Execução de Título Extrajudicial 1029512-30.2020.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1029512-30.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1029512-30.2020.8.11.0001.. LEONARDO LISBOA SANTOS MAURICIO GUIMARAES SEBBA Vistos. Processo na etapa de Penhora. No sistema do Juizado Especial, não haverá condenação de honorários advocatícios, ressalvado unicamente o caso de litigância de má-fé ou quando o houver recurso improvido, conforme preconiza o artigo 55 da Lei 9.099/95: Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Mesmo que se cogite que os honorários acrescidos nos cálculos tenham natureza contratual e não sucumbencial, isso não autoriza a sua incidência no Juizado Especial, pois não foi expressamente ressalvado pela lei. Ademais, embora a Súmula 517 do STJ autorize o acréscimo dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, esta regra não se aplica aos Juizados Especiais. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 517, DO C. STJ NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55, DA LEI 9.099/95. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. Precedentes (TJPR Recurso Inominado nº: 0008095-85.2013.8.16.0052 Origem: Juizado Especial Cível de Barracão. Juiz Relator: Daniel Tempski Ferreira da Costa. EMENTA) Analisando o caso concreto, observa-se que a parte reclamada não foi condenada em litigância de má-fé (ID. 94612342) e que não foi interposto recurso. Portanto, impossível acrescentar ao valor exequendo qualquer importância a título de honorários advocatícios como consta no pedido e no cálculo apresentado e juntado pela parte credora no ID. 103944541. Assim, excluo do cálculo apresentado o valor a titulo de Honorários Advocatícios o valor de R$2.873,15. Nos termos do art. 835, I do CPC, a penhora deverá incidir, em primeiro lugar, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Ademais, o juízo poderá utilizar-se dos meios eletrônicos para proceder a penhora de forma on-line, conforme autorizado pelos artigos 837 e 854 do CPC. Portanto, defiro parcialmente o pedido de penhora on-line, via sistema SISBAJUD, apenas no valor de R$30.168,12, com repetição programada e, neste momento, torno público a autorização dos comandos já realizados, conforme permitido pelo artigo 854 do CPC. Informo que eventuais saldo encontrados foram transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário e valores excedentes desbloqueados. Diante da repetição programada, a parte devedora deverá conferir de todos os valores transferidos foram efetivamente vinculados ao processo. Ficam as partes devidamente advertidas de que, havendo celebração de acordo durante o período da repetição programada (BACENJUD/MAKO), eventuais valores bloqueados, cuja destinação não conste expressamente no termo do acordo, serão devolvidos à parte devedora. Sendo negativo ou insuficiente o resultado do comando de penhora on-line, procedo, na sequência, busca e bloqueio de veículos em nome da parte devedora, pelo Sistema RENAJUD. O Protocolo de Bloqueio, emitido pelo Sistema SISBAJUD e/ou pelo RENAJUD, servirá como Termo de Penhora para todos os efeitos legais e processuais. Ressalta-se que a parte credora poderá reiterar o pleito de penhora online, contudo, desde que apresente motivos que demonstrem a mudança da situação econômica do devedor. Havendo êxito na tentativa de penhora, independentemente de nova intimação, a parte devedora deverá, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, ou Embargos à Execução se for o caso, sob pena de preclusão. Na hipótese de alegação de excesso de execução, deverá ser apontado especificamente o erro de cálculo e apresentada planilha com o valor que se entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil. Caso os Embargos à Execução já tenha sido apresentados, intime-se a parte credora para se manifestar no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Restando frustrada a tentativa de penhora, independentemente de nova intimação, a parte credora deverá, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos autos, indicando bens disponíveis para penhora, sob pena de arquivamento. Fica desde logo esclarecido que diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte credora. Se execução extrajudicial e com a apresentação dos Embargos à Execução, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, também se manifeste e requeira o que entender de direito, sob pena de preclusão. Designe-se audiência de conciliação. Com fulcro no artigo 334, § 8º, do CPC, aplicado ao caso concreto de forma analógica, advirto as partes que o não comparecimento injustificado será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito

25/04/2023, 00:00

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Publicado Despacho em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

Publicado Decisão em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Juntada de recibo (sisbajud)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de WAGNER ARGUELHO MOURA em 03/03/2026 23:59

Decorrido prazo de JOSE DOMINGUES DE GODOI NETO em 03/03/2026 23:59

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(30)