Execução de Título Extrajudicial 1029512-30.2020.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1029512-30.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1029512-30.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: LEONARDO LISBOA SANTOS EXECUTADO: MAURICIO GUIMARAES SEBBA Vistos, etc... Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente manifestou alegando a inexistência dos extratos da diligencia realizada via sistema INFOJUD (ID. 239327976). Entretanto, observa-se que os referidos extratos estão anexados em decisão anteriormente proferida, conforme consta em ID. 235446895 e ID. 235446897. Dessa forma, em observância ao princípio da celeridade processual, procedo nova juntada dos extratos das Declarações de Imposto de Renda da parte executada, conforme em anexo aos autos. Outrossim, a parte exequente requereu penhora de bens que guarnecem na residência do executado. É cediço que os bens que guarnecem no endereço dos cidadãos são impenhoráveis, conforme a Lei 8.099/90, por serem considerados como essenciais a uma vida digna, não sendo razoável a movimentação do aparato judiciário estatal para realização de diligência infrutífera. Necessário frisar que a expedição de mandado de penhora livre de bens tem se revelado, continuamente, frustrada neste juizado ao longo dos últimos anos, posto que quando encontrados pelos Oficiais de Justiça, em sua grande maioria são impenhoráveis, tornando a medida extremamente ineficaz. Além disso, quando infrutífero o comando de bloqueio de valores em contas bancarias, mediante SISBAJUD, e veículos, mediante RENAJUD, leva-se a presunção de que os bens que eventualmente estejam na residência do executado são essenciais e não ultrapassam as necessidades comuns a um padrão de vida, recebendo, consequentemente, o status de impenhorabilidade, conforme o artigo 833, II do CPC. Neste sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA (COMPUTADOR E TELEVISÃO). BENS ESSENCIAIS. IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 5. Assim, a televisão e o computador constritos não constituem artigo de luxo, adornos suntuosos ou bens de natureza supérflua, mas, sim, indispensáveis a vida moderna, porquanto compreendidos entre os que uma família de médio padrão de vida razoavelmente carece. Impenhoráveis, portanto, conforme arts. 1º, parágrafo único, e 2º, da Lei n. 8.009/90. 6. Nesse sentido: (Acórdão n.721244, 20130020181716AGI, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/10/2013, Publicado no DJE: 14/10/2013. Pág.: 152). 7. Diante do exposto, o reconhecimento da impenhorabilidade dos referidos bens e a consequente desconstituição da penhora sobre eles efetuada é medida que se impõe. (...) (TJ-DF 07002407820198079000 DF 0700240-78.2019.8.07.9000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 28/05/2019, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa maneira, indefiro o pedido de penhora de bens que guarnecem na residência do executado. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste acera dos documentos apresentados, bem como posto em ID. 235446895 e ID. 235446897, requerendo o que entender de direito para o devido prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

06/07/2026, 00:00

Publicação

02/06/2026, 05:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 05:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1029512-30.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: LEONARDO LISBOA SANTOS EXECUTADO: MAURICIO GUIMARAES SEBBA Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu nova dilação de prazo, com argumento de apresentar as matriculas dos imóveis que requerer juntamente dos cartórios, alegando que os mesmos ainda não responderam à diligência pleiteada (ID. 235030159). Subsidiariamente, requereu expedição de ofício junto da Receita Federal, com fulcro de se obter as últimas Declarações de Imposto de Renda à Receita Federal. Dessarte, indefiro o pedido para expedir ofício a Receita Federal, uma vez que trata-se de medida extremamente morosa e sem efetividade ao processo, visto que o Poder Judiciário dispõe de meios céleres e eficientes para realizar a diligencia preterida. Assim, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, procedo a consulta via sistema INFOJUD, com intento de se obter as últimas Declarações de Imposto de Renda, conforme juntada em anexo aos autos, em caráter sigiloso. Outrossim, indefiro, no momento, dilação de novo prazo, em decorrência da efetividade da busca realizada. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente manifestação acerca dos documentos, bem como parar requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito ou, sendo o caso, indicar bens passíveis de penhor, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá - MT, data e hora registradas no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento

29/05/2026, 19:49

Outras Decisões

29/05/2026, 19:49

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 13:14

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 17:53

Decurso de Prazo

21/05/2026, 02:17

Publicação

28/04/2026, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1029512-30.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: LEONARDO LISBOA SANTOS EXECUTADO: MAURICIO GUIMARAES SEBBA Vistos, etc. A parte exequente requereu a concessão do prazo de 30 dias para aguardar resposta dos cartórios acerca de bens imóveis em nome do executado. Registra-se que os Juizados Especiais são orientados pelos princípios da celeridade, economia processual, oralidade, simplicidade, informalidade e razoabilidade, sendo incompatível com o rito a concessão de prazo pelo período de 30 dias. Desse modo, por força dos princípios da razoabilidade e celeridade processual, promovo a dilação do prazo pelo período de 15 (quinze) dias. Intime-se a parte exequente para promover as diligências que estão à sua disposição, devendo indicar bens da parte executada passíveis para penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Publique-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juiz(a) de Direito

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento

24/04/2026, 13:25

Mero expediente

24/04/2026, 13:25

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 17:43

Documentos

Decisão

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1029512-30.2020.8.11.0001.. Vistos. A despeito dos argumentos expendidos pela parte exequente, não há razão para o bloqueio da CNH da parte devedora já que tal medida de modo algum contribuirá para a liquidação do débito, constituindo, isto sim, indevida restrição de direitos que viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e ofende a dignidade da pessoa humana, como aliás já deixou assentado, ao tratar do assunto, in verbis: "ACIDENTE DE TRÂNSITO Ação de indenização Cumprimento de sentença Agravo de instrumento interposto contra decisão de Primeiro Grau que rejeitou o pedido dos exequentes de suspensão/ retenção da Carteira de Habilitação e eventuais cartões de crédito do executado Decisão acertada Conquanto compreensível a tentativa de compelir o executado a honrar o débito, fato é que as medidas pleiteadas pelos exequentes, não se revelam compatíveis com a natureza pecuniária da obrigação, eis que visam a punir e constranger o devedor, mas não produzem eficácia no sentido de atingir algum numerário ou bens passíveis de constrição Recurso improvido." (TJSP, 31ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2027917-67.2017.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Nunes, j. 30/05/2017). E ainda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LOCAÇÃO COBRANÇA Decisão agravada determinou a "suspensão" da Carteira Nacional de Habilitação, a "restrição" do passaporte e o cancelamento dos cartões de crédito do Executado Marcelo, até o pagamento da dívida Possível a imposição de medidas coercitivas pelo magistrado, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem violação a direitos e garantias fundamentais do Executado "Suspensão" da Carteira Nacional de Habilitação e "restrição" do passaporte violam o direito à liberdade de locomoção (artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal) e tornam mais dificultoso o exercício da atividade empresarial pelo Executado Marcelo, resultando na falta de renda para o pagamento da condenação, com evidente prejuízo à Exequente Exequente não indicou bens à penhora e não pleiteou a realização de pesquisas (via Infojud e Renajud) para verificar se o Executado Marcelo é proprietário de bens Violado o princípio da menor onerosidade para o Executado Recurso do executado Marcelo provido, para afastar a decisão agravada, quanto à "suspensão" da Carteira Nacional de Habilitação, à "restrição" do passaporte e ao cancelamento dos cartões de crédito do executado Marcelo." (TJSP, 35ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2183513-78.2016.8.26.0000, Rel. Des. Flavio Abramovici, j. 10/11/2016). E assim tem se posicionado o Superior Tribunal de Justiça, conforme julgamento do HC nº 2018/0104023-6, inclusive a E. Turma Recursal denegou o mandado de segurança n. 1000386-20.2019.8.11.9005, em caso análogo: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – PROVIDÊNCIA EFICAZ DE FORMA SECUNDÁRIA – EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA – ORDEM DENEGADA. A ausência de elementos comprobatórios acerca das alegações da parte demandante implica na impossibilidade de acolhimento da pretensão judicial postulada. (N.U 1000386-20.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/11/2019, Publicado no DJE 26/11/2019) A propósito, não se desconhece o que decidiu o C. STJ no julgamento do REsp nº 1.734.362/SP, mas tal julgado não torna obrigatório o deferimento de medidas coercitivas outras e que pressupõe, a rigor, situação excepcional não verificada no caso em exame, nada indicando, pois, que o bloqueio da CNH da parte executada será eficaz à satisfação do crédito exequendo. Doravante, entendo por bem deferir nova tentativa de busca de valores depositados em contas da parte executada via SISBAJUD, cujo resultado segue anexo. Considerando que houve êxito parcial na tentativa de penhora, independentemente de nova intimação, a parte devedora poderá, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, ou Embargos à Execução Se execução extrajudicial e com a penhora formalizada, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, também se manifeste e requeira o que entender de direito, sob pena de preclusão. Designe-se audiência de conciliação. Por fim, determino que a secretaria deste Juízo proceda à emissão da Certidão de Crédito digital em favor da parte exequente, conforme determinado no id. 128397601. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1029512-30.2020.8.11.0001.. LEONARDO LISBOA SANTOS MAURICIO GUIMARAES SEBBA Vistos. Processo na etapa de Penhora. No sistema do Juizado Especial, não haverá condenação de honorários advocatícios, ressalvado unicamente o caso de litigância de má-fé ou quando o houver recurso improvido, conforme preconiza o artigo 55 da Lei 9.099/95: Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Mesmo que se cogite que os honorários acrescidos nos cálculos tenham natureza contratual e não sucumbencial, isso não autoriza a sua incidência no Juizado Especial, pois não foi expressamente ressalvado pela lei. Ademais, embora a Súmula 517 do STJ autorize o acréscimo dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, esta regra não se aplica aos Juizados Especiais. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 517, DO C. STJ NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55, DA LEI 9.099/95. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. Precedentes (TJPR Recurso Inominado nº: 0008095-85.2013.8.16.0052 Origem: Juizado Especial Cível de Barracão. Juiz Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa. EMENTA) Analisando o caso concreto, observa-se que a parte reclamada não foi condenada em litigância de má-fé (ID. 94612342) e que não foi interposto recurso. Portanto, impossível acrescentar ao valor exequendo qualquer importância a título de honorários advocatícios como consta no pedido e no cálculo apresentado e juntado pela parte credora no ID. 103944541. Assim, excluo do cálculo apresentado o valor a titulo de Honorários Advocatícios o valor de R$2.873,15. Nos termos do art. 835, I do CPC, a penhora deverá incidir, em primeiro lugar, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Ademais, o juízo poderá utilizar-se dos meios eletrônicos para proceder a penhora de forma on-line, conforme autorizado pelos artigos 837 e 854 do CPC. Portanto, defiro parcialmente o pedido de penhora on-line, via sistema SISBAJUD, apenas no valor de R$30.168,12, com repetição programada e, neste momento, torno público a autorização dos comandos já realizados, conforme permitido pelo artigo 854 do CPC. Informo que eventuais saldo encontrados foram transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário e valores excedentes desbloqueados. Diante da repetição programada, a parte devedora deverá conferir de todos os valores transferidos foram efetivamente vinculados ao processo. Ficam as partes devidamente advertidas de que, havendo celebração de acordo durante o período da repetição programada (BACENJUD/MAKO), eventuais valores bloqueados, cuja destinação não conste expressamente no termo do acordo, serão devolvidos à parte devedora. Sendo negativo ou insuficiente o resultado do comando de penhora on-line, procedo, na sequência, busca e bloqueio de veículos em nome da parte devedora, pelo Sistema RENAJUD. O Protocolo de Bloqueio, emitido pelo Sistema SISBAJUD e/ou pelo RENAJUD, servirá como Termo de Penhora para todos os efeitos legais e processuais. Ressalta-se que a parte credora poderá reiterar o pleito de penhora online, contudo, desde que apresente motivos que demonstrem a mudança da situação econômica do devedor. Havendo êxito na tentativa de penhora, independentemente de nova intimação, a parte devedora deverá, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, ou Embargos à Execução se for o caso, sob pena de preclusão. Na hipótese de alegação de excesso de execução, deverá ser apontado especificamente o erro de cálculo e apresentada planilha com o valor que se entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil. Caso os Embargos à Execução já tenha sido apresentados, intime-se a parte credora para se manifestar no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Restando frustrada a tentativa de penhora, independentemente de nova intimação, a parte credora deverá, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos autos, indicando bens disponíveis para penhora, sob pena de arquivamento. Fica desde logo esclarecido que diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte credora. Se execução extrajudicial e com a apresentação dos Embargos à Execução, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, também se manifeste e requeira o que entender de direito, sob pena de preclusão. Designe-se audiência de conciliação. Com fulcro no artigo 334, § 8º, do CPC, aplicado ao caso concreto de forma analógica, advirto as partes que o não comparecimento injustificado será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029512-30.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: LEONARDO LISBOA SANTOS EXECUTADO: MAURICIO GUIMARAES SEBBA Vistos. Processo na etapa de Penhora. MAURICIO GUIMARAES SEBBA opôs Embargos de Declaração com efeito modificativo (ID 95508183) em face da sentença prolatada no ID 94612342. Alegou que a referida decisão foi contraditória ao apreciar a carência da ação devido a ausência de interesse de agir aplicando a Teoria da Asserção, esta não adotada pelo CPC. Além disso, apontou que a decisão foi omissa, por não analisar a inépcia da inicial devido a ausência de pedido; a carência da ação pela ausência de interesse de agir e a ausência de documento indispensável, a penúltima e/ou última fundamentação ensejaria no indeferimento liminar da petição inicial. É a síntese do necessário. Contradição. A contradição passível de Embargos de Declaração ocorre apenas quando há posicionamento divergente no corpo da mesma decisão, quando, por exemplo, um dos tópicos da fundamentação está em descompasso com outro ou com a própria parte dispositiva. Assim sendo e em análise ao teor da sentença embargada, observa-se que não assiste razão a parte embargante quanto à contradição apontada. Isto porque não caracteriza vício sanável por Embargos de Declaração, quando a alegada contradição se baseia na divergência do teor da sentença e a interpretação legal da teoria aplicada ao CPC. Neste sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITOS, REVISÃO CONTRATUAL E DE CONTAS CORRENTES. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC DE 1973 NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTOS INDEVIDOS. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativa ou prova." (AgRg no REsp 1189309/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 05/12/2013). 2. Incabível a interposição de recurso especial por violação de súmulas, por se tratar de enunciados que não se enquadram no conceito de lei federal a sofrer o controle de legalidade desta Corte Superior. 3. O Tribunal de origem, com base nas provas aportadas aos autos, concluiu pela ocorrência de muitos lançamentos sem previsão contratual. Desse modo, a revisão do julgado, quanto ao ponto, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ AgInt no REsp 1318741/TO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 19/06/2017) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E ARGUMENTOS - IRRESIGNAÇÃO. As razões dos presentes embargos de declaração não indicam a existência de vícios no julgamento, que permitam sua interposição, mas apenas demonstram a irresignação do Embargante com o julgamento proferido. (TJ-MG - ED: 10000170074835006 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 25/06/0019, Data de Publicação: 28/06/2019) Desta forma, como a pretensão é de reapreciação da matéria decidida e não de aperfeiçoamento do julgado, a sentença embargada deve permanecer inalterada. Omissão Impõe consignar que a omissão passível de Embargos de Declaração ocorre apenas quando algum pedido ou fundamentação imprescindível não é examinado. Partindo desta premissa e em exame ao teor da decisão embargada, observa-se que não assiste razão a parte embargante quanto à omissão apontada. Isto porque o magistrado manifestou expressamente quanto as preliminares inépcia da inicial em relação aos pedidos e instrução com os documentos indispensáveis e interesse processual, conforme se observa da transcrição de parte da decisão prolatada no ID 94612342: Inépcia da inicial. [...] Nota-se que todos os pedidos possuem sua correspondente causa de pedir e não há nenhum pedido indeterminado que impossibilite sua liquidação. [...] Inépcia da inicial. Documentos imprescindíveis. [...] Em exame dos autos, verifica-se que foi juntado termo de confissão de dívida assinado pela parte devedora (ID 35915856), documento esse suficiente para instruir a petição inicial.[...] Interesse processual. [...] Desta forma, em análise do caso concreto, nota-se que a simples alegação da existência do crédito autoral é suficiente para evidenciar o interesse processual.[...] Dispositivo. Posto isso, conheço, mas rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. Processo na etapa de Penhora. LEONARDO LISBOA SANTOS ajuizou execução de título extrajudicial em face de MAURICIO GUIMARAES SEBBA, reivindicando o pagamento da importância de R$19.742,97 (ID 35915849). Na sequência, no ID 72184717, a parte devedora apresentou exceção de pré-executividade. Na oportunidade, arguiu a inépcia da petição inicial e a continência. Oportunizada a parte credora a se manifestar, essa peticionou no ID 86413613. É a síntese do necessário. Inépcia da inicial. Nos termos 330 do CPC, “considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.” Em análise da petição inicial, observa-se que esta se encontra regular, não apresentando qualquer vício que possa torná-la inepta. Nota-se que todos os pedidos possuem sua correspondente causa de pedir e não há nenhum pedido indeterminado que impossibilite sua liquidação. Constata-se também que a narrativa dos fatos foi compreensível, não prejudicando o direito de defesa da parte reclamada, bem como não trazendo qualquer embaraço para o julgamento da lide. Por fim, nota-se ainda que os pedidos formulados não são incompatíveis entre si. Desta forma, a preliminar de inépcia deve ser rejeitada. Interesse processual. Segundo a Teoria da Asserção, o simples fato de a parte credora postular valores devidos pela parte devedora, independentemente da análise da tese de defesa e do conjunto fático probatório, é suficiente para a demonstração da utilidade e benefício do pronunciamento judicial, evidenciando o interesse processual. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. INTERESSE DE AGIR. TUTELA INIBITÓRIA. PRESENÇA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL. (...) 5. As condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Precedentes. (...) (STJ REsp 1731125/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018) Desta forma, em análise do caso concreto, nota-se que a simples alegação da existência do crédito autoral é suficiente para evidenciar o interesse processual. Portanto, afasto a preliminar de ausência de interesse processual. Inépcia da inicial. Documentos imprescindíveis. Nos termos do artigo 320 do CPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O ajuizamento de ação sem a juntada de documento imprescindível ocasiona a inépcia da inicial e implica no julgamento sem resolução de mérito. Impõe elucidar que o documento imprescindível se refere a demonstração regular do exercício do direito de ação e não do direito material, pois a ausência deste último implicará na improcedência do pedido e não na extinção sem resolução de mérito. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. (...) PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ALEGADO - A jurisprudência deste STJ reconhece que a petição inicial deve vir acompanhada dos documentos necessários à comprovação do regular exercício do direito de ação, o que não inclui, em regra, os documentos probantes do direito material alegado pelo autor, os quais poderão ser produzidos no momento processual oportuno. - A prova relativa à existência, ou não, de comprometimento ilegal de renda do mutuário não constitui documento imprescindível à propositura da ação de embargos fundada em excesso de execução e, ainda que indispensável fosse, não autoriza de plano o indeferimento da petição inicial por inépcia, mas a abertura de prazo à parte interessada para que supra o vício existente. - Recurso especial não conhecido. (STJ REsp 497.742/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2003, DJ 04/08/2003 p. 301). Em exame dos autos, verifica-se que foi juntado termo de confissão de dívida assinado pela parte devedora (ID 35915856), documento esse suficiente para instruir a petição inicial. Desta forma, a preliminar deve ser rejeitada. Continência. Quando dois ou mais juízos são competentes para julgar determinado conflito, a competência é firmada pela prevenção, considerando-se prevento aquele perante o qual houve o primeiro registro ou distribuição, conforme disposto o artigo 59 do CPC. Nos termos do artigo 286, inciso I, do Código de Processo Civil, serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando se relacionarem por continência com outra já ajuizada. Importante esclarecer ainda que se dá a continência entre duas ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais (art. 56, CPC). Assim, em análise destes autos, constata-se que este processo não corresponde ao processo que tramitou perante o 8º Juizado Especial Cível de Cuiabá (1041661-24.2021.8.11.0001), o qual, inclusive, foi extinto. Assim, rejeito a preliminar arguida. Certeza, liquidez e exigibilidade. Para a instauração de execução de titulo extrajudicial é imprescindível à apresentação de título com obrigação certa, líquida e exigível, conforme dispõe o artigo 783 do CPC. A obrigação é certa quando for especificada sua natureza, seu objeto, bem como o seu credor e devedor. É líquida, quando for demonstrada a exata quantidade devida, permitindo a sua atualização, quando necessária, apenas com cálculos aritméticos. E por último, a obrigação é exigível, quando esta já deve ser cumprida, visto que não se submete a nenhuma termo ou condição ou estes já tenham ocorrido ou satisfeitos. Em análise do caso concreto, nota-se que o título que embasa a execução (ID 35915856) preenche todos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, pois possui natureza da obrigação pecuniária, identificação do credor e do devedor, parâmetros para a atualização monetária do débito por meio de simples cálculos aritméticos, bem como termo de pagamento vencido. Portanto, diante da certeza, liquidez e exigibilidade, rejeito a arguição da parte devedora. Dispositivo. Posto isso, julgo improcedentes os pedidos formulados na exceção de pré-executividade, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. A parte devedora deverá, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de execução forçada. Decorrido o prazo concedido à parte devedora, intime-se a parte credora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Em seguida, renove-se a conclusão. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Publique-se no DJE. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito

09/09/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

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Decurso de Prazo

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