquisa junto aos outros sistemas somente após os atos expropriatórios, assim, indefiro o pleito de penhora por meio do SISBAJUD. Na mesma oportunidade defiro o pleito de Id. 109699835 reduzindo-se a termo a penhora do imóvel de matrícula nº 4760, conforme disposto no artigo 838 do CPC, comunicando-se ao cartório onde se encontram registrados via malote digital, com fulcro no artigo 837 do CPC, nada impedindo que por garantia cumpra o Banco o contido no artigo 844 do CPC. Na mesma oportunidade, intime-se a ré via edital nos moldes dos artigos 257, inciso II e 275, § 2º ambos do CPC, devendo este ser publicado uma vez no sítio do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por meio do DJE, para arguir o que entender de direito acerca do ato mencionado acima para, no prazo legal. Decorrido o prazo para interposição de recurso, expeça-se carta precatório com prazo de 90 dias visando avaliação e demais atos expropriatórios do imóvel com base no artigo 873 e seguintes do CPC, observando-se a matrícula de Id. 109701351 a ser cumprida na comarca de São Paulo/SP. Para tanto intime-se o autor, via DJE, para recolher as custas de distribuição da missiva, comprovando o pagamento nos autos mediante petição no prazo de 15 dias, para posterior encaminhamento via malote digital, com fulcro no princípio da celeridade processual, tudo sob pena de extinção por manifesto desinteresse, salientando que caso a carta precatória seja devolvida por ausência de atos que deveriam ser praticados para o banco, ficará caracterizada resistência indevida, sendo aplicada a multa prevista no art. 77, IV do CPC. Em caso de silêncio ou pedidos protelatórios, intime-se o exequente via sistema para que cumpra a decisão, no prazo de 05 dias, sob a mesma admoestação. Não havendo cumprimento da determinação disposta acima, intime-se a Defensoria Pública para, no mesmo prazo acima, informar se possui interesse no prosseguimento do feito, nos termos da Súmula 240 do STJ, sob pena de seu silêncio ser considerado anuência a extinção dos autos. Decorrido o prazo, concluso para extinção. Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito". E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LIVIA DALL IGNA DE ALMEIDA, digitei. CUIABÁ, 25 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

26/05/2023, 00:00

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA PROCESSO n. 1023897-41.2017.8.11.0041; Valor da causa: R$ 112.424,48; ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]; TIPO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159); POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 1.041, centro, ABELARDO LUZ - SC - CEP: 89830-000 POLO PASSIVO: Nome: CAROLEN SPAGNOL, CPF: 014.616.681-74 FINALIDADE: CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 3 (três) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: A parte exequente ingressou com Ação de Execução contra a parte executada, ante o inadimplemento do débito, visando o recebimento do valor acima descrito. DESPACHO/ DECISÃO: "ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1023897-41.2017.8.11.0041. Autora: EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A Parte Ré: EXECUTADO: CAROLEN SPAGNOL Edital citação - PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO ; Valor causa: R$ 112.424,48; Tipo: Cível; Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)/[CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO]. Partes do processo: Parte Vistos. Cite-se a executada, expedindo-se o mandado de citação e penhora, para pagar o débito em 03 (três) dias, sob pena de não o fazendo deve o senhor Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder de imediato a penhora dos bens indicados no ID: 9265531 - Pág. 5e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando-a, na forma prevista no artigo 829 do CPC/2015. Conste no mandado a possibilidade de a executada reconhecer a dívida e, mediante o depósito de 30% do valor do débito, mais custas judiciais e honorários advocatícios, poder parcelar o saldo remanescente em até 06 prestações mensais e consecutivas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, conforme dispõe o artigo 916 do CPC/2015. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, observando que, no caso de pronto pagamento, nos termos do artigo 827 do mesmo códex, estes serão reduzidos pela metade. Defiro as benesses do art. 212, § 2º, do CPC. Cite-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 19 de abril de 2018. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito". Advertência: Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, expirado o prazo deste edital de citação, terá(terão) o prazo de 15 (quinze) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, BRUNA ARRUDA MAIA, digitei. CUIABÁ, 17 de outubro de 2022. Deivison Figueiredo Pintel Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo 1.205 da CNGC - FORO JUDICIAL - PJMT OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

18/10/2022, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para decisão)

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Publicação

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Publicação

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